Reqte	Manoel Luiz Ferreira Advogada:  Mayra Claro Martos
Reqdo	Valdecir Antonio Marchetti Advogado:  Flávio Ricardo França Garcia   Advogado:  Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo
Exectdo	Anderson Eduardo Guimarães Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Comercial Vale do Paraiba Ltda Advogado:  Clovis Eduardo Yamanaka Barros
Gestor	Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis Advogado:  Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis
TerIntCer	JOSÉ WELLINGTON DE FARIAS LIMA Advogado:  Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva

Reqte	Manoel Luiz Ferreira Advogada:  Mayra Claro Martos
Reqdo	Valdecir Antonio Marchetti Advogado:  Flávio Ricardo França Garcia   Advogado:  Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo
Reqdo	Elisângela Cristina Berçot
Reqdo	Espólio de Antonio Andrade Guimarães Advogado:  Linduarte Siqueira Borges
Reqdo	Maria Antonia Guimarães Advogado:  Linduarte Siqueira Borges
Exectdo	Anderson Eduardo Guimarães Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Angela Cristina Guimarães Souza Advogado:  Douglas Gonçalves Campanhã   Advogado:  Thiago Magalhães Reis Albok
Exectdo	Fábio Rodrigo da Silva Guimarães Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Emerson Rodolfo Guimarães Advogado:  Douglas Gonçalves Campanhã
Interesdo.	Comercial Vale do Paraiba Ltda Advogado:  Clovis Eduardo Yamanaka Barros
Gestor	Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis Advogado:  Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis
TerIntCer	JOSÉ WELLINGTON DE FARIAS LIMA Advogado:  Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva

Data		Movimento
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70087537-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 12:13
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1174/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1174/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.1.034/1.037: petição do Sr. José Wellington de Farias Lima, detentor de crédito trabalhista em face dos executados Valdecir Antonio Marchetti, Espólio de Antonio Andrade Guimarães, Maria Angela Cristina Guimarães Souza e Emerson Rodolfo Guimarães, pleiteando a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora que recair sobre direito pleiteado em juízo será averbada nos autos pertinentes ao direito, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Possuindo a peticionante crédito trabalhista, deve ele pleitear naquele juízo a penhora de eventuais créditos que sua devedora detenha nestes autos. Publique-se esta decisão, excepcionalmente, também em nome do causídico subscritor da petição de fls.1.034/1.037. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB 197379/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
20/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70087537-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 12:13
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1174/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1174/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.1.034/1.037: petição do Sr. José Wellington de Farias Lima, detentor de crédito trabalhista em face dos executados Valdecir Antonio Marchetti, Espólio de Antonio Andrade Guimarães, Maria Angela Cristina Guimarães Souza e Emerson Rodolfo Guimarães, pleiteando a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora que recair sobre direito pleiteado em juízo será averbada nos autos pertinentes ao direito, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Possuindo a peticionante crédito trabalhista, deve ele pleitear naquele juízo a penhora de eventuais créditos que sua devedora detenha nestes autos. Publique-se esta decisão, excepcionalmente, também em nome do causídico subscritor da petição de fls.1.034/1.037. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB 197379/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
09/10/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls.1.034/1.037: petição do Sr. José Wellington de Farias Lima, detentor de crédito trabalhista em face dos executados Valdecir Antonio Marchetti, Espólio de Antonio Andrade Guimarães, Maria Angela Cristina Guimarães Souza e Emerson Rodolfo Guimarães, pleiteando a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora que recair sobre direito pleiteado em juízo será averbada nos autos pertinentes ao direito, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Possuindo a peticionante crédito trabalhista, deve ele pleitear naquele juízo a penhora de eventuais créditos que sua devedora detenha nestes autos. Publique-se esta decisão, excepcionalmente, também em nome do causídico subscritor da petição de fls.1.034/1.037. Int.
09/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1152/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.1.034/1.037: petição do Sr. José Wellington de Farias Lima, detentor de crédito trabalhista em face dos executados Valdecir Antonio Marchetti, Espólio de Antonio Andrade Guimarães, Maria Angela Cristina Guimarães Souza e Emerson Rodolfo Guimarães, pleiteando a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora que recair sobre direito pleiteado em juízo será averbada nos autos pertinentes ao direito, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Possuindo a peticionante crédito trabalhista, deve ele pleitear naquele juízo a penhora de eventuais créditos que sua devedora detenha nestes autos. Publique-se esta decisão, excepcionalmente, também em nome do causídico subscritor da petição de fls.1.034/1.037. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB 197379/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
06/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.1.034/1.037: petição do Sr. José Wellington de Farias Lima, detentor de crédito trabalhista em face dos executados Valdecir Antonio Marchetti, Espólio de Antonio Andrade Guimarães, Maria Angela Cristina Guimarães Souza e Emerson Rodolfo Guimarães, pleiteando a penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora que recair sobre direito pleiteado em juízo será averbada nos autos pertinentes ao direito, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Possuindo a peticionante crédito trabalhista, deve ele pleitear naquele juízo a penhora de eventuais créditos que sua devedora detenha nestes autos. Publique-se esta decisão, excepcionalmente, também em nome do causídico subscritor da petição de fls.1.034/1.037. Int.
03/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Conclusos para Decisão
02/10/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WCGT.25.70085197-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 02/10/2025 16:13
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.80029046-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/08/2025 15:39
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0892/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0892/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Conforme se depreende dos autos, a executada é casada com o Sr. Robson Marques de Souza pelo regime da comunhão parcial de bens. Acerca dos bens excluídos da comunhão em tal regime, dispõe o inciso I, do artigo 1.659 do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Destarte, em razão de o bem penhorado ter sido recebido por herança ele não se comunica e a intimação do cônjuge revela-se de todo desnecessária. 2 - Aprovo as datas agendadas para o leilão eletrônico (1.º pregão terá início em 14/10/2025, a partir das 13:00h, encerrando-se em 17/10/2025, às 13:00 horas e 2º Leilão início em 17/10/2025, às 13:00 horas com encerramento em 11/11/2025, às 13:00 horas). Aprovo o edital trazido as fls. 1.017/1.023. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Ciência desta decisão ao leiloeiro para as providências necessárias. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública. Diante da proximidade do ato, cumpra-se com urgência. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB 197379/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
22/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 Conforme se depreende dos autos, a executada é casada com o Sr. Robson Marques de Souza pelo regime da comunhão parcial de bens. Acerca dos bens excluídos da comunhão em tal regime, dispõe o inciso I, do artigo 1.659 do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Destarte, em razão de o bem penhorado ter sido recebido por herança ele não se comunica e a intimação do cônjuge revela-se de todo desnecessária. 2 - Aprovo as datas agendadas para o leilão eletrônico (1.º pregão terá início em 14/10/2025, a partir das 13:00h, encerrando-se em 17/10/2025, às 13:00 horas e 2º Leilão início em 17/10/2025, às 13:00 horas com encerramento em 11/11/2025, às 13:00 horas). Aprovo o edital trazido as fls. 1.017/1.023. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Ciência desta decisão ao leiloeiro para as providências necessárias. No mais, aguarde-se a realização da hasta pública. Diante da proximidade do ato, cumpra-se com urgência. Int.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70070109-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/08/2025 13:10
13/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.80022802-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/07/2025 13:28
14/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0585/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a alienação judicial do imóvel penhorado (fls. 414) através de leiloeiro público, por meio eletrônico, nos termos dos arts. 880 e 882 do Código de Processo Civil. Nomeio leiloeiro eletrônico Georgios Alexandrids (contato@alexandridisleiloes.com.br) para que realize o leilão do bem penhorado, avaliado em R$460.432,24 (quatrocentos e sessenta mil e quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) (fls. 586/598). Fixo como percentual de comissão o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação ao polo executado sobre as datas dos leilões. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos (devidamente identificados) a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda do bem franquear o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo, também, que providenciem a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens. Fixo o prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão da alienação eletrônica. Mantenha-se contato com o leiloeiro, intimando-o (preferencialmente por via telefônica ou por e-mail) para início dos trabalhos. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a alienação judicial do imóvel penhorado (fls. 414) através de leiloeiro público, por meio eletrônico, nos termos dos arts. 880 e 882 do Código de Processo Civil. Nomeio leiloeiro eletrônico Georgios Alexandrids (contato@alexandridisleiloes.com.br) para que realize o leilão do bem penhorado, avaliado em R$460.432,24 (quatrocentos e sessenta mil e quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) (fls. 586/598). Fixo como percentual de comissão o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Os arrematantes arcarão com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do CTN), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Para a venda dos bens, defino como preço vil qualquer valor abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O valor da avaliação deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJSP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Deverá o leiloeiro observar todos os termos do Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura. Deverá também o leiloeiro realizar a confecção dos editais, remetendo via digital ao juízo. Deverá também o leiloeiro encaminhar por correspondência (com aviso de recebimento) comunicação ao polo executado sobre as datas dos leilões. Valendo esta decisão como ofício, autorizo o leiloeiro e seus prepostos (devidamente identificados) a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo ao responsável pela guarda do bem franquear o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo, também, que providenciem a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens. Fixo o prazo máximo de cento e oitenta dias para conclusão da alienação eletrônica. Mantenha-se contato com o leiloeiro, intimando-o (preferencialmente por via telefônica ou por e-mail) para início dos trabalhos. Int.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
14/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70026639-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 15:32
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.80010180-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/03/2025 15:12
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0233/2025 Teor do ato: Vistos. A coexecutada Ângela Cristina Guimarães de Sousa, citada por edital, se habilitou nos autos e apresentou exceção de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos (fls. 903/910). Manifestação sobre a exceção às fls. 945/950. É o breve relatório. Decido. Conforme constou da r. decisão de fls. 887/890, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, observado, todavia, o tempo decorrido até a sua morte e as forças da herança. Ademais, ao contrário do afirmado pela excipiente, ainda que o imóvel penhorado sirva como sua moradia, não se sustenta a alegação de que se trata de bem de família, eis que a dívida que originou a constrição do bem é decorrente de fiança locatícia prestada pelo falecido, sendo de todo aplicável o disposto no inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº8.009/90, que permite a penhora de imóvel do fiador em caso de inadimplência do contrato de locação. Outrossim, a inadimplência ocorreu antes do falecimento do fiador, de modo que o imóvel, bem como todo seu patrimônio, estava vinculado à dívida por ocasião da transmissão da propriedade aos seus herdeiros que, portanto, respondem até os limites da herança. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de imóvel de fiador falecido. Impugnação à penhora pela herdeira. Alegação de impenhorabilidade de Bem de família e afastamento da exceção prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90. Rejeição. Insurgência da agravante. Descabimento. Fiança concedida para garantir contrato de locação. Hipótese expressamente excluída da proteção do Bem de Família pela citada norma. Inadimplemento, ademais, anterior ao falecimento dos fiadores. Excesso de penhora. Inocorrência. Penhora que não recaiu sobre a integralidade do imóvel e sim somente sobre a parte dos direitos cabente à agravante. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AI 2347260-29.2024.8.26.0000, rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 28.11.2024). LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL BEM DE FAMÍLIA FIANÇA Ação de despejo por falta de pagamento, ora em fase de cumprimento de sentença Constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel no qual residem os herdeiros do fiador falecido Alegada impenhorabilidade do bem de família Agravantes que afirmam que a sucessão inicia-se no momento da morte do "de cujus", quando os bens são transmitidos, instantaneamente, aos herdeiros, que nunca tiveram conhecimento da fiança prestada pela falecida mãe e não podem ser prejudicados Alegações que não prosperam Admissibilidade de penhora O imóvel residencial familiar passou a ser penhorável em processo de execução decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação, ante a interpretação sistêmica da Lei 8.009/90, em seu art. 3º, inc. VII, reguladora da matéria, complementada e acrescentada pela Lei 8.245/91, em seu art. 82 R. "decisum" monocrático mantido - Recurso improvido.