Reqte	Jose Maria Penteado Nogueira Advogado:  David Detilio   Advogado:  Marcelo Adriano de Oliveira Lopes
Reqda	Benedita Marcondes Penteado

Reqte	Jose Maria Penteado Nogueira Advogado:  David Detilio   Advogado:  Marcelo Adriano de Oliveira Lopes
Reqda	Benedita Marcondes Penteado
Reqdo	Valter Penteado de Nogueira Advogada:  Denise de Campos Freitas
Reqdo	Espólio de Marcos Penteado de Nogueira Advogado:  Sebastiao Donizetti Ambrosio

Data		Movimento
22/10/2024		Arquivado Definitivamente
22/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001708-94.2024.8.26.0115 - Cumprimento de sentença
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - Trânsito em julgado e taxa judiciária
06/09/2024		Trânsito em Julgado às partes
22/10/2024		Arquivado Definitivamente
22/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001708-94.2024.8.26.0115 - Cumprimento de sentença
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - Trânsito em julgado e taxa judiciária
06/09/2024		Trânsito em Julgado às partes
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0634/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (a) DECLARAR a extinção de condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, inscrito no CRI sob a matrícula nº 27.919; e (b) DETERMINAR a alienação judicial do referido bem imóvel, em fase de cumprimento de sentença, por hasta pública, por valor a ser apurado em liquidação de sentença, facultando às partes que o façam por meio de venda particular, por média de avaliação realizada por corretores, e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos. Após a venda, o apurado deverá ser entregue a cada parte na medida de seus direitos sucessórios, no caso, 25% para cada uma, devendo a cota-parte do ESPÓLIO DE MARCOS PENTEADO DE NOGUEIRA ser depositada nos autos de inventário correspondente. Diante da ausência de pretensão resistida pelos requeridos e por ter o requerente dado causa à pretensão inaugural, a parte autora arcará com eventuais custas e despesas do processo, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade concedida nos autos (art. 98, § 3º, do CPC), não havendo que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais e cartorárias, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as devidas baixas. P.I.C. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
12/08/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (a) DECLARAR a extinção de condomínio sobre o imóvel descrito na inicial, inscrito no CRI sob a matrícula nº 27.919; e (b) DETERMINAR a alienação judicial do referido bem imóvel, em fase de cumprimento de sentença, por hasta pública, por valor a ser apurado em liquidação de sentença, facultando às partes que o façam por meio de venda particular, por média de avaliação realizada por corretores, e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos. Após a venda, o apurado deverá ser entregue a cada parte na medida de seus direitos sucessórios, no caso, 25% para cada uma, devendo a cota-parte do ESPÓLIO DE MARCOS PENTEADO DE NOGUEIRA ser depositada nos autos de inventário correspondente. Diante da ausência de pretensão resistida pelos requeridos e por ter o requerente dado causa à pretensão inaugural, a parte autora arcará com eventuais custas e despesas do processo, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade concedida nos autos (art. 98, § 3º, do CPC), não havendo que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais e cartorárias, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as devidas baixas. P.I.C.
12/08/2024		Conclusos para Sentença
12/08/2024		Conclusos para Despacho
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.24.70032291-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 12:41
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0617/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão supra, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
07/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão supra, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intime-se.
07/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - GENÉRICA
18/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/03/2024		Mandado Juntado
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 115.2024/000670-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2024 Local: Oficial de justiça - Maricia Ribeiro Dip
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0077/2024 Teor do ato: Vistos. A teor da certidão do senhor Oficial de Justiça (fl. 69), reconheço a impossibilidade de a corré receber a citação e, por conseguinte, nomeio curador à citanda, o seu filho Acácio Aparecido Tobias, restringindo a nomeação à causa (art. 245, §§ 3º e 4º). Ante o exposto, EXPEÇA-SE novo mandado, cuja citação deverá ser feita na pessoa do curador (art. 245, § 5º). Int. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
01/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A teor da certidão do senhor Oficial de Justiça (fl. 69), reconheço a impossibilidade de a corré receber a citação e, por conseguinte, nomeio curador à citanda, o seu filho Acácio Aparecido Tobias, restringindo a nomeação à causa (art. 245, §§ 3º e 4º). Ante o exposto, EXPEÇA-SE novo mandado, cuja citação deverá ser feita na pessoa do curador (art. 245, § 5º). Int.
31/01/2024		Conclusos para Decisão
31/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.24.70003144-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 13:04
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0057/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 69), no prazo legal. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
26/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 69), no prazo legal.
01/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/12/2023		Mandado Juntado
01/12/2023		Mandado Juntado
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
07/11/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 115.2023/009959-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2023 Local: Oficial de justiça - Maricia Ribeiro Dip
06/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1084/2023 Teor do ato: Vistos. Comprovou o autor ser inventariante do requerido falecido Marcos Penteado de Nogueira, tendo o dever legal de defender os interesses do espólio, assim desnecessária a citação de eventuais herdeiro, devendo ser corrigido o polo passivo da ação constando para tanto o Espolio de Marcos Penteado Nogueira representado pelo requerente. No mais, não se pode considerar válida a citação da corré Benedita, sendo de rigor que o Sr. Oficial de Justiça retorne ao local e constate o real estado da requerida, visando esclarecimento de sua capacidade de receber citação. Expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
05/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprovou o autor ser inventariante do requerido falecido Marcos Penteado de Nogueira, tendo o dever legal de defender os interesses do espólio, assim desnecessária a citação de eventuais herdeiro, devendo ser corrigido o polo passivo da ação constando para tanto o Espolio de Marcos Penteado Nogueira representado pelo requerente. No mais, não se pode considerar válida a citação da corré Benedita, sendo de rigor que o Sr. Oficial de Justiça retorne ao local e constate o real estado da requerida, visando esclarecimento de sua capacidade de receber citação. Expeça-se o necessário. Int.
01/11/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Conclusos para Decisão
29/09/2023		Conclusos para Despacho
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70036671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 10:29
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0959/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 55), no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 55), no prazo de 10 (dez) dias.
21/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/09/2023		Mandado Juntado
05/07/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 115.2023/005740-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/08/2023 Local: Oficial de justiça - Maricia Ribeiro Dip
05/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70023374-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 12:25
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0650/2023 Teor do ato: Manifeste-se o(a) requerente quanto ao AR negativo (fls. 43) e quanto ao AR assinado por um 3º estranho a lide (fls. 41), no prazo legal. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) requerente quanto ao AR negativo (fls. 43) e quanto ao AR assinado por um 3º estranho a lide (fls. 41), no prazo legal.
27/06/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA520550270TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos Penteado de Nogueira
10/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA520550266TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Valter Penteado de Nogueira Diligência : 06/06/2023
08/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA520550252TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Benedita Marcondes Penteado Diligência : 05/06/2023
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0529/2023 Teor do ato: Vistos, Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC)). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). Intime-se. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
29/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/05/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos, Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC)). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). Intime-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLP.23.70017607-4 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 26/05/2023 08:14
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0499/2023 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. Advogados(s): David Detilio (OAB 253240/SP)
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int.
19/05/2023		Conclusos para Decisão
19/05/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/05/2023	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
04/07/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petições Diversas
30/01/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/09/2024	Cumprimento de sentença  (0001708-94.2024.8.26.0115)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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