Reqte	Gessica de Catia Guareis Advogado:  Erlon Santa Rosa Garcia   Advogado:  Jeferson Rufino
Reqdo	Hospital São Domingos S/A Advogado:  João Francisco Junqueira E Silva

Reqte	Gessica de Catia Guareis Advogado:  Erlon Santa Rosa Garcia   Advogado:  Jeferson Rufino
Reqte	Marciel Fernandes Mendes Advogado:  Erlon Santa Rosa Garcia   Advogado:  Jeferson Rufino
Reqdo	Hospital São Domingos S/A Advogado:  João Francisco Junqueira E Silva
Reqdo	Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico Advogado:  João Francisco Junqueira E Silva

Data		Movimento
20/07/2021		Arquivado Definitivamente
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 2702/2734
18/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0212/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da parte autora. No mais, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Erlon Santa Rosa Garcia (OAB 350082/SP), Jeferson Rufino (OAB 428128/SP)
06/07/2021		Decisão Vistos. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da parte autora. No mais, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. Intime-se.
06/07/2021		Conclusos para Decisão
20/07/2021		Arquivado Definitivamente
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 2702/2734
18/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0212/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da parte autora. No mais, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Erlon Santa Rosa Garcia (OAB 350082/SP), Jeferson Rufino (OAB 428128/SP)
06/07/2021		Decisão Vistos. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que negou provimento ao recurso da parte autora. No mais, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo. Intime-se.
06/07/2021		Conclusos para Decisão
29/06/2021		Conclusos para Despacho
11/06/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/12/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/12/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70097373-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/12/2020 09:35
09/12/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70097368-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/12/2020 09:33
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 2476/2486
23/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0502/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a documentação juntada a fls. 621/632, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor dos autores. No mais, recebo o recurso inominado de fls. 601/618, em seu efeito devolutivo (art. 43, da lei 9099/95).- Dê-se vista à parte requerida para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Erlon Santa Rosa Garcia (OAB 350082/SP), Jeferson Rufino (OAB 428128/SP)
18/11/2020		Recebido o recurso Vistos. Tendo em vista a documentação juntada a fls. 621/632, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor dos autores. No mais, recebo o recurso inominado de fls. 601/618, em seu efeito devolutivo (art. 43, da lei 9099/95).- Dê-se vista à parte requerida para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se.
17/11/2020		Conclusos para Decisão
10/11/2020		Conclusos para Despacho
10/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2020		Recurso Interposto Nº Protocolo: WCTD.20.70088023-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/11/2020 11:48
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 2442/2447
06/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0473/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gessica de Catia Guareis e Marciel Fernandes Mendes em face de Hospital São Domingos S/A e Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias mediante preparo. O requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Anoto que não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art 99, § 7º do Código de Processo Civil, in verbis: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Isso porque, nos termos do Comunicado CG nº 420/2019 (DJE 10.04.2019), direcionado ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ojuízodeadmissibilidaderecursaldeverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art 1.010, parágrafo 3º, do CPC.Por isso, advirto que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção. PIC. Advogados(s): João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Erlon Santa Rosa Garcia (OAB 350082/SP), Jeferson Rufino (OAB 428128/SP)
29/10/2020		Julgada improcedente a ação Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gessica de Catia Guareis e Marciel Fernandes Mendes em face de Hospital São Domingos S/A e Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias mediante preparo. O requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Anoto que não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art 99, § 7º do Código de Processo Civil, in verbis: "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Isso porque, nos termos do Comunicado CG nº 420/2019 (DJE 10.04.2019), direcionado ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ojuízodeadmissibilidaderecursaldeverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art 1.010, parágrafo 3º, do CPC.Por isso, advirto que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção. PIC.
20/10/2020		Conclusos para Sentença
19/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70081284-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/10/2020 09:28
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 2169/2173
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0440/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação. Advogados(s): João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Erlon Santa Rosa Garcia (OAB 350082/SP), Jeferson Rufino (OAB 428128/SP)
09/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação.