(TJSP, AI 2084629-43.2018.8.26.0000, rel. Carlos Nunes, j. 20.06.2018). EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BEM IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA HERDEIRO DA FIADORA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA, POR SE TRATAR DE CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM PROCESSO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO QUE É ANTERIOR AO FALECIMENTO DA FIADORA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI N° 8.009/90. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que o imóvel penhorado sirva de moradia para os embargantes, não lhes socorre a alegação de que se trata de bem de família, uma vez que a dívida que originou a constrição é decorrente de fiança locatícia prestada pela falecida, sendo aplicável o disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de imóvel do fiador em caso de inadimplência no cumprimento do contrato de locação. 2. No caso, a inadimplência se deu antes do falecimento da fiadora, de modo que o imóvel, assim como todo o seu patrimônio, estava vinculado à dívida por ocasião da transmissão da propriedade aos seus herdeiros que, dessa forma, respondem até os limites da herança. 3. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da causa, naturalmente com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJSP; Apelação Cível 1009401-21.2023.8.26.0286; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de locação. Penhora que recai sobre a fração ideal de cinqüenta por cento (50%) do imóvel de propriedade da fiadora executada. Falecimento da fiadora. Embargos opostos pela filha da falecida. SENTENÇA de improcedência, arcando a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a honorária em R$ 2.000,00, observada a "gratuidade". APELAÇÃO da embargante, que insiste no acolhimento dos Embargos para o levantamento da penhora, a pretexto de que essa constrição recaiu sobre "bem de família" e sobre quinhão do imóvel derivado de herança paterna. REJEIÇÃO. Fiança que constitui obrigação de natureza pessoal. Patrimônio da fiadora que responde pelos débitos constituídos até o falecimento, "ex vi" dos artigos 836, 1.784 e 1.792 do Código Civil. Penhora que deve ser mantida. Arguição de impenhorabilidade de "bem de família" não oponível à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Exceção prevista no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Aplicação das Súmulas 549 do C. STJ e 8 deste E. Tribunal. Elevação da honorária por equidade para R$ 2.100,00, observada a "gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP, AC 1056094-86.2016.8.26.0002, rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 14.08.2018). Isto posto, rejeito a exceção de impenhorabilidade de fls. 903/910. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
25/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A coexecutada Ângela Cristina Guimarães de Sousa, citada por edital, se habilitou nos autos e apresentou exceção de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos (fls. 903/910). Manifestação sobre a exceção às fls. 945/950. É o breve relatório. Decido. Conforme constou da r. decisão de fls. 887/890, a obrigação do fiador passa aos herdeiros, observado, todavia, o tempo decorrido até a sua morte e as forças da herança. Ademais, ao contrário do afirmado pela excipiente, ainda que o imóvel penhorado sirva como sua moradia, não se sustenta a alegação de que se trata de bem de família, eis que a dívida que originou a constrição do bem é decorrente de fiança locatícia prestada pelo falecido, sendo de todo aplicável o disposto no inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº8.009/90, que permite a penhora de imóvel do fiador em caso de inadimplência do contrato de locação. Outrossim, a inadimplência ocorreu antes do falecimento do fiador, de modo que o imóvel, bem como todo seu patrimônio, estava vinculado à dívida por ocasião da transmissão da propriedade aos seus herdeiros que, portanto, respondem até os limites da herança. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de imóvel de fiador falecido. Impugnação à penhora pela herdeira. Alegação de impenhorabilidade de Bem de família e afastamento da exceção prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/90. Rejeição. Insurgência da agravante. Descabimento. Fiança concedida para garantir contrato de locação. Hipótese expressamente excluída da proteção do Bem de Família pela citada norma. Inadimplemento, ademais, anterior ao falecimento dos fiadores. Excesso de penhora. Inocorrência. Penhora que não recaiu sobre a integralidade do imóvel e sim somente sobre a parte dos direitos cabente à agravante. Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP, AI 2347260-29.2024.8.26.0000, rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 28.11.2024). LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL BEM DE FAMÍLIA FIANÇA Ação de despejo por falta de pagamento, ora em fase de cumprimento de sentença Constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel no qual residem os herdeiros do fiador falecido Alegada impenhorabilidade do bem de família Agravantes que afirmam que a sucessão inicia-se no momento da morte do "de cujus", quando os bens são transmitidos, instantaneamente, aos herdeiros, que nunca tiveram conhecimento da fiança prestada pela falecida mãe e não podem ser prejudicados Alegações que não prosperam Admissibilidade de penhora O imóvel residencial familiar passou a ser penhorável em processo de execução decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação, ante a interpretação sistêmica da Lei 8.009/90, em seu art. 3º, inc. VII, reguladora da matéria, complementada e acrescentada pela Lei 8.245/91, em seu art. 82 R. "decisum" monocrático mantido - Recurso improvido.(TJSP, AI 2084629-43.2018.8.26.0000, rel. Carlos Nunes, j. 20.06.2018). EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BEM IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA HERDEIRO DA FIADORA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA, POR SE TRATAR DE CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM PROCESSO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO QUE É ANTERIOR AO FALECIMENTO DA FIADORA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI N° 8.009/90. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que o imóvel penhorado sirva de moradia para os embargantes, não lhes socorre a alegação de que se trata de bem de família, uma vez que a dívida que originou a constrição é decorrente de fiança locatícia prestada pela falecida, sendo aplicável o disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de imóvel do fiador em caso de inadimplência no cumprimento do contrato de locação. 2. No caso, a inadimplência se deu antes do falecimento da fiadora, de modo que o imóvel, assim como todo o seu patrimônio, estava vinculado à dívida por ocasião da transmissão da propriedade aos seus herdeiros que, dessa forma, respondem até os limites da herança. 3. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da causa, naturalmente com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJSP; Apelação Cível 1009401-21.2023.8.26.0286; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de locação. Penhora que recai sobre a fração ideal de cinqüenta por cento (50%) do imóvel de propriedade da fiadora executada. Falecimento da fiadora. Embargos opostos pela filha da falecida. SENTENÇA de improcedência, arcando a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a honorária em R$ 2.000,00, observada a "gratuidade". APELAÇÃO da embargante, que insiste no acolhimento dos Embargos para o levantamento da penhora, a pretexto de que essa constrição recaiu sobre "bem de família" e sobre quinhão do imóvel derivado de herança paterna. REJEIÇÃO. Fiança que constitui obrigação de natureza pessoal. Patrimônio da fiadora que responde pelos débitos constituídos até o falecimento, "ex vi" dos artigos 836, 1.784 e 1.792 do Código Civil. Penhora que deve ser mantida. Arguição de impenhorabilidade de "bem de família" não oponível à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Exceção prevista no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Aplicação das Súmulas 549 do C. STJ e 8 deste E. Tribunal. Elevação da honorária por equidade para R$ 2.100,00, observada a "gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP, AC 1056094-86.2016.8.26.0002, rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 14.08.2018). Isto posto, rejeito a exceção de impenhorabilidade de fls. 903/910. Int.
25/03/2025		Conclusos para Decisão
23/01/2025		Conclusos para Despacho
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.25.70000816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 11:51
07/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 899/900: Petição do exequente pleiteando a designação de hasta pública. Fls. 903/910: A executada Ângela Cristina Guimarães de Sousa compareceu aos autos e apresentou exceção de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Antes de analisar o pedido de designação de hasta pública, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de impenhorabilidade de fls. 903/910. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Thiago Magalhães Reis Albok (OAB 246553/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
18/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 899/900: Petição do exequente pleiteando a designação de hasta pública. Fls. 903/910: A executada Ângela Cristina Guimarães de Sousa compareceu aos autos e apresentou exceção de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Antes de analisar o pedido de designação de hasta pública, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de impenhorabilidade de fls. 903/910. Int.
18/12/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Conclusos para Decisão
12/11/2024		Conclusos para Despacho
23/10/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCGT.24.70090353-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/10/2024 13:56
18/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.70085772-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 16:33
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0761/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
07/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0761/2024 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Noticiado o falecimento do executado Antônio Andrade Guimarães (fls. 775), verificou-se que o requerido deixou 4 (quatro) filhos: Emerson, Anderson, Ângela e Fábio. Emerson Rodolfo Guimarães foi citado, se habilitou nos autos e apresentou impugnação (fls. 799/801) alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, responsabilidade limitada pelo pagamento do débito. Informou o nome completo dos demais herdeiros. Manifestação sobre a impugnação às fls. 811/813. Decisão de fls.816 deferiu a citação por edital dos herdeiros Anderson Eduardo Guimarães, Angela Cristina Guimarães Souza e Fabio Rodrigo da Silva Guimarães. Decorrido o prazo do edital, a Defensoria Pública nomeou curador especial para os requeridos citados por edital e apresentou impugnação por negativa geral (fls. 854/856) Decisão de fls. 874/875 rejeitou a impugnação apresentada pela Defensoria Pública. O executado Emerson opôs os embargos de declaração de fls. 878/879. Manifestação sobre os embargos às fls. 884/885. É o breve relatório. Decido. 1 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 878/879. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento, porquanto ausentes: omissão, obscuridade ou contradição relevantes. A decisão hostilizada não padece de qualquer vício intrínseco, seja ela de omissão, contradição ou obscuridade, quedando-se evidente o não cabimento desta via (CPC, art.1.022). Os presentes embargos de declaração não foram interpostos para integração da decisão, não apontando qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Diante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2 DA IMPUGNAÇÃO DE FLS.799/801. Razão não assiste ao impugnante ao alegar que não possui legitimidade passiva para os termos da presente demanda. Com efeito, ao iniciar o processo de sucessão, a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros do falecido, por meio do princípio da saisine. A herança permanece como um todo unitário e indivisível, sendo regulada pelas disposições relativas ao condomínio, até que ocorra a partilha (conforme previsto nos artigos 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Durante o período em que a divisão dos bens deixados pelo falecido não é concluída, o espólio representado em juízo pelo inventariante - é parte legítima para responder por qualquer obrigação inadimplida, dentro dos limites do acervo hereditário. Ocorre que, no presente caso, não houve abertura de inventário, conquanto afirma o impugnante. Logo, não é o caso de constar do polo passivo o Espólio, mas sim os herdeiros, uma vez que não iniciada a sucessão. Há legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução, conquanto o art. 110, do Código de Processo Civil, prescreve que Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .. Destarte, ante o falecimento do coexecutado Antônio e a não abertura de inventário e partilha, os bens deixados pelo de cujus são transmitidos de imediato aos seus herdeiros, como já dito. Nesse momento processual, inexistente a figura do espólio, não há outra solução para o caso senão a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, sem que isso signifique o pagamento de valores superiores àquele advindo de herança. Ressalte-se a inteligência do artigo 1.792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Portanto, cabe ao herdeiro a efetiva comprovação acerca da inexistência de bens deixados pelo falecido, o que deverá se dar através do ajuizamento de eventual inventário negativo. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO, DOS HERDEIROS HABILITADOS, DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. RECORRENTES QUE ABSOLUTAMENTE NADA DEMONSTRARAM, EM TAL SENTIDO. AÇÕES DE INVENTÁRIO QUE, ADMITIDAMENTE, NÃO FORAM AJUIZADAS, AINDA QUE NA MODALIDADE 'NEGATIVA', PARA TRATAR EXCLUSIVAMENTE DA DÍVIDA DEIXADA PELOS FALECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.792 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109529-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NO LUGAR DO PRIMEIRO REQUERIDO FALECIDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INVENTÁRIO, EMBORA EXISTAM BENS, PORTANTO OS HERDEIROS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, DO CPC. HERDEIROS RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DE SUA HERANÇA (ART. 1.997, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199353-50.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Isto posto, acolho em parte a presente impugnação, apenas para reconhecer que a responsabilidade dos herdeiros de Antônio Andrade Guimarães é limita às forças da herança. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Douglas Gonçalves Campanhã (OAB 350073/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
