Reqte	Jose Carlos Pereira da Silva Advogada:  Gabriela Constancio Silvano   Advogada:  Camila Milito Zanella
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa Colégio Recursal
20/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCQR.26.70013190-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/07/2026 12:55
16/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa Colégio Recursal
20/07/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCQR.26.70013190-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/07/2026 12:55
16/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2026 Data da Publicação: 07/07/2026
05/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0450/2026 Teor do ato: Vistos. Presentes os pressupostos necessários, recebo o recurso inominado interposto pela parte. Intime-se a parte contrária para, em dez dias, oferecer resposta. Após, com ou sem manifestação, tomadas as providências de praxe, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella (OAB 360533/SP)
05/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2026		Recebido o recurso Vistos. Presentes os pressupostos necessários, recebo o recurso inominado interposto pela parte. Intime-se a parte contrária para, em dez dias, oferecer resposta. Após, com ou sem manifestação, tomadas as providências de praxe, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intime-se.
03/07/2026		Conclusos para Decisão
01/07/2026		Conclusos para Despacho
01/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Tempestividade de Recurso
01/07/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WCQR.26.80009513-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 01/07/2026 14:31
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0437/2026 Teor do ato: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR A ré à inclusão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia do autor a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. As diferenças deverão ser atualizadas desde a data em que devido o recebimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observando-se os seguintes critérios: i) Até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros pela remuneração da caderneta de poupança, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; ii) De 09/12/2021 a 09/09/2025, atualização monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos da antiga redação do art. 3º da EC nº 113/2021; e, por fim, iii) A partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros pela remuneração da caderneta de poupança, retomando-se os parâmetros dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, em razão da vigência da EC nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella (OAB 360533/SP)
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Julgada Procedente a Ação Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR A ré à inclusão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia do autor a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. As diferenças deverão ser atualizadas desde a data em que devido o recebimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observando-se os seguintes critérios: i) Até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros pela remuneração da caderneta de poupança, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; ii) De 09/12/2021 a 09/09/2025, atualização monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos da antiga redação do art. 3º da EC nº 113/2021; e, por fim, iii) A partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros pela remuneração da caderneta de poupança, retomando-se os parâmetros dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, em razão da vigência da EC nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C.
03/06/2026		Conclusos para Sentença
03/06/2026		Conclusos para Despacho
03/06/2026		Decurso de Prazo Certidão - Decurso do Prazo - Genérica - Manifestação do Réu
10/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCQR.26.70008204-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/05/2026 16:50
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0307/2026 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias. Outrossim, manifestem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, justificando pertinência e relevância. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella Leão (OAB 360533/SP)
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias. Outrossim, manifestem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, justificando pertinência e relevância. Intime-se.
27/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Conclusos para Despacho
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Tempestividade de Contestação
24/04/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCQR.26.80005829-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2026 10:21
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0292/2026 Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta e para, querendo, apresente contestação, acompanhada de documentos, no prazo legal. Consigno que a análise de eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte, se o caso, será realizada em momento oportuno, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella Leão (OAB 360533/SP)
22/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 136.2026/002284-9 Situação: Aguardando cumprimento em 22/04/2026 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
22/04/2026		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta e para, querendo, apresente contestação, acompanhada de documentos, no prazo legal. Consigno que a análise de eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte, se o caso, será realizada em momento oportuno, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Intime-se.
17/04/2026		Conclusos para Decisão
17/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/04/2026	Contestação
05/05/2026	Manifestação Sobre a Contestação
01/07/2026	Recurso Inominado
20/07/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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