08/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70079024-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2020 17:13
08/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70079022-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2020 17:08
08/10/2020		Termo de Audiência Expedido Conciliação - Audiência Virtual
24/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2020		Documento Juntado
24/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70071854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 15:00
31/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 2151/2159
27/08/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 132.2020/017871-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça - Rosemeire Aparecida de Lucena
27/08/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 132.2020/017870-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça - Rosemeire Aparecida de Lucena
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0368/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Comunicado nº 284/2020, possibilitando a realização de audiências virtuais, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13994/2020. Nesse sentido, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 08/10/2020 às 11:30h. Para tanto, através dos endereços eletrônicos (e-mail), fornecidos pelo autor, as partes receberão o "link de acesso à reunião". No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia desta decisão aos e-mails dos requeridos. Advogados(s): Erlon Santa Rosa Garcia (OAB 350082/SP), Jeferson Rufino (OAB 428128/SP)
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Documento Juntado
26/08/2020		Decisão Vistos. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Comunicado nº 284/2020, possibilitando a realização de audiências virtuais, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13994/2020. Nesse sentido, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 08/10/2020 às 11:30h. Para tanto, através dos endereços eletrônicos (e-mail), fornecidos pelo autor, as partes receberão o "link de acesso à reunião". No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia desta decisão aos e-mails dos requeridos.
25/08/2020		Conclusos para Decisão
25/08/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 08/10/2020 Hora 11:30 Local: Setor de Conciliação Situacão: Realizada
24/08/2020		Conclusos para Despacho
24/08/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCTD.20.70064423-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/08/2020 09:02
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 2399/2408
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0357/2020 Teor do ato: Antes de qualquer análise, considerando a persistência da situação de restrição de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, porém visando à prestação jurisdicional ininterrupta, para qual é imprescindível a conciliação como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, sobretudo em sede de Juizado Especial, em atenção à entrada em vigor da Lei nº 13.994/20, e nos termos do Comunicado CG 284/2020, determino à parte autora que emende sua petição inicial para fornecer o endereço eletrônico (e-mail) da parte requerida, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual, em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Deverá, também, informar seu e-mail pessoal atualizado, confirmando, ainda, o endereço eletrônico de seu(ua) advogado(a). Advirta-se que a audiência virtual será designada não só pela atual situação de pandemia, mas também por expressa previsão legal e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Considerando, por fim, que não compete ao Judiciário buscar o endereço eletrônico da parte contrária, o que inclusive é requisito da petição inicial, em caso de não apresentar o endereço, deverá ser aguardada a volta dos trabalhos presenciais. Fixo o prazo de prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Erlon Santa Rosa Garcia (OAB 350082/SP), Jeferson Rufino (OAB 428128/SP)
18/08/2020		Determinada a Emenda à Petição Inicial Antes de qualquer análise, considerando a persistência da situação de restrição de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, porém visando à prestação jurisdicional ininterrupta, para qual é imprescindível a conciliação como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, sobretudo em sede de Juizado Especial, em atenção à entrada em vigor da Lei nº 13.994/20, e nos termos do Comunicado CG 284/2020, determino à parte autora que emende sua petição inicial para fornecer o endereço eletrônico (e-mail) da parte requerida, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual, em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Deverá, também, informar seu e-mail pessoal atualizado, confirmando, ainda, o endereço eletrônico de seu(ua) advogado(a). Advirta-se que a audiência virtual será designada não só pela atual situação de pandemia, mas também por expressa previsão legal e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Considerando, por fim, que não compete ao Judiciário buscar o endereço eletrônico da parte contrária, o que inclusive é requisito da petição inicial, em caso de não apresentar o endereço, deverá ser aguardada a volta dos trabalhos presenciais. Fixo o prazo de prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
17/08/2020		Conclusos para Decisão
17/08/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/08/2020	Emenda à Inicial
16/09/2020	Petições Diversas
08/10/2020	Contestação
08/10/2020	Contestação
19/10/2020	Manifestação Sobre a Contestação
09/11/2020	Recurso Inominado
09/12/2020	Contrarrazões de Apelação
09/12/2020	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/10/2020	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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