Autor	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Júlio César da Costa de Oliveira Advogada:  Larissa Cristine Silva Pierazo
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Autor	Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor	Justiça Pública
Exectdo	Júlio César da Costa de Oliveira Advogada:  Larissa Cristine Silva Pierazo
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Data		Movimento
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1583/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1583/2025 Teor do ato: Fls. 204-208: ciente da minuta do edital de leilão agendado. Não há deliberações a serem proferidas. Aguarde-se a comunicação de eventual arrematação, ou o decurso do prazo de realização da hasta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
06/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 204-208: ciente da minuta do edital de leilão agendado. Não há deliberações a serem proferidas. Aguarde-se a comunicação de eventual arrematação, ou o decurso do prazo de realização da hasta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
24/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCLN.25.70015183-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/10/2025 14:51
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1583/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1583/2025 Teor do ato: Fls. 204-208: ciente da minuta do edital de leilão agendado. Não há deliberações a serem proferidas. Aguarde-se a comunicação de eventual arrematação, ou o decurso do prazo de realização da hasta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
06/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 204-208: ciente da minuta do edital de leilão agendado. Não há deliberações a serem proferidas. Aguarde-se a comunicação de eventual arrematação, ou o decurso do prazo de realização da hasta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
24/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCLN.25.70015183-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 23/10/2025 14:51
21/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2025		Documento Juntado
23/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Protocolo Juntado
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0314/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, devendo os valores arrecadados, primeiramente, serem destinados ao pagamento das despesas com a hasta, diárias de pátio e outros débitos vinculados ao veículo penhorado nos autos, nesta ordem. Após, remanescendo saldo, deverá ser depositado nestes autos, a disposição do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, da arrematação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
10/04/2025		Hasta Pública Deferida Vistos, Defiro o pedido de nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, devendo os valores arrecadados, primeiramente, serem destinados ao pagamento das despesas com a hasta, diárias de pátio e outros débitos vinculados ao veículo penhorado nos autos, nesta ordem. Após, remanescendo saldo, deverá ser depositado nestes autos, a disposição do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, da arrematação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.25.70005049-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2025 13:31
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.25.70004878-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 13:05
17/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0027/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 156-159: ciente do edital de leilão. Aguarde-se pela comunicação de eventual arrematação ou decurso do prazo de realização da hasta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
15/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 156-159: ciente do edital de leilão. Aguarde-se pela comunicação de eventual arrematação ou decurso do prazo de realização da hasta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
13/01/2025		Conclusos para Despacho
12/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.25.70000227-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2025 18:20
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70019002-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 16:17
11/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2024		Documento Juntado
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Protocolo Juntado
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0954/2024 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, devendo os valores arrecadados, primeiramente, serem destinados ao pagamento das despesas com a hasta, diárias de pátio e outros débitos vinculados ao veículo penhorado nos autos, nesta ordem. Após, remanescendo saldo, deverá ser depositado nestes autos, a disposição do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, da arrematação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
11/11/2024		Hasta Pública Deferida Vistos, Defiro o pedido de nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, devendo os valores arrecadados, primeiramente, serem destinados ao pagamento das despesas com a hasta, diárias de pátio e outros débitos vinculados ao veículo penhorado nos autos, nesta ordem. Após, remanescendo saldo, deverá ser depositado nestes autos, a disposição do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, da arrematação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
11/11/2024		Conclusos para Despacho
10/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70017212-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2024 13:25
02/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70016150-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 08:58
21/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70011180-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 12:37
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0559/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 94/95: Ciente. Ante o teor da r. Decisão de fls. 87/89, os requerimentos do Sr. Leiloeiro já foram previamente deferidos. Assim sendo, nada a deliberar, por enquanto. Aguarde-se a realização do leilão determinado nos autos, com apresentação da respectiva carta de arrematação, oportunamente. Decorridos 60 (sessenta) dias, cobre-se informações ao Leiloeiro nomeado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
18/07/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 94/95: Ciente. Ante o teor da r. Decisão de fls. 87/89, os requerimentos do Sr. Leiloeiro já foram previamente deferidos. Assim sendo, nada a deliberar, por enquanto. Aguarde-se a realização do leilão determinado nos autos, com apresentação da respectiva carta de arrematação, oportunamente. Decorridos 60 (sessenta) dias, cobre-se informações ao Leiloeiro nomeado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Remetido ao DJE Vistos. Fls. 94/95: Ciente. Ante o teor da r. Decisão de fls. 87/89, os requerimentos do Sr. Leiloeiro já foram previamente deferidos. Assim sendo, nada a deliberar, por enquanto. Aguarde-se a realização do leilão determinado nos autos, com apresentação da respectiva carta de arrematação, oportunamente. Decorridos 60 (sessenta) dias, cobre-se informações ao Leiloeiro nomeado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
05/07/2024		Documento Juntado
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0523/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 94/95: Ciente. Ante o teor da r. Decisão de fls. 87/89, os requerimentos do Sr. Leiloeiro já foram previamente deferidos. Assim sendo, nada a deliberar, por enquanto. Aguarde-se a realização do leilão determinado nos autos, com apresentação da respectiva carta de arrematação, oportunamente. Decorridos 60 (sessenta) dias, cobre-se informações ao Leiloeiro nomeado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
04/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 94/95: Ciente. Ante o teor da r. Decisão de fls. 87/89, os requerimentos do Sr. Leiloeiro já foram previamente deferidos. Assim sendo, nada a deliberar, por enquanto. Aguarde-se a realização do leilão determinado nos autos, com apresentação da respectiva carta de arrematação, oportunamente. Decorridos 60 (sessenta) dias, cobre-se informações ao Leiloeiro nomeado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Protocolo Juntado
03/07/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70009984-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2024 23:18
27/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70009675-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 09:34
