Reqte	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
Reqdo	Claudio Novais
Interesdo.	Severino Simão da Silva Advogado:  Antonio Silvestre de Moraes
Assistente	Paulo Roberto de Paula Advogado:  Rodrigo César Vieira Guimarães   Advogada:  Gláucia Regina Trindade
TerIntCer	Ivanor Peron Advogado:  Pedro Luiz da Silva
Perito	Eduardo Emílio Lang Di Pietro Advogado:  Eduardo Emílio Lang Di Pietro

Reqte	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
Reqdo	Claudio Novais
Reqdo	Hamário Pereira Gomes Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqda	Roselane Pereira dos Santos Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqdo	Juventina Rosa de Oliveira Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqda	Benedita Maria dos Santos Advogado:  Linduarte Siqueira Borges   Advogada:  Sabrina Pereira Rangel   RepreLeg:  Eliana Maria dos Santos
Reqdo	José Benedito Manoel dos Santos Advogado:  Linduarte Siqueira Borges   Advogada:  Sabrina Pereira Rangel   RepreLeg:  Eliana Maria dos Santos
Reqdo	Joao Rodrigues dos Santos Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqda	Clarete de Sousa Mendes Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqdo	Flavio Rodrigues Advogado:  Almir Jose Alves   Advogada:  Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves   Advogado:  Gustavo Fernando Mazzei Alves
Reqda	Gabriela Marino Rodrigues Advogado:  Almir Jose Alves   Advogada:  Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves   Advogado:  Gustavo Fernando Mazzei Alves
Reqda	Rosali da Silva Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqda	Maria Aparecida de Araújo dos Santos Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqdo	Viriato Costa Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqda	Maria das Graças de Oliveira Costa Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Reqdo	Raimundo Francisco do Nascimento Advogado:  Leandro de Macedo   Advogado:  Derci Antonio de Macedo
Reqda	Celeste Dias de Almeida do Nascimento Advogado:  Derci Antonio de Macedo   Advogado:  Leandro de Macedo
Reqda	Maria Soledade Queiroz Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva   RepreLeg:  Jonas Queiroz
Reqdo	Espólio de Claudio de Souza Novaes Advogado:  Gustavo Arruda Camargo da Cunha   Advogado:  Júlio César Stoffalette Clara   Invtante:  Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli
Interesdo.	Severino Simão da Silva Advogado:  Antonio Silvestre de Moraes
Assistente	Paulo Roberto de Paula Advogado:  Rodrigo César Vieira Guimarães   Advogada:  Gláucia Regina Trindade
Assistente	Silvana Nascimento dos Santos de Paula Advogado:  Rodrigo César Vieira Guimarães   Advogada:  Gláucia Regina Trindade
Interesdo.	Luiz Antonio de Paula Advogado:  Rodrigo César Vieira Guimarães   Advogada:  Gláucia Regina Trindade
Interesdo.	Edione Jacinto dos Santos Paula Advogado:  Rodrigo César Vieira Guimarães   Advogada:  Gláucia Regina Trindade
Interesda.	Odete Pereira de Souza Silva Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva   RepreLeg:  Rodrigo Pereira de Souza Silva
Interesdo.	Edson Oliveira Silva Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesda.	Célia Barbosa dos Santos Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesdo.	Rogério Oliveira de Souza Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Interesda.	Andreia Aparecida da Silva Souza Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Interesdo.	Ricardo Oliveira de Souza Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Interesda.	Liliane de Oliveira Santos Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Interesdo.	Paulo Cid de Carvalho Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesdo.	Simão Ribeiro do Prado Advogado:  Fernando Cesar de Oliveira Martins   Advogado:  Carlos Alberto Paulino Ferreira   Advogada:  Fernanda Alves de Godoi
Interesdo.	Maria Silvana dos Santos do Prado Advogado:  Fernando Cesar de Oliveira Martins   Advogado:  Carlos Alberto Paulino Ferreira
Interesdo.	Augusto dos Reis Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Interesdo.	Maria de Fátima de Faria Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
Interesdo.	Antonio Paulo de Faria Advogado:  Danilo Correa Schultz   Advogado:  Rodrigo Francisco de Toledo
Interesdo.	Mariana da Conceição Avelino Faria Advogado:  Rodrigo Francisco de Toledo   Advogado:  Danilo Correa Schultz
Interesdo.	Joel de Oliveira Campos
Interesdo.	Kelly Cristian dos Santos de Oliveira Campos
Interesdo.	Maria Benedita Campos Alvarenga
Interesdo.	Daniel Miranda de Alvarenga
Interesdo.	Sergio de Oliveira Campos
Interesdo.	Sara Fomes Ribeiro de Oliveira Campos
Interesdo.	Ernesto de Oliveira Campos Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva   Advogado:  Fernando Tobias Frota Faria
Interesda.	Angela Maria Rodrigues Advogado:  Carlos Demetrio Suzano
Interesdo.	Antônio Mariano da Silva Advogado:  Carlos Demetrio Suzano
Interesdo.	Maria de Lourdes Pereira de Souza Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesdo.	Benedito Barbosa dos Santos Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesdo.	Rodrigo Pereira de Souza Silva Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesdo.	Joice Fernanda da Silva Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesdo.	Wilson Roberto de Oliveira Silva Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesda.	Clementina Fatima dos Santos Advogado:  Anderson Ribeiro Marques da Silva
Interesdo.	José Aleixo Pereira Advogado:  Wallace Luiz Cabral Marcondes   Advogado:  Paulo Roberto Dionisio Rodrigues
Interesda.	Vera Maria Pereira Advogado:  Wallace Luiz Cabral Marcondes   Advogado:  Paulo Roberto Dionisio Rodrigues
Interesdo.	José Luis Pereira Advogado:  Ubiratan Gadelha dos Santos
Interesda.	Maria Solange da Silva Pereira Advogado:  Ubiratan Gadelha dos Santos
Interesdo.	EVERALDO VIEIRA DE FREITAS Advogado:  Ubiratan Gadelha dos Santos   Advogada:  Bruna Rodrigues Lara
TerIntCer	Ivanor Peron Advogado:  Pedro Luiz da Silva
TerIntCer	Silvia Moraes Advogado:  Pedro Luiz da Silva
Perito	Eduardo Emílio Lang Di Pietro Advogado:  Eduardo Emílio Lang Di Pietro
TerIntCer	Neusa Marciano da Silva Advogado:  Jose Aguinaldo Ivo Salinas
TerIntCer	Maurício de Jesus Martins Oliveira Advogado:  Luiz Ronaldo Sodré Soares
TerIntCer	Daiane Caroline Braghiroli de Oliveira Advogado:  Luiz Ronaldo Sodré Soares
TerIntCer	João Carlos dos Santos Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
TerIntCer	Roseli dos Santos Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
TerIntCer	Jair Fonseca Advogado:  Keny Duarte da Silva Reis
TerIntCer	Raquel José de Jesus Pires de Carvalho Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
TerIntCer	Gilberto de Carvalho Advogado:  Benedito Roberto Guimarães
Interesdo.	Aloacir Murilo de Brito Advogado:  Rodrigo Francisco de Toledo   Advogado:  Danilo Correa Schultz
Interesdo.	Ana Candida de Castilho Advogado:  Rodrigo Francisco de Toledo   Advogado:  Danilo Correa Schultz
Interesdo.	Júlio Cardoso Leal Advogado:  Danilo Correa Schultz
Interesda.	Rosemeire Aparecida da Silva Leal
Interesdo.	Francisco Cardoso Leal
Interesdo.	Josefa da Silva Cardoso Leal
Interesda.	Eva Cardoso Leal Ramos dos Santos
Interesdo.	Francisco de Assis Ramos dos Santos Advogado:  Rodrigo Francisco de Toledo   Advogado:  Danilo Correa Schultz
TerIntCer	Jaine de Freitas Advogada:  Ana Paula Nigro
TerIntCer	Jaine de Freitas Advogada:  Ana Paula Nigro

Data		Movimento
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70047976-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/08/2026 12:04
19/08/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/07/2026		Conclusos para Decisão
27/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70039456-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 20:56
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70047976-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/08/2026 12:04
19/08/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/07/2026		Conclusos para Decisão
27/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70039456-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 20:56
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70039454-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 20:55
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70039453-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 20:53
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70039451-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 20:51
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70039369-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 17:00
08/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70038711-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2026 15:55
08/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.80025218-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2026 12:41
03/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.26.70037788-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/07/2026 18:04
03/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70037459-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2026 09:48
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70037136-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 09:37
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036983-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 16:09
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036978-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 16:05
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036972-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 15:54
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036969-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 15:49
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036962-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 15:44
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036960-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 15:38
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036958-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 15:33
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70036951-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2026 15:20
19/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1102/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1102/2026 Teor do ato: Vistos. F.3079/3080: Aguarde-se por ora manifestação das partes aceca dos esclarecimentos prestado pelo nobre vistor. F.3078: Cadastre a peticionária como terceira interessada. Intime(m)-se. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernanda Alves de Godoi (OAB 302850/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Júlio César Stoffalette Clara (OAB 520148/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Ana Paula Nigro (OAB 159017/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Emílio Lang Di Pietro (OAB 202532/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP)
18/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F.3079/3080: Aguarde-se por ora manifestação das partes aceca dos esclarecimentos prestado pelo nobre vistor. F.3078: Cadastre a peticionária como terceira interessada. Intime(m)-se.
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1082/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1082/2026 Teor do ato: Ficam intimadas a(s) parte(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre olaudopericial de fls. 3054/3077. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernanda Alves de Godoi (OAB 302850/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Júlio César Stoffalette Clara (OAB 520148/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Ana Paula Nigro (OAB 159017/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Emílio Lang Di Pietro (OAB 202532/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP)
16/06/2026		Conclusos para Decisão
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimadas a(s) parte(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre olaudopericial de fls. 3054/3077.
11/06/2026		Conclusos para Despacho
26/05/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.26.70028772-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/05/2026 12:46
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70027566-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2026 13:42
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70022897-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 10:08
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		E-mail expedido juntado
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0509/2026 Teor do ato: Intime-se no nobre perito para se manifestar acerca das impugnações quanto ao laudo pericial. F.3042/3044: Anote-se no alerta do processo o pedido de reserva de crédito. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernanda Alves de Godoi (OAB 302850/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Júlio César Stoffalette Clara (OAB 520148/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Ana Paula Nigro (OAB 159017/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Emílio Lang Di Pietro (OAB 202532/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP)
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se no nobre perito para se manifestar acerca das impugnações quanto ao laudo pericial. F.3042/3044: Anote-se no alerta do processo o pedido de reserva de crédito.
25/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Documento Juntado
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70015599-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 16:01
20/03/2026		Conclusos para Despacho
08/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011748-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:45
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011745-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:43
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011739-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:40
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011737-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:37
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011734-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:35
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011728-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:32
06/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.26.70011727-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2026 15:31
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011724-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:28
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70011720-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2026 15:22
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70010365-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2026 11:31
21/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70008841-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 20:34
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.80005516-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2026 14:20
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70008468-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 17:03
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70008525-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 20:36
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70008524-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 20:35
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70008522-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 20:33
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70008520-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 20:31
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70008505-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 19:45
18/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70007727-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2026 11:34
02/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70003533-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 16:47
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0130/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0130/2026 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 2837/2879, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Nada Mais. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Júlio César Stoffalette Clara (OAB 520148/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Emílio Lang Di Pietro (OAB 202532/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 2837/2879, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Nada Mais.
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.26.70000532-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/01/2026 18:51
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70101229-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 26/11/2025 21:56
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70101227-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 26/11/2025 21:53
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0969/2025 Teor do ato: Vistos. F.2829: Por derradeiro, concedo a dilação de prazo por 20 dias para apresentação do laudo pericial complementar. Intime-se o Sr. Perito por mensagem eletrônica. Intime(m)-se. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Júlio César Stoffalette Clara (OAB 520148/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Eduardo Emílio Lang Di Pietro (OAB 202532/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP)
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F.2829: Por derradeiro, concedo a dilação de prazo por 20 dias para apresentação do laudo pericial complementar. Intime-se o Sr. Perito por mensagem eletrônica. Intime(m)-se.
08/09/2025		Conclusos para Decisão
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70076147-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/09/2025 16:57
03/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70055926-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 20:26
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002819-15.2014.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação - Hamário Pereira Gomes - - Roselane Pereira dos Santos - - Juventina Rosa de Oliveira - - Benedita Maria dos Santos - - José Benedito Manoel dos Santos - - Joao Rodrigues dos Santos - - Clarete de Sousa Mendes - - Flavio Rodrigues - - Gabriela Marino Rodrigues - - Rosali da Silva - - Maria Aparecida de Araújo dos Santos - - Viriato Costa - - Maria das Graças de Oliveira Costa - - Raimundo Francisco do Nascimento - - Maria Soledade Queiroz - - Espólio de Claudio de Souza Novaes e outros - Severino Simão da Silva e outros - Paulo Roberto de Paula - - Silvana Nascimento dos Santos de Paula - Luiz Antonio de Paula - - Edione Jacinto dos Santos Paula - - Odete Pereira de Souza Silva - - Edson Oliveira Silva - - Célia Barbosa dos Santos - - Rogério Oliveira de Souza - - Andreia Aparecida da Silva Souza - - Ricardo Oliveira de Souza - - Liliane de Oliveira Santos - - Paulo Cid de Carvalho - - Simão Ribeiro do Prado - - Maria Silvana dos Santos do Prado - - Augusto dos Reis - - Maria de Fátima de Faria - - Antonio Paulo de Faria - - Mariana da Conceição Avelino Faria - - Ernesto de Oliveira Campos - - Angela Maria Rodrigues - - Antônio Mariano da Silva - - Maria de Lourdes Pereira de Souza - - Benedito Barbosa dos Santos - - Rodrigo Pereira de Souza Silva - - Joice Fernanda da Silva - - Wilson Roberto de Oliveira Silva - - Clementina Fatima dos Santos - - José Aleixo Pereira - - Vera Maria Pereira - - José Luis Pereira - - Maria Solange da Silva Pereira - - EVERALDO VIEIRA DE FREITAS e outros - Ivanor Peron - - Silvia Moraes - - Neusa Marciano da Silva - - Gilberto de Carvalho e outros - Aloacir Murilo de Brito e outros - Vistos. 1. F. 2817/2821: Defiro vista dos autos pelo prazo de 15 dias. Anote-se. 2. Ademais, vista ao perito para resposta, no prazo de 15 dias, às impugnações apresentadas pelas partes (f. 2765/2816). 3. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO (OAB 232287/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO (OAB 232287/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO (OAB 232287/SP), RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO (OAB 232287/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO (OAB 232287/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), ANTONIO SILVESTRE DE MORAES (OAB 175588/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), PEDRO LUIZ DA SILVA (OAB 110718/SP), PEDRO LUIZ DA SILVA (OAB 110718/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), LINDUARTE SIQUEIRA BORGES (OAB 224442/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), LINDUARTE SIQUEIRA BORGES (OAB 224442/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP), UBIRATAN GADELHA DOS SANTOS (OAB 305094/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), JOSE AGUINALDO IVO SALINAS (OAB 87531/SP), UBIRATAN GADELHA DOS SANTOS (OAB 305094/SP), LEANDRO DE MACEDO (OAB 239700/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), JÚLIO CÉSAR STOFFALETTE CLARA (OAB 520148/SP), CARLOS ALBERTO PAULINO FERREIRA (OAB 261842/SP), SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP), SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), UBIRATAN GADELHA DOS SANTOS (OAB 305094/SP), PAULO ROBERTO DIONISIO RODRIGUES (OAB 279646/SP), PAULO ROBERTO DIONISIO RODRIGUES (OAB 279646/SP), WALLACE LUIZ CABRAL MARCONDES (OAB 285192/SP), CARLOS ALBERTO PAULINO FERREIRA (OAB 261842/SP), WALLACE LUIZ CABRAL MARCONDES (OAB 285192/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), DANILO CORREA SCHULTZ (OAB 394460/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), CARLOS DEMETRIO SUZANO (OAB 351074/SP), CARLOS DEMETRIO SUZANO (OAB 351074/SP), BRUNA RODRIGUES LARA (OAB 359341/SP), DANILO CORREA SCHULTZ (OAB 394460/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP), DANILO CORREA SCHULTZ (OAB 394460/SP), DANILO CORREA SCHULTZ (OAB 394460/SP), DANILO CORREA SCHULTZ (OAB 394460/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), BENEDITO ROBERTO GUIMARÃES (OAB 232396/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. 1. F. 2817/2821: Defiro vista dos autos pelo prazo de 15 dias. Anote-se. 2. Ademais, vista ao perito para resposta, no prazo de 15 dias, às impugnações apresentadas pelas partes (f. 2765/2816). 3. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Júlio César Stoffalette Clara (OAB 520148/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP)
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. F. 2817/2821: Defiro vista dos autos pelo prazo de 15 dias. Anote-se. 2. Ademais, vista ao perito para resposta, no prazo de 15 dias, às impugnações apresentadas pelas partes (f. 2765/2816). 3. Após, tornem conclusos. Intime(m)-se.
21/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.25.70041906-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2025 10:42
21/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70012671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2025 17:28
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70011624-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 19:34
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70011623-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 19:31
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70011621-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 19:28
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70011617-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 19:24
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70010801-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 16:47
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70010101-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 16:54
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.80003947-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 17:34
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008195-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 17:09
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008194-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 17:07
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008190-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 16:56
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008187-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 16:49
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008181-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 16:44
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008176-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 16:37
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008169-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 16:29
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70008165-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 16:26
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70005248-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 12:51
17/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0017/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Por ora, manifestem-se as partes acerca do laudo preliminar de fls. 2732/2759 e fls. 2760, no prazo de 15 (quinze) dias. O DER deverá ser intimado através do Portal Eletrônico. 2- Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
13/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Por ora, manifestem-se as partes acerca do laudo preliminar de fls. 2732/2759 e fls. 2760, no prazo de 15 (quinze) dias. O DER deverá ser intimado através do Portal Eletrônico. 2- Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Vencimento: 10/02/2025
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.70071855-2 Tipo da Petição: Pedido de Documentos – Peritos Data: 28/08/2024 10:41
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.70071854-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/08/2024 10:39
26/08/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Conclusos para Despacho
18/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.80025564-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 09:24
09/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.80024046-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 13:52
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0361/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.720/2.721: Cumpra serventia conforme determinado às fls. 2.247/2.248, procedendo a inclusões necessárias. Intime-se a parte autora via Portal Eletrônico para os termos do terceiro parágrafo de fls. 2.709. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.720/2.721: Cumpra serventia conforme determinado às fls. 2.247/2.248, procedendo a inclusões necessárias. Intime-se a parte autora via Portal Eletrônico para os termos do terceiro parágrafo de fls. 2.709. Intime(m)-se.
23/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.24.70040639-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2024 12:51
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0249/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.712: Defiro. Fls. 2.715: Providencie a serventia. Intime-se a expropriante via portal eletrônico, quanto ao determinado às fls. 2.709, 3º parágrafo. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
11/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.712: Defiro. Fls. 2.715: Providencie a serventia. Intime-se a expropriante via portal eletrônico, quanto ao determinado às fls. 2.709, 3º parágrafo. Intime(m)-se.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.70026163-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2024 13:44
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.70025189-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 11:19
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0155/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.649/2.652: Defiro a habilitação dos terceiros interessados. Providencie a serventia a inclusão junto ao SAJ, bem como de seus defensores. Fls. 2.699/2.700: Defiro a habilitação dos atuais defensores. Anote-se no SAJ. Manifeste-se a parte expropriante quanto a contestação apresentada e documentos (Fls. 2.649/2.698), em 15 dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.649/2.652: Defiro a habilitação dos terceiros interessados. Providencie a serventia a inclusão junto ao SAJ, bem como de seus defensores. Fls. 2.699/2.700: Defiro a habilitação dos atuais defensores. Anote-se no SAJ. Manifeste-se a parte expropriante quanto a contestação apresentada e documentos (Fls. 2.649/2.698), em 15 dias. Intime(m)-se.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.24.70012549-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2024 16:51
22/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.24.70012543-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2024 16:42
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0092/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.644: Diante do informado, providencie a serventia o cadastros dos Terceiros Interessados e seu defensor junto ao SAJ. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
08/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.644: Diante do informado, providencie a serventia o cadastros dos Terceiros Interessados e seu defensor junto ao SAJ. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial. Intime(m)-se.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.24.70006180-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2024 17:08
19/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. F. 2639: Concedo novo prazo de 20 (vinte) dias, para entrega do laudo pericial, conforme requerido. Intime-se o perito nomeado. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lúcia Mazzei Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
18/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F. 2639: Concedo novo prazo de 20 (vinte) dias, para entrega do laudo pericial, conforme requerido. Intime-se o perito nomeado. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.