04/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem. Noticiado o falecimento do executado Antônio Andrade Guimarães (fls. 775), verificou-se que o requerido deixou 4 (quatro) filhos: Emerson, Anderson, Ângela e Fábio. Emerson Rodolfo Guimarães foi citado, se habilitou nos autos e apresentou impugnação (fls. 799/801) alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, responsabilidade limitada pelo pagamento do débito. Informou o nome completo dos demais herdeiros. Manifestação sobre a impugnação às fls. 811/813. Decisão de fls.816 deferiu a citação por edital dos herdeiros Anderson Eduardo Guimarães, Angela Cristina Guimarães Souza e Fabio Rodrigo da Silva Guimarães. Decorrido o prazo do edital, a Defensoria Pública nomeou curador especial para os requeridos citados por edital e apresentou impugnação por negativa geral (fls. 854/856) Decisão de fls. 874/875 rejeitou a impugnação apresentada pela Defensoria Pública. O executado Emerson opôs os embargos de declaração de fls. 878/879. Manifestação sobre os embargos às fls. 884/885. É o breve relatório. Decido. 1 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 878/879. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento, porquanto ausentes: omissão, obscuridade ou contradição relevantes. A decisão hostilizada não padece de qualquer vício intrínseco, seja ela de omissão, contradição ou obscuridade, quedando-se evidente o não cabimento desta via (CPC, art.1.022). Os presentes embargos de declaração não foram interpostos para integração da decisão, não apontando qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Diante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 2 DA IMPUGNAÇÃO DE FLS.799/801. Razão não assiste ao impugnante ao alegar que não possui legitimidade passiva para os termos da presente demanda. Com efeito, ao iniciar o processo de sucessão, a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros do falecido, por meio do princípio da saisine. A herança permanece como um todo unitário e indivisível, sendo regulada pelas disposições relativas ao condomínio, até que ocorra a partilha (conforme previsto nos artigos 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Durante o período em que a divisão dos bens deixados pelo falecido não é concluída, o espólio representado em juízo pelo inventariante - é parte legítima para responder por qualquer obrigação inadimplida, dentro dos limites do acervo hereditário. Ocorre que, no presente caso, não houve abertura de inventário, conquanto afirma o impugnante. Logo, não é o caso de constar do polo passivo o Espólio, mas sim os herdeiros, uma vez que não iniciada a sucessão. Há legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução, conquanto o art. 110, do Código de Processo Civil, prescreve que Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .. Destarte, ante o falecimento do coexecutado Antônio e a não abertura de inventário e partilha, os bens deixados pelo de cujus são transmitidos de imediato aos seus herdeiros, como já dito. Nesse momento processual, inexistente a figura do espólio, não há outra solução para o caso senão a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, sem que isso signifique o pagamento de valores superiores àquele advindo de herança. Ressalte-se a inteligência do artigo 1.792 do Código Civil: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Portanto, cabe ao herdeiro a efetiva comprovação acerca da inexistência de bens deixados pelo falecido, o que deverá se dar através do ajuizamento de eventual inventário negativo. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO, DOS HERDEIROS HABILITADOS, DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. RECORRENTES QUE ABSOLUTAMENTE NADA DEMONSTRARAM, EM TAL SENTIDO. AÇÕES DE INVENTÁRIO QUE, ADMITIDAMENTE, NÃO FORAM AJUIZADAS, AINDA QUE NA MODALIDADE 'NEGATIVA', PARA TRATAR EXCLUSIVAMENTE DA DÍVIDA DEIXADA PELOS FALECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.792 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109529-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NO LUGAR DO PRIMEIRO REQUERIDO FALECIDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INVENTÁRIO, EMBORA EXISTAM BENS, PORTANTO OS HERDEIROS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, DO CPC. HERDEIROS RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DE SUA HERANÇA (ART. 1.997, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199353-50.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Isto posto, acolho em parte a presente impugnação, apenas para reconhecer que a responsabilidade dos herdeiros de Antônio Andrade Guimarães é limita às forças da herança. Int.
03/10/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Conclusos para Despacho
08/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.24.70072767-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 11:49
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0645/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1023 § 2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 878/879 . Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1023 § 2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 878/879 . Após, tornem conclusos. Int.
28/08/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCGT.24.70058152-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2024 09:41
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0510/2024 Teor do ato: Vistos. Os herdeiros do executado Anderson Eduardo Guimarães, Angela Cristina Guimarães Souza e Fábio Rodrigo da Silva Guimarães foram citados por edital (fls. 832). A defensoria pública apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, por negativa geral (fls. 854/856). Manifestação sobre a impugnação às fls. 860/861. É o relatório. Decido. Nos termos dos incisos, do §1º, do artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Conforme se depreende dos autos, a impugnação ao cumprimento da sentença não trouxe a comprovação de quaisquer das hipóteses previstas acima, motivo pelo qual sua rejeição é medida de rigor. PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
16/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Os herdeiros do executado Anderson Eduardo Guimarães, Angela Cristina Guimarães Souza e Fábio Rodrigo da Silva Guimarães foram citados por edital (fls. 832). A defensoria pública apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, por negativa geral (fls. 854/856). Manifestação sobre a impugnação às fls. 860/861. É o relatório. Decido. Nos termos dos incisos, do §1º, do artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Conforme se depreende dos autos, a impugnação ao cumprimento da sentença não trouxe a comprovação de quaisquer das hipóteses previstas acima, motivo pelo qual sua rejeição é medida de rigor. PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. Int.
16/07/2024		Conclusos para Decisão
22/04/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 30/01/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896 Página: 5730/5839
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0015/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
17/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/11/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
09/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2023		Processo Materializado
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0848/2023 Teor do ato: Vistos. Com base no que dispõe o Comunicado Conjunto nº 2641/2021 e a fim de que seja regularizado o presente feito no que se diz respeito à digitalização de todas as peças que o instruem, uma vez que não atendido o comando às fls. 78, DETERMINO que os presentes autos sejam materializados (tornados físicos). Providencie a z. Serventia o necessário. Com a providência e com a juntada pela z. Serventia, de todas as peças que foram produzidas no meio digital, cumpra-se o quanto determinado no Comunicado Conjunto nº 804/2023 (31/10/2023 DJE pag. 2 Edição 3851), suspendendo-se o feito para aguardar a digitalização total dos autos pela empresa terceirizada do Tribunal. Os pedidos urgentes ou liminares, quando da materialização dos autos, deverão ser direcionados, excepcionalmente, por peticionamento eletrônico inicial utilizando-se a classe 241 Petição Cível e o assunto 50294 petição intermediária, apontando expressamente na petição o número do processo físico a que se refere. Os prazos processuais voltarão a fluir quando da efetivação da conversão para o meio digital e a intimação das partes, tudo conforme expresso em tal Comunicado. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
07/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com base no que dispõe o Comunicado Conjunto nº 2641/2021 e a fim de que seja regularizado o presente feito no que se diz respeito à digitalização de todas as peças que o instruem, uma vez que não atendido o comando às fls. 78, DETERMINO que os presentes autos sejam materializados (tornados físicos). Providencie a z. Serventia o necessário. Com a providência e com a juntada pela z. Serventia, de todas as peças que foram produzidas no meio digital, cumpra-se o quanto determinado no Comunicado Conjunto nº 804/2023 (31/10/2023 DJE pag. 2 Edição 3851), suspendendo-se o feito para aguardar a digitalização total dos autos pela empresa terceirizada do Tribunal. Os pedidos urgentes ou liminares, quando da materialização dos autos, deverão ser direcionados, excepcionalmente, por peticionamento eletrônico inicial utilizando-se a classe 241 Petição Cível e o assunto 50294 petição intermediária, apontando expressamente na petição o número do processo físico a que se refere. Os prazos processuais voltarão a fluir quando da efetivação da conversão para o meio digital e a intimação das partes, tudo conforme expresso em tal Comunicado. Int.
07/11/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70084048-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/09/2023 17:39
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0714/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao Exequente para: Manifestar, em 15 dias, sobre a contestação as fls. 94/6. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
18/09/2023		Ato ordinatório Vistas dos autos ao Exequente para: Manifestar, em 15 dias, sobre a contestação as fls. 94/6.
21/08/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70074603-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2023 16:56
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício Defensoria - curador
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0574/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0574/2023 Teor do ato: Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando indicação de curador especial para defender os interesses do réu citado por edital. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
02/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando indicação de curador especial para defender os interesses do réu citado por edital. Int.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0403/2023 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, para atuação como curadoria especial dos herdeiros citados por edital. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
05/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, para atuação como curadoria especial dos herdeiros citados por edital. Int.
02/06/2023		Conclusos para Despacho
21/04/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70024529-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 17:22
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0171/2023 Teor do ato: Vistos. Determinada a digitalização dos autos para a conversão do fluxo físico para o digital, a parte exequente quedou-se inerte. A conversão do fluxo se deu por meio de certidão. Contudo, para o devido prosseguimento do feito deverá a parte exequente promover, no prazo de 30 dias, a digitalização completa dos autos, sem necessidade de recategorização das peças. Em caso negativo, o feito voltará a tramitar na forma física. Vale destacar, que na eventual interposição de recurso no curso do processo, o trâmite do feito na forma atual inviabiliza o encaminhamento dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clovis Eduardo Yamanaka Barros (OAB 262025/SP), Mayra Claro Martos (OAB 381088/SP)
14/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determinada a digitalização dos autos para a conversão do fluxo físico para o digital, a parte exequente quedou-se inerte. A conversão do fluxo se deu por meio de certidão. Contudo, para o devido prosseguimento do feito deverá a parte exequente promover, no prazo de 30 dias, a digitalização completa dos autos, sem necessidade de recategorização das peças. Em caso negativo, o feito voltará a tramitar na forma física. Vale destacar, que na eventual interposição de recurso no curso do processo, o trâmite do feito na forma atual inviabiliza o encaminhamento dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.
13/03/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.23.70006338-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 12:48
03/11/2022		Documento Juntado
01/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70076058-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 14:50
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70072176-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 11:05
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0629/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0629/2022 Teor do ato: Vistas dos autos à parte exequente para recolher, em 15 dias, o valor de R$ 279,30 (1.330 caracteres X R$ 0,21), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 435-9, referente à publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, sem prejuízo da publicação em jornal de circulação local. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte exequente para recolher, em 15 dias, o valor de R$ 279,30 (1.330 caracteres X R$ 0,21), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 435-9, referente à publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, sem prejuízo da publicação em jornal de circulação local.
05/09/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0487/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53: Tendo em vista que o herdeiro Emerson Rodolfo Guimarães informou desconhecer o endereço dos demais herdeiros, defiro a citação por edital de ANDERSON EDUARDO GUIMARÃES, ANGELA CRITINA GUIMARÃES SOUZA e FABIO RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, com prazo de vinte dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (R$ 0,20 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, deverá a parte interessada comprovar a publicação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
14/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 51/53: Tendo em vista que o herdeiro Emerson Rodolfo Guimarães informou desconhecer o endereço dos demais herdeiros, defiro a citação por edital de ANDERSON EDUARDO GUIMARÃES, ANGELA CRITINA GUIMARÃES SOUZA e FABIO RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, com prazo de vinte dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (R$ 0,20 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. No mais, deverá a parte interessada comprovar a publicação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. Int.
