Reqte	José Luiz Camacho Cossio Advogado:  Narcelio da Mata E Silva   Advogado:  José Carlos Polidori
Reqdo	Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm

Reqte	José Luiz Camacho Cossio Advogado:  Narcelio da Mata E Silva   Advogado:  José Carlos Polidori
Reqdo	Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado:  Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm
Reqdo	DW PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI Advogada:  Sivone Batista da Silva
Reqdo	Sara Moraes de Souza Intermediações de Negócios Reprtate:  Sara Moraes de Souza

Data		Movimento
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCIV.23.70113754-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2023 16:18
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0849/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) abaixo indicado(a), conforme requerido, para acesso aos autos. Advogado(a): 283606/SP - Sivone Batista da Silva Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
30/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) abaixo indicado(a), conforme requerido, para acesso aos autos. Advogado(a): 283606/SP - Sivone Batista da Silva
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0849/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCIV.23.70113754-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2023 16:18
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0849/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) abaixo indicado(a), conforme requerido, para acesso aos autos. Advogado(a): 283606/SP - Sivone Batista da Silva Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
30/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, na presente data, cadastrei o(a) advogado(a) abaixo indicado(a), conforme requerido, para acesso aos autos. Advogado(a): 283606/SP - Sivone Batista da Silva
28/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCIV.23.70112580-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2023 16:45
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.22.70098961-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 16:21
12/08/2022		Arquivado Provisoriamente
12/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.22.70092593-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/08/2022 20:31
27/07/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA420733142TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Sara Moraes de Souza Intermediações de Negócios
27/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA420733139TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : DW PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI Diligência : 22/07/2022
26/07/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA420733125TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Diligência : 22/07/2022
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0587/2022 Teor do ato: Intimação às partes rés para pagamento das custas em aberto (Carta registrada unipaginada com AR Digital, valor R$ 54,20) nos termos de fl. 404, no prazo de 5 dias. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA)
22/07/2022		Ato ordinatório Intimação às partes rés para pagamento das custas em aberto (Carta registrada unipaginada com AR Digital, valor R$ 54,20) nos termos de fl. 404, no prazo de 5 dias.
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.22.70082790-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 21/07/2022 17:51
15/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
15/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
15/07/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0559/2022 Teor do ato: Intimação das rés para pagamento das custas em aberto, conforme apurado às fls. 404, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA)
13/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação das rés para pagamento das custas em aberto, conforme apurado às fls. 404, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa.
13/07/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - APURAÇÃO DE CUSTAS PENDENTES
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.22.70034467-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2022 20:35
30/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que aos 22/03/2022 decorreu o prazo para que a parte ré regularizasse a representação processual e aos 23/03/2022 transitou em julgado a r. sentença.
07/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 3460
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0166/2022 Teor do ato: Nos termos do art. 196, I, das NSCGJ, regularize a parte ré sua representação processual, tendo em vista que o advogado renunciante continua a representar a parte durante os dez dias seguintes (art. 112,§ 1º, CPC) . Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA)
04/03/2022		Ato ordinatório Nos termos do art. 196, I, das NSCGJ, regularize a parte ré sua representação processual, tendo em vista que o advogado renunciante continua a representar a parte durante os dez dias seguintes (art. 112,§ 1º, CPC) .
03/03/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCIV.22.70022165-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/03/2022 17:43
02/03/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCIV.22.70021460-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/03/2022 16:53
02/03/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WCIV.22.70021456-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/03/2022 16:51
07/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0076/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo a embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. E mesmo que diferente fosse, a insurgência da parte não prosperaria, pois os pontos combatidos pela parte embargante, na visão deste juízo, já foram suficientemente discutidos no provimento jurisdicional proposto. Assim, enfim, diante disto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA)
01/02/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo a embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. E mesmo que diferente fosse, a insurgência da parte não prosperaria, pois os pontos combatidos pela parte embargante, na visão deste juízo, já foram suficientemente discutidos no provimento jurisdicional proposto. Assim, enfim, diante disto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. Intime-se.
31/01/2022		Conclusos para Sentença
31/01/2022		Conclusos para Decisão
31/01/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que aos 26/01/2022 decorreu o prazo de cinco dias para que a parte embargada se manifestasse nos autos. Nada Mais.