18/01/2024		Conclusos para Decisão
03/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70106402-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/12/2023 19:29
21/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70063857-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 12:53
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70063046-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2023 15:53
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70060307-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2023 16:11
10/07/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1098420-53.2019.8.26.0100 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
10/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0477/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Considerando o prazo transcorrido desde a solicitação do nobre perito de f. 2477 e decisão de f. 2478/2479, concedo, em derradeira oportunidade, prazo de 15 (quinze) dias, para juntada da documentação solicitada, conforme requerido. 2- Com o decurso do prazo, intime-se o nobre perito para conclusão dos trabalhos. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
27/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Considerando o prazo transcorrido desde a solicitação do nobre perito de f. 2477 e decisão de f. 2478/2479, concedo, em derradeira oportunidade, prazo de 15 (quinze) dias, para juntada da documentação solicitada, conforme requerido. 2- Com o decurso do prazo, intime-se o nobre perito para conclusão dos trabalhos. Intime(m)-se.
27/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70053290-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 15:02
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70051702-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 12:10
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70047984-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 15:22
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70047555-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 14:33
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70047550-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2023 14:18
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70047119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 17:42
26/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70045363-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2023 12:31
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70044571-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 14:29
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70044569-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 14:27
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70043334-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2023 12:35
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70043329-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2023 12:30
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70041032-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2023 17:57
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70041028-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2023 17:48
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70040958-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2023 16:12
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70040090-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2023 14:03
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0340/2023 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes para providenciarem toda documentação solicitada pelo nobre Perito às fls. 2548, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimem-se as partes para providenciarem toda documentação solicitada pelo nobre Perito às fls. 2548, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70035931-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/05/2023 23:11
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2023 Data da Publicação: 29/03/2023 Número do Diário: 3706
27/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0220/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 60 dias, solicitado a f. 2542/2543. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
27/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo o prazo de 60 dias, solicitado a f. 2542/2543. Intime(m)-se.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70024024-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 17:35
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0151/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 15 dias, solicitado a f. 2537. Decorrido o prazo ora concedido, prossiga a serventia no cumprimento da decisão de f. 2526/2527. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo o prazo de 15 dias, solicitado a f. 2537. Decorrido o prazo ora concedido, prossiga a serventia no cumprimento da decisão de f. 2526/2527. Intime(m)-se.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70015041-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 15:15
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70003533-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2023 10:58
19/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70001128-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2023 15:41
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3655
10/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0007/2023 Teor do ato: Vistos. F.2508/2510: Anotado. No mais, intime-se o Sr. Perito conforme determinado a f. 2505/2506. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Derci Antonio de Macedo (OAB 110519/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Leandro de Macedo (OAB 239700/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP)
10/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F.2508/2510: Anotado. No mais, intime-se o Sr. Perito conforme determinado a f. 2505/2506. Intime(m)-se.
10/01/2023		Conclusos para Despacho
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000236-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 17:29
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000231-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 17:12
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000229-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 17:09
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000227-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 17:06
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000225-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 17:04
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000224-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 17:01
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000223-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 16:56
04/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70000219-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/01/2023 16:42
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70101425-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 10:47
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70101416-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 10:40
06/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.22.70098219-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2022 14:15
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0900/2022 Teor do ato: Vistos. F.2500/2504: Intime-se o nobre perito. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F.2500/2504: Intime-se o nobre perito. Intime(m)-se.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70097609-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 12:53
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0890/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 30 dias solicitado pelos requeridos. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
01/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo o prazo de 30 dias solicitado pelos requeridos. Intime(m)-se.
01/12/2022		Conclusos para Despacho
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096685-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 18:47
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096684-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 18:44
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096681-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 18:43
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096680-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 18:41
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096679-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 18:39
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096678-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 18:36
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096677-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 18:31
30/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70096204-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 16:54
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70092048-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2022 18:33
10/11/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
10/11/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0823/2022 Teor do ato: Vistos. Atendam as partes o requerido pelo nobre perito a f. 2477, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
08/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Atendam as partes o requerido pelo nobre perito a f. 2477, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.
08/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70089980-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/11/2022 11:18
07/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70081399-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2022 11:57
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70077624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2022 16:45
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.80006919-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 15:58
14/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0661/2022 Teor do ato: Vistos. F.2362: Ciência às partes acerca do agendamento da vistoria pelo Sr. Perito (...Requerer a intimação das partes acerca do agendamento de VISTORIA TÉCNICA no local da expropriação no dia 01.10.22, sábado, as 10h30...). Intime-se o DER, via Portal Eletrônico. Sem prejuízo, digam às partes quanto aos termos da petição e documento de f. 2360/2361). Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
13/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F.2362: Ciência às partes acerca do agendamento da vistoria pelo Sr. Perito (...Requerer a intimação das partes acerca do agendamento de VISTORIA TÉCNICA no local da expropriação no dia 01.10.22, sábado, as 10h30...). Intime-se o DER, via Portal Eletrônico. Sem prejuízo, digam às partes quanto aos termos da petição e documento de f. 2360/2361). Intime(m)-se.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
07/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70071282-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 07/09/2022 23:26
06/09/2022		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WCGT.22.70070956-0 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 06/09/2022 13:20
02/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.80003969-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2022 17:06
10/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.80003464-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 17:30
30/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 3485
08/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0226/2022 Teor do ato: Vistos. F.2345: Assiste razão a peticionária. Defiro a sua habilitação aos autos. Observo que a z. Serventia já procedeu o seu cadastro no processo, junto ao sistema SAJ. Sem prejuízo, do cumprimento da decisão de f. 2341/2342, digam as partes, no prazo comum de 15 dias, acerca do referido pedido de habilitação. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Jose Aguinaldo Ivo Salinas (OAB 87531/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
08/04/2022		Decisão Vistos. F.2345: Assiste razão a peticionária. Defiro a sua habilitação aos autos. Observo que a z. Serventia já procedeu o seu cadastro no processo, junto ao sistema SAJ. Sem prejuízo, do cumprimento da decisão de f. 2341/2342, digam as partes, no prazo comum de 15 dias, acerca do referido pedido de habilitação. Intime(m)-se.
07/04/2022		Conclusos para Despacho
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70024729-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2022 13:28
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0186/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de estimativa de honorários pelos demais peritos e, da daquela apresentada pelo nobre perito Dr. Eduardo Emilio Lang Di Pietro a f. 2338/2339, ser bastante inferir aos honorários impugnados, homologo-a para que surtam seus jurídicos e legais. Portanto, fica nomeado para execução dos trabalhos o Dr. Dr. Eduardo Emilio Lang Di Pietro. Proceda a serventia as devidas anotações no Portal de Auxiliares. Sem prejuízo, intime-se a FESP, via Portal Eletrônico, para que promova o depósito judicial dos referidos honorários. Intime(m)-se. Advogados(s): Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP)
24/03/2022		Decisão Vistos. Diante da ausência de estimativa de honorários pelos demais peritos e, da daquela apresentada pelo nobre perito Dr. Eduardo Emilio Lang Di Pietro a f. 2338/2339, ser bastante inferir aos honorários impugnados, homologo-a para que surtam seus jurídicos e legais. Portanto, fica nomeado para execução dos trabalhos o Dr. Dr. Eduardo Emilio Lang Di Pietro. Proceda a serventia as devidas anotações no Portal de Auxiliares. Sem prejuízo, intime-se a FESP, via Portal Eletrônico, para que promova o depósito judicial dos referidos honorários. Intime(m)-se.
23/03/2022		Conclusos para Despacho
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70020569-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 21:09
25/01/2022		Petição Juntada
25/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0672/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 2325/2326
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0672/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2253: Providencie a serventia, nos termos do Comunicado nº 136/2020, a vinculação e efetiva utilização da guia GARE ao respectivo processo (para consultar a regularidade do recolhimento ou para proceder à vinculação e efetiva utilização da guia DARE ao respectivo processo (queima), necessário acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos(https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp# clicar no ícone Entrar no Sistema Para Servidores do TJSP informar usuário e senha, clicar na aba CUSTAS AUTORIZAR SERVIÇO (QUEIMAR) indicar o número da guia a ser consultada/vinculada/queimada (Número da Guia Filhote - sequência de 15 dígitos aos quais devem ser acrescentados os números 0001). Clicar em Buscar). 2. Fls. 2257: Tratando-se de mera juntada aos autos de cópia de publicação do edital para conhecimento de terceiros, nada a deliberar. 3. Fls. 2262/2270: Ante a impugnação de fls. 2276/2282, para a realização do prova pericial e estimativa dos honorários periciais proceder-se-á da seguinte forma: 3.1. Indica-se de forma aleatória outros dois peritos: Armando Lopes Junior e Eduardo Emilio Lang Di Pietro, os quais, em companhia do perito já indicado, deverão apresentar estimativa de seus honorários, por e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.2. Será nomeado aquele de apresentar o menor valor. 3.3. Intime-se o perito Fabio Costa Fernandes, por e-mail, para que ratifique ou retifique sua estimativa de honorários, bem como providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares no tocante aos demais perito. 4. Com a apresentação dos valores, intime-se o DER, pelo Portal Eletrônico, para depositar os honorários correspondentes ao menor valor apresentado, no prazo de 15 dias. 5. Efetuado o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Laudos em 30 (trinta) dias. 6. Fls. 2.283/2295: Defiro o ingresso de Ivanor Peron e Silvia Moraes nos presentes autos. 7. No que toca ao pedido de bloqueio de qualquer levantamento dos importes depositados pelo expropriante, reporto-me ao item 8 de fls. 1720 dos autos abaixo reproduzido: No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no art. 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ. 8. Intimem-se, observando o Portal Eletrônico em relação ao DER. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Pedro Luiz da Silva (OAB 110718/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
26/07/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 2253: Providencie a serventia, nos termos do Comunicado nº 136/2020, a vinculação e efetiva utilização da guia GARE ao respectivo processo (para consultar a regularidade do recolhimento ou para proceder à vinculação e efetiva utilização da guia DARE ao respectivo processo (queima), necessário acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos(https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp# clicar no ícone Entrar no Sistema Para Servidores do TJSP informar usuário e senha, clicar na aba CUSTAS AUTORIZAR SERVIÇO (QUEIMAR) indicar o número da guia a ser consultada/vinculada/queimada (Número da Guia Filhote - sequência de 15 dígitos aos quais devem ser acrescentados os números 0001). Clicar em Buscar). 2. Fls. 2257: Tratando-se de mera juntada aos autos de cópia de publicação do edital para conhecimento de terceiros, nada a deliberar. 3. Fls. 2262/2270: Ante a impugnação de fls. 2276/2282, para a realização do prova pericial e estimativa dos honorários periciais proceder-se-á da seguinte forma: 3.1. Indica-se de forma aleatória outros dois peritos: Armando Lopes Junior e Eduardo Emilio Lang Di Pietro, os quais, em companhia do perito já indicado, deverão apresentar estimativa de seus honorários, por e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.2. Será nomeado aquele de apresentar o menor valor. 3.3. Intime-se o perito Fabio Costa Fernandes, por e-mail, para que ratifique ou retifique sua estimativa de honorários, bem como providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares no tocante aos demais perito. 4. Com a apresentação dos valores, intime-se o DER, pelo Portal Eletrônico, para depositar os honorários correspondentes ao menor valor apresentado, no prazo de 15 dias. 5. Efetuado o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Laudos em 30 (trinta) dias. 6. Fls. 2.283/2295: Defiro o ingresso de Ivanor Peron e Silvia Moraes nos presentes autos. 7. No que toca ao pedido de bloqueio de qualquer levantamento dos importes depositados pelo expropriante, reporto-me ao item 8 de fls. 1720 dos autos abaixo reproduzido: No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no art. 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ. 8. Intimem-se, observando o Portal Eletrônico em relação ao DER.
08/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Conclusos para Despacho
03/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70032855-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 09:16
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.21.80002223-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 17:56
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Intimação do Departamento Estadual de Rodagem DER acerca da(s) decisão (ões) proferida(s) a(s) fls. 2271 dos autos.
22/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 2434/2436
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0216/2021 Teor do ato: Sobre a proposta de honorários periciais (fls. 2262/2270), manifestem-se as partes. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a proposta de honorários periciais (fls. 2262/2270), manifestem-se as partes.
18/03/2021		Documento Juntado
26/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.21.80000032-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/01/2021 09:52
28/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.20.70080833-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 16:43
17/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1080/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 2842/2843
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1080/2020 Teor do ato: Vistos. 1. F. 1928, 1929/1931. (Petição de Rodrigo Pereira de Souza Silva, Joice Fernanda da Silva e Odete Pereira de Soua Silva Rodrigo e Joice não comprovaram a hipossificiência econômica. Deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato atual (R$23,27). Defiro a Justiça Gratuita para Odete. Anote-se e observe-se. Deverá o Patrono indicar quais as partes estão sendo representadas nas próximas petições, evitando-se a expressão "e outros" no presente caso. 2. F. 1932. Petição de Severino Simão da Silva. Reporto-me ao item 5 de f. 1921, sendo inviável a homologação de acordo isolado. 3. F. 1933, 1934/1941. Petição de José Aleixo Pereira e Vera Maria Pereira. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e Observe-se. 4. Certidão da Serventia de f. 1943. Augusto dos Reis deverá comprovar o recolhimento da taxa de juntada de mandato (R$23,27). Wilson Roberto de Oliveira Silva e Clementina Fátima dos Santos deverão juntar a procuração e taxa de mandato. 5. F. 1962/1972, 1973/2030. Petição de Aloacir Murilo de Brito e Ana Cândida de Castilho. Defiro a ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. Deverão ser juntados os comprovantes de rendimentos para comprovação da hipossuficiência econômica. Caso contrário, deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato. 6. F. 2031/2042, 2043/2104. Petição de Júlio Cardoso Leal, Rosemeire Aparecida da Silva Leal, Francisco Cardoso Leal, Josefa da Silva Cardoso Leal, Eva Cardoso Leal Ramos dos Santos e Francisco de Assis Ramos dos Santos. Defiro o ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. Deverá ser comprova a hipossuficiência econômica de Júlio (empresário), Francisco Cardoso (comerciante) e Francisco de Assis (aposentado). Caso contrário, deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato. 7. F. 2105/2115. Petição de Ana Cândida de Castilho. Defiro o ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. Deverá ser comprova a hipossuficiência econômica de Júlio (empresário), Francisco Cardoso (comerciante) e Francisco de Assis (aposentado). Caso contrário, deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato. 8. O edital de f. 2144/2145 foi afixado no átrio do Fórum (f. 2146) e publicado no DJE 2151. A despeito da certidão de f. 2152, comprove o DER a publicação em jornal local. 9. Petição de Maurício de Jesus Martins Oliveira e Daiane CAroline Braghiroli de Oliveira. Defiro a ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. 10. O senhor perito foi intimado e não apresentou o laudo definitivo. (f. 1942 - 15.03.2019), (f. 2153/2154 - 16.10.2019) (f. 2158/2160 - 10.01.2020). Neste cenário, destituo o perito Thales do Valle Dutra. Nomeio, em substituição, o perito Fábio Costa Fernandes. Providencie-se a sua intimação pelo portal dos Auxiliares da Justiça. 11. Providencie a Serventia a confecção de certidão com listagem detalhada de todas as partes cujo ingresso foi deferido nos autos. Intime-se o DER pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime(m)-se. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
15/12/2020		Decisão Vistos. 1. F. 1928, 1929/1931. (Petição de Rodrigo Pereira de Souza Silva, Joice Fernanda da Silva e Odete Pereira de Soua Silva Rodrigo e Joice não comprovaram a hipossificiência econômica. Deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato atual (R$23,27). Defiro a Justiça Gratuita para Odete. Anote-se e observe-se. Deverá o Patrono indicar quais as partes estão sendo representadas nas próximas petições, evitando-se a expressão "e outros" no presente caso. 2. F. 1932. Petição de Severino Simão da Silva. Reporto-me ao item 5 de f. 1921, sendo inviável a homologação de acordo isolado. 3. F. 1933, 1934/1941. Petição de José Aleixo Pereira e Vera Maria Pereira. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e Observe-se. 4. Certidão da Serventia de f. 1943. Augusto dos Reis deverá comprovar o recolhimento da taxa de juntada de mandato (R$23,27). Wilson Roberto de Oliveira Silva e Clementina Fátima dos Santos deverão juntar a procuração e taxa de mandato. 5. F. 1962/1972, 1973/2030. Petição de Aloacir Murilo de Brito e Ana Cândida de Castilho. Defiro a ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. Deverão ser juntados os comprovantes de rendimentos para comprovação da hipossuficiência econômica. Caso contrário, deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato. 6. F. 2031/2042, 2043/2104. Petição de Júlio Cardoso Leal, Rosemeire Aparecida da Silva Leal, Francisco Cardoso Leal, Josefa da Silva Cardoso Leal, Eva Cardoso Leal Ramos dos Santos e Francisco de Assis Ramos dos Santos. Defiro o ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. Deverá ser comprova a hipossuficiência econômica de Júlio (empresário), Francisco Cardoso (comerciante) e Francisco de Assis (aposentado). Caso contrário, deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato. 7. F. 2105/2115. Petição de Ana Cândida de Castilho. Defiro o ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. Deverá ser comprova a hipossuficiência econômica de Júlio (empresário), Francisco Cardoso (comerciante) e Francisco de Assis (aposentado). Caso contrário, deverá ser recolhida a taxa de juntada de mandato. 8. O edital de f. 2144/2145 foi afixado no átrio do Fórum (f. 2146) e publicado no DJE 2151. A despeito da certidão de f. 2152, comprove o DER a publicação em jornal local. 9. Petição de Maurício de Jesus Martins Oliveira e Daiane CAroline Braghiroli de Oliveira. Defiro a ingresso nos autos. Anote-se e observe-se. 10. O senhor perito foi intimado e não apresentou o laudo definitivo. (f. 1942 - 15.03.2019), (f. 2153/2154 - 16.10.2019) (f. 2158/2160 - 10.01.2020). Neste cenário, destituo o perito Thales do Valle Dutra. Nomeio, em substituição, o perito Fábio Costa Fernandes. Providencie-se a sua intimação pelo portal dos Auxiliares da Justiça. 11. Providencie a Serventia a confecção de certidão com listagem detalhada de todas as partes cujo ingresso foi deferido nos autos. Intime-se o DER pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime(m)-se.
15/12/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70080002-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2020 17:09
15/12/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70079990-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2020 16:50
21/09/2020		Conclusos para Decisão
19/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.70050751-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2020 15:28
15/07/2020		Documento Juntado
06/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.20.80000003-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2020 09:29
18/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2019		Documento Juntado
14/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.19.80004620-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 19:39
14/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.19.80004620-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 19:39
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 3867/3868
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0499/2019 Teor do ato: Intime-se o requerente a recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 - as custas atinentes à publicação de edital, as quais totalizaram o valor de R$ 257,00 (1.285 caracteres x R$ 0,20) Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
22/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o requerente a recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 - as custas atinentes à publicação de edital, as quais totalizaram o valor de R$ 257,00 (1.285 caracteres x R$ 0,20)
18/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2019		Edital Expedido Edital - Conhecimento - Terceiros Interessados - Desapropriação - Levantamento dos Depósitos Efetuados - Fazenda Pública
31/05/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.19.80003032-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 15:06
31/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.80003032-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 15:06
30/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.19.70034422-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 18:00
30/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.19.70034418-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 17:51
30/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.19.70034412-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2019 17:32
28/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2817 Página: 2587/2592
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0322/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 1959: Defiro o prazo suplementar requerido. Intimem-se. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
24/05/2019		Decisão Vistos. Fl. 1959: Defiro o prazo suplementar requerido. Intimem-se.
