Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2190244/2019	DEL.POL.CANITAR	Canitar-SP
Inquérito Policial	3581354	DEL.POL.CANITAR	Canitar-SP
Boletim de Ocorrência	81/19/323	DEL.POL.CANITAR	Canitar-SP
Portaria	2190244	DEL.POL.CANITAR	Canitar-SP
Boletim de Ocorrência	81/19/323	DEL.POL.CANITAR	Canitar-SP
Portaria	2190244	DEL.POL.CANITAR	Canitar-SP
Boletim de Ocorrência	81/19/323	DEL.POL.CANITAR	Canitar-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	LEANDRO ALVES PEREIRA

Data		Movimento
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o cálculo prescricional de fls. 156. 2. Decorrido um ano, providencie-se folha de antecedentes atualizada em nome do réu. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.25.80004056-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2025 13:51
11/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o cálculo prescricional de fls. 156. 2. Decorrido um ano, providencie-se folha de antecedentes atualizada em nome do réu. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se.
06/02/2026		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.25.80004056-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2025 13:51
05/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2026 devido à alteração da tabela de feriados
20/08/2025		Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital Vistos. 1. Verifico que o réu foi citado por edital (fls. 147-148). Contudo, não houve o comparecimento pessoal do acusado nem de defensor constituído (fl. 149). Em razão disso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional. Façam-se as devidas anotações e comunicações. 2. Com relação ao prazo da prescrição, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal (RT 754/575), posicionamento este editado na Súmula 415. Portanto, a partir da suspensão do processo, a prescrição fica também suspensa pelo prazo previsto para prescrição da pena máxima cominada em abstrato para a infração penal (art. 109 do CP). Após, reinicia-se a fluência do lapso prescricional, de acordo com o citado dispositivo. Proceda-se à elaboração do cálculo prescricional. Ciência ao Ministério Público.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.25.80002275-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2025 13:30
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2025		Documento Juntado
11/02/2025		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se o réu por edital, diante de sua não localização. Ciência ao Ministério Público.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.24.70016140-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2024 10:46
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
06/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 140.2024/003458-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2024 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Cruz
05/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se o réu nos endereços informados às fls. 124. Expeça-se o necessário.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.24.70010614-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/07/2024 08:42
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2024		Ofício Juntado
22/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/07/2024		Documento Juntado
15/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 140.2024/002386-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2024 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Cruz
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/04/2024		Documento Juntado
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requisite-se, novamente, à Secretaria de Saúde Canitar para que responda, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, ofício no qual se requer informações acerca do endereço constante nos sistemasVACIVIDAS e DATASUS em nome de LEANDRO ALVES PEREIRA, acima qualificado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e possível incorrência em crime de desobediência. Servirá o presente, como ofício. Intime-se.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.23.70015686-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2023 14:36
13/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2023		Documento Juntado
22/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
18/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o requerido pelo representante do Ministério Público. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que realize consulta junto aos sistemas VACIVIDAS e DATASUS a fim de obter eventuais informações sobre o atual endereço do réu LEANDRO ALVES PEREIRA, cuja qualificação seguirá no corpo do e-mail.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
07/06/2022		Conclusos para Despacho
01/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.22.70006550-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2022 14:02
01/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
25/04/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 140.2022/001294-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/05/2022 Local: Oficial de justiça - Luciana Cristina Andrade
25/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se mandado para tentativa de citação do réu no endereço informado às fls. 86, devendo constar no expediente o número do telefone celular. Intime-se.
23/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.21.70008401-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/08/2021 17:11
17/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2021		Documento Juntado
01/06/2021		Carta Precatória Digitalizada
04/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
28/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Depreque-se à Comarca de Palmital/SP a citação do réu no endereço informado na p. 65, devendo constar o número do telefone indicado. Intime-se.