14/07/2022		Conclusos para Decisão
27/06/2022		Conclusos para Despacho
20/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/06/2022		Mandado Juntado
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70043463-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 13:24
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0378/2022 Teor do ato: Vistos. Decisão de fls. 07/09 (conversão dos autos físicos para fluxo digital), determinou que o exequente juntasse certidão de óbito de Antonio Andrade Guimarães com o fim de comprovar quem são os herdeiros. Manifestação da parte exequente às fls. 12/14. Certidão de óbito às fls. 15. Decisão de fls. 19 determinou que o exequente comprovasse a ausência de inventário. Manifestação da parte exequente às fls. 22/23 informando que a viúva do de cujus já foi citada na fase de conhecimento e tornou-se revel. Indicou o endereço do herdeiro Emerson Rodolfo Guimarães e a citação por edital dos demais herdeiros. Decisão de fls. 28 determinou a citação por Oficial de Justiça do herdeiro Emerson e a intimação para indicar a qualificação completa dos demais herdeiros. Recolhida diligência do Oficial de Justiça (fls. 34/35). O herdeiro Emerson Rodolfo Guimarães apresentou impugnação às fls. 39/41 sustentando que não pode ser responsabilizado pela dívida. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade pela dívida é limitada. Sustenta que não houve abertura de inventário ou arrolamento, portanto não há que se falar em responsabilização dos herdeiros. Não consta do título executivo judicial. O Espólio responde pelas dívidas do falecido e os herdeiros somente após a partilha. O único imóvel deixado pelo de cujus é objeto de penhora nestes autos. Não soube informar o endereço dos demais herdeiros. É o relatório. Decido. Fls. 39/41: Manifeste-se a parte exequente. Int. Advogados(s): Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
06/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decisão de fls. 07/09 (conversão dos autos físicos para fluxo digital), determinou que o exequente juntasse certidão de óbito de Antonio Andrade Guimarães com o fim de comprovar quem são os herdeiros. Manifestação da parte exequente às fls. 12/14. Certidão de óbito às fls. 15. Decisão de fls. 19 determinou que o exequente comprovasse a ausência de inventário. Manifestação da parte exequente às fls. 22/23 informando que a viúva do de cujus já foi citada na fase de conhecimento e tornou-se revel. Indicou o endereço do herdeiro Emerson Rodolfo Guimarães e a citação por edital dos demais herdeiros. Decisão de fls. 28 determinou a citação por Oficial de Justiça do herdeiro Emerson e a intimação para indicar a qualificação completa dos demais herdeiros. Recolhida diligência do Oficial de Justiça (fls. 34/35). O herdeiro Emerson Rodolfo Guimarães apresentou impugnação às fls. 39/41 sustentando que não pode ser responsabilizado pela dívida. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade pela dívida é limitada. Sustenta que não houve abertura de inventário ou arrolamento, portanto não há que se falar em responsabilização dos herdeiros. Não consta do título executivo judicial. O Espólio responde pelas dívidas do falecido e os herdeiros somente após a partilha. O único imóvel deixado pelo de cujus é objeto de penhora nestes autos. Não soube informar o endereço dos demais herdeiros. É o relatório. Decido. Fls. 39/41: Manifeste-se a parte exequente. Int.
03/06/2022		Conclusos para Despacho
17/05/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 126.2022/005421-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2022 Local: Oficial de justiça - Bruno Torriteze
17/05/2022		Conclusos para Despacho
22/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR391851635TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Emerson Rodolfo Guimarães Diligência : 18/04/2022
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70028088-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 17:43
07/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
06/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70021080-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 11:33
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0179/2022 Teor do ato: Vistas dos autos à parte exequente para: ( X ) recolher, no prazo de 05 (cinco), diligência(s) do Oficial de Justiça,para intimação pessoal da parte executada (Emerson Rodolfo). A diligência deverá estar de acordo com os termos do artigo 1.017 das NSCGJ (na guia recolhida, que deve ser a guia própria para recolhimento de despesas da condução dos Oficiais de Justiça, deve constar: Agência nº 6774-1 do Banco do Brasil na cidade de Caraguatatuba/SP), . Consulte em: http://www.tjsp.jus.br/EGov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default.Aspx Advogados(s): Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte exequente para: ( X ) recolher, no prazo de 05 (cinco), diligência(s) do Oficial de Justiça,para intimação pessoal da parte executada (Emerson Rodolfo). A diligência deverá estar de acordo com os termos do artigo 1.017 das NSCGJ (na guia recolhida, que deve ser a guia própria para recolhimento de despesas da condução dos Oficiais de Justiça, deve constar: Agência nº 6774-1 do Banco do Brasil na cidade de Caraguatatuba/SP), . Consulte em: http://www.tjsp.jus.br/EGov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default.Aspx
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0175/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 22/23: Comprovada a extinção da ação de arrolamento (fls. 24), expeça-se mandado para citação de Emerson Rodolfo Guimarães no endereço indicado às fls. 22 e, no mesmo ato, intime-se para indicar o nome completo dos demais herdeiros (Anderson, Ângela e Fábio) bem como endereço completo. Int. Advogados(s): Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
22/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 22/23: Comprovada a extinção da ação de arrolamento (fls. 24), expeça-se mandado para citação de Emerson Rodolfo Guimarães no endereço indicado às fls. 22 e, no mesmo ato, intime-se para indicar o nome completo dos demais herdeiros (Anderson, Ângela e Fábio) bem como endereço completo. Int.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Conclusos para Despacho
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.22.70010886-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 17:49
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0072/2022 Teor do ato: Vistos. Os requerimentos formulados pela parte exequente não merecem guarida, pois compete à parte providenciar tais diligências. Portanto, deverá comprovar a ausência de inventário por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (artigo 48 do CPC). Em qualquer hipótese, Espólio, representado pelo inventariante, ou herdeiros, deverá a parte providenciar os endereços para a devida citação. Int. Advogados(s): Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
07/02/2022		Decisão Vistos. Os requerimentos formulados pela parte exequente não merecem guarida, pois compete à parte providenciar tais diligências. Portanto, deverá comprovar a ausência de inventário por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (artigo 48 do CPC). Em qualquer hipótese, Espólio, representado pelo inventariante, ou herdeiros, deverá a parte providenciar os endereços para a devida citação. Int.
04/02/2022		Conclusos para Decisão
27/01/2022		Conclusos para Despacho
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70094739-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 12:27
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1030/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1030/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Manoel Luiz Ferreira contra Valdecir Antonio Marchetti e outros, objetivando a satisfação do crédito calculado em R$ 171.756,34 - 04/11/2013 (fls. 300/301). A parte exequente requereu a intimação dos executados para pagamento do valor de R$ 171.756,34 no prazo de 15 dias (fls. 300/306). Antonio Andrade Guimarães e Maria Antonia Guimarães foram intimados às fls. 326, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 329). Manifestação da parte exequente às fls. 333/334 requerendo a penhora do imóvel de propriedade dos fiadores, objeto da matrícula n. 51.155 do CRI de São José dos Campos. Decisão de fls. 342 deferiu a penhora do imóvel e determinou a intimação pessoal dos executados. Termo de penhora às fls. 343. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 369/375. Manifestação da parte exequente às fls. 382/387. Decisão de fls. 389/390 rejeitou a exceção de pré-executividade. Interposto agravo de instrumento (fls. 413/414), negado provimento às fls. 427/430. Decisão de fls. 416 determinou a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Laudo pericial às fls. 498/510, avaliando o imóvel em R$ 460.432,24. O exequente concordou com a avaliação (fls. 536). Decisão de fls. 542 determinou que os executados regularizassem a representação processual. A parte exequente requereu a realização de leilão. Decisão de fls. 548/549 nomeou leiloeiro e determinou a intimação. A parte exequente informou o endereço da co-proprietária e do credor hipotecário (fls. 556). Foram opostos embargos à execução (processo n. 1006037-75.2019.8.26.0126), com suspensão dos leilões designados (fls. 622/623). Às fls. 630 a parte exequente informou o julgamento definitivo dos embargos à execução. Decisão de fls. 645 determinou a intimação do leiloeiro para designação de novas datas para alienação do imóvel. O leiloeiro informou às fls. 649/650 o falecimento do co-executado Antonio Andrade Guimarães. Decisão de fls. 652 determinou a manifestação do exequente sobre o falecimento do co-executado Antonio, cabendo habilitação dos herdeiros, se o caso. Waldecir Antonio Marchetti requereu habilitação nos autos (fls. 654), deferida às fls. 656. Manifestação da parte exequente às fls. 660 informando que desconhece a existência de filhos do executado e requereu a intimação da co-executada para informar nos autos. É o relatório. Decido. Deverá o exequente juntar certidão de óbito de Antonio Andrade Guimarães com o fim de comprovar quem são os herdeiros. Destaco ainda que, antes de deferir a inclusão dos herdeiros no polo passivo, necessário esclarecer se existe inventário dos bens deixados por Antonio Andrade Guimarães, para que eventualmente se habilite o espólio, representado pelo inventariante, ou os herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha. Tudo conforme os artigos 75, VII; 76, I e II; 110 e 313, I c/c §1°, do CPC. Ressalte-se que só é possível a habilitação dos herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha, do contrário, é imprescindível a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, nos termos dos artigos 1991 e 2023, do CC. Int. Advogados(s): Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
29/11/2021		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Manoel Luiz Ferreira contra Valdecir Antonio Marchetti e outros, objetivando a satisfação do crédito calculado em R$ 171.756,34 - 04/11/2013 (fls. 300/301). A parte exequente requereu a intimação dos executados para pagamento do valor de R$ 171.756,34 no prazo de 15 dias (fls. 300/306). Antonio Andrade Guimarães e Maria Antonia Guimarães foram intimados às fls. 326, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 329). Manifestação da parte exequente às fls. 333/334 requerendo a penhora do imóvel de propriedade dos fiadores, objeto da matrícula n. 51.155 do CRI de São José dos Campos. Decisão de fls. 342 deferiu a penhora do imóvel e determinou a intimação pessoal dos executados. Termo de penhora às fls. 343. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 369/375. Manifestação da parte exequente às fls. 382/387. Decisão de fls. 389/390 rejeitou a exceção de pré-executividade. Interposto agravo de instrumento (fls. 413/414), negado provimento às fls. 427/430. Decisão de fls. 416 determinou a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Laudo pericial às fls. 498/510, avaliando o imóvel em R$ 460.432,24. O exequente concordou com a avaliação (fls. 536). Decisão de fls. 542 determinou que os executados regularizassem a representação processual. A parte exequente requereu a realização de leilão. Decisão de fls. 548/549 nomeou leiloeiro e determinou a intimação. A parte exequente informou o endereço da co-proprietária e do credor hipotecário (fls. 556). Foram opostos embargos à execução (processo n. 1006037-75.2019.8.26.0126), com suspensão dos leilões designados (fls. 622/623). Às fls. 630 a parte exequente informou o julgamento definitivo dos embargos à execução. Decisão de fls. 645 determinou a intimação do leiloeiro para designação de novas datas para alienação do imóvel. O leiloeiro informou às fls. 649/650 o falecimento do co-executado Antonio Andrade Guimarães. Decisão de fls. 652 determinou a manifestação do exequente sobre o falecimento do co-executado Antonio, cabendo habilitação dos herdeiros, se o caso. Waldecir Antonio Marchetti requereu habilitação nos autos (fls. 654), deferida às fls. 656. Manifestação da parte exequente às fls. 660 informando que desconhece a existência de filhos do executado e requereu a intimação da co-executada para informar nos autos. É o relatório. Decido. Deverá o exequente juntar certidão de óbito de Antonio Andrade Guimarães com o fim de comprovar quem são os herdeiros. Destaco ainda que, antes de deferir a inclusão dos herdeiros no polo passivo, necessário esclarecer se existe inventário dos bens deixados por Antonio Andrade Guimarães, para que eventualmente se habilite o espólio, representado pelo inventariante, ou os herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha. Tudo conforme os artigos 75, VII; 76, I e II; 110 e 313, I c/c §1°, do CPC. Ressalte-se que só é possível a habilitação dos herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha, do contrário, é imprescindível a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, nos termos dos artigos 1991 e 2023, do CC. Int.
