Exeqte	Condomínio Residencial Florença Advogada:  Silvana Ziviani Antunes de Souza   Advogado:  Marcio Navarro
Exectdo	Marcelo Marques da Silva
Gestor	Davi Borges de Aquino Leiloeiro
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Cotia

Exeqte	Condomínio Residencial Florença Advogada:  Silvana Ziviani Antunes de Souza   Advogado:  Marcio Navarro
Exectdo	Marcelo Marques da Silva
Exectdo	Caixa Economica Federal Advogado:  Nei Calderon
Gestor	Davi Borges de Aquino Leiloeiro
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Cotia

Data		Movimento
31/03/2026		Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor) RECIBO DE LEITURA Código de rastreabilidade: 825202610195852 Documento: 0002657-12.2021.8.26.0152.pdf Lido Por: SJSP - Osasco - Seção de Serviços Judiciais Auxiliares - SUAX Data de Envio: 30/03/2026 14:38:17 Data Leitura: 31/03/2026 12:19:41
30/03/2026		Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor) RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 825202610195852 Documento: 0002657-12.2021.8.26.0152.pdf Remetente: Distribuidor - Cotia (TJSP) ( ALINE DE FATIMA RODRIGUES ) Destinatário: SJSP - Osasco - Seção de Serviços Judiciais Auxiliares - SUAX ( TRF3 ) Data de Envio: 30/03/2026 14:38:17 Assunto: Prezados, Conforme comunicado da CG nº 02/2022, encaminha-se, por Malote Digital, senha de acesso à pasta digital do processo nº 0002657-12.2021.8.26.0152, para redistribuição. A validade da senha é de 60 (sessenta) dias. Att.
30/03/2026		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 825202610195852 Documento: 0002657-12.2021.8.26.0152.pdf Remetente: Distribuidor - Cotia (TJSP) ( ALINE DE FATIMA RODRIGUES ) Destinatário: SJSP - Osasco - Seção de Serviços Judiciais Auxiliares - SUAX ( TRF3 ) Data de Envio: 30/03/2026 14:38:17 Assunto: Prezados, Conforme comunicado da CG nº 02/2022, encaminha-se, por Malote Digital, senha de acesso à pasta digital do processo nº 0002657-12.2021.8.26.0152, para redistribuição. A validade da senha é de 60 (sessenta) dias. Att.
30/03/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
31/03/2026		Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor) RECIBO DE LEITURA Código de rastreabilidade: 825202610195852 Documento: 0002657-12.2021.8.26.0152.pdf Lido Por: SJSP - Osasco - Seção de Serviços Judiciais Auxiliares - SUAX Data de Envio: 30/03/2026 14:38:17 Data Leitura: 31/03/2026 12:19:41
30/03/2026		Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor) RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 825202610195852 Documento: 0002657-12.2021.8.26.0152.pdf Remetente: Distribuidor - Cotia (TJSP) ( ALINE DE FATIMA RODRIGUES ) Destinatário: SJSP - Osasco - Seção de Serviços Judiciais Auxiliares - SUAX ( TRF3 ) Data de Envio: 30/03/2026 14:38:17 Assunto: Prezados, Conforme comunicado da CG nº 02/2022, encaminha-se, por Malote Digital, senha de acesso à pasta digital do processo nº 0002657-12.2021.8.26.0152, para redistribuição. A validade da senha é de 60 (sessenta) dias. Att.
30/03/2026		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 825202610195852 Documento: 0002657-12.2021.8.26.0152.pdf Remetente: Distribuidor - Cotia (TJSP) ( ALINE DE FATIMA RODRIGUES ) Destinatário: SJSP - Osasco - Seção de Serviços Judiciais Auxiliares - SUAX ( TRF3 ) Data de Envio: 30/03/2026 14:38:17 Assunto: Prezados, Conforme comunicado da CG nº 02/2022, encaminha-se, por Malote Digital, senha de acesso à pasta digital do processo nº 0002657-12.2021.8.26.0152, para redistribuição. A validade da senha é de 60 (sessenta) dias. Att.