24/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.80002888-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 10:18
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 2464
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0297/2019 Teor do ato: Intime-se o requerente a recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 - as custas atinentes à publicação de edital, as quais totalizaram o valor de R$ 257,00 (1.285 caracteres x R$ 0,20) Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
14/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o requerente a recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 - as custas atinentes à publicação de edital, as quais totalizaram o valor de R$ 257,00 (1.285 caracteres x R$ 0,20)
25/04/2019		Documento Juntado
25/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.80001577-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 15:42
27/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 2413/2414
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0172/2019 Teor do ato: Intime-se o requerente para esclarecer a divergência entre a minuta de edital apresentada às fl. 1948, na qual consta a área do terreno expropriado como sendo: "estaca inicial 2076+15,67 e estaca final 2088+6,59), objeto do cadastro nº CD-46.20.000-D02-205 com área de 16.629,90 m² (dezesseis mil, seiscentos e vinte e nove metros e noventa decímetros quadrados); no entanto, às fls. 65/66 dos autos consta: "(estaca inicial 2076+17,32 e estaca final 2088+6,58, com a extensão de 16.777,54m² (dezesseis mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados). Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
22/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o requerente para esclarecer a divergência entre a minuta de edital apresentada às fl. 1948, na qual consta a área do terreno expropriado como sendo: "estaca inicial 2076+15,67 e estaca final 2088+6,59), objeto do cadastro nº CD-46.20.000-D02-205 com área de 16.629,90 m² (dezesseis mil, seiscentos e vinte e nove metros e noventa decímetros quadrados); no entanto, às fls. 65/66 dos autos consta: "(estaca inicial 2076+17,32 e estaca final 2088+6,58, com a extensão de 16.777,54m² (dezesseis mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados).
20/03/2019		Edital Juntado
20/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 2645
18/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0156/2019 Teor do ato: Intime-se o expropriante para que complemente as custas atinentes à publicação do edital de citação [valor devido R$ 237,40 (fls. 1744) - o valor recolhido R$ 158,10 (fls. 1664) = valor a ser complementado R$ 79,30]. Intime-se o expropriante, ainda, a comprovar a publicação do edital na imprensa local, por três vezes, com o intervalo e prazo de dez dias. Advogados(s): Ubiratan Gadelha dos Santos (OAB 305094/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Bruna Rodrigues Lara (OAB 359341/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP)
15/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o expropriante para que complemente as custas atinentes à publicação do edital de citação [valor devido R$ 237,40 (fls. 1744) - o valor recolhido R$ 158,10 (fls. 1664) = valor a ser complementado R$ 79,30]. Intime-se o expropriante, ainda, a comprovar a publicação do edital na imprensa local, por três vezes, com o intervalo e prazo de dez dias.
15/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.19.70009495-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2019 15:48
01/02/2019		Conclusos para Despacho
13/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70077469-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 12:56
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70077276-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 17:21
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0769/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 2389/2390
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0769/2018 Teor do ato: Decisão de fls. 1291/1923: "Vistos. 1. F. 1724/1727 (petição do DER): -anote-se e observe-se a indicação de perito e quesitos. 2. F. 1731/32, 1733/1735 (petição de Augusto dos Reis): -providencie a Serventia a retificação do nome do peticionante para Augusto dos Reis. -observem-se os quesitos apresentados. -deverá ser recolhida a taxa de mandato (R$22,16) pois não foi comprovada documentalmente a real necessidade da Justiça Gratuita. 3. F. 1736/1737 (petição de Odete Pereira de Souza Silva e outros): -observem-se os quesitos apresentados. 4. F. 1738/1739 (petição de Simão Ribeiro do Prado e outra): -observem-se os quesitos apresentados. 5. F. 1740/1742. (Petição de Flávio Rodrigues e outra): -a despeito da decisão de f. 1746, o objetivo do item 10 da decisão de f. 1718/1721 era que fosse apresentada minuta conjunta entre os Patronos. Ora, não sendo possível concretizar tal recomendação, esta restou esvaída, acabando por tumultuar e retardar a marcha do processo expropriatório que tem por finalidade precípua a fixação do valor indenizatório, diante das petições que se seguiram (f. 1750...1764, 1774...1778, 1782) que se revelaram improfícuas. Ademais, tal recomendação tornou-se pouco viável considerando o permanente ingresso de terceiros interessados nos autos. Fica veda qualquer nova proposta de acordo que não esteja assinada por todos os interessados. 6. F. 1752, 1753/1755. (petição de Everaldo Vieira de Freitas): -foi juntada certidão de casamento com averbação de divórcio. 7. F. 1072, item 1. Cumpra a Serventia integralmente a determinação. 8. F. 1765/1767, 1768/1773. (petição de Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva): -a despeito dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados não se encontram presentes os elementos necessários para que seja comprovado o direito à indenização pelo terreno. Tendo em vista que a apuração do referido direito não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). 9. F. 1779 (petição de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria): -aguarde-se a produção do laudo definitivo, ocasião em que será concedido o prazo para impugnação. 10. F. 1780, 1781. Providencie a Serventia a publicação do edital no DJE. Cabendo à parte expropriante a comprovação em jornal local. 11. F. 1783/1788, 1789/1829 (petição de Maria de Lourdes Pereira de Souza Santos e Benedito Barbosa dos Santos): -inclua-se no SAJ. -defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 12. F. 1830/1836, 1837/1852 (petição de Rodrigo Pereira de Souza Silva e Joice Fernanda da Silva): -deverá ser juntada procuração em nome de Rodrigo e Joice, já que procuração de f. 1837 está em nome de Odete, representada por Rodrigo. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 13. F. 1853/1859, 1860/1880 (petição de Wilson Roberto de Oliveira Silva e Clementina Fátima dos Santos): -deverá ser juntada a procuração outorgada pelas partes. -deverá ser juntada documentação de origem da posse. Caso contrário, tendo em vista que a apuração do direito à indenização pelo terreno não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 14. F. 1881/1892, 1893/1917 (petição de José Aleixo Pereira e Vera Maria Pereira): -anote-se no SAJ. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. 15. F. 1918/1919. (petição da parte expropriante): -o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse da área de 147,64m² não restou devidamente esclarecido, uma vez que tal foi considerada desnecessária. 16. Intime-se o senhor perito para erlaboração do laudo definitivo Intime(m)-se." (REPUBLICADA EM RAZÃO DE INCORREÇÃO) Advogados(s): Paulo Roberto Dionisio Rodrigues (OAB 279646/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Wallace Luiz Cabral Marcondes (OAB 285192/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP)
04/12/2018		Remetido ao DJE para Republicação Decisão de fls. 1291/1923: "Vistos. 1. F. 1724/1727 (petição do DER): -anote-se e observe-se a indicação de perito e quesitos. 2. F. 1731/32, 1733/1735 (petição de Augusto dos Reis): -providencie a Serventia a retificação do nome do peticionante para Augusto dos Reis. -observem-se os quesitos apresentados. -deverá ser recolhida a taxa de mandato (R$22,16) pois não foi comprovada documentalmente a real necessidade da Justiça Gratuita. 3. F. 1736/1737 (petição de Odete Pereira de Souza Silva e outros): -observem-se os quesitos apresentados. 4. F. 1738/1739 (petição de Simão Ribeiro do Prado e outra): -observem-se os quesitos apresentados. 5. F. 1740/1742. (Petição de Flávio Rodrigues e outra): -a despeito da decisão de f. 1746, o objetivo do item 10 da decisão de f. 1718/1721 era que fosse apresentada minuta conjunta entre os Patronos. Ora, não sendo possível concretizar tal recomendação, esta restou esvaída, acabando por tumultuar e retardar a marcha do processo expropriatório que tem por finalidade precípua a fixação do valor indenizatório, diante das petições que se seguiram (f. 1750...1764, 1774...1778, 1782) que se revelaram improfícuas. Ademais, tal recomendação tornou-se pouco viável considerando o permanente ingresso de terceiros interessados nos autos. Fica veda qualquer nova proposta de acordo que não esteja assinada por todos os interessados. 6. F. 1752, 1753/1755. (petição de Everaldo Vieira de Freitas): -foi juntada certidão de casamento com averbação de divórcio. 7. F. 1072, item 1. Cumpra a Serventia integralmente a determinação. 8. F. 1765/1767, 1768/1773. (petição de Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva): -a despeito dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados não se encontram presentes os elementos necessários para que seja comprovado o direito à indenização pelo terreno. Tendo em vista que a apuração do referido direito não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). 9. F. 1779 (petição de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria): -aguarde-se a produção do laudo definitivo, ocasião em que será concedido o prazo para impugnação. 10. F. 1780, 1781. Providencie a Serventia a publicação do edital no DJE. Cabendo à parte expropriante a comprovação em jornal local. 11. F. 1783/1788, 1789/1829 (petição de Maria de Lourdes Pereira de Souza Santos e Benedito Barbosa dos Santos): -inclua-se no SAJ. -defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 12. F. 1830/1836, 1837/1852 (petição de Rodrigo Pereira de Souza Silva e Joice Fernanda da Silva): -deverá ser juntada procuração em nome de Rodrigo e Joice, já que procuração de f. 1837 está em nome de Odete, representada por Rodrigo. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 13. F. 1853/1859, 1860/1880 (petição de Wilson Roberto de Oliveira Silva e Clementina Fátima dos Santos): -deverá ser juntada a procuração outorgada pelas partes. -deverá ser juntada documentação de origem da posse. Caso contrário, tendo em vista que a apuração do direito à indenização pelo terreno não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 14. F. 1881/1892, 1893/1917 (petição de José Aleixo Pereira e Vera Maria Pereira): -anote-se no SAJ. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. 15. F. 1918/1919. (petição da parte expropriante): -o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse da área de 147,64m² não restou devidamente esclarecido, uma vez que tal foi considerada desnecessária. 16. Intime-se o senhor perito para erlaboração do laudo definitivo Intime(m)-se." (REPUBLICADA EM RAZÃO DE INCORREÇÃO)
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0754/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 2164/2166
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0754/2018 Teor do ato: Vistos. 1. F. 1724/1727 (petição do DER): -anote-se e observe-se a indicação de perito e quesitos. 2. F. 1731/32, 1733/1735 (petição de Augusto dos Reis): -providencie a Serventia a retificação do nome do peticionante para Augusto dos Reis. -observem-se os quesitos apresentados. -deverá ser recolhida a taxa de mandato (R$22,16) pois não foi comprovada documentalmente a real necessidade da Justiça Gratuita. 3. F. 1736/1737 (petição de Odete Pereira de Souza Silva e outros): -observem-se os quesitos apresentados. 4. F. 1738/1739 (petição de Simão Ribeiro do Prado e outra): -observem-se os quesitos apresentados. 5. F. 1740/1742. (Petição de Flávio Rodrigues e outra): -a despeito da decisão de f. 1746, o objetivo do item 10 da decisão de f. 1718/1721 era que fosse apresentada minuta conjunta entre os Patronos. Ora, não sendo possível concretizar tal recomendação, esta restou esvaída, acabando por tumultuar e retardar a marcha do processo expropriatório que tem por finalidade precípua a fixação do valor indenizatório, diante das petições que se seguiram (f. 1750...1764, 1774...1778, 1782) que se revelaram improfícuas. Ademais, tal recomendação tornou-se pouco viável considerando o permanente ingresso de terceiros interessados nos autos. Fica veda qualquer nova proposta de acordo que não esteja assinada por todos os interessados. 6. F. 1752, 1753/1755. (petição de Everaldo Vieira de Freitas): -foi juntada certidão de casamento com averbação de divórcio. 7. F. 1072, item 1. Cumpra a Serventia integralmente a determinação. 8. F. 1765/1767, 1768/1773. (petição de Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva): -a despeito dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados não se encontram presentes os elementos necessários para que seja comprovado o direito à indenização pelo terreno. Tendo em vista que a apuração do referido direito não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). 9. F. 1779 (petição de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria): -aguarde-se a produção do laudo definitivo, ocasião em que será concedido o prazo para impugnação. 10. F. 1780, 1781. Providencie a Serventia a publicação do edital no DJE. Cabendo à parte expropriante a comprovação em jornal local. 11. F. 1783/1788, 1789/1829 (petição de Maria de Lourdes Pereira de Souza Santos e Benedito Barbosa dos Santos): -inclua-se no SAJ. -defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 12. F. 1830/1836, 1837/1852 (petição de Rodrigo Pereira de Souza Silva e Joice Fernanda da Silva): -deverá ser juntada procuração em nome de Rodrigo e Joice, já que procuração de f. 1837 está em nome de Odete, representada por Rodrigo. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 13. F. 1853/1859, 1860/1880 (petição de Wilson Roberto de Oliveira Silva e Clementina Fátima dos Santos): -deverá ser juntada a procuração outorgada pelas partes. -deverá ser juntada documentação de origem da posse. Caso contrário, tendo em vista que a apuração do direito à indenização pelo terreno não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 14. F. 1881/1892, 1893/1917 (petição de José Aleixo Pereira e Vera Maria Pereira): -anote-se no SAJ. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. 15. F. 1918/1919. (petição da parte expropriante): -o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse da área de 147,64m² não restou devidamente esclarecido, uma vez que tal foi considerada desnecessária. 16. Intime-se o senhor perito para erlaboração do laudo definitivo Intime(m)-se. Advogados(s): Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP)
29/11/2018		Decisão Vistos. 1. F. 1724/1727 (petição do DER): -anote-se e observe-se a indicação de perito e quesitos. 2. F. 1731/32, 1733/1735 (petição de Augusto dos Reis): -providencie a Serventia a retificação do nome do peticionante para Augusto dos Reis. -observem-se os quesitos apresentados. -deverá ser recolhida a taxa de mandato (R$22,16) pois não foi comprovada documentalmente a real necessidade da Justiça Gratuita. 3. F. 1736/1737 (petição de Odete Pereira de Souza Silva e outros): -observem-se os quesitos apresentados. 4. F. 1738/1739 (petição de Simão Ribeiro do Prado e outra): -observem-se os quesitos apresentados. 5. F. 1740/1742. (Petição de Flávio Rodrigues e outra): -a despeito da decisão de f. 1746, o objetivo do item 10 da decisão de f. 1718/1721 era que fosse apresentada minuta conjunta entre os Patronos. Ora, não sendo possível concretizar tal recomendação, esta restou esvaída, acabando por tumultuar e retardar a marcha do processo expropriatório que tem por finalidade precípua a fixação do valor indenizatório, diante das petições que se seguiram (f. 1750...1764, 1774...1778, 1782) que se revelaram improfícuas. Ademais, tal recomendação tornou-se pouco viável considerando o permanente ingresso de terceiros interessados nos autos. Fica veda qualquer nova proposta de acordo que não esteja assinada por todos os interessados. 6. F. 1752, 1753/1755. (petição de Everaldo Vieira de Freitas): -foi juntada certidão de casamento com averbação de divórcio. 7. F. 1072, item 1. Cumpra a Serventia integralmente a determinação. 8. F. 1765/1767, 1768/1773. (petição de Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva): -a despeito dos esclarecimentos prestados e dos documentos juntados não se encontram presentes os elementos necessários para que seja comprovado o direito à indenização pelo terreno. Tendo em vista que a apuração do referido direito não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). 9. F. 1779 (petição de Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria): -aguarde-se a produção do laudo definitivo, ocasião em que será concedido o prazo para impugnação. 10. F. 1780, 1781. Providencie a Serventia a publicação do edital no DJE. Cabendo à parte expropriante a comprovação em jornal local. 11. F. 1783/1788, 1789/1829 (petição de Maria de Lourdes Pereira de Souza Santos e Benedito Barbosa dos Santos): -inclua-se no SAJ. -defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 12. F. 1830/1836, 1837/1852 (petição de Rodrigo Pereira de Souza Silva e Joice Fernanda da Silva): -deverá ser juntada procuração em nome de Rodrigo e Joice, já que procuração de f. 1837 está em nome de Odete, representada por Rodrigo. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 13. F. 1853/1859, 1860/1880 (petição de Wilson Roberto de Oliveira Silva e Clementina Fátima dos Santos): -deverá ser juntada a procuração outorgada pelas partes. -deverá ser juntada documentação de origem da posse. Caso contrário, tendo em vista que a apuração do direito à indenização pelo terreno não é permitida nos autos de desapropriação, que possui cognição limitada à fixação do valor indenizatório pelo imóvel, caberá aos interessados a propositura de ação própria para reconhecimento do seu direito, comunicando nestes autos o número do processo tão logo seja distribuída a ação (item 9 de f. 1720). -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. Caso contrário, deverá ser juntada a taxa de mandato (R$22,16). 14. F. 1881/1892, 1893/1917 (petição de José Aleixo Pereira e Vera Maria Pereira): -anote-se no SAJ. -deverá ser comprovada, documentalmente, a real necessidade da Justiça Gratuita. 15. F. 1918/1919. (petição da parte expropriante): -o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse da área de 147,64m² não restou devidamente esclarecido, uma vez que tal foi considerada desnecessária. 16. Intime-se o senhor perito para erlaboração do laudo definitivo Intime(m)-se.