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.22.70002871-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 15:26
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0497/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos aclaratórios opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA)
13/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos aclaratórios opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
13/12/2021		Conclusos para Despacho
13/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos são tempestivos. Nada Mais.
09/12/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCIV.21.70133260-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2021 11:02
07/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0475/2021 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar a rescisão contratual em decorrência do pedido de desistência do autor e condenar as rés, de forma solidária, à restituição dos valores pagos pelo autor durante a vigência do contrato de consórcio, isso na forma e prazos previstos contratualmente, permitida a retenção apenas do valor referente ao seguro, à taxa de adesão e à taxa de administração, calculada esta última proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no consórcio. Os valores serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescidos por juros de mora de 1% ao mês a partir do fim do prazo para restituição (data de eventual contemplação ou 30 dias após o encerramento do consórcio). Diante da parcial procedência dos pedidos inicialmente formulados, e consequente parcial sucumbência observada, cada uma das partes deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e despesas processuais. Honorários advocatícios devidos aos advogados do autos deverão ser pagos pelos réus, de forma solidária, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Iguais verbas honorárias, devidas aos advogados dos réus, deverão ser pagas pelo autor na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido pelo demandante a título de danos morais. Determino desde já que sejam remetidas ao Ministério Público Estadual cópias de fls. 283/287 para apuração de possível crime. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença. P. R. I. C. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA)
02/12/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar a rescisão contratual em decorrência do pedido de desistência do autor e condenar as rés, de forma solidária, à restituição dos valores pagos pelo autor durante a vigência do contrato de consórcio, isso na forma e prazos previstos contratualmente, permitida a retenção apenas do valor referente ao seguro, à taxa de adesão e à taxa de administração, calculada esta última proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no consórcio. Os valores serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescidos por juros de mora de 1% ao mês a partir do fim do prazo para restituição (data de eventual contemplação ou 30 dias após o encerramento do consórcio). Diante da parcial procedência dos pedidos inicialmente formulados, e consequente parcial sucumbência observada, cada uma das partes deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e despesas processuais. Honorários advocatícios devidos aos advogados do autos deverão ser pagos pelos réus, de forma solidária, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Iguais verbas honorárias, devidas aos advogados dos réus, deverão ser pagas pelo autor na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido pelo demandante a título de danos morais. Determino desde já que sejam remetidas ao Ministério Público Estadual cópias de fls. 283/287 para apuração de possível crime. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 513, § 1º, do NCPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, que deverá ser peticionado digitalmente, por dependência ao presente feito, na forma incidental de cumprimento de sentença. P. R. I. C.
22/11/2021		Conclusos para Sentença
22/11/2021		Conclusos para Decisão
22/11/2021		Conclusos para Despacho
22/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que aos 27/10/2021 decorreu o prazo de quinze dias para que o requerido DW Promoções de Vendas EIRELI apresentasse razões finais. Nada Mais.
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0422/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se todas as partes apresentaram razões finais, nos termos do despacho de fl. 293, bem como se houve o decurso de prazo para tanto. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA)
16/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a serventia se todas as partes apresentaram razões finais, nos termos do despacho de fl. 293, bem como se houve o decurso de prazo para tanto. Após, conclusos. Intime-se.
16/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70121651-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/11/2021 13:48
26/10/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCIV.21.70115160-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/10/2021 16:44
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70114616-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2021 17:19
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0357/2021 Teor do ato: Ante a juntada de procuração/substabelecimento, fica a parte ré intimada para recolher/complementar a taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida. O art. 48 da Lei nº 10.394/70 prevê que: "para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro". O menor salário mínimo na Capital do Estado de São Paulo corresponde a R$ 1.163,55; sendo que 2% (dois por cento), R$ 23,271, arredondando-se para mais a fração, totaliza R$ 23,28. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0357/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 304/305: Atenda-se. Providencie a serventia a regularização do cadastro de partes e representantes no sistema SAJ, cadastrando-se o(a)(s) patrono(a)(s) da parte ré. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
18/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 304/305: Atenda-se. Providencie a serventia a regularização do cadastro de partes e representantes no sistema SAJ, cadastrando-se o(a)(s) patrono(a)(s) da parte ré. Intime-se.