26/11/2021		Conclusos para Decisão
22/11/2021		Classe Retificada
12/11/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0917/2021 Data da Disponibilização: 20/10/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384 Página: 2569/2588
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCGT.21.70080800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2021 11:55
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0917/2021 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes cientes de que o presente feito teve sua forma de tramitação convertida para processo digital, permanecendo de forma física os documentos expedidos anteriormente à conversão. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
19/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0917/2021 Teor do ato: Com base no Provimento CSM nº 2564/2020 e Comunicado CG nº 466/2020 que autorizam a digitalização dos feitos que tramitam fisicamente, DETERMINO a conversão do andamento da presente execução/cumprimento de sentença para o fluxo digital. Neste contexto, concedo o prazo de 15 dias para que o patrono da parte exequente proceda a carga dos autos para extração das cópias necessárias à digitalização. Em caso de inércia, deverá a serventia providenciar certidão de inteiro teor da presente execução/cumprimento de sentença (constando-se de forma pormenorizada todas as informações necessárias, planilha de cálculo atualizada, bem como todas as constrições havidas pendentes de levantamento, entre outros). Se não houver a retirada pelo patrono para digitalização, a certidão completa do feito expedida pela serventia servirá como marco inicial no trâmite digital. Após, deverá a serventia efetuar os devidos procedimentos para se ultimar a digitalização, encerrando-se o volume físico, procedendo a certificação da digitalização, a anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. O processo físico permanecerá em cartório, em escaninho próprio, para consulta com carga rápida aos advogados, caso haja a necessidade. Ficam as partes e seus patronos notificados de que os próximos peticionamentos deverão ser no formato digital a partir da intimação para andamento do feito pela serventia. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
18/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes cientes de que o presente feito teve sua forma de tramitação convertida para processo digital, permanecendo de forma física os documentos expedidos anteriormente à conversão. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. Int.
15/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Certidão Juntada
15/10/2021		Processo Digitalizado
15/10/2021		Expedição de documento CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - CONVERSÃO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FÍSICO
08/10/2021		Serventuário
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0893/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 2815/2849
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0893/2021 Teor do ato: Vistos. Com base no Provimento CSM nº 2564/2020 e Comunicado CG nº 466/2020 que autorizam a digitalização dos feitos que tramitam fisicamente, DETERMINO a conversão do andamento da presente execução/cumprimento de sentença para o fluxo digital. Neste contexto, concedo o prazo de 15 dias para que o patrono da parte exequente proceda a carga dos autos para extração das cópias necessárias à digitalização. Em caso de inércia, deverá a serventia providenciar certidão de inteiro teor da presente execução/cumprimento de sentença (constando-se de forma pormenorizada todas as informações necessárias, planilha de cálculo atualizada, bem como todas as constrições havidas pendentes de levantamento, entre outros). Se não houver a retirada pelo patrono para digitalização, a certidão completa do feito expedida pela serventia servirá como marco inicial no trâmite digital. Após, deverá a serventia efetuar os devidos procedimentos para se ultimar a digitalização, encerrando-se o volume físico, procedendo a certificação da digitalização, a anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. O processo físico permanecerá em cartório, em escaninho próprio, para consulta com carga rápida aos advogados, caso haja a necessidade. Ficam as partes e seus patronos notificados de que os próximos peticionamentos deverão ser no formato digital a partir da intimação para andamento do feito pela serventia. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
05/10/2021		Serventuário Vistos. Com base no Provimento CSM nº 2564/2020 e Comunicado CG nº 466/2020 que autorizam a digitalização dos feitos que tramitam fisicamente, DETERMINO a conversão do andamento da presente execução/cumprimento de sentença para o fluxo digital. Neste contexto, concedo o prazo de 15 dias para que o patrono da parte exequente proceda a carga dos autos para extração das cópias necessárias à digitalização. Em caso de inércia, deverá a serventia providenciar certidão de inteiro teor da presente execução/cumprimento de sentença (constando-se de forma pormenorizada todas as informações necessárias, planilha de cálculo atualizada, bem como todas as constrições havidas pendentes de levantamento, entre outros). Se não houver a retirada pelo patrono para digitalização, a certidão completa do feito expedida pela serventia servirá como marco inicial no trâmite digital. Após, deverá a serventia efetuar os devidos procedimentos para se ultimar a digitalização, encerrando-se o volume físico, procedendo a certificação da digitalização, a anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. O processo físico permanecerá em cartório, em escaninho próprio, para consulta com carga rápida aos advogados, caso haja a necessidade. Ficam as partes e seus patronos notificados de que os próximos peticionamentos deverão ser no formato digital a partir da intimação para andamento do feito pela serventia. Int.
16/08/2021		Remetidos os Autos à Minuta
16/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80034 - Protocolo: FCGT21000020086
11/08/2021		Serventuário juntada
29/07/2021		Autos no Prazo PRAZO 27/09/2021 Vencimento: 13/09/2021
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0673/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 3329 Página: 3254/3272
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0673/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, acerca da noticia do leiloeiro quanto ao falecimento da parte executada Antonio Andrade Guimarães, cabendo habilitação dos herdeiros, se o caso. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0654/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 2460/2484
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0654/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 654/655: Defiro a habilitação. Anote-se. Publique-se fls. 652. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
06/07/2021		Serventuário Vistos. Fls. 654/655: Defiro a habilitação. Anote-se. Publique-se fls. 652. Int.
06/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, acerca da noticia do leiloeiro quanto ao falecimento da parte executada Antonio Andrade Guimarães, cabendo habilitação dos herdeiros, se o caso. Int.
08/06/2021		Remetidos os Autos à Minuta
08/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80033 - Protocolo: FSJC21000034417
07/06/2021		Serventuário JUNTADA
28/05/2021		Serventuário
28/05/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, acerca da noticia do leiloeiro quanto ao falecimento da parte executada Antonio Andrade Guimarães, cabendo habilitação dos herdeiros, se o caso. Int.
17/02/2021		Remetidos os Autos à Minuta
17/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80032 - Complemento: Petição - WCGT 20700747141 - Digitalizada - fls. 651
17/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80031 - Protocolo: FIPI21000005102
15/02/2021		Serventuário juntada
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2020		Autos no Prazo PRAZO 28/01/2021 Vencimento: 23/02/2021
10/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0835/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 2521/2529
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0835/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro para que indique novas datas para alienação do imóvel localizado na Rua Apeninos, 125, Quadra 133, Lote 16, Jardim Satélite, matricula 51155 -São José dos Campos-SP. Caberá a indicação das datas das hastas publicas em tempo hábil para as providencias necessárias. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
03/12/2020		Serventuário LAUDA 835/2020
30/11/2020		Remetido ao DJE
27/11/2020		Serventuário Vistos. Intime-se o leiloeiro para que indique novas datas para alienação do imóvel localizado na Rua Apeninos, 125, Quadra 133, Lote 16, Jardim Satélite, matricula 51155 -São José dos Campos-SP. Caberá a indicação das datas das hastas publicas em tempo hábil para as providencias necessárias. Int.
27/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o leiloeiro para que indique novas datas para alienação do imóvel localizado na Rua Apeninos, 125, Quadra 133, Lote 16, Jardim Satélite, matricula 51155 -São José dos Campos-SP. Caberá a indicação das datas das hastas publicas em tempo hábil para as providencias necessárias. Int.
14/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80030 - Protocolo: FCGT20000027636
13/10/2020		Serventuário
31/08/2020		Decurso de Prazo P 10/10/2020
07/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019		Autos no Prazo
29/10/2019		Autos no Prazo
01/10/2019		Autos no Prazo
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 2452/2453
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0429/2019 Teor do ato: Ficam as partes intimadas do ajuizamento de embargos à execução nº 1006037-75.2019.8.26.0126, o qual atribuiu efeito suspensivo com suspensão dos leilões designados para os dias 02/10/2019 e 09/10/2019, relativamente ao imóvel objeto deste processo. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
30/09/2019		Remetido ao DJE
27/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas do ajuizamento de embargos à execução nº 1006037-75.2019.8.26.0126, o qual atribuiu efeito suspensivo com suspensão dos leilões designados para os dias 02/10/2019 e 09/10/2019, relativamente ao imóvel objeto deste processo.
27/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
27/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
27/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80029 - Protocolo: FVIP19000125355
29/08/2019		Autos no Prazo
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 2283/2284
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0363/2019 Teor do ato: Fica as partes INTIMADAS da designação das praças do Leilão eletrônico (Amaral Leilões) 1º Leilão, a partir das 10:00 hs do dia 02/10/2019 e será encerrado no dia 09/10/2019 às 10:00 horas, o 2º Leilão com início no dia 09/10/2019, às 10:01 horas e será encerrado no dia 30/10/2019, às 10:00 horas. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
28/08/2019		Serventuário
28/08/2019		Ato ordinatório Fica as partes INTIMADAS da designação das praças do Leilão eletrônico (Amaral Leilões) 1º Leilão, a partir das 10:00 hs do dia 02/10/2019 e será encerrado no dia 09/10/2019 às 10:00 horas, o 2º Leilão com início no dia 09/10/2019, às 10:01 horas e será encerrado no dia 30/10/2019, às 10:00 horas.
28/08/2019		Serventuário
26/08/2019		Serventuário
26/08/2019		Proferido Despacho Despacho - Genérico
26/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os dados apresentados no edital de leilão expedido pela empresa AMARAL LEILÕES, as fls. 577/580, com relação ao imóvel de matrícula 51.155 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP, confere com o imóvel informado na petição inicial.
26/08/2019		Serventuário
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80028 - Protocolo: FIPI19000094900
09/08/2019		Autos no Prazo
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 2453/2455
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0329/2019 Teor do ato: Aguarde-se a designação das hastas publicas, cobrando-se junto ao leiloeiro as providencias, se o caso. Fls. 556/557: Atente-se a serventia para as intimação requeridas. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
31/07/2019		Serventuário
31/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se a designação das hastas publicas, cobrando-se junto ao leiloeiro as providencias, se o caso. Fls. 556/557: Atente-se a serventia para as intimação requeridas.