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70068409-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 04:29
14/09/2018		Conclusos para Decisão
18/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.18.70041863-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2018 17:35
05/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.18.70039307-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2018 11:56
05/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.18.70039283-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2018 11:07
29/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.18.70038377-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2018 18:10
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70037135-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 15:55
22/06/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.18.80001237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 16:18
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.80001237-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 16:18
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70036369-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 11:24
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70035325-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 18:19
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70035322-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 18:13
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70033644-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2018 11:33
03/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2018 22:45
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032201-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 18:53
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032195-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 18:25
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032192-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 18:21
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032190-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 18:17
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032189-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 18:13
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032187-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 18:09
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032186-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 18:05
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032179-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2018 17:44
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032095-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 15:12
30/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70032094-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2018 15:10
29/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70031746-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 11:00
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70031326-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 18:22
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 2199/2200
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 2199/2200
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0317/2018 Teor do ato: Decisão de fls. 1718/1721: "Vistos.1. F. 1599/1615. (Petição dos terceiros interessados Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva).-Anote-se o nome dos Advogados no SAJ.-A indenização pelas benfeitorias não acarreta necessariamente a indenização pelo terreno. Para comprovar nestes autos o direito ao valor do terreno deverá ser confirmada a origem da posse (juntando cópia do contrato de f. 1618/1619 assinada pelo vendedor), acompanhada de documentos que atestem o exercício da posse (contas de consumo, etc).-Concedo o prazo de até 30 dias úteis para atendimento, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso nos autos, cabendo aos interessados a propositura de ação própria para comprovação do direito à indenização pelo terreno.-Doravante, nos termos da Resolução 551/2011-TJ/SP editada há mais de 06 anos, nas próximas petições e ações, deverá ser observado o art. 1.197 das N.S.C.G.J. quanto à organização das peças processuais para facilitar o exame dos autos, nominando-as corretamente (f. 1616 - procuração) (f. 1617 - Justiça Gratuita). 2. F. 1636. Ciente. Deverá o Patrono regularizar a procuração em nome de Augusto dos Reis (f. 1210), juntando documento pessoal retificado (f. 1212) utilizando o atual nome do constituinte nas próximas petições.-Com a juntada, retifique-se a Serventia o SAJ. 3. F. 1640. Defiro a Justiça Gratuita para Maria de Fátima de Faria. Anote-se.4. F. 1644/1646, 1647/1657 (Petição da parte expropriante).-Defiro a emenda à inicial para redução da área a ser desapropriada. Anote-se.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Emenda da inicial para fins de desistência parcial da desapropriatória, reduzindo a área expropriada de 5.396,30 m² para 1.548,09 m² Decisão recorrida que indeferiu o pedido sob o fundamento de que já houve a citação do requerido Possibilidade - Ação Desapropriatória que tem rito próprio e é regida por lei especial (Decreto-lei nº 3.365/41) - Se permitida é a desistência da ação expropriatória até a incorporação do bem ao patrimônio da expropriante, não podendo o expropriado opor-se à desistência, com maior razão é a possibilidade de desistência parcial da desapropriação, ainda que já citado o requerido - Nesse tipo de ação prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, de modo que pode a Administração, dentro das razões de conveniência e oportunidade, postular a alteração do tamanho da área desapropriada para menor - Decisão reformada Recurso provido.(TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2044587-88.2014.8.26.0000, Comarca de Campinas, Relatora: MARIA LAURA TAVARES, j. 07 de julho de 2014).-Considerando a alteração na área a ser desapropriada deverá a parte expropriante cumprir novamente o item 7 de f. 1072/1073.5. F. 1658/1659, 1660/1664. (Petição da parte expropriante):-Ciente quanto a desnecessidade de remoção do bar do senhor Hélio.-O valor recolhido poderá ser posteriormente utilizado para publicação do novo edital no DJE, nos termos do item 4 acima.6. F. 1665/1671, 1672/1717 (Petição de Luiza Elisabeth Faria Novaes Seccarelli).-Reportando-me ao item 8 de f. 1072/1073, providencie a peticionante a juntada de termo de inventariante, regularizando a procuração em nome do espólio e comprovando o recolhimento da taxa de mandato (R$22,16) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.108,38 - (Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018).-Pronuncie-se a parte expropriante.7. Este processo tramita desde 27.08.2014.Considerando que se trata de ação de desapropriação, o seu limite objetivo é a apuração do valor da justa indenização pelo imóvel e para tanto, se faz necessária a elaboração do laudo pericial definitivo.Tendo em vista que o espólio já integrou a lide, para não mais delongar o processo declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido o valor da justa indenização pelo imóvel.Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, 1º, CPC).Tendo em mira a celeridade processual, recomenda-se que os possuidores (cujos Patronos residem nesta Urbe) apresentem petição conjunta de eventuais quesitos e assistentes técnicos (evitando-se a improfícua repetição de petições), se não representar prejuízo aos seus constituintes.Providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para fins de intimação do expert, após o decurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Eventual complementação de honorários periciais deverá ser apresentada juntamente com o laudo pericial.8. No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no artigo 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ.9. O direito dos litigantes ao valor dos depósitos deverá ser comprovado apenas documentalmente (item 9 de f. 1073). E em caso de insucesso, deverá ser proposta ação própria.10. No item 10 de f. 1073 consignou-se "Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação."Ressalto que tal conduta se amolda ao previsto no artigo 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Acrescenta-se, ainda, que tal recomendação foi aceita pelos litigantes em outra ação de desapropriação que tramita nesta Vara envolvendo possuidores e proprietário (art. 840 do Código Civil), o que lhes autorizou o levantamento de 80% do valor depositado, evitando-se a espera pelo trânsito em julgado deste processo ou de ações próprias.Intime(m)-se." (REPUBLICADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL FLS. 1746) Advogados(s): Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP)
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos.Republique-se a Decisão de fls. 1.718/1.721. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo formulada as fls. 1.740/1.742.Intimem-se. Advogados(s): Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP)
23/05/2018		Remetido ao DJE para Republicação Decisão de fls. 1718/1721: "Vistos.1. F. 1599/1615. (Petição dos terceiros interessados Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva).-Anote-se o nome dos Advogados no SAJ.-A indenização pelas benfeitorias não acarreta necessariamente a indenização pelo terreno. Para comprovar nestes autos o direito ao valor do terreno deverá ser confirmada a origem da posse (juntando cópia do contrato de f. 1618/1619 assinada pelo vendedor), acompanhada de documentos que atestem o exercício da posse (contas de consumo, etc).-Concedo o prazo de até 30 dias úteis para atendimento, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso nos autos, cabendo aos interessados a propositura de ação própria para comprovação do direito à indenização pelo terreno.-Doravante, nos termos da Resolução 551/2011-TJ/SP editada há mais de 06 anos, nas próximas petições e ações, deverá ser observado o art. 1.197 das N.S.C.G.J. quanto à organização das peças processuais para facilitar o exame dos autos, nominando-as corretamente (f. 1616 - procuração) (f. 1617 - Justiça Gratuita). 2. F. 1636. Ciente. Deverá o Patrono regularizar a procuração em nome de Augusto dos Reis (f. 1210), juntando documento pessoal retificado (f. 1212) utilizando o atual nome do constituinte nas próximas petições.-Com a juntada, retifique-se a Serventia o SAJ. 3. F. 1640. Defiro a Justiça Gratuita para Maria de Fátima de Faria. Anote-se.4. F. 1644/1646, 1647/1657 (Petição da parte expropriante).-Defiro a emenda à inicial para redução da área a ser desapropriada. Anote-se.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Emenda da inicial para fins de desistência parcial da desapropriatória, reduzindo a área expropriada de 5.396,30 m² para 1.548,09 m² Decisão recorrida que indeferiu o pedido sob o fundamento de que já houve a citação do requerido Possibilidade - Ação Desapropriatória que tem rito próprio e é regida por lei especial (Decreto-lei nº 3.365/41) - Se permitida é a desistência da ação expropriatória até a incorporação do bem ao patrimônio da expropriante, não podendo o expropriado opor-se à desistência, com maior razão é a possibilidade de desistência parcial da desapropriação, ainda que já citado o requerido - Nesse tipo de ação prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, de modo que pode a Administração, dentro das razões de conveniência e oportunidade, postular a alteração do tamanho da área desapropriada para menor - Decisão reformada Recurso provido.(TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2044587-88.2014.8.26.0000, Comarca de Campinas, Relatora: MARIA LAURA TAVARES, j. 07 de julho de 2014).-Considerando a alteração na área a ser desapropriada deverá a parte expropriante cumprir novamente o item 7 de f. 1072/1073.5. F. 1658/1659, 1660/1664. (Petição da parte expropriante):-Ciente quanto a desnecessidade de remoção do bar do senhor Hélio.-O valor recolhido poderá ser posteriormente utilizado para publicação do novo edital no DJE, nos termos do item 4 acima.6. F. 1665/1671, 1672/1717 (Petição de Luiza Elisabeth Faria Novaes Seccarelli).-Reportando-me ao item 8 de f. 1072/1073, providencie a peticionante a juntada de termo de inventariante, regularizando a procuração em nome do espólio e comprovando o recolhimento da taxa de mandato (R$22,16) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.108,38 - (Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018).-Pronuncie-se a parte expropriante.7. Este processo tramita desde 27.08.2014.Considerando que se trata de ação de desapropriação, o seu limite objetivo é a apuração do valor da justa indenização pelo imóvel e para tanto, se faz necessária a elaboração do laudo pericial definitivo.Tendo em vista que o espólio já integrou a lide, para não mais delongar o processo declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido o valor da justa indenização pelo imóvel.Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, 1º, CPC).Tendo em mira a celeridade processual, recomenda-se que os possuidores (cujos Patronos residem nesta Urbe) apresentem petição conjunta de eventuais quesitos e assistentes técnicos (evitando-se a improfícua repetição de petições), se não representar prejuízo aos seus constituintes.Providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para fins de intimação do expert, após o decurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Eventual complementação de honorários periciais deverá ser apresentada juntamente com o laudo pericial.8. No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no artigo 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ.9. O direito dos litigantes ao valor dos depósitos deverá ser comprovado apenas documentalmente (item 9 de f. 1073). E em caso de insucesso, deverá ser proposta ação própria.10. No item 10 de f. 1073 consignou-se "Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação."Ressalto que tal conduta se amolda ao previsto no artigo 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Acrescenta-se, ainda, que tal recomendação foi aceita pelos litigantes em outra ação de desapropriação que tramita nesta Vara envolvendo possuidores e proprietário (art. 840 do Código Civil), o que lhes autorizou o levantamento de 80% do valor depositado, evitando-se a espera pelo trânsito em julgado deste processo ou de ações próprias.Intime(m)-se." (REPUBLICADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL FLS. 1746)
22/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Republique-se a Decisão de fls. 1.718/1.721. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo formulada as fls. 1.740/1.742.Intimem-se.
21/05/2018		Conclusos para Despacho
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 2239/2241
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0304/2018 Teor do ato: Fica a parte requerente intimada a recolher a taxa referente publicação do edital (1.187 caracteres) expedido às fls. 1743, no valor de R$ 237,40. Advogados(s): Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP)
16/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte requerente intimada a recolher a taxa referente publicação do edital (1.187 caracteres) expedido às fls. 1743, no valor de R$ 237,40.
16/05/2018		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
04/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70025448-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 14:55
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70024079-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 17:24
13/04/2018		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Nº Protocolo: WCGT.18.70020796-9 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 13/04/2018 11:12
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.70020685-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 17:49
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 2249/2250
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Decisão de fls. 1718/1721: "Vistos.1. F. 1599/1615. (Petição dos terceiros interessados Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva).-Anote-se o nome dos Advogados no SAJ.-A indenização pelas benfeitorias não acarreta necessariamente a indenização pelo terreno. Para comprovar nestes autos o direito ao valor do terreno deverá ser confirmada a origem da posse (juntando cópia do contrato de f. 1618/1619 assinada pelo vendedor), acompanhada de documentos que atestem o exercício da posse (contas de consumo, etc).-Concedo o prazo de até 30 dias úteis para atendimento, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso nos autos, cabendo aos interessados a propositura de ação própria para comprovação do direito à indenização pelo terreno.-Doravante, nos termos da Resolução 551/2011-TJ/SP editada há mais de 06 anos, nas próximas petições e ações, deverá ser observado o art. 1.197 das N.S.C.G.J. quanto à organização das peças processuais para facilitar o exame dos autos, nominando-as corretamente (f. 1616 - procuração) (f. 1617 - Justiça Gratuita). 2. F. 1636. Ciente. Deverá o Patrono regularizar a procuração em nome de Augusto dos Reis (f. 1210), juntando documento pessoal retificado (f. 1212) utilizando o atual nome do constituinte nas próximas petições.-Com a juntada, retifique-se a Serventia o SAJ. 3. F. 1640. Defiro a Justiça Gratuita para Maria de Fátima de Faria. Anote-se.4. F. 1644/1646, 1647/1657 (Petição da parte expropriante).-Defiro a emenda à inicial para redução da área a ser desapropriada. Anote-se.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Emenda da inicial para fins de desistência parcial da desapropriatória, reduzindo a área expropriada de 5.396,30 m² para 1.548,09 m² Decisão recorrida que indeferiu o pedido sob o fundamento de que já houve a citação do requerido Possibilidade - Ação Desapropriatória que tem rito próprio e é regida por lei especial (Decreto-lei nº 3.365/41) - Se permitida é a desistência da ação expropriatória até a incorporação do bem ao patrimônio da expropriante, não podendo o expropriado opor-se à desistência, com maior razão é a possibilidade de desistência parcial da desapropriação, ainda que já citado o requerido - Nesse tipo de ação prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, de modo que pode a Administração, dentro das razões de conveniência e oportunidade, postular a alteração do tamanho da área desapropriada para menor - Decisão reformada Recurso provido.(TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2044587-88.2014.8.26.0000, Comarca de Campinas, Relatora: MARIA LAURA TAVARES, j. 07 de julho de 2014).-Considerando a alteração na área a ser desapropriada deverá a parte expropriante cumprir novamente o item 7 de f. 1072/1073.5. F. 1658/1659, 1660/1664. (Petição da parte expropriante):-Ciente quanto a desnecessidade de remoção do bar do senhor Hélio.-O valor recolhido poderá ser posteriormente utilizado para publicação do novo edital no DJE, nos termos do item 4 acima.6. F. 1665/1671, 1672/1717 (Petição de Luiza Elisabeth Faria Novaes Seccarelli).-Reportando-me ao item 8 de f. 1072/1073, providencie a peticionante a juntada de termo de inventariante, regularizando a procuração em nome do espólio e comprovando o recolhimento da taxa de mandato (R$22,16) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.108,38 - (Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018).-Pronuncie-se a parte expropriante.7. Este processo tramita desde 27.08.2014.Considerando que se trata de ação de desapropriação, o seu limite objetivo é a apuração do valor da justa indenização pelo imóvel e para tanto, se faz necessária a elaboração do laudo pericial definitivo.Tendo em vista que o espólio já integrou a lide, para não mais delongar o processo declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido o valor da justa indenização pelo imóvel.Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, 1º, CPC).Tendo em mira a celeridade processual, recomenda-se que os possuidores (cujos Patronos residem nesta Urbe) apresentem petição conjunta de eventuais quesitos e assistentes técnicos (evitando-se a improfícua repetição de petições), se não representar prejuízo aos seus constituintes.Providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para fins de intimação do expert, após o decurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Eventual complementação de honorários periciais deverá ser apresentada juntamente com o laudo pericial.8. No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no artigo 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ.9. O direito dos litigantes ao valor dos depósitos deverá ser comprovado apenas documentalmente (item 9 de f. 1073). E em caso de insucesso, deverá ser proposta ação própria.10. No item 10 de f. 1073 consignou-se "Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação."Ressalto que tal conduta se amolda ao previsto no artigo 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Acrescenta-se, ainda, que tal recomendação foi aceita pelos litigantes em outra ação de desapropriação que tramita nesta Vara envolvendo possuidores e proprietário (art. 840 do Código Civil), o que lhes autorizou o levantamento de 80% do valor depositado, evitando-se a espera pelo trânsito em julgado deste processo ou de ações próprias.Intime(m)-se." (REPUBLICADA EM RAZÃO DE INCORREÇÃO) Advogados(s): Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Carlos Demetrio Suzano (OAB 351074/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP)
05/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Decisão de fls. 1718/1721: "Vistos.1. F. 1599/1615. (Petição dos terceiros interessados Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva).-Anote-se o nome dos Advogados no SAJ.-A indenização pelas benfeitorias não acarreta necessariamente a indenização pelo terreno. Para comprovar nestes autos o direito ao valor do terreno deverá ser confirmada a origem da posse (juntando cópia do contrato de f. 1618/1619 assinada pelo vendedor), acompanhada de documentos que atestem o exercício da posse (contas de consumo, etc).-Concedo o prazo de até 30 dias úteis para atendimento, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso nos autos, cabendo aos interessados a propositura de ação própria para comprovação do direito à indenização pelo terreno.-Doravante, nos termos da Resolução 551/2011-TJ/SP editada há mais de 06 anos, nas próximas petições e ações, deverá ser observado o art. 1.197 das N.S.C.G.J. quanto à organização das peças processuais para facilitar o exame dos autos, nominando-as corretamente (f. 1616 - procuração) (f. 1617 - Justiça Gratuita). 2. F. 1636. Ciente. Deverá o Patrono regularizar a procuração em nome de Augusto dos Reis (f. 1210), juntando documento pessoal retificado (f. 1212) utilizando o atual nome do constituinte nas próximas petições.-Com a juntada, retifique-se a Serventia o SAJ. 3. F. 1640. Defiro a Justiça Gratuita para Maria de Fátima de Faria. Anote-se.4. F. 1644/1646, 1647/1657 (Petição da parte expropriante).-Defiro a emenda à inicial para redução da área a ser desapropriada. Anote-se.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Emenda da inicial para fins de desistência parcial da desapropriatória, reduzindo a área expropriada de 5.396,30 m² para 1.548,09 m² Decisão recorrida que indeferiu o pedido sob o fundamento de que já houve a citação do requerido Possibilidade - Ação Desapropriatória que tem rito próprio e é regida por lei especial (Decreto-lei nº 3.365/41) - Se permitida é a desistência da ação expropriatória até a incorporação do bem ao patrimônio da expropriante, não podendo o expropriado opor-se à desistência, com maior razão é a possibilidade de desistência parcial da desapropriação, ainda que já citado o requerido - Nesse tipo de ação prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, de modo que pode a Administração, dentro das razões de conveniência e oportunidade, postular a alteração do tamanho da área desapropriada para menor - Decisão reformada Recurso provido.(TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2044587-88.2014.8.26.0000, Comarca de Campinas, Relatora: MARIA LAURA TAVARES, j. 07 de julho de 2014).-Considerando a alteração na área a ser desapropriada deverá a parte expropriante cumprir novamente o item 7 de f. 1072/1073.5. F. 1658/1659, 1660/1664. (Petição da parte expropriante):-Ciente quanto a desnecessidade de remoção do bar do senhor Hélio.-O valor recolhido poderá ser posteriormente utilizado para publicação do novo edital no DJE, nos termos do item 4 acima.6. F. 1665/1671, 1672/1717 (Petição de Luiza Elisabeth Faria Novaes Seccarelli).-Reportando-me ao item 8 de f. 1072/1073, providencie a peticionante a juntada de termo de inventariante, regularizando a procuração em nome do espólio e comprovando o recolhimento da taxa de mandato (R$22,16) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.108,38 - (Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018).-Pronuncie-se a parte expropriante.7. Este processo tramita desde 27.08.2014.Considerando que se trata de ação de desapropriação, o seu limite objetivo é a apuração do valor da justa indenização pelo imóvel e para tanto, se faz necessária a elaboração do laudo pericial definitivo.Tendo em vista que o espólio já integrou a lide, para não mais delongar o processo declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido o valor da justa indenização pelo imóvel.Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, 1º, CPC).Tendo em mira a celeridade processual, recomenda-se que os possuidores (cujos Patronos residem nesta Urbe) apresentem petição conjunta de eventuais quesitos e assistentes técnicos (evitando-se a improfícua repetição de petições), se não representar prejuízo aos seus constituintes.Providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para fins de intimação do expert, após o decurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Eventual complementação de honorários periciais deverá ser apresentada juntamente com o laudo pericial.8. No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no artigo 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ.9. O direito dos litigantes ao valor dos depósitos deverá ser comprovado apenas documentalmente (item 9 de f. 1073). E em caso de insucesso, deverá ser proposta ação própria.10. No item 10 de f. 1073 consignou-se "Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação."Ressalto que tal conduta se amolda ao previsto no artigo 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Acrescenta-se, ainda, que tal recomendação foi aceita pelos litigantes em outra ação de desapropriação que tramita nesta Vara envolvendo possuidores e proprietário (art. 840 do Código Civil), o que lhes autorizou o levantamento de 80% do valor depositado, evitando-se a espera pelo trânsito em julgado deste processo ou de ações próprias.Intime(m)-se." (REPUBLICADA EM RAZÃO DE INCORREÇÃO)
05/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.18.80000540-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 10:02
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 2743/2750