18/10/2021		Conclusos para Despacho
15/10/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCIV.21.70111261-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2021 17:49
15/10/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCIV.21.70111179-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/10/2021 16:24
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373 Página: 2285/2307
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0324/2021 Teor do ato: Vistos. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, e, na oportunidade, delimitada a fase probatória, não percebendo das partes interesse na produção de outras provas úteis ao processo, dou por encerrada a instrução processual, e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais escritas. Com a manifestação de ambas as partes, ou certificado o decurso de prazo, diretamente conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA)
27/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, e, na oportunidade, delimitada a fase probatória, não percebendo das partes interesse na produção de outras provas úteis ao processo, dou por encerrada a instrução processual, e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais escritas. Com a manifestação de ambas as partes, ou certificado o decurso de prazo, diretamente conclusos para sentença. Intime-se.
27/09/2021		Conclusos para Sentença
24/09/2021		Conclusos para Decisão
24/09/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que aos 16/09/2021 decorreu o prazo para que as partes se manifestassem acerca do arquivo disponibilizado por meio do link constante no ato de fl.290. Nada Mais.
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 2369/2391
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0277/2021 Teor do ato: Intimação as partes para acessarem o link abaixo e tomarem ciência do arquivo disponibilizado em nuvem no prazo de quinze dias: https://tjsp-my.sharepoint.com/:u:/g/personal/raphaeloliveira_tjsp_jus_br/EYLMfL4UyvdGlkeG7SvECZkBJv2QNWzMt3OUbXgysQbbZw?e=jVjNB0. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA)
19/08/2021		Ato ordinatório Intimação as partes para acessarem o link abaixo e tomarem ciência do arquivo disponibilizado em nuvem no prazo de quinze dias: https://tjsp-my.sharepoint.com/:u:/g/personal/raphaeloliveira_tjsp_jus_br/EYLMfL4UyvdGlkeG7SvECZkBJv2QNWzMt3OUbXgysQbbZw?e=jVjNB0.
10/08/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70082844-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/08/2021 10:17
09/08/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70082394-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/08/2021 15:07
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70077089-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 27/07/2021 15:59
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 2252/2272
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0241/2021 Teor do ato: Vistos em saneador. Entendo não ser o caso de julgamento antecipado da lide. As partes são legítimas e estão bem representadas. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, genericamente lançada, não merece prosperar, pois não afasta ou sequer mitiga a presunção que recai sobre a declaração apresentada pela parte autora como pessoa natural. Indefiro a pretendida prova oral, pois, decerto, as partes já contribuíram com o que puderam no relato inicial ou na oportunidade de resposta, não se justificando a designação do ato para este re-trabalho, sob risco de violação da economicidade e celeridade processual. Com relação à não demonstração de tentativa de solução da lide em âmbito administrativo, entendo não ser isto óbice para a propositura da ação judicial. Diferente fosse, estar-se-ia violando direito constitucional de acesso à justiça. A aplicação do apontado recurso repetitivo dependerá das circunstâncias fáticas, se confundindo, portanto, com o mérito da questão. A preliminar de ausência de interesse de agir por existência de previsão contratual da fórmula para o reembolso de valores também não prospera, pois se discute justamente, dentre outros pontos, a existência de cláusulas ou práticas abusivas. Trata-se, também, de questão de mérito que será oportunamente verificada. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo corréu DW também se confunde com o mérito, e será oportunamente verificada. A preliminar de carência de ação aposta pela corré DW é genérica, e não convence este juízo, sendo certo que demonstrou a parte ter interesse de agir para o desfazimento do negócio em virtude de cláusulas ou práticas abusivas. Passado tudo isto, e indeferida alhures a pretendida prova oral, defiro a juntada, pelas partes, dos apontados arquivos de áudios. Para tanto, as partes poderão se utilizar do sistema de disponibilização de arquivos em nuvem (googledrive, onedrive, dropbox, etc), com apresentação de link de acesso em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a disponibilização de arquivos, e após promover o serventuário de justiça responsável com o necessário download e posterior disponibilização em sistema de nuvem administrado pelo ofício de justiça, dê-se ciência/vista às partes, por novos 15 (quinze) dias, de todo o conteúdo colacionado. Oportunamente, conclusos para dilação ou encerramento da fase probatória. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA)