30/07/2019		Remetidos os Autos à Minuta
29/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80027 - Protocolo: FCGT19000089254
22/07/2019		Remetidos os Autos à Minuta
22/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80026 - Protocolo: FCGT19000086183
11/07/2019		Serventuário
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 2127/2130
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0287/2019 Teor do ato: Vistos, Tendo em vista o provimento CSM 1625/2009 que disciplinou o leilão eletrônico, nos termos do artigo 883, do Código de Processo Civil, nomeio leiloeiro o sr. Éder Amaral de Oliveira, para que realize o leilão do bem penhorado. Anote-se o necessário no portal. Intime-se o leiloeiro para a indicação de datas para as praças, bem como para a apresentação de minuta do edital, nos termos do artigo 886, também do Código de Processo Civil, inclusive com observância ao disposto no inciso VI, do mesmo artigo, especialmente quanto aos débitos tributários e condominiais eventualmente existentes sobre o imóvel, cientificando-se, imprescindivelmente, a municipalidade. Compete, ainda, ao leiloeiro a publicação dos editais, devendo a parte exequente apresentar diretamente ao leiloeiro cálculo atualizado do débito, em tempo hábil, sob pena de suspensão da praça. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias, observadas as regras previstas no CPC e no Provimento CSM n° 1.625/2009, em especial: a) Não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC); b) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no portal do Gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; c) A comissão devida ao leiloeiro, a ser paga à vista pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lanço (arts. 880, § 1º, e 886, II, do CPC); d) Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários aos quais se aplica a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN. Autorizo o leiloeiro gestor ou quem este indicar, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, assim como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Nos termos do artigo 889, do Código de Processo Civil, caberá à parte exequente providenciar a intimação dos coproprietários, cônjuge e credor hipotecário, se houver. Quanto à parte executada, fica intimada pela imprensa oficial caso tenha advogado constituído nos autos. Caso contrário, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação. Resultando negativa a tentativa de intimação do executado, fica a mesma suprida pela publicação do próprio edital da hasta pública, nos termos do parágrafo único, do artigo 889. Deverá, ainda, constar do edital que eventual proposta de parcelamento do preço deverá anteceder o início de cada leilão, nos termos do artigo 895, do Código de Processo Civil. As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, nas quais serão captados lances, mesmo abaixo do valor da avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a arrematação. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
01/07/2019		Serventuário
01/07/2019		Leilão ou Praça Designado Vistos, Tendo em vista o provimento CSM 1625/2009 que disciplinou o leilão eletrônico, nos termos do artigo 883, do Código de Processo Civil, nomeio leiloeiro o sr. Éder Amaral de Oliveira, para que realize o leilão do bem penhorado. Anote-se o necessário no portal. Intime-se o leiloeiro para a indicação de datas para as praças, bem como para a apresentação de minuta do edital, nos termos do artigo 886, também do Código de Processo Civil, inclusive com observância ao disposto no inciso VI, do mesmo artigo, especialmente quanto aos débitos tributários e condominiais eventualmente existentes sobre o imóvel, cientificando-se, imprescindivelmente, a municipalidade. Compete, ainda, ao leiloeiro a publicação dos editais, devendo a parte exequente apresentar diretamente ao leiloeiro cálculo atualizado do débito, em tempo hábil, sob pena de suspensão da praça. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias, observadas as regras previstas no CPC e no Provimento CSM n° 1.625/2009, em especial: a) Não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC); b) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no portal do Gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; c) A comissão devida ao leiloeiro, a ser paga à vista pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lanço (arts. 880, § 1º, e 886, II, do CPC); d) Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários aos quais se aplica a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN. Autorizo o leiloeiro gestor ou quem este indicar, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, assim como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Nos termos do artigo 889, do Código de Processo Civil, caberá à parte exequente providenciar a intimação dos coproprietários, cônjuge e credor hipotecário, se houver. Quanto à parte executada, fica intimada pela imprensa oficial caso tenha advogado constituído nos autos. Caso contrário, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação. Resultando negativa a tentativa de intimação do executado, fica a mesma suprida pela publicação do próprio edital da hasta pública, nos termos do parágrafo único, do artigo 889. Deverá, ainda, constar do edital que eventual proposta de parcelamento do preço deverá anteceder o início de cada leilão, nos termos do artigo 895, do Código de Processo Civil. As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, nas quais serão captados lances, mesmo abaixo do valor da avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a arrematação. Int.
06/05/2019		Remetidos os Autos à Minuta
03/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80025 - Protocolo: FCGT19000045158
17/04/2019		Autos no Prazo
17/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 2791 Página: 2304/2306
16/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0151/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Manoel Luiz Ferreira contra Valdecir Antonio Marchetti e outros, objetivando a satisfação do crédito calculado em R$ 171.756,34 - 04/11/2013 (fls. 300/301). Os exequentes foram intimados, porém deixaram decorrer o prazo sem efetuar o pagamento do valor devido (fls. 329). Às fls. 333/334, cálculo atualizado do valor devido, correspondente a R$ 211.700,48, bem como indicação de imóvel para ser penhorado. Termo de penhora às fls. 343. Às fls. 369/372 oposta exceção de pré-executivade por Antonio Andrade Guimarães e Maria Antonia Guimarães, a qual não foi acolhida (fls. 389/390). Às fls. 445/447, o exequente junta matrícula e requer avaliação do imóvel. Laudo pericial às fls. 498/510, avaliando o imóvel em R$ 460.432,24. Às fls. 536 e 540, manifestação do exequente concordando com o laudo. É o relatório. Decido. 1 - Concedo aos executados o prazo de 05 dias para regularizarem suas representações processuais. 2 - Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, em especial quanto à expropriação do bem. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
16/04/2019		Serventuário
15/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Manoel Luiz Ferreira contra Valdecir Antonio Marchetti e outros, objetivando a satisfação do crédito calculado em R$ 171.756,34 - 04/11/2013 (fls. 300/301). Os exequentes foram intimados, porém deixaram decorrer o prazo sem efetuar o pagamento do valor devido (fls. 329). Às fls. 333/334, cálculo atualizado do valor devido, correspondente a R$ 211.700,48, bem como indicação de imóvel para ser penhorado. Termo de penhora às fls. 343. Às fls. 369/372 oposta exceção de pré-executivade por Antonio Andrade Guimarães e Maria Antonia Guimarães, a qual não foi acolhida (fls. 389/390). Às fls. 445/447, o exequente junta matrícula e requer avaliação do imóvel. Laudo pericial às fls. 498/510, avaliando o imóvel em R$ 460.432,24. Às fls. 536 e 540, manifestação do exequente concordando com o laudo. É o relatório. Decido. 1 - Concedo aos executados o prazo de 05 dias para regularizarem suas representações processuais. 2 - Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, em especial quanto à expropriação do bem. Int.
22/02/2019		Remetidos os Autos à Minuta
06/02/2019		Autos no Prazo
05/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80024 - Protocolo: FCGT19000013477
31/01/2019		Autos no Prazo
31/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2739 Página: 2502/2507
30/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0005/2019 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo do determinado às fls. 481, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo juntado (fls. 498/533). Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
07/12/2018		Serventuário
06/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80023 - Protocolo: FCGT18000198150
29/11/2018		Serventuário
29/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo do determinado às fls. 481, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo juntado (fls. 498/533). Int.
12/11/2018		Remetidos os Autos à Minuta
12/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80022 - Protocolo: FCGT18000189048
07/11/2018		Autos no Prazo
07/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0512/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 2695 Página: 2118/2121
06/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0512/2018 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: comprovar, em 15 dias, o protocolo do ofício. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
05/11/2018		Ato ordinatório Vistas dos autos aos interessados para: comprovar, em 15 dias, o protocolo do ofício.
01/11/2018		Serventuário
03/10/2018		Autos no Prazo
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2672 Página: 2340/2343
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0452/2018 Teor do ato: Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 477 e, tratando-se de processo físico, solicito de a Vossa Excelência providências para devolução da carta precatória registrada sob o nº 1022197-54.2017.8.26.0577 pelo malote ou, o envio das principais cópias via e-mail, especificamente o laudo pericial. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP), Manoel Luiz Ferreira (OAB 324946/SP)
01/10/2018		Serventuário
28/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do teor da certidão de fls. 477 e, tratando-se de processo físico, solicito de a Vossa Excelência providências para devolução da carta precatória registrada sob o nº 1022197-54.2017.8.26.0577 pelo malote ou, o envio das principais cópias via e-mail, especificamente o laudo pericial. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
19/09/2018		Remetidos os Autos à Minuta
19/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2018		Serventuário
14/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
03/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80021 - Protocolo: FCGT18000153792
29/08/2018		Remetidos os Autos à Minuta
10/07/2018		Autos no Prazo
10/07/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80020
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80019 - Protocolo: FCGT18000089603
24/05/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80018
15/01/2018		Autos no Prazo
15/01/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80017
11/12/2017		Serventuário
04/09/2017		Autos no Prazo
04/09/2017		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80016 - Protocolo: FPRB17000026738
10/08/2017		Autos no Prazo
10/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 10/08/2017 Data da Publicação: 11/08/2017 Número do Diário: 2407 Página: 2086/2089
09/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0399/2017 Teor do ato: (x) Comprovar em, 15 dias, a distribuição da carta precatória. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
09/08/2017		Serventuário
09/08/2017		Ato ordinatório (x) Comprovar em, 15 dias, a distribuição da carta precatória.
09/08/2017		Serventuário
04/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80015 - Protocolo: FSJC17000515800
18/04/2017		Autos no Prazo
04/04/2017		Serventuário aguardando publicação
03/04/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
29/03/2017		Serventuário retorno da conferência
23/03/2017		Expedição de documento conferência
16/03/2017		Serventuário Cumprir
19/01/2017		Conclusos para Despacho
19/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80014 - Protocolo: FCGT16000381543
23/11/2016		Autos no Prazo
23/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1055/2016 Data da Disponibilização: 23/11/2016 Data da Publicação: 24/11/2016 Número do Diário: 2245 Página: 2089/2092
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 1055/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes quanto ao teor da certidão lançada pela serventia e datada de 08/09/2016.No mais, por ser providência que compete à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, venha aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado a fim de se verificar a regular averbação da penhora.De qualquer modo, ante a atual dinâmica do CPC vigente, quanto à averbação da penhora, se o caso, remeto a parte exequente ao teor do artigo 844 do CPC.Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
22/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Ciência às partes quanto ao teor da certidão lançada pela serventia e datada de 08/09/2016.No mais, por ser providência que compete à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, venha aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado a fim de se verificar a regular averbação da penhora.De qualquer modo, ante a atual dinâmica do CPC vigente, quanto à averbação da penhora, se o caso, remeto a parte exequente ao teor do artigo 844 do CPC.Int.
08/09/2016		Serventuário
08/09/2016		Conclusos para Despacho
08/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2016		Serventuário
12/08/2016		Serventuário
12/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80013 - Protocolo: FCGT16000257467
03/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80012 - Protocolo: FCGT16000182388
16/06/2016		Autos no Prazo
15/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2016 Data da Disponibilização: 15/06/2016 Data da Publicação: 16/06/2016 Número do Diário: 2136 Página: 1469/1472
09/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0553/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
08/06/2016		Serventuário
24/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Int.
23/03/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/03/2016		Conclusos para Despacho
24/02/2016		Serventuário
03/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80011 - Protocolo: FCGT16000014807
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0955/2015 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 2979/2984
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0955/2015 Teor do ato: Fls.416: Vistos, Fls. 398/407: Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência ao agravado para os fins do artigo 526 do CPC. Anote-se a interposição na autuação e aguarde-se eventual solicitação de informações por parte do E. Tribunal de Justiça competente. Fls. 411/412: providencie a serventia a solicitação de averbação da penhora do imóvel na respectiva matrícula - TERMO DE PENHORA ÀS FLS. 343 - devendo o exequente aguardar o contado do registrador para conclusão do pedido de averbação. Int. (Solicitação de averbação de penhora - pedido enviado - Protocolo: PH000110641) Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
17/12/2015		Serventuário Fls.416: Vistos, Fls. 398/407: Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência ao agravado para os fins do artigo 526 do CPC. Anote-se a interposição na autuação e aguarde-se eventual solicitação de informações por parte do E. Tribunal de Justiça competente. Fls. 411/412: providencie a serventia a solicitação de averbação da penhora do imóvel na respectiva matrícula - TERMO DE PENHORA ÀS FLS. 343 - devendo o exequente aguardar o contado do registrador para conclusão do pedido de averbação. Int. (Solicitação de averbação de penhora - pedido enviado - Protocolo: PH000110641)
03/12/2015		Determinada Requisição de Informações
30/11/2015		Proferido Despacho Vistos, Fls. 398/407: Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência ao agravado para os fins do artigo 526 do CPC. Anote-se a interposição na autuação e aguarde-se eventual solicitação de informações por parte do E. Tribunal de Justiça competente. Fls. 411/412: providencie a serventia a solicitação de averbação da penhora do imóvel na respectiva matrícula - TERMO DE PENHORA ÀS FLS. 343 - devendo o exequente aguardar o contado do registrador para conclusão do pedido de averbação. Int.
03/11/2015		Conclusos para Despacho
03/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80010 - Protocolo: FCGT15000482179
23/10/2015		Conclusos para Despacho
23/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80009 - Protocolo: FCGT15000473319
23/10/2015		Serventuário
22/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0789/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 1894/1895
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0789/2015 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
07/10/2015		Serventuário
07/10/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.