29/01/2021		Conclusos para Decisão
15/10/2020		Conclusos para Despacho
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.20.70009363-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2020 17:15
05/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2020		Ofício Juntado
05/10/2020		Ofício Juntado
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Proferido Despacho Vistos. Solicito as providências necessárias para que seja informado se há registro, em seus respectivos cadastros, acerca de eventual endereço domiciliar ou laboral do Réu: LEANDRO ALVES PEREIRA, Brasileiro, Servente de Pedreiro, RG 41534417, pai Francisco Alves Pereira, mãe Roseli de Jesus, Nascido/Nascida em 22/12/1983, de cor Pardo, natural de Cambara - PR , com endereço à Rua Cinco, 43, CDHU II, RUA UM, CEP 18990-000, Canitar - SP. Resultando infrutífera a diligência, defiro a consulta aos sistemas INFOJUD e BACENJUD para localização do endereço do denunciado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
01/09/2020		Conclusos para Despacho
11/08/2020		Conclusos para Despacho
06/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.20.70007185-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2020 15:13
06/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2020		Documento Juntado
06/08/2020		Ofício Juntado
24/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Solicito as providências necessárias para tentativa de localização do Réu: LEANDRO ALVES PEREIRA, Brasileiro, Servente de Pedreiro, RG 41534417, pai Francisco Alves Pereira, mãe Roseli de Jesus, Nascido/Nascida em 22/12/1983, de cor Pardo, natural de Cambara - PR, com endereço à Rua Cinco, 43, CDHU II, RUA UM, CEP 18990-000, Canitar - SP Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
10/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCHV.20.70005103-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2020 15:56
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2020		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 140.2020/000745-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/03/2020 Local: Oficial de justiça - Luciana Cristina Andrade
10/03/2020		Documento Juntado
10/03/2020		Documento Juntado
10/03/2020		Folha de Antecedentes Juntada
25/10/2019		Recebida a denúncia Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face de LEANDRO ALVES PEREIRA, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 129, §9º, do Código Penal. A compulsa aos autos revela que a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, havendo, ainda, lastro probatório mínimo a demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tendo observado, assim, todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a adequação típica ali manifestada se mostra, a princípio, compatível com a narrativa fática asserida na denúncia, isto segundo juízo de cognição superficial realizado sob a ótica das condições da ação. Nesse sentido: "1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. 3. A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP. Os fatos descritos constituem, em tese, infração penal. Estão presentes as condições genéricas da ação (...). 6. Recurso provido, denúncia recebida (TRF 3ª R. SER 5.254, Processo 2004.61.02.013.054-0, 5ª Turma, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 16/02/2009). Não há que se falar em ausência de justa causa, que se define como a presença de suporte probatório mínimo que deve lastrear a pretensão punitiva estatal. Para que se possa dar início a ao processo penal, exige-se a demonstração do fumus comissi delicti, entendido como a "plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável" (Renato Brasileiro in Manual de Processo Penal Volume Único, 6ª ed., p. 224''). No caso dos autos, a constatação da materialidade decorre do boletim de ocorrência de pp. 04/05, laudo de pp. 07/08, documentos de pp. 10/13 havendo indícios de autoria, como se verifica do relato da vítima que instrui o inquérito policial (p. 09). Ante o exposto RECEBO A DENÚNCIA de p. 28, oferecida contra LEANDRO ALVES PEREIRA. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta escrita, providencie a serventia a nomeação de defensor (Convênio OAB-Defensoria Pública). Ressalte-se que é na defesa preliminar, que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Oficie-se ao IIRGD. Providencie a Serventia através do SAJ-SGC, a vinda aos autos de certidões de objeto e pé dos processos informados na F.A. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
24/10/2019		Conclusos para Decisão
16/10/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1500181-31.2019.8.26.0140 - Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Assunto principal: Leve
18/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Mudança de Classe Processual
18/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
17/09/2019		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WCHV.19.70009816-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 16/09/2019 16:40
11/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2019		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WCHV.19.80000791-1 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 11/09/2019 09:49
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias Decisão - Deferimento - Prazo 30 Dias - (Uso Exclusivo - Inquérito Eletrônico)
31/07/2019		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 30 dias Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
16/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
12/07/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WCHV.19.80000592-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/07/2019 20:34
30/06/2019		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/07/2019	Pedido de Prazo
11/09/2019	Relatório Final
16/09/2019	Denúncia
09/06/2020	Manifestação do MP
06/08/2020	Manifestação do MP
05/10/2020	Manifestação do MP
17/08/2021	Manifestação do MP
01/06/2022	Manifestação do MP
13/11/2023	Manifestação do MP
25/07/2024	Manifestação do MP
11/11/2024	Manifestação do MP
25/06/2025	Manifestação do MP
05/11/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500181-31.2019.8.26.0140	Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal	16/10/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/09/2019	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumário	Criminal	-
01/07/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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