20/07/2021		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos em saneador. Entendo não ser o caso de julgamento antecipado da lide. As partes são legítimas e estão bem representadas. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, genericamente lançada, não merece prosperar, pois não afasta ou sequer mitiga a presunção que recai sobre a declaração apresentada pela parte autora como pessoa natural. Indefiro a pretendida prova oral, pois, decerto, as partes já contribuíram com o que puderam no relato inicial ou na oportunidade de resposta, não se justificando a designação do ato para este re-trabalho, sob risco de violação da economicidade e celeridade processual. Com relação à não demonstração de tentativa de solução da lide em âmbito administrativo, entendo não ser isto óbice para a propositura da ação judicial. Diferente fosse, estar-se-ia violando direito constitucional de acesso à justiça. A aplicação do apontado recurso repetitivo dependerá das circunstâncias fáticas, se confundindo, portanto, com o mérito da questão. A preliminar de ausência de interesse de agir por existência de previsão contratual da fórmula para o reembolso de valores também não prospera, pois se discute justamente, dentre outros pontos, a existência de cláusulas ou práticas abusivas. Trata-se, também, de questão de mérito que será oportunamente verificada. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo corréu DW também se confunde com o mérito, e será oportunamente verificada. A preliminar de carência de ação aposta pela corré DW é genérica, e não convence este juízo, sendo certo que demonstrou a parte ter interesse de agir para o desfazimento do negócio em virtude de cláusulas ou práticas abusivas. Passado tudo isto, e indeferida alhures a pretendida prova oral, defiro a juntada, pelas partes, dos apontados arquivos de áudios. Para tanto, as partes poderão se utilizar do sistema de disponibilização de arquivos em nuvem (googledrive, onedrive, dropbox, etc), com apresentação de link de acesso em até 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a disponibilização de arquivos, e após promover o serventuário de justiça responsável com o necessário download e posterior disponibilização em sistema de nuvem administrado pelo ofício de justiça, dê-se ciência/vista às partes, por novos 15 (quinze) dias, de todo o conteúdo colacionado. Oportunamente, conclusos para dilação ou encerramento da fase probatória. Intime-se.
20/07/2021		Conclusos para Sentença
19/07/2021		Conclusos para Decisão
19/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70072038-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 09:10
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70070781-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 19:05
12/07/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70070430-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/07/2021 12:45
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 2285/2299
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, também no prazo de quinze dias, a parte ré Sara Moraes de Souza Intermediação de Negócios poderá especificar as provas pretendidas, se o caso, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse. Por fim, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação virtual, perante o CEJUSC, indicando os e-mails das partes e patronos que irão participar do ato. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA)
17/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, também no prazo de quinze dias, a parte ré Sara Moraes de Souza Intermediação de Negócios poderá especificar as provas pretendidas, se o caso, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse. Por fim, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação virtual, perante o CEJUSC, indicando os e-mails das partes e patronos que irão participar do ato. Intime-se.
17/06/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70060514-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/06/2021 18:18
25/05/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR285723118TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sara Moraes de Souza Intermediações de Negócios Diligência : 20/05/2021
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 2439/2454
10/05/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0156/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a inclusão da empresa SARA MORAES DE SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS no polo passivo, conforme requerido em réplica (fls. 233); providenciando-se a serventia as anotações necessárias; bem como sua citação, nos termos do Despacho de fls. 90. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA)
06/05/2021		Decisão Vistos. Defiro a inclusão da empresa SARA MORAES DE SOUZA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS no polo passivo, conforme requerido em réplica (fls. 233); providenciando-se a serventia as anotações necessárias; bem como sua citação, nos termos do Despacho de fls. 90. Intime-se.
03/05/2021		Conclusos para Despacho
03/05/2021		Conclusos para Despacho
03/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que aos 03/05/2021 decorreu o prazo de quinze dias para que as partes requeridas especificassem provas pertinentes ao caso. Nada Mais.
