Reqte	Olirio Antonio Alves Advogado:  Elder Ozaki de Melo
Reqdo	FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogada:  Claudia Mara Arantes da Silva

Data		Movimento
25/09/2024		Arquivado Definitivamente
10/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0447/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência do teor do V. Acórdão, o qual deu provimento ao recurso reconhecendo a improcedência da ação, sem condenação em custas e honorários. Assim, determino o arquivamento dos autos mediante as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Claudia Mara Arantes da Silva (OAB 108904/SP), Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Arquivado Definitivamente
10/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0447/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência do teor do V. Acórdão, o qual deu provimento ao recurso reconhecendo a improcedência da ação, sem condenação em custas e honorários. Assim, determino o arquivamento dos autos mediante as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Claudia Mara Arantes da Silva (OAB 108904/SP), Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência do teor do V. Acórdão, o qual deu provimento ao recurso reconhecendo a improcedência da ação, sem condenação em custas e honorários. Assim, determino o arquivamento dos autos mediante as cautelas de praxe. Int.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0324/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a devolução dos autos em razão do Comunicado Conjunto nº 114/2024, providencie a z. Serventia a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme mencionado no referido Comunicado. Vejamos. 4.D. Certificar em cada um dos processos o motivo e realizar a baixa do Recurso ao 1º Grau encaminhando um e-mail à unidade de origem informando a listagem de recursos baixados, no prazo de 30 dias. Recebido o recurso com o Tema julgado após 11/09/2023, a unidade de origem (1º Graus) deverá efetuar uma nova remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Na hipótese de o recurso ser originário, a unidade deverá abrir um chamado para que o referido recurso seja enviado, via banco de dados ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no fluxo de "Entrada e Distribuição de Autos" na fila "Validar Processo Recebido da 1ª Instância - Entr.". Int.-se. Advogados(s): Claudia Mara Arantes da Silva (OAB 108904/SP), Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a devolução dos autos em razão do Comunicado Conjunto nº 114/2024, providencie a z. Serventia a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme mencionado no referido Comunicado. Vejamos. 4.D. Certificar em cada um dos processos o motivo e realizar a baixa do Recurso ao 1º Grau encaminhando um e-mail à unidade de origem informando a listagem de recursos baixados, no prazo de 30 dias. Recebido o recurso com o Tema julgado após 11/09/2023, a unidade de origem (1º Graus) deverá efetuar uma nova remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Na hipótese de o recurso ser originário, a unidade deverá abrir um chamado para que o referido recurso seja enviado, via banco de dados ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no fluxo de "Entrada e Distribuição de Autos" na fila "Validar Processo Recebido da 1ª Instância - Entr.". Int.-se.
02/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/08/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Carolina Marchiori Bueno Cocenzo
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
02/06/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2008, dou andamento ao processo, independentemente de despacho, para o fim de, regularizados os autos, providencia a sua remessa à Instância Superior, para processamento do recurso interposto no curso do processo. Certifico ainda que não existe mídia a ser encaminhada à Superior Instância. Nada Mais.
02/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRS.17.70005265-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2017 09:18
30/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2017 Data da Disponibilização: 30/05/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: 2357 Página: 2338/2340
30/05/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0161/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que o recurso de fls. 202/230, foi protocolado tempestivamente em data de 26/05/2017 e que a recorrente é isenta do recolhimento do valor do preparo. Certifico ainda e dou fé que, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2008, dou andamento ao processo, independentemente de despacho, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Nada Mais. Advogados(s): Claudia Mara Arantes da Silva (OAB 108904/SP), Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
26/05/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que o recurso de fls. 202/230, foi protocolado tempestivamente em data de 26/05/2017 e que a recorrente é isenta do recolhimento do valor do preparo. Certifico ainda e dou fé que, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2008, dou andamento ao processo, independentemente de despacho, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Nada Mais.