30/03/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0283/2026 Teor do ato: Vistos. Consigno, inicialmente, que os entendimentos mais recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelas obrigações condominiais permitem a penhora do imóvel em caso de consolidação da propriedade. Recentemente, a Quarta Turma da Corte Superior passou a ostentar posição permitindo a constrição do imóvel gerador da dívida propter rem, desde que citado ou intimado o credor fiduciário para integrar a lide: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n.º 2.059.278/SC, r. Ministro Marco Buzzi, r. para acórdão Ministro Raul Araújo, 4.ª T., j. em 23/5/2023). Para a Corte Superior, nessa linha de raciocínio, o artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/97, e o artigo 1.368-B do Código Civil, disciplinam apenas e tão somente as relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, sem alcançar a relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e o direito do condomínio credor de cobrar dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. Isso porque a natureza propter rem da dívida vincula o imóvel que a gerou, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o condômino. Não se desconhece o contido no artigo 506 do CPC, segundo o qual os efeitos da coisa julgada operam-se entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros alheios à relação. Entretanto, tal regra não é absoluta, comportando exceções. Trata-se da hipótese dos autos. Tal entendimento encontra-se respaldo legal no artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente: "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Nessa toada, na hipótese em julgamento, a conclusão que se alcança é que cabe a inclusão no polo passivo da credora fiduciária, em razão da retomada da propriedade pela do bem, bem como a penhora do imóvel. Destaca-se que não há necessidade de o agravante promover nova ação contra ela, na medida em que a sentença prolatada na fase de conhecimento lhe é eficaz Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a sucessão processual pelo adquirente do imóvel, desfazendo penhora e determinando prosseguimento da execução. Pretensão de reforma da decisão para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, devido à consolidação da propriedade do imóvel e retomada do domínio pleno. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo e (ii) na manutenção da penhora do imóvel, considerando a natureza propter rem dos débitos condominiais. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. As prestações condominiais são obrigações propter rem, podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. 5. A obrigação de pagar débitos condominiais pelo credor fiduciário inicia-se com a consolidação da propriedade e imissão na posse, conforme jurisprudência e artigos 1.345 e 1.368-B do Código Civil. 6. Da mesma forma, no plano do processo, o art. 109, §3º, admite a extensão dos efeitos da coisa julgada àqueles que adquirem o objeto litigioso. IV.DISPOSITIVO : 7. Reforma da decisão interlocutória para permitir a inclusão da credora fiduciária no polo passivo e, posteriormente, permitir a penhora do imóvel. 8. Agravo conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363132-84.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Assim sendo, não restam dúvidas de que - consolidada a propriedade - deverá a Caixa Econômica Federal ser incluída no polo passivo da presente ação, com a consequente remessa dos autos a Justiça Federal. Intime-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
06/02/2026		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Consigno, inicialmente, que os entendimentos mais recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelas obrigações condominiais permitem a penhora do imóvel em caso de consolidação da propriedade. Recentemente, a Quarta Turma da Corte Superior passou a ostentar posição permitindo a constrição do imóvel gerador da dívida propter rem, desde que citado ou intimado o credor fiduciário para integrar a lide: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n.º 2.059.278/SC, r. Ministro Marco Buzzi, r. para acórdão Ministro Raul Araújo, 4.ª T., j. em 23/5/2023). Para a Corte Superior, nessa linha de raciocínio, o artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/97, e o artigo 1.368-B do Código Civil, disciplinam apenas e tão somente as relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, sem alcançar a relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e o direito do condomínio credor de cobrar dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. Isso porque a natureza propter rem da dívida vincula o imóvel que a gerou, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o condômino. Não se desconhece o contido no artigo 506 do CPC, segundo o qual os efeitos da coisa julgada operam-se entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros alheios à relação. Entretanto, tal regra não é absoluta, comportando exceções. Trata-se da hipótese dos autos. Tal entendimento encontra-se respaldo legal no artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente: "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Nessa toada, na hipótese em julgamento, a conclusão que se alcança é que cabe a inclusão no polo passivo da credora fiduciária, em razão da retomada da propriedade pela do bem, bem como a penhora do imóvel. Destaca-se que não há necessidade de o agravante promover nova ação contra ela, na medida em que a sentença prolatada na fase de conhecimento lhe é eficaz Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a sucessão processual pelo adquirente do imóvel, desfazendo penhora e determinando prosseguimento da execução. Pretensão de reforma da decisão para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, devido à consolidação da propriedade do imóvel e retomada do domínio pleno. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste (i) na possibilidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo e (ii) na manutenção da penhora do imóvel, considerando a natureza propter rem dos débitos condominiais. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. As prestações condominiais são obrigações propter rem, podendo ser exigidas de qualquer um com relação jurídica direta com o imóvel. 5. A obrigação de pagar débitos condominiais pelo credor fiduciário inicia-se com a consolidação da propriedade e imissão na posse, conforme jurisprudência e artigos 1.345 e 1.368-B do Código Civil. 6. Da mesma forma, no plano do processo, o art. 109, §3º, admite a extensão dos efeitos da coisa julgada àqueles que adquirem o objeto litigioso. IV.DISPOSITIVO : 7. Reforma da decisão interlocutória para permitir a inclusão da credora fiduciária no polo passivo e, posteriormente, permitir a penhora do imóvel. 8. Agravo conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363132-84.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Assim sendo, não restam dúvidas de que - consolidada a propriedade - deverá a Caixa Econômica Federal ser incluída no polo passivo da presente ação, com a consequente remessa dos autos a Justiça Federal. Intime-se.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70006976-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 14:43
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1889/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1889/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente. Int.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
16/12/2025		Documento Juntado
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70159678-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2025 17:38
10/11/2025		Conclusos para Decisão
10/11/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70134464-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2025 16:36
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1210/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1210/2025 Teor do ato: Nota de cartório: Nos termos do Comunicado 41/2024, publicado no DJE em 21/2/2024, p.93, a parte interessada deverá recolher a taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPs na guia FEDTJ, código 206-2, comprovando-se nestes autos. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
22/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Nos termos do Comunicado 41/2024, publicado no DJE em 21/2/2024, p.93, a parte interessada deverá recolher a taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPs na guia FEDTJ, código 206-2, comprovando-se nestes autos.
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70115658-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 14:14
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70104144-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 15:04
04/08/2025		Arquivado Provisoriamente
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida dec - in albis + arquivamento
20/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70082118-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2025 12:19
10/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando-se que a proposta de alienação particular de fls. 257/258, dentre outros, era condicionada à sub-rogação total dos débitos, inclusive os oriundos da alienação fiduciária, além de pagamento de forma parcelada (fls. 257/258), bem como que a Caixa Econômica Federal informou que não há previsão normativa para sub-rogação total do contrato e que o imóvel está em vias de ser retomado (fl. 275/276), rejeito a proposta de fls. 257/258. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
22/05/2025		Conclusos para Decisão
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70061031-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2025 17:26
30/04/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70054766-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 22:52
15/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: Vistos. Levando-se em consideração que: a) foi deferida a penhora dos direitos pertencentes ao executado sobre o imóvel objeto da matrícula 135.001 do CRI de Cotia (fl. 95); b) no edital constou descrito como a venda do imóvel e não apenas dos direitos do imóvel (fl. 217/220); c) a proposta de aquisição do imóvel por meio de alienação particular possui como condição a sub-rogação total dos débitos, inclusive os oriundos da alienação fiduciária, além de pagamento de forma parcelada (fls. 257/258), determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre a proposta de sub-rogação total da alienação fiduciária; a intimação do Município, para que se manifeste quanto à sub-rogação dos débitos tributários; e do executado, para que tome ciência do resultado do leilão, visando evitar futura alegação de nulidade processual. Após, tornem conclusos para análise da proposta de alienação particular de fls. 257/258. Intime-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
04/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Levando-se em consideração que: a) foi deferida a penhora dos direitos pertencentes ao executado sobre o imóvel objeto da matrícula 135.001 do CRI de Cotia (fl. 95); b) no edital constou descrito como a venda do imóvel e não apenas dos direitos do imóvel (fl. 217/220); c) a proposta de aquisição do imóvel por meio de alienação particular possui como condição a sub-rogação total dos débitos, inclusive os oriundos da alienação fiduciária, além de pagamento de forma parcelada (fls. 257/258), determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre a proposta de sub-rogação total da alienação fiduciária; a intimação do Município, para que se manifeste quanto à sub-rogação dos débitos tributários; e do executado, para que tome ciência do resultado do leilão, visando evitar futura alegação de nulidade processual. Após, tornem conclusos para análise da proposta de alienação particular de fls. 257/258. Intime-se.