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0209/2018 Teor do ato: Vistos.1. F. 1599/1615. (Petição dos terceiros interessados Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva).-Anote-se o nome dos Advogados no SAJ.-A indenização pelas benfeitorias não acarreta necessariamente a indenização pelo terreno. Para comprovar nestes autos o direito ao valor do terreno deverá ser confirmada a origem da posse (juntando cópia do contrato de f. 1618/1619 assinada pelo vendedor), acompanhada de documentos que atestem o exercício da posse (contas de consumo, etc).-Concedo o prazo de até 30 dias úteis para atendimento, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso nos autos, cabendo aos interessados a propositura de ação própria para comprovação do direito à indenização pelo terreno.-Doravante, nos termos da Resolução 551/2011-TJ/SP editada há mais de 06 anos, nas próximas petições e ações, deverá ser observado o art. 1.197 das N.S.C.G.J. quanto à organização das peças processuais para facilitar o exame dos autos, nominando-as corretamente (f. 1616 - procuração) (f. 1617 - Justiça Gratuita). 2. F. 1636. Ciente. Deverá o Patrono regularizar a procuração em nome de Augusto dos Reis (f. 1210), juntando documento pessoal retificado (f. 1212) utilizando o atual nome do constituinte nas próximas petições.-Com a juntada, retifique-se a Serventia o SAJ. 3. F. 1640. Defiro a Justiça Gratuita para Maria de Fátima de Faria. Anote-se.4. F. 1644/1646, 1647/1657 (Petição da parte expropriante).-Defiro a emenda à inicial para redução da área a ser desapropriada. Anote-se.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Emenda da inicial para fins de desistência parcial da desapropriatória, reduzindo a área expropriada de 5.396,30 m² para 1.548,09 m² Decisão recorrida que indeferiu o pedido sob o fundamento de que já houve a citação do requerido Possibilidade - Ação Desapropriatória que tem rito próprio e é regida por lei especial (Decreto-lei nº 3.365/41) - Se permitida é a desistência da ação expropriatória até a incorporação do bem ao patrimônio da expropriante, não podendo o expropriado opor-se à desistência, com maior razão é a possibilidade de desistência parcial da desapropriação, ainda que já citado o requerido - Nesse tipo de ação prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, de modo que pode a Administração, dentro das razões de conveniência e oportunidade, postular a alteração do tamanho da área desapropriada para menor - Decisão reformada Recurso provido.(TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2044587-88.2014.8.26.0000, Comarca de Campinas, Relatora: MARIA LAURA TAVARES, j. 07 de julho de 2014).-Considerando a alteração na área a ser desapropriada deverá a parte expropriante cumprir novamente o item 7 de f. 1072/1073.5. F. 1658/1659, 1660/1664. (Petição da parte expropriante):-Ciente quanto a desnecessidade de remoção do bar do senhor Hélio.-O valor recolhido poderá ser posteriormente utilizado para publicação do novo edital no DJE, nos termos do item 4 acima.6. F. 1665/1671, 1672/1717 (Petição de Luiza Elisabeth Faria Novaes Seccarelli).-Reportando-me ao item 8 de f. 1072/1073, providencie a peticionante a juntada de termo de inventariante, regularizando a procuração em nome do espólio e comprovando o recolhimento da taxa de mandato (R$22,16) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.108,38 - (Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018).-Pronuncie-se a parte expropriante.7. Este processo tramita desde 27.08.2014.Considerando que se trata de ação de desapropriação, o seu limite objetivo é a apuração do valor da justa indenização pelo imóvel e para tanto, se faz necessária a elaboração do laudo pericial definitivo.Tendo em vista que o espólio já integrou a lide, para não mais delongar o processo declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido o valor da justa indenização pelo imóvel.Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, 1º, CPC).Tendo em mira a celeridade processual, recomenda-se que os possuidores (cujos Patronos residem nesta Urbe) apresentem petição conjunta de eventuais quesitos e assistentes técnicos (evitando-se a improfícua repetição de petições), se não representar prejuízo aos seus constituintes.Providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para fins de intimação do expert, após o decurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Eventual complementação de honorários periciais deverá ser apresentada juntamente com o laudo pericial.8. No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no artigo 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ.9. O direito dos litigantes ao valor dos depósitos deverá ser comprovado apenas documentalmente (item 9 de f. 1073). E em caso de insucesso, deverá ser proposta ação própria.10. No item 10 de f. 1073 consignou-se "Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação."Ressalto que tal conduta se amolda ao previsto no artigo 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Acrescenta-se, ainda, que tal recomendação foi aceita pelos litigantes em outra ação de desapropriação que tramita nesta Vara envolvendo possuidores e proprietário (art. 840 do Código Civil), o que lhes autorizou o levantamento de 80% do valor depositado, evitando-se a espera pelo trânsito em julgado deste processo ou de ações próprias.Intime(m)-se. Advogados(s): Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP)
02/04/2018		Decisão de Saneamento do Processo Vistos.1. F. 1599/1615. (Petição dos terceiros interessados Ângela Maria Rodrigues e Antonio Mariano da Silva).-Anote-se o nome dos Advogados no SAJ.-A indenização pelas benfeitorias não acarreta necessariamente a indenização pelo terreno. Para comprovar nestes autos o direito ao valor do terreno deverá ser confirmada a origem da posse (juntando cópia do contrato de f. 1618/1619 assinada pelo vendedor), acompanhada de documentos que atestem o exercício da posse (contas de consumo, etc).-Concedo o prazo de até 30 dias úteis para atendimento, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso nos autos, cabendo aos interessados a propositura de ação própria para comprovação do direito à indenização pelo terreno.-Doravante, nos termos da Resolução 551/2011-TJ/SP editada há mais de 06 anos, nas próximas petições e ações, deverá ser observado o art. 1.197 das N.S.C.G.J. quanto à organização das peças processuais para facilitar o exame dos autos, nominando-as corretamente (f. 1616 - procuração) (f. 1617 - Justiça Gratuita). 2. F. 1636. Ciente. Deverá o Patrono regularizar a procuração em nome de Augusto dos Reis (f. 1210), juntando documento pessoal retificado (f. 1212) utilizando o atual nome do constituinte nas próximas petições.-Com a juntada, retifique-se a Serventia o SAJ. 3. F. 1640. Defiro a Justiça Gratuita para Maria de Fátima de Faria. Anote-se.4. F. 1644/1646, 1647/1657 (Petição da parte expropriante).-Defiro a emenda à inicial para redução da área a ser desapropriada. Anote-se.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO - Emenda da inicial para fins de desistência parcial da desapropriatória, reduzindo a área expropriada de 5.396,30 m² para 1.548,09 m² Decisão recorrida que indeferiu o pedido sob o fundamento de que já houve a citação do requerido Possibilidade - Ação Desapropriatória que tem rito próprio e é regida por lei especial (Decreto-lei nº 3.365/41) - Se permitida é a desistência da ação expropriatória até a incorporação do bem ao patrimônio da expropriante, não podendo o expropriado opor-se à desistência, com maior razão é a possibilidade de desistência parcial da desapropriação, ainda que já citado o requerido - Nesse tipo de ação prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, de modo que pode a Administração, dentro das razões de conveniência e oportunidade, postular a alteração do tamanho da área desapropriada para menor - Decisão reformada Recurso provido.(TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2044587-88.2014.8.26.0000, Comarca de Campinas, Relatora: MARIA LAURA TAVARES, j. 07 de julho de 2014).-Considerando a alteração na área a ser desapropriada deverá a parte expropriante cumprir novamente o item 7 de f. 1072/1073.5. F. 1658/1659, 1660/1664. (Petição da parte expropriante):-Ciente quanto a desnecessidade de remoção do bar do senhor Hélio.-O valor recolhido poderá ser posteriormente utilizado para publicação do novo edital no DJE, nos termos do item 4 acima.6. F. 1665/1671, 1672/1717 (Petição de Luiza Elisabeth Faria Novaes Seccarelli).-Reportando-me ao item 8 de f. 1072/1073, providencie a peticionante a juntada de termo de inventariante, regularizando a procuração em nome do espólio e comprovando o recolhimento da taxa de mandato (R$22,16) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.108,38 - (Lei nº 16.665, de 18 de janeiro de 2018).-Pronuncie-se a parte expropriante.7. Este processo tramita desde 27.08.2014.Considerando que se trata de ação de desapropriação, o seu limite objetivo é a apuração do valor da justa indenização pelo imóvel e para tanto, se faz necessária a elaboração do laudo pericial definitivo.Tendo em vista que o espólio já integrou a lide, para não mais delongar o processo declaro saneado o processo, fixando como ponto controvertido o valor da justa indenização pelo imóvel.Faculto à(s) parte(s) a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, 1º, CPC).Tendo em mira a celeridade processual, recomenda-se que os possuidores (cujos Patronos residem nesta Urbe) apresentem petição conjunta de eventuais quesitos e assistentes técnicos (evitando-se a improfícua repetição de petições), se não representar prejuízo aos seus constituintes.Providencie a Serventia o necessário junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) para fins de intimação do expert, após o decurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Eventual complementação de honorários periciais deverá ser apresentada juntamente com o laudo pericial.8. No presente caso, existe disputa entre os possuidores e o espólio pelo direito ao levantamento dos depósitos, aplicando-se o previsto no artigo 34, parágrafo único do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual indefiro qualquer levantamento parcial. Anote-se no SAJ.9. O direito dos litigantes ao valor dos depósitos deverá ser comprovado apenas documentalmente (item 9 de f. 1073). E em caso de insucesso, deverá ser proposta ação própria.10. No item 10 de f. 1073 consignou-se "Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação."Ressalto que tal conduta se amolda ao previsto no artigo 6º do CPC "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Acrescenta-se, ainda, que tal recomendação foi aceita pelos litigantes em outra ação de desapropriação que tramita nesta Vara envolvendo possuidores e proprietário (art. 840 do Código Civil), o que lhes autorizou o levantamento de 80% do valor depositado, evitando-se a espera pelo trânsito em julgado deste processo ou de ações próprias.Intime(m)-se.
02/03/2018		Conclusos para Decisão
29/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70056759-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 16:15
28/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.80001729-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 15:51
21/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.80001694-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2017 17:05
21/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70054893-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2017 12:58
16/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70054313-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 20:29
14/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70054039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2017 19:22
06/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0705/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 2463 Página: 2471/2478
01/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70051748-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2017 19:46
01/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.17.70051552-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2017 11:02
01/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0705/2017 Teor do ato: Vistos.Reportando-me à decisão de f. 1460/1461:1. F. 1474, 1520. Comprove a parte expropriante o recolhimento da taxa para publicação do edital no DJE.2. F. 1482, 1485/1494, 1495, 1497/1510, 1512/1519, 1565/1567, 1569/1571, 1572/1575. A despeito das irresignações ao laudo prévio, deverá ser aguardado o momento da confecção do laudo definitivo para que seja possibilitada a ampla discussão sobre o valor da justa indenização.3. F. 1511. Providencie-se a exclusão de Paulo Cid de Carvalho. 4. F. 1521/1535, 1536/1555. Defiro a inclusão de Gilberto de Carvalho e Raquel de Jesus Pires de Carvalho. Anote-se. Defiro-lhes a Justiça Gratuita.5. F. 1568. O comprovante de pagamento apresentado não corresponde ao peticionante. 6. F. 1570. Deverá ser apresentada a carteira de trabalho de Maria de Fátima. 7. F. 1576/1588. Defiro a Justiça Gratuita para Simão e Maria Silvana.8. Os demais terceiros interessados que não comprovaram deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de juntada de mandato (R$21,52) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.076,20 - LEI Nº 16.402, DE 30 DE MARÇO DE 2017), sob pena de comunicação aos órgãos interessados e eventual inscrição em dívida ativa (TJSP - Apelação n.º 0562800-47.2008.8.26.0577. Relator: Fortes Muniz. Comarca: São José dos Campos. 15ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 27/02/2014. Data de Registro: 06/03/2014; e TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2023554-42.2014.8.26.0000. Relator: Adilson de Araújo. Comarca: Santo André. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 18/03/2014. Data de Registro: 19/03/2014).9. A fim de se evitar a juntada de petições semelhantes por Advogados que representam diversos interessados, recomenda-se a juntada de uma única petição discriminando os representados, desde que não haja prejuízo aos seus constituintes.10. F. 1595. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual contestação do Espólio de Cláudio de Souza Novaes.11. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, manifeste-se a parte expropriante.12. Depois, venham conclusos para saneamento.Intime(m)-se. Advogados(s): Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP)
31/10/2017		Decisão Vistos.Reportando-me à decisão de f. 1460/1461:1. F. 1474, 1520. Comprove a parte expropriante o recolhimento da taxa para publicação do edital no DJE.2. F. 1482, 1485/1494, 1495, 1497/1510, 1512/1519, 1565/1567, 1569/1571, 1572/1575. A despeito das irresignações ao laudo prévio, deverá ser aguardado o momento da confecção do laudo definitivo para que seja possibilitada a ampla discussão sobre o valor da justa indenização.3. F. 1511. Providencie-se a exclusão de Paulo Cid de Carvalho. 4. F. 1521/1535, 1536/1555. Defiro a inclusão de Gilberto de Carvalho e Raquel de Jesus Pires de Carvalho. Anote-se. Defiro-lhes a Justiça Gratuita.5. F. 1568. O comprovante de pagamento apresentado não corresponde ao peticionante. 6. F. 1570. Deverá ser apresentada a carteira de trabalho de Maria de Fátima. 7. F. 1576/1588. Defiro a Justiça Gratuita para Simão e Maria Silvana.8. Os demais terceiros interessados que não comprovaram deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de juntada de mandato (R$21,52) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, atualmente no importe de R$1.076,20 - LEI Nº 16.402, DE 30 DE MARÇO DE 2017), sob pena de comunicação aos órgãos interessados e eventual inscrição em dívida ativa (TJSP - Apelação n.º 0562800-47.2008.8.26.0577. Relator: Fortes Muniz. Comarca: São José dos Campos. 15ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 27/02/2014. Data de Registro: 06/03/2014; e TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2023554-42.2014.8.26.0000. Relator: Adilson de Araújo. Comarca: Santo André. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 18/03/2014. Data de Registro: 19/03/2014).9. A fim de se evitar a juntada de petições semelhantes por Advogados que representam diversos interessados, recomenda-se a juntada de uma única petição discriminando os representados, desde que não haja prejuízo aos seus constituintes.10. F. 1595. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual contestação do Espólio de Cláudio de Souza Novaes.11. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, manifeste-se a parte expropriante.12. Depois, venham conclusos para saneamento.Intime(m)-se.
31/10/2017		Carta Precatória Juntada
24/10/2017		Conclusos para Decisão
29/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70044989-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2017 16:27
28/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70044717-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2017 18:57
28/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70044715-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2017 18:55
27/09/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/09/2017		Mandado Juntado
26/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.80001319-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 16:58
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70043544-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2017 17:14
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.80001290-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 15:13
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70042018-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 15:50
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70042017-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 15:49
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70042015-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 15:46
15/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70042010-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2017 15:35
15/09/2017		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WCGT.17.70042009-2 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 15/09/2017 15:32
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70041457-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 14:54
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70041456-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 14:51
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70041454-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 14:47
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70041449-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 14:42
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70041448-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 14:38
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70041446-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 14:34
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70041444-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2017 14:28
13/09/2017		Guia de Recolhimento Juntada
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70040785-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 13:34
05/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0628/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 2425 Página: 2469/2473
04/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0628/2017 Teor do ato: Decisão de fls. 1460/1461: "Vistos.1. Providencie a Serventia a versão final do edital de fls. 1075, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial, após o recolhimento da respectiva taxa às expensas do expropriante, intimando-o, ainda, para que comprove a publicação do edital na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias.2. Confeccione-se precatória citatória de Cláudio Novais, conforme determinado a fls. 1.073, item 8, incumbindo ao expropriante a impressão, instrução com as peças e custas necessárias e comprovação nos autos do seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br.3. Fls. 1080/1084: Ciência as partes, facultada a manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC).4. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Paulo Cid de Carvalho (fls. 1085 e seguintes).-Simão Ribeiro do Prado e Maria Silvana dos Santos Prado (fls. 1116 e seguintes).-Jennefer Augusto dos Reis (fls. 1206 e seguintes).- Maria de Fátima de Faria (fls. 1259 e seguintes).- Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria (fls. 1331)-Joel de Oliveira Campos, Kelly Cristian dos Santos de Oliveira Campos, Maria Benedita Campos Alvarenga, Daniel Miranda de Alvarenga, Sérgio de Oliveira Campos, Sara Fomes Ribeiro de Oliveira Campos e Ernesto de Oliveira Campos (fls. 1390 e seguintes).5. À míngua de prova suficiente de sua condição de hipossuficiência, determino que os possuidores Paulo, Simão, Maria Silvana, Jennefer, Antonio Paulo e Mariana, no prazo de 15 (quinze) dias, traga forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.Sem prejuízo de outros, como forte comprovação entende-se:a) cópia do extrato bancário dos três últimos meses;b) cópia dos três últimos contracheques e;c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda.5. Fls. 1306/1321 Digam as partes sobre o laudo prévio de avaliação, no importe de R$1.430.000,006. Fls. 1324/1330: Defiro a expedição de mandado de levantamento do importe depositado a fls. 612 e 1.388 e em favor do perito Thales do Valle Dutra. Providencie a Serventia o necessário.7. Fls. 1386: Defiro. Expedição de mandado de imissão na posse.Intime(m)-se." (REPUBLICADA EM RAZÃO DE INCORREÇÃO) Advogados(s): Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Carlos Alberto Paulino Ferreira (OAB 261842/SP), Fernando Cesar de Oliveira Martins (OAB 263875/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Rodrigo Francisco de Toledo (OAB 232287/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Fernando Tobias Frota Faria (OAB 159303/SP)
04/09/2017		Remetido ao DJE para Republicação Decisão de fls. 1460/1461: "Vistos.1. Providencie a Serventia a versão final do edital de fls. 1075, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial, após o recolhimento da respectiva taxa às expensas do expropriante, intimando-o, ainda, para que comprove a publicação do edital na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias.2. Confeccione-se precatória citatória de Cláudio Novais, conforme determinado a fls. 1.073, item 8, incumbindo ao expropriante a impressão, instrução com as peças e custas necessárias e comprovação nos autos do seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br.3. Fls. 1080/1084: Ciência as partes, facultada a manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC).4. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Paulo Cid de Carvalho (fls. 1085 e seguintes).-Simão Ribeiro do Prado e Maria Silvana dos Santos Prado (fls. 1116 e seguintes).-Jennefer Augusto dos Reis (fls. 1206 e seguintes).- Maria de Fátima de Faria (fls. 1259 e seguintes).- Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria (fls. 1331)-Joel de Oliveira Campos, Kelly Cristian dos Santos de Oliveira Campos, Maria Benedita Campos Alvarenga, Daniel Miranda de Alvarenga, Sérgio de Oliveira Campos, Sara Fomes Ribeiro de Oliveira Campos e Ernesto de Oliveira Campos (fls. 1390 e seguintes).5. À míngua de prova suficiente de sua condição de hipossuficiência, determino que os possuidores Paulo, Simão, Maria Silvana, Jennefer, Antonio Paulo e Mariana, no prazo de 15 (quinze) dias, traga forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.Sem prejuízo de outros, como forte comprovação entende-se:a) cópia do extrato bancário dos três últimos meses;b) cópia dos três últimos contracheques e;c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda.5. Fls. 1306/1321 Digam as partes sobre o laudo prévio de avaliação, no importe de R$1.430.000,006. Fls. 1324/1330: Defiro a expedição de mandado de levantamento do importe depositado a fls. 612 e 1.388 e em favor do perito Thales do Valle Dutra. Providencie a Serventia o necessário.7. Fls. 1386: Defiro. Expedição de mandado de imissão na posse.Intime(m)-se." (REPUBLICADA EM RAZÃO DE INCORREÇÃO)
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.70039513-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 12:06
31/08/2017		Republicação Disponibilizada no DJE Vistos.1. Providencie a Serventia a versão final do edital de fls. 1075, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial, após o recolhimento da respectiva taxa às expensas do expropriante, intimando-o, ainda, para que comprove a publicação do edital na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias.2. Confeccione-se precatória citatória de Cláudio Novais, conforme determinado a fls. 1.073, item 8, incumbindo ao expropriante a impressão, instrução com as peças e custas necessárias e comprovação nos autos do seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br.3. Fls. 1080/1084: Ciência as partes, facultada a manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC).4. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Paulo Cid de Carvalho (fls. 1085 e seguintes).-Simão Ribeiro do Prado e Maria Silvana dos Santos Prado (fls. 1116 e seguintes).-Jennefer Augusto dos Reis (fls. 1206 e seguintes).- Maria de Fátima de Faria (fls. 1259 e seguintes).- Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria (fls. 1331)-Joel de Oliveira Campos, Kelly Cristian dos Santos de Oliveira Campos, Maria Benedita Campos Alvarenga, Daniel Miranda de Alvarenga, Sérgio de Oliveira Campos, Sara Fomes Ribeiro de Oliveira Campos e Ernesto de Oliveira Campos (fls. 1390 e seguintes).5. À míngua de prova suficiente de sua condição de hipossuficiência, determino que os possuidores Paulo, Simão, Maria Silvana, Jennefer, Antonio Paulo e Mariana, no prazo de 15 (quinze) dias, traga forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.Sem prejuízo de outros, como forte comprovação entende-se:a) cópia do extrato bancário dos três últimos meses;b) cópia dos três últimos contracheques e;c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda.5. Fls. 1306/1321 Digam as partes sobre o laudo prévio de avaliação, no importe de R$1.430.000,006. Fls. 1324/1330: Defiro a expedição de mandado de levantamento do importe depositado a fls. 612 e 1.388 e em favor do perito Thales do Valle Dutra. Providencie a Serventia o necessário.7. Fls. 1386: Defiro. Expedição de mandado de imissão na posse.Intime(m)-se.
31/08/2017		Remetido ao DJE para Republicação
31/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2017		Guia de Recolhimento Juntada
24/08/2017		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 126.2017/011671-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2017 Local: Cartório 3° Vara Cível
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 2372/2376
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0608/2017 Teor do ato: Fica a parte requerente intimada a recolher a taxa referente para publicação do edital (1054 caracteres) expedido às fls. 1470, no valor de R$ 158,10. Advogados(s): Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP)
23/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte requerente intimada a recolher a taxa referente para publicação do edital (1054 caracteres) expedido às fls. 1470, no valor de R$ 158,10.
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.80001099-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 12:22
18/08/2017		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
18/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica à parte requerente intimada a providenciar a impressão da Carta Precatória (e cópias que deverão instruí-la) disponível no portal do TJSP, bem como comprovar a sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. Deverá ainda recolher taxa para expedição do mandado de imissão na posse.
