Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Exectdo	Luciano dos Santos de Almeida

Data		Movimento
15/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de penhora on line e pesquisas de bens, no mesmo prazo, apresente o cálculo atualizado do débito, bem como informe o CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s), caso já não conste dos autos. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que, na inércia ou não atendido os requisitos acima, os autos serão imediatamente encaminhados para o arquivo provisório, onde permanecerão até ulterior provocação, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte da Serventia, observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intime(m)-se.
27/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Digital-certidão decurso prazo pag.-oferecimento de bens - embargos à execução
15/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de penhora on line e pesquisas de bens, no mesmo prazo, apresente o cálculo atualizado do débito, bem como informe o CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s), caso já não conste dos autos. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que, na inércia ou não atendido os requisitos acima, os autos serão imediatamente encaminhados para o arquivo provisório, onde permanecerão até ulterior provocação, sendo desnecessária qualquer outra providência por parte da Serventia, observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intime(m)-se.
27/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Digital-certidão decurso prazo pag.-oferecimento de bens - embargos à execução
25/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA452717781TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Luciano dos Santos de Almeida Diligência : 19/04/2023
12/04/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em decisão de 22/09/2021, publicada em 01/10/2021, o C. Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos citados REsps nºs 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, da Relatoria do Min. SÉRGIO KUKINA, que foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se a tese no sentido de que A teor do art. 39 da Lei 6830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida . Logo, ante o julgamento supracitado, cite-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80. Providencie a Z. Serventia a inclusão do código SAJ nº 14981 no extrato de movimentação dos autos. Intime-se.
11/04/2023		Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia
29/03/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2020		Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Vistos. Recebo a emenda à petição inicial, efetuando-se as anotações necessárias. Nos termos do Ofício do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/06/2020, os Recursos Especiais nºs 1.858.965, 1.865.336 e 1.864.751, processos paradigmas do Tema 1054 Execução Fiscal Fazenda Custas - Citação e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação. A questão discutida é a seguinte: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. Nessa razão, determino a suspensão do feito, sine die, até a comunicação dos julgamentos dos recursos especiais afetados como paradigmas. Providencie a Z. Serventia a inclusão do código SAJ nº 85.739 no extrato de movimentação dos autos. Intime-se.
24/11/2020		Tema S1054 - Execução - Fiscal - Fazenda - Custas - Citação
10/11/2020		Conclusos para Decisão
08/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WCQR.20.80002092-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial da Execução Fiscal Data: 08/07/2020 17:40
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCQR.20.80002092-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial da Execução Fiscal Data: 08/07/2020 17:40
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Embargos Infringentes Acolhidos Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES opostos pela Fazenda Municipal para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito, concedendo oportunidade para que a exequente substitua a CDA no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, a fim de sanar a irregularidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com a substituição, se em termos, o que deverá ser verificado pela Serventia, cite-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 8º da Lei n° 6.830/80. Antes, porém, no mesmo prazo, nos termos do Provimento CSM nº 2.292/2015, deverá a Municipalidade promover e/ou comprovar o recolhimento das despesas postais para citação da parte executada, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., uma vez que essas despesas se destinam a remunerar serviços de terceiros (Correios) e não se inserem no conceito de custas processuais ou emolumento previsto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 ou de taxas judiciárias previsto na Lei nº 11.608/03. Observe-se que essas despesas serão ao final ressarcidas pelo executado caso a Municipalidade venha a sagrar-se vencedora (TJSP, AI nº 2194513-70.2019.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 7/9/2019; e TJSP; AI nº 2174878-06.2019.8.26.0000; Rel. Henrique Harris Júnior; 14ª Câmara de Direito Público; j. 12/09/2019).  P.I.C.
22/05/2020		Conclusos para Sentença
22/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WCQR.19.80004749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 14:33
20/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int.
15/08/2019		Conclusos para Decisão
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WCQR.18.80003427-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 15:29
04/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2018		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Ante o exposto, declaro a nulidade da(s) CDA(s), com a EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil.                         Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Com o trânsito em julgado, libere-se eventuais valores bloqueados e restrições inseridas, expedindo-se mandado de levantamento judicial, se o caso. Por derradeiro, autorizo a restituição do valor não utilizado como diligência de Oficial de Justiça à exequente, oficiando-se à instituição financeira, se o caso.                        Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade será efetuado pelo juízo "ad quem", com a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) e, nesta razão, em caso de recurso de apelação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens.                          Oportunamente, ultimadas as derradeiras anotações, enviem-se os autos ao arquivo.                         Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
05/09/2018		Conclusos para Sentença
20/07/2017		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
13/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/12/2018	Petições Diversas
22/08/2019	Petições Diversas
08/07/2020	Emenda à Inicial da Execução Fiscal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
201200000005527	R$ 591,42	10/12/2016	R$ 591,42	30/12/1899	Ativa
201300000004415	R$ 580,83	10/12/2016	R$ 580,83	30/12/1899	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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