20/03/2025		Conclusos para Decisão
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70026472-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2025 10:33
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s). Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
19/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s). Int.
19/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70015550-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 10:25
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0112/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 246: Intime-se-a(o) leiloeiro indicado, se devidamente habilitado(a) no portal de auxiliares da justiça do TJSP, para realização de leilão eletrônico, no prazode 15 (quinze) dias. Fixo o preço mínimo em 50%, a partir da segunda praça, nos termos do artigo 891, § único do CPC. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
07/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 246: Intime-se-a(o) leiloeiro indicado, se devidamente habilitado(a) no portal de auxiliares da justiça do TJSP, para realização de leilão eletrônico, no prazode 15 (quinze) dias. Fixo o preço mínimo em 50%, a partir da segunda praça, nos termos do artigo 891, § único do CPC. Int.
07/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70012660-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 15:50
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70010956-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 13:24
16/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125
16/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0029/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 231: Cadastre-se como terceiro-interessado a anote-se o débito tributário devido. Em seguida aguarde-se o término do leilão, certificando oportunamente. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
15/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 231: Cadastre-se como terceiro-interessado a anote-se o débito tributário devido. Em seguida aguarde-se o término do leilão, certificando oportunamente. Int.
15/01/2025		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70160161-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2024 12:08
10/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCOA.24.70159629-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2024 15:48
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0947/2024 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência ao(à)(s) autor(a)(s)/exequente(s) da(s) resposta(s) do(s) ofício(s). Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
22/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ciência ao(à)(s) autor(a)(s)/exequente(s) da(s) resposta(s) do(s) ofício(s).
22/11/2024		Ofício Juntado
22/11/2024		Ofício Juntado
22/11/2024		Ofício Juntado
22/11/2024		Ofício Juntado
22/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2024		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0914/2024 Teor do ato: Ciência do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). 207/213. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
09/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). 207/213.
09/11/2024		Ofício Juntado
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0881/2024 Teor do ato: Ciência da designação das datas do leilão, conforme segue: A 1ª Praça terá início no dia 16 de dezembro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 19 de dezembro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 19 de dezembro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 30 de janeiro de 2025, às 14 horas. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da designação das datas do leilão, conforme segue: A 1ª Praça terá início no dia 16 de dezembro de 2024, às 14 horas, e se encerrará no dia 19 de dezembro de 2024, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 19 de dezembro de 2024, às 14 horas, e se encerrará em 30 de janeiro de 2025, às 14 horas.
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato - encaminha para cumprimento - automático
31/10/2024		Ofício Juntado
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70137514-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 12:22
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal in albis + cumprimento
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0767/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 159/160: Aguarde-se a entrega do edital por 5 dias. No silêncio, cobre-se. Fls. 162/172: Anote-se no sistema. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 159/160: Aguarde-se a entrega do edital por 5 dias. No silêncio, cobre-se. Fls. 162/172: Anote-se no sistema. Int.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70111806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 10:55
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70111151-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 11:06
04/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato - encaminha para cumprimento - automático
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70086366-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 10:01
15/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Vistos. Indique o exequente leiloeiro habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Com a indicação, intime-se o leiloeiro por e-mail para indicar se aceita o encargo e para estimar os honorários. Após o pagamento dos honorários, intime-se para indicar as praças e enviar o edital. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
15/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Indique o exequente leiloeiro habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Com a indicação, intime-se o leiloeiro por e-mail para indicar se aceita o encargo e para estimar os honorários. Após o pagamento dos honorários, intime-se para indicar as praças e enviar o edital. Int.