18/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0603/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 2413 Página: 2340/2345
17/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0603/2017 Teor do ato: Vistos.1. Providencie a Serventia a versão final do edital de fls. 1075, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial, após o recolhimento da respectiva taxa às expensas do expropriante, intimando-o, ainda, para que comprove a publicação do edital na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias.2. Confeccione-se precatória citatória de Cláudio Novais, conforme determinado a fls. 1.073, item 8, incumbindo ao expropriante a impressão, instrução com as peças e custas necessárias e comprovação nos autos do seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br.3. Fls. 1080/1084: Ciência as partes, facultada a manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC).4. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Paulo Cid de Carvalho (fls. 1085 e seguintes).-Simão Ribeiro do Prado e Maria Silvana dos Santos Prado (fls. 1116 e seguintes).-Jennefer Augusto dos Reis (fls. 1206 e seguintes).- Maria de Fátima de Faria (fls. 1259 e seguintes).- Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria (fls. 1331)-Joel de Oliveira Campos, Kelly Cristian dos Santos de Oliveira Campos, Maria Benedita Campos Alvarenga, Daniel Miranda de Alvarenga, Sérgio de Oliveira Campos, Sara Fomes Ribeiro de Oliveira Campos e Ernesto de Oliveira Campos (fls. 1390 e seguintes).5. À míngua de prova suficiente de sua condição de hipossuficiência, determino que os possuidores Paulo, Simão, Maria Silvana, Jennefer, Antonio Paulo e Mariana, no prazo de 15 (quinze) dias, traga forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.Sem prejuízo de outros, como forte comprovação entende-se:a) cópia do extrato bancário dos três últimos meses;b) cópia dos três últimos contracheques e;c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda.5. Fls. 1306/1321 Digam as partes sobre o laudo prévio de avaliação, no importe de R$1.430.000,006. Fls. 1324/1330: Defiro a expedição de mandado de levantamento do importe depositado a fls. 612 e 1.388 e em favor do perito Thales do Valle Dutra. Providencie a Serventia o necessário.7. Fls. 1386: Defiro. Expedição de mandado de imissão na posse.Intime(m)-se. Advogados(s): Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP)
15/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
10/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2017		Decisão Vistos.1. Providencie a Serventia a versão final do edital de fls. 1075, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial, após o recolhimento da respectiva taxa às expensas do expropriante, intimando-o, ainda, para que comprove a publicação do edital na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias.2. Confeccione-se precatória citatória de Cláudio Novais, conforme determinado a fls. 1.073, item 8, incumbindo ao expropriante a impressão, instrução com as peças e custas necessárias e comprovação nos autos do seu encaminhamento nos 10 dias subsequentes. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br.3. Fls. 1080/1084: Ciência as partes, facultada a manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC).4. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Paulo Cid de Carvalho (fls. 1085 e seguintes).-Simão Ribeiro do Prado e Maria Silvana dos Santos Prado (fls. 1116 e seguintes).-Jennefer Augusto dos Reis (fls. 1206 e seguintes).- Maria de Fátima de Faria (fls. 1259 e seguintes).- Antonio Paulo de Faria e Mariana da Conceição Avelino Faria (fls. 1331)-Joel de Oliveira Campos, Kelly Cristian dos Santos de Oliveira Campos, Maria Benedita Campos Alvarenga, Daniel Miranda de Alvarenga, Sérgio de Oliveira Campos, Sara Fomes Ribeiro de Oliveira Campos e Ernesto de Oliveira Campos (fls. 1390 e seguintes).5. À míngua de prova suficiente de sua condição de hipossuficiência, determino que os possuidores Paulo, Simão, Maria Silvana, Jennefer, Antonio Paulo e Mariana, no prazo de 15 (quinze) dias, traga forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.Sem prejuízo de outros, como forte comprovação entende-se:a) cópia do extrato bancário dos três últimos meses;b) cópia dos três últimos contracheques e;c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda.5. Fls. 1306/1321 Digam as partes sobre o laudo prévio de avaliação, no importe de R$1.430.000,006. Fls. 1324/1330: Defiro a expedição de mandado de levantamento do importe depositado a fls. 612 e 1.388 e em favor do perito Thales do Valle Dutra. Providencie a Serventia o necessário.7. Fls. 1386: Defiro. Expedição de mandado de imissão na posse.Intime(m)-se.
13/07/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.17.70029971-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/07/2017 18:00
10/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.17.80000888-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2017 15:21
23/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.17.70021784-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2017 12:52
30/03/2017		Conclusos para Decisão
30/03/2017		Conclusos para Despacho
27/03/2017		Conclusos para Decisão
27/03/2017		Petição Juntada
27/03/2017		Laudo Juntado
27/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2017		Conclusos para Decisão
10/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.17.70009942-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2017 16:24
10/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.17.70009935-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2017 16:10
16/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.70050127-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/12/2016 17:05
03/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.70047662-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2016 11:36
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.70037730-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 17:48
26/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0532/2016 Data da Disponibilização: 26/08/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 2188 Página: 1760/1760
25/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0532/2016 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Odete Pereira de Souza Silva (representada por Rodrigo Pereira de Souza Silva) (f. 731 e seguintes).-Edson Oliveira Silva e Célia Barbosa dos Santos (f. 755 e seguintes).-Rogério Oliveira de Souza e Andréia Aparecida da Silva Souza; Ricardo Oliveira de Souza e Liliane de Oliveira Santos (f. 787 e seguintes).-José Luis Pereira e Maria Solange da Silva Pereira (f. 969 e seguintes).-Everaldo Vieira de Freitas (f. 992) Deverá ser juntada a procuração de sua cônjuge Neuziane Cristina Francisco.2. F. 950/968, f. 1049/1058 (Petição do espólio de Benjamim Marcondes).-A petição foi protocolada em duplicidade. Esclareça o Patrono o ocorrido.-Por ora, inclua-se como terceiro interessado.-A documentação juntada não é suficiente para reconhecer, de plano, o direito do peticionante. Deverá ser trazido croqui da área, dando-se vista à parte expropriante, para análise do pedido de ingresso definitivo nos autos.3. F. 786. Em complemento ao item 1 de f. 728/730, defiro a inclusão de Luiz Antonio de Paula e Edione Jacinto dos Santos Paula como assistentes litisconsorciais de Cláudio Novais.4. Flávio Rodrigues e Gabriela Marino rodrigues juntaram laudo de avaliação do imóvel (f. 1045/1048), que será apreciado oportunamente5. F. 1061/1071. Noticiou a parte expropriante que houve a inclusão dos últimos moadores da área desapropriada (nos termos da decisão de f. 609/610).6. Cobre-se o laudo do senhor perito (f. 780/782).7. Deverá a parte expropriante apresentar minuta do edital para conhecimento de terceiros (art. 33, 2º, 34 do Decreto-Lei 3.365/41) (a qual deverá ser encaminhada ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja mailto:caragua3@tjsp.jus.br), para que assim a Serventia, a posteriori, providencie a confecção de sua versão final, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial. Deverá a parte expropriante recolher a taxa de publicação do DJE (o que será informado pela Serventia) e publicá-lo na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que as despesas ficam a cargo da parte expropriante (STJ - REsp: 87953 SP 1996/0008915-9, Relator: Ministro Hélio Mosimann, Data de Julgamento: 03/03/1997, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 31.03.1997 p. 9616, RSTJ vol. 95, p. 173, RTJE vol. 160, p. 211);8. Considerando a ausência de informações sobre a parte expropriada Cláudio Novais, determinei ao Assistente Judiciário a consulta ao SAJ, diante das diversas ações de desapropriação em trâmite nesta Comarca. Obteve-se a seguinte informação no processo 1002820-97.2014.8.26.0126 (f. 661/679) que tramita na 2ª Vara Cível local (Espólio de CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES, CPF 014.103.778-49, mãe Anna Belmira de Souza Novaes, data de nascimento 08.08.1900, representado pela Inventariante, inventário 0068506-60.2012.8.26.0114, LUZIA ELIZABETH NOVAES SECCARELLI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n.º 4.178.064 e do CPF n.º 024.797.238-01, residente e domiciliada na Alameda das Jaqueiras, n.º 366, Cond. Chácaras do Alto da Nova Campinas, Campinas/SP, CEP: 13.101-790.).Confeccione-se precatória citatória. Caberá à parte expropriante a impressão pelo SAJ, comprovando a distribuição em até 15 dias úteis.9. Prevê o Decreto-Lei 3.365/41:Art. 33, § 2º "O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34."Art. 34. "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros".Oportunamente, deverão a parte expropriada e/ou eventuais interessados providenciar:-Certidão da matrícula atualizada de cada imóvel ou da sua inexistência (junto ao CRI local e CRI de São Sebastião).-Certidão de quitação de dívidas que sobre cada imóvel recaiam até a imissão na posse.10. Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação.Intimem-se. Advogados(s): Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP)
24/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.80000964-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2016 11:24
05/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.80000964-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2016 11:24
11/07/2016		Decisão Vistos.1. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Odete Pereira de Souza Silva (representada por Rodrigo Pereira de Souza Silva) (f. 731 e seguintes).-Edson Oliveira Silva e Célia Barbosa dos Santos (f. 755 e seguintes).-Rogério Oliveira de Souza e Andréia Aparecida da Silva Souza; Ricardo Oliveira de Souza e Liliane de Oliveira Santos (f. 787 e seguintes).-José Luis Pereira e Maria Solange da Silva Pereira (f. 969 e seguintes).-Everaldo Vieira de Freitas (f. 992) Deverá ser juntada a procuração de sua cônjuge Neuziane Cristina Francisco.2. F. 950/968, f. 1049/1058 (Petição do espólio de Benjamim Marcondes).-A petição foi protocolada em duplicidade. Esclareça o Patrono o ocorrido.-Por ora, inclua-se como terceiro interessado.-A documentação juntada não é suficiente para reconhecer, de plano, o direito do peticionante. Deverá ser trazido croqui da área, dando-se vista à parte expropriante, para análise do pedido de ingresso definitivo nos autos.3. F. 786. Em complemento ao item 1 de f. 728/730, defiro a inclusão de Luiz Antonio de Paula e Edione Jacinto dos Santos Paula como assistentes litisconsorciais de Cláudio Novais.4. Flávio Rodrigues e Gabriela Marino rodrigues juntaram laudo de avaliação do imóvel (f. 1045/1048), que será apreciado oportunamente5. F. 1061/1071. Noticiou a parte expropriante que houve a inclusão dos últimos moadores da área desapropriada (nos termos da decisão de f. 609/610).6. Cobre-se o laudo do senhor perito (f. 780/782).7. Deverá a parte expropriante apresentar minuta do edital para conhecimento de terceiros (art. 33, 2º, 34 do Decreto-Lei 3.365/41) (a qual deverá ser encaminhada ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja mailto:caragua3@tjsp.jus.br), para que assim a Serventia, a posteriori, providencie a confecção de sua versão final, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial. Deverá a parte expropriante recolher a taxa de publicação do DJE (o que será informado pela Serventia) e publicá-lo na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que as despesas ficam a cargo da parte expropriante (STJ - REsp: 87953 SP 1996/0008915-9, Relator: Ministro Hélio Mosimann, Data de Julgamento: 03/03/1997, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 31.03.1997 p. 9616, RSTJ vol. 95, p. 173, RTJE vol. 160, p. 211);8. Considerando a ausência de informações sobre a parte expropriada Cláudio Novais, determinei ao Assistente Judiciário a consulta ao SAJ, diante das diversas ações de desapropriação em trâmite nesta Comarca. Obteve-se a seguinte informação no processo 1002820-97.2014.8.26.0126 (f. 661/679) que tramita na 2ª Vara Cível local (Espólio de CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES, CPF 014.103.778-49, mãe Anna Belmira de Souza Novaes, data de nascimento 08.08.1900, representado pela Inventariante, inventário 0068506-60.2012.8.26.0114, LUZIA ELIZABETH NOVAES SECCARELLI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n.º 4.178.064 e do CPF n.º 024.797.238-01, residente e domiciliada na Alameda das Jaqueiras, n.º 366, Cond. Chácaras do Alto da Nova Campinas, Campinas/SP, CEP: 13.101-790.).Confeccione-se precatória citatória. Caberá à parte expropriante a impressão pelo SAJ, comprovando a distribuição em até 15 dias úteis.9. Prevê o Decreto-Lei 3.365/41:Art. 33, § 2º "O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34."Art. 34. "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros".Oportunamente, deverão a parte expropriada e/ou eventuais interessados providenciar:-Certidão da matrícula atualizada de cada imóvel ou da sua inexistência (junto ao CRI local e CRI de São Sebastião).-Certidão de quitação de dívidas que sobre cada imóvel recaiam até a imissão na posse.10. Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação.Intimem-se.
17/06/2016		Conclusos para Decisão
28/04/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.80000548-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2016 15:27
28/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.80000548-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2016 15:27
19/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.70010585-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2016 11:19
19/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.70010433-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2016 14:28
15/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.70010125-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 16:40
15/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.70010039-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 10:24
15/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.70008982-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2016 19:12
30/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.70008096-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/03/2016 12:43
24/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.70007733-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 10:43
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 3079/3091
22/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.80000418-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2016 11:04
16/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0127/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 104/111: Defiro a habilitação de Paulo Roberto de Paula e Silvana Nascimento dos Santos como assistentes litisconsorciais de Cláudio Novais. 2. Fls. 562/569, 605, 683/686 e 689: Defiro parcialmente os requerimentos formulados pelo expropriante para: a) autorizá-lo a efetuar o pagamento de auxílio aluguel às famílias interessadas, quais sejam, Marina Lemes e Tiago Lemes, bem como a posterior demolição das benfeitorias erigidas no imóvel evitando-se, assim, futuras invasões; b) determinar a intimação do perito Thales do Valle Dutra, por e-mail, para a elaboração do laudo pericial provisório correspondente à área total, objeto da desapropriação, no prazo de 10 dias, contados a partir do decurso do prazo para os interessados indicarem assistentes técnicos, incumbindo à expropriante comprovar nos autos o depósito do valor apurado pelo expert nomeado, quando então deliberar-se-á acerca da expedição de mandado de imissão na posse. 3. Fls. 166/167 e 336/337, 190/202, 230/242, 267/274, 348/363, 381/391, 442/456, 486/500, 523/537, 626/631 e 690/697: Os supostos possuidores podem integrar a lide como parte, justamente para que lhes seja possível debater sobre o preço e a consequente justa indenização. Porém, é preciso não ignorar que: 1) alguns possuidores receberam indenização por benfeitorias erigidas no respectivo terreno; 2) alguns possuidores não eram titulares de benfeitorias, porquanto não indenizados; 3) indivíduos não reconhecidos como possuidores em qualquer dos cadastros, porquanto não indenizados em qualquer proporção. Evidentemente, àqueles que não eram titulares de benfeitorias e/ou àqueles que já foram indenizados pelas benfeitorias realizadas, resta indenização relativa ao terreno, observadas as respectivas frações. No que pertine aos não reconhecidos como possuidores, a estes estará reservado eventual pleito através de ação autônoma. Por consequência, somente podem ser admitidos no polo passivo os dois primeiros grupos. No caso em tela verifica-se que Benedita Maria dos Santos, José Benedito Manoel dos Santos, Flávio Rodrigues, Gabriela Marino Rodrigues, Raimundo Francisco do Nascimento, Celeste Dias de Almeida do Nascimento e Maria Soledade Queiroz figuram como indenizados por benfeitorias, firmando respectivo termo de acordo com o expropriante. Hamario Pereira Gomes, Roselane Pereira dos Santos, Juventina Rosa de Oliveira, João Rodrigues dos Santos, Clarete de Souza Mendes, Rosali da Silva, Maria Aparecida de Araújo dos Santos, Viriato Costa e Maria das Graças de Oliveira Costa foram indenizados por benfeitorias mas não colacionaram aos autos o respectivo termo. Severino Simão da Silva não figura como possuidor, nem mesmo contemplado com qualquer indenização. Portanto: a) Defiro a inclusão de Benedita Maria dos Santos, José Benedito Manoel dos Santos, Flávio Rodrigues, Gabriela Marino Rodrigues, Raimundo Francisco do Nascimento, Celeste Dias de Almeida do Nascimento e Maria Soledade Queiroz, Hamario Pereira Gomes, Roselane Pereira dos Santos, Juventina Rosa de Oliveira, João Rodrigues dos Santos, Clarete de Souza Mendes, Rosali da Silva, Maria Aparecida de Araújo dos Santos, Viriato Costa e Maria das Graças de Oliveira Costa no polo passivo desta ação. Desnecessária citação pelo comparecimento espontâneo. Anote-se. Faculto-lhes a indicação de assistentes técnicos para a apresentação de laudos no prazo máximo de 10 dias. Desnecessária a formulação de quesitos. Tendo em vista que nada será acrescentado através de copiosos quesitos, de rigor impedir que tais atos sirvam apenas para tumultuar o processo e torna-lo moroso. Eventuais controvérsias alusivas ao valor do terreno não vão muito além da definição do método de avaliação, dos valores unitários da gleba, etc. Aliás, sempre de bom alvitre salientar a regra contida no art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, da qual se extrai que a contestação e, obviamente, o eventual recurso somente poderão veicular alegações sobre vícios do processo ou impugnação do preço. b) Indefiro o ingresso de Severino Simão da Silva no polo passivo da demanda porque não reconhecido como possuidor, porquanto não indenizados em qualquer proporção, incumbindo-lhe pleitear eventual indenização através de ação autônoma. Cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP)
16/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2016		Conclusos para Decisão
15/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2016		Decisão Vistos. 1. Fls. 104/111: Defiro a habilitação de Paulo Roberto de Paula e Silvana Nascimento dos Santos como assistentes litisconsorciais de Cláudio Novais. 2. Fls. 562/569, 605, 683/686 e 689: Defiro parcialmente os requerimentos formulados pelo expropriante para: a) autorizá-lo a efetuar o pagamento de auxílio aluguel às famílias interessadas, quais sejam, Marina Lemes e Tiago Lemes, bem como a posterior demolição das benfeitorias erigidas no imóvel evitando-se, assim, futuras invasões; b) determinar a intimação do perito Thales do Valle Dutra, por e-mail, para a elaboração do laudo pericial provisório correspondente à área total, objeto da desapropriação, no prazo de 10 dias, contados a partir do decurso do prazo para os interessados indicarem assistentes técnicos, incumbindo à expropriante comprovar nos autos o depósito do valor apurado pelo expert nomeado, quando então deliberar-se-á acerca da expedição de mandado de imissão na posse. 3. Fls. 166/167 e 336/337, 190/202, 230/242, 267/274, 348/363, 381/391, 442/456, 486/500, 523/537, 626/631 e 690/697: Os supostos possuidores podem integrar a lide como parte, justamente para que lhes seja possível debater sobre o preço e a consequente justa indenização. Porém, é preciso não ignorar que: 1) alguns possuidores receberam indenização por benfeitorias erigidas no respectivo terreno; 2) alguns possuidores não eram titulares de benfeitorias, porquanto não indenizados; 3) indivíduos não reconhecidos como possuidores em qualquer dos cadastros, porquanto não indenizados em qualquer proporção. Evidentemente, àqueles que não eram titulares de benfeitorias e/ou àqueles que já foram indenizados pelas benfeitorias realizadas, resta indenização relativa ao terreno, observadas as respectivas frações. No que pertine aos não reconhecidos como possuidores, a estes estará reservado eventual pleito através de ação autônoma. Por consequência, somente podem ser admitidos no polo passivo os dois primeiros grupos. No caso em tela verifica-se que Benedita Maria dos Santos, José Benedito Manoel dos Santos, Flávio Rodrigues, Gabriela Marino Rodrigues, Raimundo Francisco do Nascimento, Celeste Dias de Almeida do Nascimento e Maria Soledade Queiroz figuram como indenizados por benfeitorias, firmando respectivo termo de acordo com o expropriante. Hamario Pereira Gomes, Roselane Pereira dos Santos, Juventina Rosa de Oliveira, João Rodrigues dos Santos, Clarete de Souza Mendes, Rosali da Silva, Maria Aparecida de Araújo dos Santos, Viriato Costa e Maria das Graças de Oliveira Costa foram indenizados por benfeitorias mas não colacionaram aos autos o respectivo termo. Severino Simão da Silva não figura como possuidor, nem mesmo contemplado com qualquer indenização. Portanto: a) Defiro a inclusão de Benedita Maria dos Santos, José Benedito Manoel dos Santos, Flávio Rodrigues, Gabriela Marino Rodrigues, Raimundo Francisco do Nascimento, Celeste Dias de Almeida do Nascimento e Maria Soledade Queiroz, Hamario Pereira Gomes, Roselane Pereira dos Santos, Juventina Rosa de Oliveira, João Rodrigues dos Santos, Clarete de Souza Mendes, Rosali da Silva, Maria Aparecida de Araújo dos Santos, Viriato Costa e Maria das Graças de Oliveira Costa no polo passivo desta ação. Desnecessária citação pelo comparecimento espontâneo. Anote-se. Faculto-lhes a indicação de assistentes técnicos para a apresentação de laudos no prazo máximo de 10 dias. Desnecessária a formulação de quesitos. Tendo em vista que nada será acrescentado através de copiosos quesitos, de rigor impedir que tais atos sirvam apenas para tumultuar o processo e torna-lo moroso. Eventuais controvérsias alusivas ao valor do terreno não vão muito além da definição do método de avaliação, dos valores unitários da gleba, etc. Aliás, sempre de bom alvitre salientar a regra contida no art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, da qual se extrai que a contestação e, obviamente, o eventual recurso somente poderão veicular alegações sobre vícios do processo ou impugnação do preço. b) Indefiro o ingresso de Severino Simão da Silva no polo passivo da demanda porque não reconhecido como possuidor, porquanto não indenizados em qualquer proporção, incumbindo-lhe pleitear eventual indenização através de ação autônoma. Cumpra-se com brevidade.