28/04/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70041305-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/04/2021 14:04
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70034284-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 20:00
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3248 Página: 2644/2662
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70030546-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 16:48
29/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0104/2021 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo para regularização/distribuição do pedido reconvencional, prossiga-se apenas com a lide primária, sem prejuízo à oportuna propositura de ação pela parte interessada para discussão dos temas contidos na pretensão secundária. No mais, intime-se a parte ré para recolhimento da taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida. O art. 48 da Lei nº 10.394/70 prevê que: "para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro". O menor salário mínimo na Capital do Estado de São Paulo corresponde a R$ 1.163,55; sendo que 2% (dois por cento), R$ 23,271, arredondando-se para mais a fração, totaliza R$ 23,28. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Por fim, tendo em vista a apresentação de contestações, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em igual prazo, as partes poderão especificar as provas pretendidas, se o caso, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse. Outrossim, considerando a impossibilidade temporária de designação de audiência de conciliação, por recomendação das autoridades de saúde por força da pandemia de COVID-19, poderão as partes elaborar acordo para solução rápida e pacífica da lide, apresentando a minuta nestes autos, devidamente assinada pelos envolvidos, para fins de homologação por este Juízo. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA)
25/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decorrido o prazo para regularização/distribuição do pedido reconvencional, prossiga-se apenas com a lide primária, sem prejuízo à oportuna propositura de ação pela parte interessada para discussão dos temas contidos na pretensão secundária. No mais, intime-se a parte ré para recolhimento da taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida. O art. 48 da Lei nº 10.394/70 prevê que: "para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro". O menor salário mínimo na Capital do Estado de São Paulo corresponde a R$ 1.163,55; sendo que 2% (dois por cento), R$ 23,271, arredondando-se para mais a fração, totaliza R$ 23,28. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Por fim, tendo em vista a apresentação de contestações, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em igual prazo, as partes poderão especificar as provas pretendidas, se o caso, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse. Outrossim, considerando a impossibilidade temporária de designação de audiência de conciliação, por recomendação das autoridades de saúde por força da pandemia de COVID-19, poderão as partes elaborar acordo para solução rápida e pacífica da lide, apresentando a minuta nestes autos, devidamente assinada pelos envolvidos, para fins de homologação por este Juízo. Intime-se.
24/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 2387/2408
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0076/2021 Teor do ato: Vistos. Observo que na ação de procedimento comum não é admitido a realização de pedido contraposto, apenas reconvenção. Desta forma, esclareça a parte requerida, DW Promoções de vendas, se pretende proceder com a reconvenção. Em caso positivo, deverá regularizar seu pedido, nos termos do artigo 915 das NSCGJ, uma vez que a distribuição da contestação com pedido reconvencional, deve ser realizada de forma autônoma, por dependência aos autos deste processo, na mesma classe do processo principal. Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único. Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis. Sobre o assunto, confira-se o COMUNICADO CG Nº 1575/2016: "A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Defensores Públicos e público em geral que, enquanto não for disponibilizada classe própria na Tabela Processual Unificada do CNJ, a reconvenção apresentada na contestação, prevista no artigo 343 do Novo Código de Processo Civil, será distribuída por dependência, com a mesma classe e assunto cadastrados no processo principal, conforme dispõe o artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.". Portanto, providencie(m) o(s) réu(s) a regularização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP), Joao Tiago Pedreira dos Santos (OAB 40182/BA)
08/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Observo que na ação de procedimento comum não é admitido a realização de pedido contraposto, apenas reconvenção. Desta forma, esclareça a parte requerida, DW Promoções de vendas, se pretende proceder com a reconvenção. Em caso positivo, deverá regularizar seu pedido, nos termos do artigo 915 das NSCGJ, uma vez que a distribuição da contestação com pedido reconvencional, deve ser realizada de forma autônoma, por dependência aos autos deste processo, na mesma classe do processo principal. Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único. Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as providências cabíveis. Sobre o assunto, confira-se o COMUNICADO CG Nº 1575/2016: "A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Defensores Públicos e público em geral que, enquanto não for disponibilizada classe própria na Tabela Processual Unificada do CNJ, a reconvenção apresentada na contestação, prevista no artigo 343 do Novo Código de Processo Civil, será distribuída por dependência, com a mesma classe e assunto cadastrados no processo principal, conforme dispõe o artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.". Portanto, providencie(m) o(s) réu(s) a regularização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se.