12/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA680348059TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Marcelo Marques da Silva Diligência : 05/07/2024
20/06/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70069101-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2024 11:43
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0390/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre fls. 136/140, em 10 dias. Fls. 141/143: Intime-se conforme determinado à fl. 133. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
03/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente sobre fls. 136/140, em 10 dias. Fls. 141/143: Intime-se conforme determinado à fl. 133. Int.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70048829-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 09:36
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70047028-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 12:45
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0259/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o valor pela média das 3 avaliações juntadas (fls. 122, 125 e 128 ), ou seja, R$ 221.863,51. Providencie o(a)(s) exequente(s) à intimação do(a)(s) executado(a)(s) acerca da avaliação. Com o decurso, tendo havido a indicação do leiloeiro, intime-se para designação das praças. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
19/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo o valor pela média das 3 avaliações juntadas (fls. 122, 125 e 128 ), ou seja, R$ 221.863,51. Providencie o(a)(s) exequente(s) à intimação do(a)(s) executado(a)(s) acerca da avaliação. Com o decurso, tendo havido a indicação do leiloeiro, intime-se para designação das praças. Int.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
06/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70033440-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2024 10:52
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Indique, a exequente, o necessário para avaliação do imóvel, em 10 dias. Int. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
12/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Indique, a exequente, o necessário para avaliação do imóvel, em 10 dias. Int.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70020177-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 16:16
22/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70017982-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/02/2024 15:31
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida sem embargos ou impugnação à penhora
10/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR599354711TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado Destinatário : Caixa Economica Federal Diligência : 02/10/2023
04/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR599354708TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado Destinatário : Marcelo Marques da Silva Diligência : 29/09/2023
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0805/2023 Teor do ato: Nota de cartório: Termo de penhora e depósito (fls. 95) disponível para impressão. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
25/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Termo de penhora e depósito (fls. 95) disponível para impressão.
18/09/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
18/09/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado
18/09/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação de Penhora - Juizado
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato - encaminha para cumprimento - automático
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70096847-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 14:44
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0589/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0589/2023 Teor do ato: Perfeitamente admissível a penhora sobre direitos pertencentes ao(à)(s) executado(a)(s), especialmente aqueles que decorrem da promessa de aquisição feita por instrumento particular e incidente sobre o imóvel que originou o crédito em favor da autora, como no caso em textilha. Portanto, a constrição deve recair sobre esses direitos, sendo inadmissível a penhora do próprio imóvel compromissado, pois o domínio não pertence ao(a)(s) executado(a)(s). Como bem ressaltado pelo E. Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, no julgamento da Apelação Cível nº 454.822.4/2-00 por ele no Agravo de Instrumento nº 0017105-39.2013.8.26.0000 relatado (4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, j. 28.06.2007), com razões que bem se ajustam à hipótese, Observe-se que nada impede a penhora realizada nos autos da execução. Os direitos de compromissário comprador têm natureza patrimonial e são passíveis de alienação cessão a terceiros, inclusive por mero trespasse. Logo, são perfeitamente penhoráveis e aptos à excussão. O arrematante se sub-rogará na posição de promitente comprador, com os créditos e obrigações inerentes ao contrato. Pode ainda o credor adjudicar os direitos de promitente comprador, na ausência de licitantes, como se deu no caso presente. Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da penhora de direitos de compromissário-comprador, verbis: O exequente está sub-rogado em todos os direitos do devedor. No caso, não se trata de penhora de imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito (RESP 460278, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 21.6.2004). Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, ficando nomeado(a)(s) como depositário(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s). Providencie a indicação do e-mail para envio do boleto para pagamento dos emolumentos. Com a indicação, realize-se o protocolo no sistema Arisp. Recolha o(a)(s) exequente(s) a(s) taxa(s) postal(s) para intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) da penhora, nos moldes do artigo 841, parágrafo segundo, do NCPC, bem como a intimação do(a)(s) fiduciante(s). Com a juntada das taxas, expeçam-se as cartas. Intime-se. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