08/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.70005769-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/03/2016 16:50
04/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.70005412-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/03/2016 16:13
03/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.16.70005218-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/03/2016 16:14
01/02/2016		Conclusos para Decisão
27/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.16.80000138-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2016 09:16
26/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0605/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 2043 Página: 1701/1707
12/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0605/2015 Teor do ato: Em complementação ao Ato Ordinatório de fls. 681 e em atenção ao determinado às fls. 609/610 dos autos, manifeste-se a parte expropriante acerca do Mandado de Constatação de fls. 673/680. Advogados(s): Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP)
18/12/2015		Ato ordinatório Em complementação ao Ato Ordinatório de fls. 681 e em atenção ao determinado às fls. 609/610 dos autos, manifeste-se a parte expropriante acerca do Mandado de Constatação de fls. 673/680.
17/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80001333-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2015 16:55
17/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2015 Data da Disponibilização: 17/12/2015 Data da Publicação: 18/12/2015 Número do Diário: 2029 Página: 1728/1736
16/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0599/2015 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo de fls. 648/670. Advogados(s): Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP)
15/12/2015		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo de fls. 648/670.
15/12/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2015		Mandado Juntado
09/12/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2015		Petição Juntada
09/12/2015		Laudo Juntado
09/12/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.80001260-1 Tipo da Petição: Guia de Diligência Data: 30/11/2015 12:23
01/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80001260-1 Tipo da Petição: Guia de Diligência Data: 30/11/2015 12:23
11/11/2015		Conclusos para Despacho
11/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70020986-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2015 12:10
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2001 Página: 1936/1939
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2001 Página: 1936/1939
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0518/2015 Teor do ato: Vistos. F. 611/612. Comprovou-se o recolhimento dos honorários periciais provisórios. F. 613/614: -Expeça-se mandado, nos termos da decisão de f. 609/610. -Mantenho a decisão para que sejam avaliadas, por ora, as benfeitorias a serem demolidas visando a necessidade premente de remoção das famílias que estariam em local inadequado. Intimem-se Advogados(s): Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP)
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0518/2015 Teor do ato: Vistos. F. 562/604, f. 605/608: Considerando os objetivos da ação de desapropriação, por ora, passo a analisar os pedidos da parte expropriante. O relatório de f. 606/608 aponta que remanescem 04 residências no local, em estado precário. Duas residências estão desocupadas e outras duas são ocupadas por 02 famílias, de forma cedida. Afirma que não foram localizados os proprietários. Ofereceu o pagamento de auxílio aluguel por 01 ano e auxílio mudança para as famílias, o que foi aceito, requerendo autorização para demolição das residências. Nomeio perito judicial, habilitado em Cartório, o senhor Thales do Valle Dutra. Conforme Portaria Conjunta nº 02/13, fixo os honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de complementação futura, em congruência com especial dificuldade, devidamente comprovada e justificada que o caso demandar. Providencie a parte expropriante o depósito dos honorários periciais no prazo de cinco dias. Após, intime-se com urgência, por email, o senhor perito para a realização de vistoria imediata das construções que a parte expropriante requer a demolição, avaliando-as. Isto se justifica para eventual indenização dos proprietários, que ainda não foram localizados. Neste ato deverá colher dados para avaliação das construções, inclusive extraindo fotografias e apresentar demais documentos necessários para instruir a avaliação das construções, e aguardar, após, outras determinações. O trabalho deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias. Expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça compareça na Rua João Pinto Filho, 127, Tinga, lavrando auto do que entender pertinente, bem como para confirmação do interesse das famílias no auxílio aluguel e auxílio mudança (f. 606/608) (diligência - f. 522). O auto deverá ser instruído com fotografias, se possível. A parte expropriante poderá indicar assistente para acompanhar a avaliação do senhor perito e a diligência do Oficial de Justiça. Com a juntada do trabalho pericial e do mandado de constatação, manifeste-se a parte expropriante e venham conclusos para análise do pedido de demolição dos imóveis. Regularizados os autos, tornem conclusos para análise de outras petições pendentes. Intime-se. Advogados(s): Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP)
03/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 126.2015/021087-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2015 Local: Cartório 3° Vara Cível
03/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 611/612. Comprovou-se o recolhimento dos honorários periciais provisórios. F. 613/614: -Expeça-se mandado, nos termos da decisão de f. 609/610. -Mantenho a decisão para que sejam avaliadas, por ora, as benfeitorias a serem demolidas visando a necessidade premente de remoção das famílias que estariam em local inadequado. Intimem-se
23/10/2015		Conclusos para Decisão
23/10/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.80001025-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2015 16:04
23/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80001025-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2015 16:04
15/10/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.80000993-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2015 12:13
15/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80000993-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2015 12:13
14/10/2015		Decisão Vistos. F. 562/604, f. 605/608: Considerando os objetivos da ação de desapropriação, por ora, passo a analisar os pedidos da parte expropriante. O relatório de f. 606/608 aponta que remanescem 04 residências no local, em estado precário. Duas residências estão desocupadas e outras duas são ocupadas por 02 famílias, de forma cedida. Afirma que não foram localizados os proprietários. Ofereceu o pagamento de auxílio aluguel por 01 ano e auxílio mudança para as famílias, o que foi aceito, requerendo autorização para demolição das residências. Nomeio perito judicial, habilitado em Cartório, o senhor Thales do Valle Dutra. Conforme Portaria Conjunta nº 02/13, fixo os honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de complementação futura, em congruência com especial dificuldade, devidamente comprovada e justificada que o caso demandar. Providencie a parte expropriante o depósito dos honorários periciais no prazo de cinco dias. Após, intime-se com urgência, por email, o senhor perito para a realização de vistoria imediata das construções que a parte expropriante requer a demolição, avaliando-as. Isto se justifica para eventual indenização dos proprietários, que ainda não foram localizados. Neste ato deverá colher dados para avaliação das construções, inclusive extraindo fotografias e apresentar demais documentos necessários para instruir a avaliação das construções, e aguardar, após, outras determinações. O trabalho deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias. Expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça compareça na Rua João Pinto Filho, 127, Tinga, lavrando auto do que entender pertinente, bem como para confirmação do interesse das famílias no auxílio aluguel e auxílio mudança (f. 606/608) (diligência - f. 522). O auto deverá ser instruído com fotografias, se possível. A parte expropriante poderá indicar assistente para acompanhar a avaliação do senhor perito e a diligência do Oficial de Justiça. Com a juntada do trabalho pericial e do mandado de constatação, manifeste-se a parte expropriante e venham conclusos para análise do pedido de demolição dos imóveis. Regularizados os autos, tornem conclusos para análise de outras petições pendentes. Intime-se.
08/10/2015		Conclusos para Decisão
08/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.70017843-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2015 16:45
08/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.70017825-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2015 15:15
07/10/2015		Conclusos para Decisão
07/10/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70017700-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2015 14:39
08/09/2015		Conclusos para Despacho
08/09/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.80000820-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2015 10:48
08/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80000820-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2015 10:48
18/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80000809-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2015 14:42
18/08/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70011169-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2015 16:44
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 1651/1656
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 1651/1656
14/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0356/2015 Teor do ato: Providencie a parte autora a qualificação (RG ou CPF) do requerido Cláudio Novais visando a expedição de alvará para busca de endereços conforme determinado a fls. 478/480. Advogados(s): Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP)
14/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0356/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Conforme documentado e noticiado pelos diversos terceiros interessados que vêm peticionando nos autos, a transcrição imobiliária utilizada pela parte expropriante para legitimar o Sr. Cláudio Novais no polo passivo, não bastasse pertencer a Cartório de Registros de outra Comarca (São Sebastião - SP), data de mais de 56 (cinquenta e seis) anos, tendo sido desde então desmembrada, parcelada em lotes e vendida através de cessão de direitos possessórios não só àqueles como também a diversas outras pessoas, inclusive com o aval da Prefeitura Municipal, o que possibilitaria, em tese, a aquisição dos mesmos pelo instituto da usucapião. Não bastasse, a própria autarquia expropriante reconheceu a posse desses terceiros ao indenizá-los pelas benfeitorias realizadas na área que ocupavam. Portanto, repita-se, a fim de se propiciar a todos os envolvidos uma melhor cognição dos fatos e evitar o tumulto processual que ora já se verifica na hipótese, oportunizando a todos os interessados o direito ao contraditório, diga a parte expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no ajuizamento de ações individuais relativas a cada moradia inserta na gleba maior objeto da presente demanda, requerendo o quê de direito. 2. Fls. 348/363: À vista do documentado às fls. 379, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Contudo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por eles formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 3. Fls. 380: DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada aos autos dos laudos de equiparação de moradia realizados na área objeto da presente demanda. Da mesma forma, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para a localização do expropriado Cláudio Novais. Providencie a z. Serventia deste Juízo o necessário. 4. Fls. 381/391: INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. INDEFIRO igualmente o pedido de intimação do perito para "correção do laudo", eis que nenhum expert fora, até o momento, nomeado por este Juízo, bem como nenhum laudo fora juntado aos autos. 5. Fls. 442/456: À vista do documentado às fls. 476, DEFIRO à peticionante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Contudo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por ela formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. INDEFIRO igualmente o pedido de intimação do perito para "elaboração do laudo pericial", eis que nenhum expert fora, até o momento, nomeado por este Juízo. 6. Fls. 348/363, 381/391 e 442/456: Manifeste-se a parte expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação. 7. Oportunamente, se necessário, acerca deles deliberarei. Intimem-se. Advogados(s): Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP)
14/08/2015		Ato ordinatório Providencie a parte autora a qualificação (RG ou CPF) do requerido Cláudio Novais visando a expedição de alvará para busca de endereços conforme determinado a fls. 478/480.
14/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2015		Decisão Vistos. 1. Conforme documentado e noticiado pelos diversos terceiros interessados que vêm peticionando nos autos, a transcrição imobiliária utilizada pela parte expropriante para legitimar o Sr. Cláudio Novais no polo passivo, não bastasse pertencer a Cartório de Registros de outra Comarca (São Sebastião - SP), data de mais de 56 (cinquenta e seis) anos, tendo sido desde então desmembrada, parcelada em lotes e vendida através de cessão de direitos possessórios não só àqueles como também a diversas outras pessoas, inclusive com o aval da Prefeitura Municipal, o que possibilitaria, em tese, a aquisição dos mesmos pelo instituto da usucapião. Não bastasse, a própria autarquia expropriante reconheceu a posse desses terceiros ao indenizá-los pelas benfeitorias realizadas na área que ocupavam. Portanto, repita-se, a fim de se propiciar a todos os envolvidos uma melhor cognição dos fatos e evitar o tumulto processual que ora já se verifica na hipótese, oportunizando a todos os interessados o direito ao contraditório, diga a parte expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no ajuizamento de ações individuais relativas a cada moradia inserta na gleba maior objeto da presente demanda, requerendo o quê de direito. 2. Fls. 348/363: À vista do documentado às fls. 379, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Contudo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por eles formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 3. Fls. 380: DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada aos autos dos laudos de equiparação de moradia realizados na área objeto da presente demanda. Da mesma forma, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para a localização do expropriado Cláudio Novais. Providencie a z. Serventia deste Juízo o necessário. 4. Fls. 381/391: INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. INDEFIRO igualmente o pedido de intimação do perito para "correção do laudo", eis que nenhum expert fora, até o momento, nomeado por este Juízo, bem como nenhum laudo fora juntado aos autos. 5. Fls. 442/456: À vista do documentado às fls. 476, DEFIRO à peticionante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Contudo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por ela formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. INDEFIRO igualmente o pedido de intimação do perito para "elaboração do laudo pericial", eis que nenhum expert fora, até o momento, nomeado por este Juízo. 6. Fls. 348/363, 381/391 e 442/456: Manifeste-se a parte expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação. 7. Oportunamente, se necessário, acerca deles deliberarei. Intimem-se.
09/06/2015		Conclusos para Decisão
18/05/2015		Conclusos para Despacho
18/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/05/2015		Conclusos para Decisão
18/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70006773-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2015 17:32
18/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70005951-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2015 12:43
18/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80000266-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2015 18:31
18/05/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70004286-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2015 16:44
28/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2015 Data da Disponibilização: 07/04/2015 Data da Publicação: 08/04/2015 Número do Diário: 1860 Página: 1699/1704
06/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0114/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 63: INDEFIRO o pedido de citação por edital do expropriado Cláudio Novais, eis que não esgotados todos os meios para sua localização. APELAÇÃO CÍVEL RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CITAÇÃO POR EDITAL FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NULIDADE ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subseqüentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR - Apelação n.º 827139-6, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 20/03/2012, 7ª Câmara Cível). (grifos meus). Por conseguinte, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, verifica-se que a petição inicial não preenche o(s) seguinte(s) requisito(s) exigido(s) nos artigos 282 e 283 do mesmo Diploma e/ou apresenta o(s) seguinte(s) defeito(s) e/ou irregularidade(s) capaz(es) de dificultar(em) o julgamento de mérito: a) ausência de indicação do atual domicílio e residência do expropriado Cláudio Novais (artigo 282, II, do Código de Processo Civil). Portanto, determina-se que a parte expropriante emende a petição inicial e/ou a complete, recolhendo as despesas correspondentes, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que a indicação do domicílio e residência da parte expropriada incumbe à parte expropriante. Todavia, no mesmo prazo acima assinalado, se a parte expropriante não dispuser do endereço do expropriado, poderá solicitar, uma única vez, as seguintes diligências com vistas à localização deste: 1) expedição de alvará a autorizando a receber de instituições públicas e privadas dados relativos ao endereço do expropriado e/ou 2) consulta por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Na primeira hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do nome completo, RG e CPF do expropriado, desde já defere-se a expedição de alvará com prazo de validade de 01 (um) mês contado do fim do prazo para a sua retirada, autorizando a parte expropriante a receber das instituições públicas ou privadas o endereço daquele, sendo vedada a obtenção de dados sigilosos e informações que constem do banco de dados da Receita Federal (Infojud), de instituições bancárias (Bacenjud) e do cadastro de registro de veículos (Renajud), cujo procedimento para os mesmos está regulado pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Ressalte-se que a z. Serventia deste Juízo deverá certificar no verso do alvará a sua data de validade. Na segunda hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do CPF do expropriado, desde já defere-se a realização da pesquisa. Não serão deferidas quaisquer outras dilações, cabendo à parte expropriante: 1) na primeira hipótese, de posse do alvará pelas vias próprias, inclusive por ação judicial apartada, cobrar das instituições públicas e privadas resposta em prazo tal que a permita promover a emenda da petição inicial no prazo de 2 (dois) meses contados do fim do prazo para a retirada do alvará; e 2) na segunda hipótese, promover a emenda no prazo de 10 (dez) dias da intimação do resultado da pesquisa. Se a parte expropriante não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 64: INDEFIRO o pedido de nomeação de perito e fixação de prazo para realização do laudo pericial provisório, eis que ainda não recebido o peticionamento inicial que, como acima indicado, ainda carece de emenda. 3. Fls. 104/111: À vista do documentado às fls. 113 e 115, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 4. Fls. 166/167: INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para que o terceiro interessado Severino Simão da Silva possa retirar "os valores depositados pelo DERSA", não só porque ainda não preenchidos quaisquer dos requisitos insculpidos no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 5. Fls. 190/202: À vista do documentado às fls. 226/228, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Contudo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por eles formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 6. Fls. 230/242: À vista do documentado às fls. 259/260, DEFIRO à peticionante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Todavia, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por ela formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 7. Fls. 261/264: INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel em pauta, eis que, além de não ter sido recebido o peticionamento inicial que, como acima indicado, ainda carece de emenda, não foram preenchidos os requisitos delineados no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para o deferimento de tal pretensão. 8. Fls. 265/266: INDEFIRO o pedido de "intimação do perito judicial César Augusto de Oliveira Pirajá para elaboração de laudo prévio no prazo de 10 (dez) dias", eis que não bastasse o peticionamento inicial sequer ter sido recebido, visto que, como acima argumentado, ainda carece de emenda, referida pessoa indicada como perita sequer fora objeto de qualquer tipo de nomeação nos presentes autos. 9. Fls. 267/274: À vista do documentado às fls. 278, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Entretanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por eles formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de "intimação do perito nomeado para a correção do laudo", posto que nenhum expert fora para tanto nomeado nos presentes autos até o momento. 10. Fls. 336/337: Atente o n. Causídico para anexar os documentos que instruem suas petições de acordo com suas categorias, individualizadamente. No mais, a comprovação de recolhimentos ao Estado (dentre eles, portanto, o da taxa judiciária e da contribuição prevista no art. 48, e §§, da Lei Estadual n. 10.394/70) só é regular com a apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - SP preenchido/gerado em conformidade com os subitens 8.1 a 8.4 do Capítulo III das NSCGJ e o art. 1.093 do Prov. CG n. 30/2013, tudo com redação pelo Prov. CG n. 33/2013 (DJE de 30.10.2013). Nestes autos, entretanto, no campo "Observações" da guia DARE de fls. 337, não constam todos os dados necessários à plena vinculação dos recolhimentos ao presente feito, pelo que não têm eles validade para os fins almejados (subitem 8.4 do Capítulo III e §4º do art. 1.093 das NSCGJ). Saliento que a sistemática imposta para os recolhimentos regulares sugere que a própria geração de um "Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP" (subitem 8.2 do Capítulo III e §2º do art. 1.093 das NSCGJ) já ocorra com a inserção de todos os dados necessários naquele campo de cada guia ("Observações"), estando, portanto, vedada qualquer anotação posterior (manuscrita, ou não) na que foi então gerada com omissões, principalmente em se tratando de processo digital, onde não há a exigência de que se exiba o original. Por tais razões, providencie o peticionante o regular recolhimento da taxa de juntada de mandato (R$18,10), nos termos do acima consignado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação aos órgãos interessados e eventual inscrição em dívida ativa (TJSP - Apelação n.º 0562800-47.2008.8.26.0577. Relator: Fortes Muniz. Comarca: São José dos Campos. 15ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 27/02/2014. Data de Registro: 06/03/2014; e TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2023554-42.2014.8.26.0000. Relator: Adilson de Araújo. Comarca: Santo André. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 18/03/2014. Data de Registro: 19/03/2014). 11. Fls. 190/202, 230/242, 267/274 e 336/337: Manifeste-se a parte expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, proceda a z. Serventia deste Juízo ao cadastramento no SAJ de cada um dos peticionantes indicados, como terceiros interessados que são, registrando, ainda, individualmente, os respectivos patronos, a fim de se dar a devida publicidade aos atos a eles concernentes. 12. Sem prejuízo do acima deliberado, colacione o ente expropriante aos autos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, todos os laudos de equiparação a moradia realizados na área em questão, bem como os respectivos termos de atendimento das pessoas lá residentes no programa de gestão social/reassentamento que promoveu. Em igual prazo, informe se possui interesse no ajuizamento de ações individuais relativas à cada moradia para os fins de melhor cognição dos fatos e para que se evite maior tumulto processual do que o ora verificado. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP)