08/03/2021		Conclusos para Despacho
05/03/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70021212-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/03/2021 16:12
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a juntada de procuração/substabelecimento, fica a parte ré intimada para recolher/complementar a taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da dívida. O art. 48 da Lei nº 10.394/70 prevê que: "para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro". O menor salário mínimo na Capital do Estado de São Paulo corresponde a R$ 1.163,55; sendo que 2% (dois por cento), R$ 23,271, arredondando-se para mais a fração, totaliza R$ 23,28. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp
25/02/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70017597-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/02/2021 14:09
19/02/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR259307065TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Diligência : 15/02/2021
18/02/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR259307091TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DW PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI Diligência : 16/02/2021
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 2718/2731
08/02/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
08/02/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0023/2021 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a certidão de fls. 94, tendo em vista não haver comprovação de que o endereço de fl. 93 seja da corré Multimarcas, sendo necessária a tentativa de citação no logradouro indicado às fls. 99. Defiro a inclusão de DW PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI no polo passivo da ação, devendo o escrevente responsável promover as devidas anotações. Após, cite-se as rés nos termos do despacho de fl. 90. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
05/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a certidão de fls. 94, tendo em vista não haver comprovação de que o endereço de fl. 93 seja da corré Multimarcas, sendo necessária a tentativa de citação no logradouro indicado às fls. 99. Defiro a inclusão de DW PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI no polo passivo da ação, devendo o escrevente responsável promover as devidas anotações. Após, cite-se as rés nos termos do despacho de fl. 90. Intime-se.
04/02/2021		Ofício Juntado
04/02/2021		Conclusos para Despacho
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70009112-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 09:35
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 3333/3352
28/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando a incompatibilidade da cumulação de pedidos, na forma alternativa ou subsidiária, para a delimitação subjetiva da lide, insto a parte autora a esclarecer como pretende compor o polo passivo, considerando a distinção das apontadas empresas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e DW PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI, e de seus respectivos endereços. Deverá, na oportunidade, especificar se pretende manter uma, ou outra, ou ambas as apontadas empresas no polo passivo, devendo, outrossim, promover a correta citação da(s) ré(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
27/01/2021		Decisão Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando a incompatibilidade da cumulação de pedidos, na forma alternativa ou subsidiária, para a delimitação subjetiva da lide, insto a parte autora a esclarecer como pretende compor o polo passivo, considerando a distinção das apontadas empresas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e DW PROMOÇÕES DE VENDAS EIRELI, e de seus respectivos endereços. Deverá, na oportunidade, especificar se pretende manter uma, ou outra, ou ambas as apontadas empresas no polo passivo, devendo, outrossim, promover a correta citação da(s) ré(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
26/01/2021		Conclusos para Despacho
25/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70004996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 14:23
25/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.21.70004960-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 13:07
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 4041/4175
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0001/2021 Teor do ato: Vistos. Embora indicado na petição às fls. 78/79, não foi juntado o comprovante de inscrição da empresa requerida, não havendo qualquer comprovação nos autos de que o endereço à fl. 94 seja da filial. Sendo assim, providencie o autor a comprovação pendente. No entanto, caso não seja possível comprovar que o endereço informado pertence à filial, anoto desde já que deverá ser expedida carta para citação no endereço da matriz, que consta do contrato. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
13/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Embora indicado na petição às fls. 78/79, não foi juntado o comprovante de inscrição da empresa requerida, não havendo qualquer comprovação nos autos de que o endereço à fl. 94 seja da filial. Sendo assim, providencie o autor a comprovação pendente. No entanto, caso não seja possível comprovar que o endereço informado pertence à filial, anoto desde já que deverá ser expedida carta para citação no endereço da matriz, que consta do contrato. Intime-se.
11/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que aos 09/12/2020 decorreu o prazo de quinze dias para que o requerido apresentasse contestação. Nada Mais.