26/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRS.17.80000485-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/05/2017 11:16
19/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 2334/2337
18/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0145/2017 Teor do ato: Assim, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a não incidência de ICMS sobre a transmissão e distribuição sem circulação jurídica de energia elétrica, de forma não comporem a base de cálculo do ICMS as tarifas cobradas com denominação TU/TUST/TUSD; 2) condenar o ESTADO à repetição do indébito do tributo cobrado sobre esses valores e repassados ao(à) autor(a) em sua fatura de energia elétrica, com atualização monetária desde a data do pagamento (Súmula nº 162 do STJ) em consonância com a Tabela Prática do TJSP até a data do trânsito em julgado, incidindo, a partir desta, apenas a taxa SELIC (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ), respeitado o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009.Sem custas e honorários, na forma da lei.Com o trânsito em julgado, extingo, em consequência, o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. P.R.I.C. Advogados(s): Claudia Mara Arantes da Silva (OAB 108904/SP), Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
17/05/2017		Julgada Procedente a Ação Assim, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a não incidência de ICMS sobre a transmissão e distribuição sem circulação jurídica de energia elétrica, de forma não comporem a base de cálculo do ICMS as tarifas cobradas com denominação TU/TUST/TUSD; 2) condenar o ESTADO à repetição do indébito do tributo cobrado sobre esses valores e repassados ao(à) autor(a) em sua fatura de energia elétrica, com atualização monetária desde a data do pagamento (Súmula nº 162 do STJ) em consonância com a Tabela Prática do TJSP até a data do trânsito em julgado, incidindo, a partir desta, apenas a taxa SELIC (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ), respeitado o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009.Sem custas e honorários, na forma da lei.Com o trânsito em julgado, extingo, em consequência, o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. P.R.I.C.
16/05/2017		Conclusos para Sentença
12/05/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCRS.17.70004391-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/05/2017 11:00
12/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 2032/2033
11/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0141/2017 Teor do ato: "Manifeste o(a) requerente sobre a contestação/documentos apresentados. No silêncio os autos restarão conclusos para sentença." Advogados(s): Claudia Mara Arantes da Silva (OAB 108904/SP), Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
11/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Manifeste o(a) requerente sobre a contestação/documentos apresentados. No silêncio os autos restarão conclusos para sentença."
11/05/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WCRS.17.80000460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2017 09:51
11/05/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WCRS.17.80000460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2017 09:51
11/05/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WCRS.17.80000460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2017 09:51
11/05/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WCRS.17.80000460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2017 09:51
11/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRS.17.80000460-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2017 09:51
26/04/2017		Carta Precatória Juntada
11/04/2017		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WCRS.17.70003287-4 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 11/04/2017 14:32
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 2547/2553
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0092/2017 Teor do ato: "Certifico e dou fé, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2008, dou andamento ao processo, independentemente de despacho, intimando a parte autora a proceder ao peticionamento eletrônico, para distribuição da carta precatória expedida no processo, no prazo de 10 dias, conforme teor do Comunicado CG nº 2.290/2016, publicado no dia 5/12/2016, fls. 7/9 do DJE". Segue documento contendo senha do processo. Advogados(s): Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
04/04/2017		Documento Juntado
04/04/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Certifico e dou fé, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2008, dou andamento ao processo, independentemente de despacho, intimando a parte autora a proceder ao peticionamento eletrônico, para distribuição da carta precatória expedida no processo, no prazo de 10 dias, conforme teor do Comunicado CG nº 2.290/2016, publicado no dia 5/12/2016, fls. 7/9 do DJE". Segue documento contendo senha do processo.
01/04/2017		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação para Apresentar Contestação - Dispensa de Audiência - Juizado Fazenda Pública
24/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2017 Data da Disponibilização: 24/03/2017 Data da Publicação: 27/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 2220/2224
23/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0071/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista a experiência no sentido de que a Fazenda Pública Estadual dificilmente celebra acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo lapso temporal terá início a contar da efetiva prática do ato processual, conforme as disposições contidas na Lei 9.099/95.Após, à replica, se o caso, e conclusos para deliberação ou prolação de sentença.Int.-se. Advogados(s): Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP)
21/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Tendo em vista a experiência no sentido de que a Fazenda Pública Estadual dificilmente celebra acordo em quaisquer tipos de ações, e considerando, ainda, que a qualquer tempo as partes poderão compor-se amigavelmente ou solicitar a designação de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designar data para realização da solenidade indicada. Cite-se a ré para oferecer contestação, se o desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo lapso temporal terá início a contar da efetiva prática do ato processual, conforme as disposições contidas na Lei 9.099/95.Após, à replica, se o caso, e conclusos para deliberação ou prolação de sentença.Int.-se.
17/03/2017		Conclusos para Despacho
16/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/04/2017	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
11/05/2017	Contestação
12/05/2017	Manifestação Sobre a Contestação
26/05/2017	Recurso Inominado
02/06/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
16/03/2017	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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