01/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2015		Decisão Vistos. 1. Fls. 63: INDEFIRO o pedido de citação por edital do expropriado Cláudio Novais, eis que não esgotados todos os meios para sua localização. APELAÇÃO CÍVEL RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CITAÇÃO POR EDITAL FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NULIDADE ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subseqüentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR - Apelação n.º 827139-6, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 20/03/2012, 7ª Câmara Cível). (grifos meus). Por conseguinte, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, verifica-se que a petição inicial não preenche o(s) seguinte(s) requisito(s) exigido(s) nos artigos 282 e 283 do mesmo Diploma e/ou apresenta o(s) seguinte(s) defeito(s) e/ou irregularidade(s) capaz(es) de dificultar(em) o julgamento de mérito: a) ausência de indicação do atual domicílio e residência do expropriado Cláudio Novais (artigo 282, II, do Código de Processo Civil). Portanto, determina-se que a parte expropriante emende a petição inicial e/ou a complete, recolhendo as despesas correspondentes, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que a indicação do domicílio e residência da parte expropriada incumbe à parte expropriante. Todavia, no mesmo prazo acima assinalado, se a parte expropriante não dispuser do endereço do expropriado, poderá solicitar, uma única vez, as seguintes diligências com vistas à localização deste: 1) expedição de alvará a autorizando a receber de instituições públicas e privadas dados relativos ao endereço do expropriado e/ou 2) consulta por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Na primeira hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do nome completo, RG e CPF do expropriado, desde já defere-se a expedição de alvará com prazo de validade de 01 (um) mês contado do fim do prazo para a sua retirada, autorizando a parte expropriante a receber das instituições públicas ou privadas o endereço daquele, sendo vedada a obtenção de dados sigilosos e informações que constem do banco de dados da Receita Federal (Infojud), de instituições bancárias (Bacenjud) e do cadastro de registro de veículos (Renajud), cujo procedimento para os mesmos está regulado pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Ressalte-se que a z. Serventia deste Juízo deverá certificar no verso do alvará a sua data de validade. Na segunda hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do CPF do expropriado, desde já defere-se a realização da pesquisa. Não serão deferidas quaisquer outras dilações, cabendo à parte expropriante: 1) na primeira hipótese, de posse do alvará pelas vias próprias, inclusive por ação judicial apartada, cobrar das instituições públicas e privadas resposta em prazo tal que a permita promover a emenda da petição inicial no prazo de 2 (dois) meses contados do fim do prazo para a retirada do alvará; e 2) na segunda hipótese, promover a emenda no prazo de 10 (dez) dias da intimação do resultado da pesquisa. Se a parte expropriante não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 64: INDEFIRO o pedido de nomeação de perito e fixação de prazo para realização do laudo pericial provisório, eis que ainda não recebido o peticionamento inicial que, como acima indicado, ainda carece de emenda. 3. Fls. 104/111: À vista do documentado às fls. 113 e 115, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 4. Fls. 166/167: INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para que o terceiro interessado Severino Simão da Silva possa retirar "os valores depositados pelo DERSA", não só porque ainda não preenchidos quaisquer dos requisitos insculpidos no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 5. Fls. 190/202: À vista do documentado às fls. 226/228, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Contudo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por eles formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 6. Fls. 230/242: À vista do documentado às fls. 259/260, DEFIRO à peticionante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Todavia, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por ela formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. 7. Fls. 261/264: INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel em pauta, eis que, além de não ter sido recebido o peticionamento inicial que, como acima indicado, ainda carece de emenda, não foram preenchidos os requisitos delineados no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para o deferimento de tal pretensão. 8. Fls. 265/266: INDEFIRO o pedido de "intimação do perito judicial César Augusto de Oliveira Pirajá para elaboração de laudo prévio no prazo de 10 (dez) dias", eis que não bastasse o peticionamento inicial sequer ter sido recebido, visto que, como acima argumentado, ainda carece de emenda, referida pessoa indicada como perita sequer fora objeto de qualquer tipo de nomeação nos presentes autos. 9. Fls. 267/274: À vista do documentado às fls. 278, DEFIRO aos peticionantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Entretanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de levantamento do valor referente à indenização da área em expropriação por eles formulado, não só porque incidente na hipótese o que disciplina o artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 para, por si só, vedar eventual possibilidade de tal levantamento, como também porque nenhum valor fora até o presente momento objeto de depósito nos autos. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de "intimação do perito nomeado para a correção do laudo", posto que nenhum expert fora para tanto nomeado nos presentes autos até o momento. 10. Fls. 336/337: Atente o n. Causídico para anexar os documentos que instruem suas petições de acordo com suas categorias, individualizadamente. No mais, a comprovação de recolhimentos ao Estado (dentre eles, portanto, o da taxa judiciária e da contribuição prevista no art. 48, e §§, da Lei Estadual n. 10.394/70) só é regular com a apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - SP preenchido/gerado em conformidade com os subitens 8.1 a 8.4 do Capítulo III das NSCGJ e o art. 1.093 do Prov. CG n. 30/2013, tudo com redação pelo Prov. CG n. 33/2013 (DJE de 30.10.2013). Nestes autos, entretanto, no campo "Observações" da guia DARE de fls. 337, não constam todos os dados necessários à plena vinculação dos recolhimentos ao presente feito, pelo que não têm eles validade para os fins almejados (subitem 8.4 do Capítulo III e §4º do art. 1.093 das NSCGJ). Saliento que a sistemática imposta para os recolhimentos regulares sugere que a própria geração de um "Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP" (subitem 8.2 do Capítulo III e §2º do art. 1.093 das NSCGJ) já ocorra com a inserção de todos os dados necessários naquele campo de cada guia ("Observações"), estando, portanto, vedada qualquer anotação posterior (manuscrita, ou não) na que foi então gerada com omissões, principalmente em se tratando de processo digital, onde não há a exigência de que se exiba o original. Por tais razões, providencie o peticionante o regular recolhimento da taxa de juntada de mandato (R$18,10), nos termos do acima consignado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação aos órgãos interessados e eventual inscrição em dívida ativa (TJSP - Apelação n.º 0562800-47.2008.8.26.0577. Relator: Fortes Muniz. Comarca: São José dos Campos. 15ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 27/02/2014. Data de Registro: 06/03/2014; e TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2023554-42.2014.8.26.0000. Relator: Adilson de Araújo. Comarca: Santo André. 31ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 18/03/2014. Data de Registro: 19/03/2014). 11. Fls. 190/202, 230/242, 267/274 e 336/337: Manifeste-se a parte expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, proceda a z. Serventia deste Juízo ao cadastramento no SAJ de cada um dos peticionantes indicados, como terceiros interessados que são, registrando, ainda, individualmente, os respectivos patronos, a fim de se dar a devida publicidade aos atos a eles concernentes. 12. Sem prejuízo do acima deliberado, colacione o ente expropriante aos autos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, todos os laudos de equiparação a moradia realizados na área em questão, bem como os respectivos termos de atendimento das pessoas lá residentes no programa de gestão social/reassentamento que promoveu. Em igual prazo, informe se possui interesse no ajuizamento de ações individuais relativas à cada moradia para os fins de melhor cognição dos fatos e para que se evite maior tumulto processual do que o ora verificado. Intime-se.
10/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.70002713-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2015 14:35
10/03/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70002315-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2015 11:41
05/03/2015		Conclusos para Decisão
21/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80000085-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2015 15:07
05/02/2015		Conclusos para Despacho
05/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.80000046-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2015 10:14
05/02/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCGT.15.70000818-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2015 19:00
26/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.15.70000308-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/01/2015 15:49
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 1647/1658
22/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0010/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo fls. 62 e 65/103 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa e observe-se. 2. Fls. 63: Antes de deliberar a respeito, manifeste-se o ente expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os requerimentos formulados a fls. 104/111 e 166/167. Após, tornem-me conclusos, com presteza. Int. Advogados(s): Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP)
22/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2015		Decisão Vistos. 1. Recebo fls. 62 e 65/103 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa e observe-se. 2. Fls. 63: Antes de deliberar a respeito, manifeste-se o ente expropriante, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os requerimentos formulados a fls. 104/111 e 166/167. Após, tornem-me conclusos, com presteza. Int.
24/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2014		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WCGT.14.70008013-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/10/2014 20:16
24/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.14.70008543-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2014 18:45
03/11/2014		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCGT.14.70008158-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/10/2014 17:48
09/10/2014		Conclusos para Decisão
09/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.14.80000706-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2014 09:14
30/09/2014		Conclusos para Despacho
30/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.14.80000669-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2014 10:02
17/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.14.80000652-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/09/2014 11:03
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: 1734 Página: 1736
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0295/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do art. 284 do CPC, verifica-se que a petição inicial não preenche o(s) seguinte(s) requisito(s) exigido(s) nos artigos 282 e 283 do CPC e/ou apresenta o(s) seguinte(s) defeito(s) e/ou irregularidade(s) capaz(es) de dificultar(em) o julgamento de mérito: a) a petição inicial não indicou o atual domicílio e residência da parte expropriada (art. 282, II, do CPC). Portanto, determina-se que a parte expropriante emende a petição inicial e/ou a complete, recolhendo as despesas correspondentes, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que a indicação do domicílio e residência da parte expropriada incumbe à parte expropriante. Todavia, no mesmo prazo acima assinalado, se a parte expropriante não dispuser do endereço da parte expropriada, poderá solicitar, uma única vez, as seguintes diligências com vistas à localização desta: 1) expedição de alvará a autorizando a receber de instituições públicas e privadas dados relativos ao endereço da parte expropriada e/ ou 2) consulta por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Na primeira hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do nome completo, RG e CPF da parte expropriada, desde já defere-se a expedição de alvará com prazo de validade de 01 (um) mês contado do fim do prazo para a sua retirada, autorizando a parte expropriante a receber das instituições públicas ou privadas o endereço da parte expropriada, sendo vedada a obtenção de dados sigilosos e informações que constem do banco de dados da Receita Federal (Infojud), de instituições bancárias (Bacenjud) e do cadastro de registro de veículos (Renajud), cujo procedimento para dos mesmos está regulado pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Ressalte-se que a Serventia deverá certificar no verso do alvará a sua data de validade. Na segunda hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do CPF da parte expropriada e respectivo comprovante do recolhimento da taxa "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD", código 434-1, através da Guia do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde já defere-se a realização da pesquisa. Não serão deferidas quaisquer outras dilações, cabendo à parte expropriante: 1) na primeira hipótese, de posse do alvará pelas vias próprias, inclusive por ação judicial apartada, cobrar das instituições públicas e privadas resposta em prazo tal que a permita promover a emenda da petição inicial no prazo de 2 (dois) meses contados do fim do prazo para a retirada do alvará; e 2) na segunda hipótese, promover a emenda no prazo de 10 (dez) dias da intimação do resultado da pesquisa. Se a parte expropriante não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 295, VI, do CPC. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias acima consignado, providencie a parte expropriante o recolhimento da diligência do(a) Sr(a). Oficial de Justiça de cientificação dos ocupantes do imóvel a ser desapropriado, no importe de R$13,59 (treze reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP)
09/09/2014		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. 1. Nos termos do art. 284 do CPC, verifica-se que a petição inicial não preenche o(s) seguinte(s) requisito(s) exigido(s) nos artigos 282 e 283 do CPC e/ou apresenta o(s) seguinte(s) defeito(s) e/ou irregularidade(s) capaz(es) de dificultar(em) o julgamento de mérito: a) a petição inicial não indicou o atual domicílio e residência da parte expropriada (art. 282, II, do CPC). Portanto, determina-se que a parte expropriante emende a petição inicial e/ou a complete, recolhendo as despesas correspondentes, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que a indicação do domicílio e residência da parte expropriada incumbe à parte expropriante. Todavia, no mesmo prazo acima assinalado, se a parte expropriante não dispuser do endereço da parte expropriada, poderá solicitar, uma única vez, as seguintes diligências com vistas à localização desta: 1) expedição de alvará a autorizando a receber de instituições públicas e privadas dados relativos ao endereço da parte expropriada e/ ou 2) consulta por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Na primeira hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do nome completo, RG e CPF da parte expropriada, desde já defere-se a expedição de alvará com prazo de validade de 01 (um) mês contado do fim do prazo para a sua retirada, autorizando a parte expropriante a receber das instituições públicas ou privadas o endereço da parte expropriada, sendo vedada a obtenção de dados sigilosos e informações que constem do banco de dados da Receita Federal (Infojud), de instituições bancárias (Bacenjud) e do cadastro de registro de veículos (Renajud), cujo procedimento para dos mesmos está regulado pelo Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado 170/2011. Ressalte-se que a Serventia deverá certificar no verso do alvará a sua data de validade. Na segunda hipótese, sobrevindo o requerimento, o qual deve vir acompanhado do CPF da parte expropriada e respectivo comprovante do recolhimento da taxa "Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD", código 434-1, através da Guia do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde já defere-se a realização da pesquisa. Não serão deferidas quaisquer outras dilações, cabendo à parte expropriante: 1) na primeira hipótese, de posse do alvará pelas vias próprias, inclusive por ação judicial apartada, cobrar das instituições públicas e privadas resposta em prazo tal que a permita promover a emenda da petição inicial no prazo de 2 (dois) meses contados do fim do prazo para a retirada do alvará; e 2) na segunda hipótese, promover a emenda no prazo de 10 (dez) dias da intimação do resultado da pesquisa. Se a parte expropriante não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 295, VI, do CPC. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias acima consignado, providencie a parte expropriante o recolhimento da diligência do(a) Sr(a). Oficial de Justiça de cientificação dos ocupantes do imóvel a ser desapropriado, no importe de R$13,59 (treze reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Intime-se.
31/08/2014		Conclusos para Decisão
27/08/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/09/2014	Emenda à Inicial
25/09/2014	Petição Intermediária
08/10/2014	Petição Intermediária
20/10/2014	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/10/2014	Emenda à Inicial
29/10/2014	Petição Intermediária
15/01/2015	Petição Intermediária
27/01/2015	Pedido de Habilitação
28/01/2015	Petição Intermediária
11/02/2015	Petição Intermediária
24/02/2015	Pedido de Habilitação
03/03/2015	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/03/2015	Pedido de Habilitação
24/04/2015	Petição Intermediária
28/04/2015	Pedido de Habilitação
11/05/2015	Pedido de Habilitação
15/07/2015	Pedido de Habilitação
17/08/2015	Petição Intermediária
20/08/2015	Petição Intermediária
06/10/2015	Pedido de Habilitação
07/10/2015	Petição Intermediária
07/10/2015	Petição Intermediária
15/10/2015	Petição Intermediária
22/10/2015	Petição Intermediária
11/11/2015	Pedido de Habilitação
30/11/2015	Guia de Diligência
17/12/2015	Petição Intermediária
27/01/2016	Petição Intermediária
03/03/2016	Pedido de Habilitação
04/03/2016	Pedido de Habilitação
08/03/2016	Pedido de Habilitação
22/03/2016	Petição Intermediária
24/03/2016	Pedido de Habilitação
29/03/2016	Pedido de Habilitação
05/04/2016	Pedido de Habilitação
14/04/2016	Petições Diversas
14/04/2016	Petições Diversas
18/04/2016	Petição Intermediária
19/04/2016	Pedido de Habilitação
28/04/2016	Petição Intermediária
04/08/2016	Petição Intermediária
30/09/2016	Petições Diversas
02/12/2016	Pedido de Habilitação
16/12/2016	Pedido de Habilitação
10/03/2017	Pedido de Habilitação
10/03/2017	Pedido de Habilitação
23/05/2017	Pedido de Habilitação
10/07/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Pedido de Habilitação
21/08/2017	Petições Diversas
01/09/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petição Intermediária
13/09/2017	Petição Intermediária
15/09/2017	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
15/09/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
20/09/2017	Petições Diversas
22/09/2017	Petição Intermediária
26/09/2017	Petições Diversas
28/09/2017	Petições Diversas
28/09/2017	Petições Diversas
29/09/2017	Petições Diversas
01/11/2017	Pedido de Habilitação
01/11/2017	Petições Diversas
14/11/2017	Petições Diversas
16/11/2017	Petições Diversas
21/11/2017	Petições Diversas
21/11/2017	Petições Diversas
28/11/2017	Petições Diversas
29/11/2017	Petições Diversas
05/04/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Petições Diversas
13/04/2018	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
26/04/2018	Petições Diversas
04/05/2018	Petições Diversas
25/05/2018	Petições Diversas
29/05/2018	Petições Diversas
30/05/2018	Petições Diversas
30/05/2018	Petições Diversas
30/05/2018	Petição Intermediária
30/05/2018	Petição Intermediária
30/05/2018	Petição Intermediária
30/05/2018	Petição Intermediária
30/05/2018	Petição Intermediária
30/05/2018	Petição Intermediária
30/05/2018	Petição Intermediária
30/05/2018	Petição Intermediária
03/06/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Petição Intermediária
15/06/2018	Petições Diversas
15/06/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Petições Diversas
25/06/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Pedido de Habilitação
05/07/2018	Pedido de Habilitação
05/07/2018	Pedido de Habilitação
18/07/2018	Pedido de Habilitação
06/11/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
15/02/2019	Petição Intermediária
27/03/2019	Petições Diversas
24/05/2019	Petições Diversas
30/05/2019	Pedido de Habilitação
30/05/2019	Pedido de Habilitação
30/05/2019	Pedido de Habilitação
31/05/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
02/01/2020	Petições Diversas
18/08/2020	Pedido de Habilitação
15/12/2020	Pedido de Habilitação
15/12/2020	Pedido de Habilitação
17/12/2020	Petições Diversas
05/01/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
07/05/2021	Petições Diversas
22/03/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petição Intermediária
31/05/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
07/09/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
16/09/2022	Petições Diversas
27/09/2022	Petições Diversas
07/10/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Manifestação do Perito
11/11/2022	Petição Intermediária
29/11/2022	Petições Diversas
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
05/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Pedido de Habilitação
15/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
04/01/2023	Petição Intermediária
04/01/2023	Petição Intermediária
04/01/2023	Petição Intermediária
04/01/2023	Petição Intermediária
04/01/2023	Petição Intermediária
04/01/2023	Petição Intermediária
04/01/2023	Petição Intermediária
04/01/2023	Petição Intermediária
11/01/2023	Petições Diversas
23/01/2023	Petição Intermediária
28/02/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Manifestação do Perito
15/05/2023	Petição Intermediária
16/05/2023	Petição Intermediária
16/05/2023	Petição Intermediária
16/05/2023	Petição Intermediária
22/05/2023	Petição Intermediária
22/05/2023	Petição Intermediária
24/05/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Petições Diversas
26/05/2023	Petição Intermediária
31/05/2023	Petições Diversas
01/06/2023	Petição Intermediária
01/06/2023	Petição Intermediária
02/06/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Petições Diversas
20/06/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petição Intermediária
17/07/2023	Petição Intermediária
19/07/2023	Petições Diversas
03/12/2023	Manifestação do Perito
01/02/2024	Pedido de Habilitação
22/02/2024	Pedido de Habilitação
22/02/2024	Pedido de Habilitação
03/04/2024	Petições Diversas
05/04/2024	Petição Intermediária
21/05/2024	Pedido de Habilitação
30/07/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Manifestação do Perito
28/08/2024	Pedido de Documentos – Peritos
27/01/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
03/02/2025	Petição Intermediária
05/02/2025	Petições Diversas
07/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petições Diversas
13/02/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Pedido de Habilitação
02/07/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Manifestação do Perito
26/11/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
26/11/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
11/01/2026	Manifestação do Perito
27/01/2026	Petições Diversas
13/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petições Diversas
20/02/2026	Petições Diversas
20/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Pedido de Habilitação
05/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
05/03/2026	Petição Intermediária
23/03/2026	Petições Diversas
29/04/2026	Manifestação do Perito
20/05/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Petição Intermediária
02/07/2026	Petições Diversas
03/07/2026	Petição Intermediária
03/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/07/2026	Petições Diversas
08/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Petições Diversas
21/08/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1098420-53.2019.8.26.0100	Procedimento Comum Cível	10/07/2023	Determinação judicial, nesta data, nos autos 1098420-53.2019.8.26.0100.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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