07/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2015		Serventuário
23/09/2015		Autos no Prazo prazo 06/10/2015 Vencimento: 06/10/2015
23/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0668/2015 Data da Disponibilização: 23/09/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: 1973 Página: 1594/1597
22/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0668/2015 Teor do ato: Fls.389/390: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Antônio e Maria Antônia às fls.369/372, alegando ilegitimidade passiva e impenhorabilidade do imóvel porque bem de família. O exequente/excepto pronunciou-se às fls.382/387. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção não merece ser acolhida. Sucede que a exceção de pré-executividade somente poderá ser manejada quando seus fundamentos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo fiscal, e desde que a matéria veiculada não exija dilação probatória. Nesse sentido é o teor da Súmula no 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Pois bem. Na hipótese em exame, os excipientes buscam rediscutir o próprio mérito da ação de conhecimento, tentando afastar sua responsabilidade na qualidade de fiadores e, portanto, co-devedores. Evidentemente, a exceção não pode ser utilizada para qualquer fim rescisório, e a coisa julgada deve ser respeitada nos seus exatos limites objetivos e subjetivos. Inequivocamente os excipientes podem e devem figurar no polo passivo e, por conseguinte, não lhes é possível avocar a impenhorabilidade do bem de família, dada expressa exceção legal. Conforme o disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 e artigo 82 da Lei Federal nº 8.245/91, é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Diante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Porque a execução prosseguirá, não há condenação em sucumbência. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
22/09/2015		Decisão Fls.389/390: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Antônio e Maria Antônia às fls.369/372, alegando ilegitimidade passiva e impenhorabilidade do imóvel porque bem de família. O exequente/excepto pronunciou-se às fls.382/387. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção não merece ser acolhida. Sucede que a exceção de pré-executividade somente poderá ser manejada quando seus fundamentos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo fiscal, e desde que a matéria veiculada não exija dilação probatória. Nesse sentido é o teor da Súmula no 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Pois bem. Na hipótese em exame, os excipientes buscam rediscutir o próprio mérito da ação de conhecimento, tentando afastar sua responsabilidade na qualidade de fiadores e, portanto, co-devedores. Evidentemente, a exceção não pode ser utilizada para qualquer fim rescisório, e a coisa julgada deve ser respeitada nos seus exatos limites objetivos e subjetivos. Inequivocamente os excipientes podem e devem figurar no polo passivo e, por conseguinte, não lhes é possível avocar a impenhorabilidade do bem de família, dada expressa exceção legal. Conforme o disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 e artigo 82 da Lei Federal nº 8.245/91, é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Diante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Porque a execução prosseguirá, não há condenação em sucumbência. Int.
18/09/2015		Serventuário
18/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão em transito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório 2° Vara Cível
15/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João Mário Estevam da Silva
22/07/2015		Conclusos para Despacho
22/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que é tempestiva a manifestação de fls.382/387. Nada Mais.
22/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80008 - Protocolo: 029239 1/2
21/07/2015		Autos no Prazo prazo 23/07/2015 Vencimento: 23/07/2015
08/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório 2° Vara Cível
02/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Augusto de Mello Malta Vencimento: 13/07/2015
01/07/2015		Autos no Prazo prazo 19/07/2015 Vencimento: 19/07/2015
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 1539/1544
30/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0471/2015 Teor do ato: Fls.378: Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, quanto à impugnação e quanto à exceção de fls. 350/357 e 369/375, respectivamente. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
25/06/2015		Serventuário
23/06/2015		Proferido Despacho Fls.378: Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, quanto à impugnação e quanto à exceção de fls. 350/357 e 369/375, respectivamente. Int.
11/06/2015		Conclusos para Despacho
11/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que é tempestiva a Exceção de Pré-Executividade de fls.369/375. Nada Mais.
08/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80007 - Protocolo: FCGT15000221097 - Complemento: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
08/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80006 - Protocolo: FCGT15000216342 - Complemento: Carta Precatória cumprida Positiva - Dirigi-me ao endereço indicado, onde intimei os devedores, que ficaram cientes do inteiro teor deste, receberam a contrafé e exararam assinaturas no mandado.
22/05/2015		Serventuário
21/05/2015		Conclusos para Despacho
19/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80005 - Protocolo: FCGT15000180106 - Complemento: Defesa dos executados (fiadores)
18/03/2015		Autos no Prazo
17/03/2015		Serventuário
03/02/2015		Autos no Prazo
02/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80004 - Protocolo: FCGT14000566314
11/11/2014		Autos no Prazo
10/11/2014		Serventuário
07/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2014 Data da Disponibilização: 07/11/2014 Data da Publicação: 10/11/2014 Número do Diário: 1771 Página: 1738/1750
06/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0376/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado às fls. 340 (matrícula 51.155 - Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP), devendo a serventia expedir o respectivo termo de penhora. Intimem-se os executados (fiadores) pessoalmente da penhora, ou caso esteja representada processualmente, na pessoa de seu defensor, nos termos do artigo 659, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual defesa, providencie o exequente o necessário à averbação da penhora em sua respectiva matrícula. Int.( termo lavrado e precatória pronta para imprensão pelo sistema, instruir com as peças necessárias , distribuir e comprovar a distribuição em dez dias.) Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
29/10/2014		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
28/10/2014		Serventuário RETORNO DA CONFERENCIA
24/10/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
23/10/2014		Serventuário RETORNO DA CONFERENCIA
20/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado às fls. 340 (matrícula 51.155 - Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP), devendo a serventia expedir o respectivo termo de penhora. Intimem-se os executados (fiadores) pessoalmente da penhora, ou caso esteja representada processualmente, na pessoa de seu defensor, nos termos do artigo 659, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual defesa, providencie o exequente o necessário à averbação da penhora em sua respectiva matrícula. Int.( termo lavrado e precatória pronta para imprensão pelo sistema, instruir com as peças necessárias , distribuir e comprovar a distribuição em dez dias.)
29/07/2014		Conclusos para Despacho
28/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80003 - Protocolo: FCGT14000343724
16/07/2014		Autos no Prazo
15/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2014 Data da Disponibilização: 15/07/2014 Data da Publicação: 16/07/2014 Número do Diário: 1689 Página: 1556/1578
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0221/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 329: manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
03/07/2014		Conclusos para Despacho Vistos. Certidão de fls. 329: manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
01/07/2014		Conclusos para Despacho
01/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2014		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Carta Precatória em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80002 - Protocolo: FCGT14000222391 - Complemento: Requeridos Elisângela C. Berçot / Antonio A. Guimarães e Maria A. Guimarães, foram Localizados e cientes da Intimação.
26/03/2014		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80001 - Protocolo: FCGT14000071231
10/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2014 Data da Disponibilização: 10/02/2014 Data da Publicação: 16/01/2104 Número do Diário: 1589 Página: 1529/1541
07/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0034/2014 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x ) autor : retirar , instruir a precatória para intimação dos devedores , distribuir ( comprovando a distribuição na comarca de São J.Campos) , em 05 dias . Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
03/02/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
31/01/2014		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( x ) autor : retirar , instruir a precatória para intimação dos devedores , distribuir ( comprovando a distribuição na comarca de São J.Campos) , em 05 dias .
30/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2014 Data da Disponibilização: 30/01/2014 Data da Publicação: 31/01/2014 Número do Diário: 1582 Página: 1326/1337
29/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0029/2014 Teor do ato: Vistos. Intimem-se os executados com advogados constituídos, através de seu patrono (artigo 236, CPC), e os demais executados pessoalmente (fls. 300/301), a efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ 171.756,34(cento e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em até quinze dias, sob pena de multa de dez por cento do valor da condenação (artigo 475, J, do CPC). Em caso de não pagamento espontâneo, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo sem pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP), Ricardo Augusto de Mello Malta (OAB 216315/SP), Clóvis Eduardo de Barros (OAB 262025/SP)
28/01/2014		Proferido Despacho Vistos. Intimem-se os executados com advogados constituídos, através de seu patrono (artigo 236, CPC), e os demais executados pessoalmente (fls. 300/301), a efetuarem o pagamento da dívida no valor de R$ 171.756,34(cento e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em até quinze dias, sob pena de multa de dez por cento do valor da condenação (artigo 475, J, do CPC). Em caso de não pagamento espontâneo, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo sem pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
10/12/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Despejo por Falta de Pagamento - Número: 80000 - Protocolo: FCGT13000054869
04/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório 2° Vara Cível
14/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Augusto de Mello Malta
11/10/2013		Autos no Prazo P. 21
25/09/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 25/09/2013
25/09/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 298 - Processo nº 829/2008 Vistos. Fls.297: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Int.
10/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 829/2008 Vistos. Fls.297: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Int.
27/08/2013		Petição Juntada Petição Juntada - Nº do Protocolo: 026067.
19/07/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - P 11
16/07/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências mesa escrevente
11/07/2013		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos DR. RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA
10/07/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 08
04/07/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/07/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
02/07/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências - MESA ESCREVENTE.
28/06/2013		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
27/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências - minuta
17/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA ESCREVENTE
14/06/2013		Retorno do Setor Recebido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Egregio Tribunal de Justiça
12/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Egregio Tribunal de Justiça
10/07/2012		Conclusos Conclusos
18/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 09
18/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - pub
14/06/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Recebo o recurso apresentado a fls.262/268, em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Int. Caraguatatuba, 06 de junho de 2012.
06/06/2012		Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso apresentado a fls.262/268, em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Int. Caraguatatuba, 06 de junho de 2012.
25/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos
04/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 15
30/03/2012		Averbação Registrada Número Sentença: 303/2012 Livro: 36 Folha(s): 125 Data Registro: 30/03/2012 12:03:57
30/03/2012		Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 303/2011 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 30/03/2012 no livro nº 36 às Fls. 125: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração onde o embargante alega omissão na sentença às fls.244/248, porquanto o juízo não fixou o dever de pagamento referente aos encargos decorrentes da locação (taxa de condomínio, energia elétrica e IPTU) vencidos no curso da demanda até a data da imissão na posse. Ainda aduz omissão na decisão em decorrência da ausência de menção quanto à correção monetária e juros de mora concernentes às parcelas vincendas. Assiste razão ao embargante. Acolho os embargos para seja inserido na parte dispositiva da sentença ?condenação solidária dos réus quanto aos encargos decorrentes da locação (taxa de condomínio, energia elétrica IPTU) vencidos no curso da demanda até a data da imissão na posse do autor, bem como, fixar juros de mora e correção monetária concernente às parcelas vincendas, desde a data que se vencerem até a ata da imissão na posse?. Proceda ao necessário. P.R.I.C. De Ubatuba para Caraguatatuba, 06 de março de 2012. Eduardo Passos Bhering Cardoso Juiz de Direito Titular
30/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/03/2012		Averbação de Sentença Averbação nº 303/2011 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 30/03/2012 no livro nº 36 às Fls. 125: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração onde o embargante alega omissão na sentença às fls.244/248, porquanto o juízo não fixou o dever de pagamento referente aos encargos decorrentes da locação (taxa de condomínio, energia elétrica e IPTU) vencidos no curso da demanda até a data da imissão na posse. Ainda aduz omissão na decisão em decorrência da ausência de menção quanto à correção monetária e juros de mora concernentes às parcelas vincendas. Assiste razão ao embargante. Acolho os embargos para seja inserido na parte dispositiva da sentença ?condenação solidária dos réus quanto aos encargos decorrentes da locação (taxa de condomínio, energia elétrica IPTU) vencidos no curso da demanda até a data da imissão na posse do autor, bem como, fixar juros de mora e correção monetária concernente às parcelas vincendas, desde a data que se vencerem até a ata da imissão na posse?. Proceda ao necessário. P.R.I.C. De Ubatuba para Caraguatatuba, 06 de março de 2012. Eduardo Passos Bhering Cardoso Juiz de Direito Titular
29/03/2012		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
14/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos
24/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 17
18/11/2011		Data da Publicação SIDAP Sentença nº 750/2011 registrada em 11/10/2011 no livro nº 31 às Fls. 190/194: Ante o exposto julgo procedente o pedido do autor e rescindo o contrato de locação, tornando definitiva a imissão na posse do imóvel. E julgo procedente o pedido e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 24.055,53 (vinte e quatro mil, cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), com juros de mora e correção monetária desde a distribuição da ação. Condeno os réus solidariamente no pagamento dos aluguéis vincendos até a data da imissão na posse do imóvel em 15/10/2009. Sem decretação de despejo, ante a imissão definitiva na posse do imóvel. Decreto o arresto dos bens que se encontram na posse do autor, permanecendo-o como depositário. Condeno os réus nas custas e verba de sucumbência em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.