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0488/2024 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, devendo os valores arrecadados, primeiramente, serem destinados ao pagamento das despesas com a hasta, diárias de pátio e outros débitos vinculados ao veículo penhorado nos autos, nesta ordem. Após, remanescendo saldo, deverá ser depositado nestes autos, a disposição do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, da arrematação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
25/06/2024		Hasta Pública Deferida Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, devendo os valores arrecadados, primeiramente, serem destinados ao pagamento das despesas com a hasta, diárias de pátio e outros débitos vinculados ao veículo penhorado nos autos, nesta ordem. Após, remanescendo saldo, deverá ser depositado nestes autos, a disposição do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, da arrematação. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
14/06/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70008893-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2024 14:47
11/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0419/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 71: defiro. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de Colina, para que preste informações, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da apreensão do veículo indicado às fls. 19/20, bem como seu local de custódia. Após, retornem os autos com vista ao Ministério Público, inclusive se manifestando acerca do interesse em continuação da presente execução. O presente, assinado digitalmente, e instruído com cópias de fls. 19/20, servirá como OFICIO para todos os fins de direito. Intime-se. Advogados(s): Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 71: defiro. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de Colina, para que preste informações, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da apreensão do veículo indicado às fls. 19/20, bem como seu local de custódia. Após, retornem os autos com vista ao Ministério Público, inclusive se manifestando acerca do interesse em continuação da presente execução. O presente, assinado digitalmente, e instruído com cópias de fls. 19/20, servirá como OFICIO para todos os fins de direito. Intime-se.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70007978-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2024 20:58
25/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0356/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 52 do Sr. Oficial de Justiça, retornem os autos com vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal, se há interesse em continuação da presente execução, ante a ausência de constatação e avaliação do veículo penhorado. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. Vista ao MP. Advogados(s): Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fls. 52 do Sr. Oficial de Justiça, retornem os autos com vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal, se há interesse em continuação da presente execução, ante a ausência de constatação e avaliação do veículo penhorado. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. Vista ao MP.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70006676-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/05/2024 19:18
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0259/2024 Teor do ato: Por tais razões, indefiro o pedido. Oportunamente, vista ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
11/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por tais razões, indefiro o pedido. Oportunamente, vista ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/04/2024		Mandado Juntado
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.24.70005150-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2024 09:20
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WCLN.24.70005062-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/04/2024 07:04
22/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 142.2024/000652-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2024 Local: Oficial de justiça - Edna Aparecida da Silva Souza
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0676/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 31/32: Defiro a penhora do veículo VW GOL 1.0 PLUS 16V, placas GZI1861, em nome de JÚLIO CÉSAR DA COSTA DE OLIVEIRA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Proceda-se ao desbloqueio, em favor do executado, dos valores irrisórios constritos às fls. 17/18, caso não o tenha feito. Intimem-se. Ciência ao MP. Advogados(s): Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP)
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 31/32: Defiro a penhora do veículo VW GOL 1.0 PLUS 16V, placas GZI1861, em nome de JÚLIO CÉSAR DA COSTA DE OLIVEIRA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Proceda-se ao desbloqueio, em favor do executado, dos valores irrisórios constritos às fls. 17/18, caso não o tenha feito. Intimem-se. Ciência ao MP.
03/08/2023		Conclusos para Despacho
09/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.23.70011405-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/07/2023 14:02
09/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2023		Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento Verifico que ocorreu o bloqueio de valores irrisórios (fls. 17/18), sendo que o valor do veículo (fls. 19/20) não cobrirá os custos de sua alienação judicial, o que se revela desproporcional. Assim, considerando que não foram encontrados bens e valores capazes de adimplir parcela mínima do débito, retornem os autos ao Ministério Público para que informe se ainda possui interesse na presente execução, tendo em vista o art. 3º, § 6º da Resolução nº 1511/2022 PGJ CGMP e o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 931, requerendo o que entender pertinente. Intimem-se. Vencimento: 09/08/2023
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.23.70006756-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 18:10
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.23.70006691-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/04/2023 21:24
20/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/04/2023		Documento Juntado
20/04/2023		Documento Juntado
16/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCLN.23.70000372-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2023 09:56
12/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA452915115TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação sob Pena de Penhora - Pena de Multa - VEC-JECRIM Destinatário : Júlio César da Costa de Oliveira Diligência : 03/10/2022
21/09/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação sob Pena de Penhora - Pena de Multa - VEC-JECRIM
19/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. CITE-SE o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do débito, conforme cópia da petição inicial que segue em anexo, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 2. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Se necessário, autorizo pesquisa do CPF pelo sistema Infojud. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br). Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 3. Em caso de resultados infrutíferos, determino a suspensão (61614), nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente e removendo-se para fila própria. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem o pagamento da multa, no silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. 4. Havendo localização de bens penhoráveis, desarquive-se para prosseguimento da execução, conforme artigo 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80. 5. Comunique-se imediatamente ao Juízo do conhecimento a distribuição e o número deste processo de execução, nos termos do § 3º, do art. 538-A, das NSCGJ. Intime-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/01/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Manifestação do MP
26/04/2023	Petições Diversas
09/07/2023	Manifestação do MP
09/04/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/04/2024	Manifestação do MP
03/05/2024	Manifestação do MP
27/05/2024	Manifestação do MP
13/06/2024	Manifestação do MP
27/06/2024	Petições Diversas
02/07/2024	Manifestação do MP
24/07/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Petições Diversas
10/11/2024	Manifestação do MP
13/12/2024	Petições Diversas
12/01/2025	Manifestação do MP
01/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Manifestação do MP
23/10/2025	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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