13/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR217620065TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Diligência : 10/11/2020
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0472/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 2870/2902
03/11/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0472/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Cite-se a parte ré, por carta, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (Arts. 344, caput e inciso II, c.c. 231, I e II, ambos do CPC). Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
28/10/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Cite-se a parte ré, por carta, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (Arts. 344, caput e inciso II, c.c. 231, I e II, ambos do CPC). Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Intime-se.
27/10/2020		Conclusos para Despacho
27/10/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCIV.20.70102579-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/10/2020 11:51
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2020 Data da Disponibilização: 16/10/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 3149 Página: 2047/2064
14/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0447/2020 Teor do ato: Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC; - indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; - apresentar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa ré, obtida no site da Receita Federal, para validade da citação postal, nos termos do artigo 248, § 2o, do CPC; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, sem nova intimação (artigo 485, I e IV, do CPC). Orientações acerca do recolhimento: A TAXA JUDICIÁRIA: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2020, o valor da UFESP é de R$ 27,61. Recolhimento em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. A TAXA DE PROCURAÇÃO: O art. 48 da Lei nº 10.394/70 prevê que: "para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro". O menor salário mínimo na Capital do Estado de São Paulo corresponde a R$ 1.163,55; sendo que 2% (dois por cento), R$ 23,271, arredondando-se para mais a fração, totaliza R$ 23,28. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9. CUSTAS PARA CITAÇÃO POR CARTA: o valor referente a expedição de carta registrada unipaginada com AR digital no valor de R$ 23,55 para cada endereço e destinatário, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1. Art. 247 do CPC: "A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.". Intime-se. Advogados(s): José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Narcelio da Mata E Silva (OAB 423256/SP)
08/10/2020		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC; - indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; - apresentar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa ré, obtida no site da Receita Federal, para validade da citação postal, nos termos do artigo 248, § 2o, do CPC; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, sem nova intimação (artigo 485, I e IV, do CPC). Orientações acerca do recolhimento: A TAXA JUDICIÁRIA: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2020, o valor da UFESP é de R$ 27,61. Recolhimento em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. A TAXA DE PROCURAÇÃO: O art. 48 da Lei nº 10.394/70 prevê que: "para a juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, deverá ser paga uma contribuição, por mandante, de 2% sobre o salário mínimo vigente na Capital do Estado, arredondando-se para mais a fração de cruzeiro". O menor salário mínimo na Capital do Estado de São Paulo corresponde a R$ 1.163,55; sendo que 2% (dois por cento), R$ 23,271, arredondando-se para mais a fração, totaliza R$ 23,28. O recolhimento deve ser feito em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 304-9. CUSTAS PARA CITAÇÃO POR CARTA: o valor referente a expedição de carta registrada unipaginada com AR digital no valor de R$ 23,55 para cada endereço e destinatário, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1. Art. 247 do CPC: "A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.". Intime-se.
08/10/2020		Conclusos para Despacho
08/10/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA - INFORMAÇÕES E CADASTRO - VERIFICAÇÃO - INICIAL
08/10/2020		Notificação Juntada
08/10/2020		Notificação Juntada
06/10/2020		Mudança de Classe Processual
05/10/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/10/2020	Emenda à Inicial
25/01/2021	Petições Diversas
25/01/2021	Petições Diversas
04/02/2021	Petições Diversas
25/02/2021	Contestação
05/03/2021	Contestação
29/03/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Manifestação Sobre a Contestação
16/06/2021	Contestação
12/07/2021	Manifestação Sobre a Contestação
12/07/2021	Petições Diversas
15/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
09/08/2021	Indicação de Provas
10/08/2021	Indicação de Provas
15/10/2021	Alegações Finais
15/10/2021	Pedido de Habilitação
25/10/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Alegações Finais
12/11/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
09/12/2021	Embargos de Declaração
17/01/2022	Petições Diversas
02/03/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
02/03/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
03/03/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
30/03/2022	Manifestação do MP
21/07/2022	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais
11/08/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
25/08/2022	Petições Diversas
28/09/2023	Pedido de Habilitação
02/10/2023	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/10/2020	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
06/10/2020	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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