11/10/2011		Sentença Registrada Número Sentença: 750/2011 Livro: 31 Folha(s): de 190 até 194 Data Registro: 11/10/2011 17:50:32
11/10/2011		Sentença Proferida Sentença nº 750/2011 registrada em 11/10/2011 no livro nº 31 às Fls. 190/194: Ante o exposto julgo procedente o pedido do autor e rescindo o contrato de locação, tornando definitiva a imissão na posse do imóvel. E julgo procedente o pedido e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 24.055,53 (vinte e quatro mil, cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), com juros de mora e correção monetária desde a distribuição da ação. Condeno os réus solidariamente no pagamento dos aluguéis vincendos até a data da imissão na posse do imóvel em 15/10/2009. Sem decretação de despejo, ante a imissão definitiva na posse do imóvel. Decreto o arresto dos bens que se encontram na posse do autor, permanecendo-o como depositário. Condeno os réus nas custas e verba de sucumbência em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.
27/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/07/2011		Conclusos Conclusos c/carga no livro Dr, Eduardo Passos Bhering Cardoso
01/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos
10/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 24
25/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp
24/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 235 - Especifiquem as partes, em cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as e apresentando, na mesma oportunidade, rol de testemunhas, se o caso, observado desde logo, que requerimentos genéricos não serão considerados. Int. Cgt.
17/05/2011		Despacho Proferido Especifiquem as partes, em cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as e apresentando, na mesma oportunidade, rol de testemunhas, se o caso, observado desde logo, que requerimentos genéricos não serão considerados. Int. Cgt.
16/05/2011		Conclusos Conclusos
04/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 22
03/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - com ricardo
03/05/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-CARGA COM DR. RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA
02/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp
28/04/2011		Data da Publicação SIDAP faço remessa para publicação no D.O.E, a intimação do autor, através de seu advogado, sobre a contestação de fls. 204 e seguintes, nos termos do PROV. 1307/07.
28/04/2011		Despacho Proferido faço remessa para publicação no D.O.E, a intimação do autor, através de seu advogado, sobre a contestação de fls. 204 e seguintes, nos termos do PROV. 1307/07.
12/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 07
25/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 16/03
23/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/12/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - cumprir
22/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 30
10/11/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - com ricardo malta
03/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 03/11
03/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 179 - Ante a vinda espontânea do réu aos autos, manifestando-se sobre os fatos alegados na inicial, bem como ofertando os bens à penhora e pleiteando a extinção do feito sem análise meritória, dou este por citado. Todavia, deverá o autor promover a citação da co-ré Elisângela. Int. Cgt.
17/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/08/2010		Despacho Proferido Ante a vinda espontânea do réu aos autos, manifestando-se sobre os fatos alegados na inicial, bem como ofertando os bens à penhora e pleiteando a extinção do feito sem análise meritória, dou este por citado. Todavia, deverá o autor promover a citação da co-ré Elisângela. Int. Cgt.
05/08/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
20/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29/07
07/07/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos com dr ricardo augusto fls 91
07/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 04
01/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 173 - 1.Fls.170: cumpra a serventia o quanto determinado a fls. 136.2. Publique-se o r. despacho de fls. 169( Fls.169 a seguir:-Fls.168 em que pese o despacho lançado a fls. 165, item 1, manifeste-se o autor sobre a oferta do réu de fls. 139/146).Int.
01/07/2010		Despacho Proferido 1.Fls.170: cumpra a serventia o quanto determinado a fls. 136.2. Publique-se o r. despacho de fls. 169( Fls.169 a seguir:-Fls.168 em que pese o despacho lançado a fls. 165, item 1, manifeste-se o autor sobre a oferta do réu de fls. 139/146).Int.
03/05/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
07/04/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
06/04/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2338188
24/03/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/03/2010		Conclusos Conclusos
11/03/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
26/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 3
26/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 165 - 1. Fls. 139/146: regularize a i. subscritora a sua petição (falta assinatura); 2. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 136. Int. Cgt.
23/02/2010		Conclusos Conclusos
23/02/2010		Despacho Proferido 1. Fls. 139/146: regularize a i. subscritora a sua petição (falta assinatura); 2. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 136. Int. Cgt.
18/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - ESC. 08
09/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP 2
09/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 136 - Considerando o pedido de fls. 118/120, defiro o quanto requerido pelo interessado (fls.130/131), expedindo-se mandado de entrega dos bens, lavrando-se o respectivo auto. Int. Cgt. 15.12.2009. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO Juiz de Direito
21/12/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/12/2009		Despacho Proferido Considerando o pedido de fls. 118/120, defiro o quanto requerido pelo interessado (fls.130/131), expedindo-se mandado de entrega dos bens, lavrando-se o respectivo auto. Int. Cgt. 15.12.2009. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO Juiz de Direito
10/12/2009		Conclusos Conclusos
23/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo prazo 07
22/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PRAZO 07
21/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PRAZO 01
14/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - prazo 16
09/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP
01/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 90 - 1. Fls. 83/84: preliminarmente,expeça-se mandado para constatação do estado atual do imóvel; 2. Sem prejuízo, comprove o autor o esgotamento das diligências efetuadas na tentativa de localização dos réus. Int. Cgt.
28/09/2009		Conclusos Conclusos
24/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
16/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
15/09/2009		Despacho Proferido 1. Fls. 83/84: preliminarmente,expeça-se mandado para constatação do estado atual do imóvel; 2. Sem prejuízo, comprove o autor o esgotamento das diligências efetuadas na tentativa de localização dos réus. Int. Cgt.
09/09/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
02/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PRAZO 08
18/08/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
31/07/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PRZO 08
15/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
06/07/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
01/07/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
29/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP
29/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/06/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
28/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo esc 27/06
26/05/2009		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital imp
26/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 58 - 1. Fls.56/57: defiro a expedição de nova precatória para cientificação dos fiadores, como requerido; 2. No mais, indique o autor o atual endereço dos requeridos. Int. Cgt.
06/05/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
05/05/2009		Despacho Proferido 1. Fls.56/57: defiro a expedição de nova precatória para cientificação dos fiadores, como requerido; 2. No mais, indique o autor o atual endereço dos requeridos. Int. Cgt.
13/04/2009		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p.28/04
02/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP
01/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 50vº - Fica o autor intimado, por seu advogado, para manifestar acerca da certidão Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.
01/04/2009		Despacho Proferido Fica o autor intimado, por seu advogado, para manifestar acerca da certidão Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.
01/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p. 20/04
29/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p. 20/02
23/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P. 07/02
10/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 02
08/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Fls. 38: expeça-se precatória como requerido.Int.
01/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PUB
14/11/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição cumprir
12/11/2008		Despacho Proferido Fls. 38: expeça-se precatória como requerido.Int.
11/11/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
31/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P. 24/11
31/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 03-
30/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 36 - Fls.35:defiro, expeça-se o necessário, providenciando o autor o recolhimento da taxa postal.Int.
24/10/2008		Aguardando Publicação de Edital Aguardando Publicação de Edital PUB
26/09/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição CUMPRIR
25/09/2008		Despacho Proferido Fls.35:defiro, expeça-se o necessário, providenciando o autor o recolhimento da taxa postal.Int.
22/09/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
18/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Prazo 05/10
15/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 03
15/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 26/27 e 30; 32 - Fica o autor intimado para manifestar acerca dos ARs e Cartas ARs devolvidos, no prazo de cinco dias.
15/09/2008		Despacho Proferido Fica o autor intimado para manifestar acerca dos ARs e Cartas ARs devolvidos, no prazo de cinco dias.
03/09/2008		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença pub
26/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p. 22/09
20/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p. 17/09
19/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 03
19/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 22 - ?1. Cite-se, com as advertências legais. 2. O (s) locatários (s) poderá (ão) evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) Os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis; c) Os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, estes fixados em vinte por centos(20%) sobre o montante devido. 3. Cientifiquem eventuais sublocatários e notifiquem-se os fiadores, se necessário, sobre o teor da presente e pedido inicial. 4; Intimem-se e cumpra-se.
15/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PUB
29/07/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição CUMPRIR
25/07/2008		Despacho Proferido ?1. Cite-se, com as advertências legais. 2. O (s) locatários (s) poderá (ão) evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) Os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis; c) Os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, estes fixados em vinte por centos(20%) sobre o montante devido. 3. Cientifiquem eventuais sublocatários e notifiquem-se os fiadores, se necessário, sobre o teor da presente e pedido inicial. 4; Intimem-se e cumpra-se.
25/07/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
23/07/2008		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 2338188 - Local Origem: 1026-Distribuidor(Fórum de Caraguatatuba) Local Destino: 1029-2ª. Vara Cível(Fórum de Caraguatatuba) Data de Envio: 23/07/2008 Data de Recebimento: 06/04/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
21/07/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Judicial

Data	Tipo
05/11/2013	Pedido de Expedição de Ofício
13/02/2014	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
08/05/2014	Carta Precatória Requeridos Elisângela C. Berçot / Antonio A. Guimarães e Maria A. Guimarães, foram Localizados e cientes da Intimação.
21/07/2014	Petições Diversas
13/11/2014	Petições Diversas
30/04/2015	Petições Diversas Defesa dos executados (fiadores)
21/05/2015	Petições Diversas Carta Precatória cumprida Positiva - Dirigi-me ao endereço indicado, onde intimei os devedores, que ficaram cientes do inteiro teor deste, receberam a contrafé e exararam assinaturas no mandado.
22/05/2015	Petições Diversas EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
22/07/2015	Petições Diversas
16/10/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
27/10/2015	Petições Diversas
19/01/2016	Petições Diversas
09/06/2016	Petições Diversas
08/08/2016	Petições Diversas
01/12/2016	Petições Diversas
03/07/2017	Petições Diversas
17/08/2017	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
15/01/2018	Documentos Diversos
17/05/2018	Petições Diversas
24/05/2018	Documentos Diversos
10/07/2018	Documentos Diversos
30/08/2018	Petições Diversas
09/11/2018	Petições Diversas
04/12/2018	Petições Diversas
04/02/2019	Petições Diversas
17/04/2019	Petições Diversas
18/07/2019	Petições Diversas
25/07/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
09/10/2020	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
17/02/2021	Petições Diversas Petição - WCGT 20700747141 - Digitalizada - fls. 651
19/05/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Petições Diversas
20/10/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
16/02/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Petições Diversas
12/09/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
27/03/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Contestação
20/09/2023	Manifestação Sobre a Contestação
17/07/2024	Embargos de Declaração
30/08/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/01/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Manifestação da Defensoria Pública
31/03/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Manifestação da Defensoria Pública
18/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
26/08/2025	Manifestação da Defensoria Pública
02/10/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
10/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/11/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	regularização dos autos
03/05/2012	Inicial	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-
02/05/2012	Correção	Despejo por Falta de Pagamento	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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