Reqte	Flavio Luiz de Queiroz Advogado:  Nelson Donizete Orlandini
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Flavio Luiz de Queiroz Advogado:  Nelson Donizete Orlandini
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS

Data		Movimento
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2025		Arquivado Definitivamente
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/06/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
24/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cosmopolis, 14 de agosto de 2024.
11/09/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0657/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
16/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.
14/08/2024		Conclusos para Despacho
02/07/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCMP.24.70017617-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/07/2024 16:03
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCMP.24.70016483-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2024 14:13
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0488/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar, condenar a parte ré a fornecer à parte autora o medicamento Levetiracetam 750 mg, conforme o laudo médico, de forma solidária, na quantidade indicada pelo profissional que acompanha o autor, no prazo de 15 dias, devendo a receita médica ser renovada a cada 90 (noventa) dias, na via administrativa, sob pena de cessação da obrigação da Administração em continuar a disponibilizar o medicamento. No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se P. I. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
21/06/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar, condenar a parte ré a fornecer à parte autora o medicamento Levetiracetam 750 mg, conforme o laudo médico, de forma solidária, na quantidade indicada pelo profissional que acompanha o autor, no prazo de 15 dias, devendo a receita médica ser renovada a cada 90 (noventa) dias, na via administrativa, sob pena de cessação da obrigação da Administração em continuar a disponibilizar o medicamento. No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se P. I.
07/08/2023		Conclusos para Sentença
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WCMP.23.70019806-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 24/07/2023 09:30
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0619/2023 Teor do ato: Vistos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, com vista, para manifestação sobre o mérito da demanda. Intime-se. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
24/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, com vista, para manifestação sobre o mérito da demanda. Intime-se.
03/02/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCMP.23.70002868-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/02/2023 08:10
01/02/2023		Conclusos para Sentença
31/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCMP.23.80000050-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 13:54
23/01/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCMP.23.70001394-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/01/2023 11:21
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Int. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
19/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Int.
18/01/2023		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0792/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. Int. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
09/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. Int.
08/09/2022		Conclusos para Despacho
03/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se as Fazendas Públicas (Estadual e Municipal), via portal, quanto ao teor do ato ordinatório de fls. 55 (especificação de provas). Intime-se.
28/10/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1828/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 2705/2709
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1828/2021 Teor do ato: Especifiquem as partes no prazo legal, as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
25/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Especifiquem as partes no prazo legal, as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência.
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0803/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 2486-2490
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0803/2021 Teor do ato: Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora em 15 dias. Int. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
03/05/2021		Decisão Vistos. Em réplica, manifeste-se a parte autora em 15 dias. Int.
02/05/2021		Conclusos para Decisão
01/04/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCMP.20.70007293-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/04/2020 16:01
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WCMP.20.80000257-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/02/2020 15:45
11/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/02/2020		Mandado Juntado
07/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 150.2020/000600-9 Situação: Aguardando cumprimento em 06/02/2020 14:29:57 Local: Cartório da Vara Única
07/02/2020		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 150.2020/000599-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2020 Local: Oficial de justiça - Valdecir Petch
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 3016-3020
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0128/2020 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, cuja comprovação da hipossuficiência decorre da nomeação de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria (fls. 08). Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido liminar proposta em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS e da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO visando o fornecimento do medicamento KEPPRA 750mg, caixa com 60 comprimidos, conforme prescrição médica. O Ministério Público manifestou parecer favorável a concessão da tutela (fls. 26). É o relato. Decido. A tutela de urgência requerida merece acolhimento. O ordenamento jurídico assegura a todos os cidadãos, assistência aos chamados direitos sociais, entre eles, A SAÚDE. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor apresenta quadro clínico de Epilepsia de Difícil Controle - CID G400, necessitando do medicamento prescrito, bem como que a família não tem condições de arcar com os custos para sua aquisição, necessitando de amparo dos Entes Federativos (Estado/ Município). Desta forma, diante da probabilidade do direito do autor, do perigo de dano, e visando a assegurar o direito dele a assistência à saúde, defiro a tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem o fornecimento do medicamento KEPPRA 750mg, caixa com 60 comprimidos, conforme prescrição médica (fls. 19), sob pena de multa. Considerando-se o interesse público tutelado em demandas desta natureza, interpretando-se analogicamente o artigo 334, §4º, II, do NCPC e zelando-se pela norma fundamental da celeridade dos provimentos jurisdicionais (art. 4º do NCPC), DEIXO de designar audiência de tentativa de conciliação, haja vista a prática ter revelado que a Fazenda Pública, em regra, não firma acordo nesta fase processual, cabendo-lhe, então, em sede de contestação, caso adote postura distinta, informar expressamente a este Juízo acerca do seu interesse e da possibilidade de transacionar, quando, então, designar-se-á audiência. Intime-se e cite-se com as advertências legais. Advogados(s): Nelson Donizete Orlandini (OAB 212313/SP)
03/02/2020		Concedida a Medida Liminar Vistos. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, cuja comprovação da hipossuficiência decorre da nomeação de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria (fls. 08). Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido liminar proposta em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS e da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO visando o fornecimento do medicamento KEPPRA 750mg, caixa com 60 comprimidos, conforme prescrição médica. O Ministério Público manifestou parecer favorável a concessão da tutela (fls. 26). É o relato. Decido. A tutela de urgência requerida merece acolhimento. O ordenamento jurídico assegura a todos os cidadãos, assistência aos chamados direitos sociais, entre eles, A SAÚDE. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor apresenta quadro clínico de Epilepsia de Difícil Controle - CID G400, necessitando do medicamento prescrito, bem como que a família não tem condições de arcar com os custos para sua aquisição, necessitando de amparo dos Entes Federativos (Estado/ Município). Desta forma, diante da probabilidade do direito do autor, do perigo de dano, e visando a assegurar o direito dele a assistência à saúde, defiro a tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem o fornecimento do medicamento KEPPRA 750mg, caixa com 60 comprimidos, conforme prescrição médica (fls. 19), sob pena de multa. Considerando-se o interesse público tutelado em demandas desta natureza, interpretando-se analogicamente o artigo 334, §4º, II, do NCPC e zelando-se pela norma fundamental da celeridade dos provimentos jurisdicionais (art. 4º do NCPC), DEIXO de designar audiência de tentativa de conciliação, haja vista a prática ter revelado que a Fazenda Pública, em regra, não firma acordo nesta fase processual, cabendo-lhe, então, em sede de contestação, caso adote postura distinta, informar expressamente a este Juízo acerca do seu interesse e da possibilidade de transacionar, quando, então, designar-se-á audiência. Intime-se e cite-se com as advertências legais.
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WCMP.20.70001821-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2020 10:54
28/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2020		Conclusos para Decisão
27/01/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/01/2020	Petição Intermediária
12/02/2020	Contestação
01/04/2020	Contestação
23/01/2023	Alegações Finais
23/01/2023	Petições Diversas
03/02/2023	Alegações Finais
24/07/2023	Manifestação MP ao Juiz
24/06/2024	Manifestação do MP
02/07/2024	Razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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