14/07/2023		Determinada a Penhora de Direito Creditório Perfeitamente admissível a penhora sobre direitos pertencentes ao(à)(s) executado(a)(s), especialmente aqueles que decorrem da promessa de aquisição feita por instrumento particular e incidente sobre o imóvel que originou o crédito em favor da autora, como no caso em textilha. Portanto, a constrição deve recair sobre esses direitos, sendo inadmissível a penhora do próprio imóvel compromissado, pois o domínio não pertence ao(a)(s) executado(a)(s). Como bem ressaltado pelo E. Desembargador FRANCISCO LOUREIRO, no julgamento da Apelação Cível nº 454.822.4/2-00 por ele no Agravo de Instrumento nº 0017105-39.2013.8.26.0000 relatado (4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, j. 28.06.2007), com razões que bem se ajustam à hipótese, Observe-se que nada impede a penhora realizada nos autos da execução. Os direitos de compromissário comprador têm natureza patrimonial e são passíveis de alienação cessão a terceiros, inclusive por mero trespasse. Logo, são perfeitamente penhoráveis e aptos à excussão. O arrematante se sub-rogará na posição de promitente comprador, com os créditos e obrigações inerentes ao contrato. Pode ainda o credor adjudicar os direitos de promitente comprador, na ausência de licitantes, como se deu no caso presente. Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da penhora de direitos de compromissário-comprador, verbis: O exequente está sub-rogado em todos os direitos do devedor. No caso, não se trata de penhora de imóvel em si mesmo, mas, sim, dos direitos inerentes à qualidade do executado como compromissário comprador contra o terceiro, até o limite do valor de seu crédito (RESP 460278, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., DJ 21.6.2004). Lavre-se o competente termo de penhora nos autos, ficando nomeado(a)(s) como depositário(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s). Providencie a indicação do e-mail para envio do boleto para pagamento dos emolumentos. Com a indicação, realize-se o protocolo no sistema Arisp. Recolha o(a)(s) exequente(s) a(s) taxa(s) postal(s) para intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) da penhora, nos moldes do artigo 841, parágrafo segundo, do NCPC, bem como a intimação do(a)(s) fiduciante(s). Com a juntada das taxas, expeçam-se as cartas. Intime-se.
13/07/2023		Conclusos para Despacho
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70082245-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 11:21
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: Fl. 79: Esclareça a qual bem refere-se, uma vez que o bem de fls. 71/72 não pertence ao executado, consoante despacho de fl. 73. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165S/P), Marcio Navarro (OAB 353353S/P)
22/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 79: Esclareça a qual bem refere-se, uma vez que o bem de fls. 71/72 não pertence ao executado, consoante despacho de fl. 73. Int.
21/06/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70072316-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 10:31
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0455/2023 Teor do ato: Providencie-se o necessário para prosseguimento do feito, em 10 dias, certificando oportunamente. Se não houver manifestação, arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
30/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie-se o necessário para prosseguimento do feito, em 10 dias, certificando oportunamente. Se não houver manifestação, arquivem-se estes autos. Int.
30/05/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0295/2023 Teor do ato: Uma vez que o executado não figura como proprietário na matrícula de fls. 71/72, indefiro o pedido de penhora de tal bem. Diga a exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
05/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Uma vez que o executado não figura como proprietário na matrícula de fls. 71/72, indefiro o pedido de penhora de tal bem. Diga a exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Int.
05/04/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0191/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
07/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
07/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0900/2022 Teor do ato: Cobre-se a devolução do(s) referido(s) mandado(s), encaminhando-se e-mail à Central de Mandados, para cumprimento em 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
01/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cobre-se a devolução do(s) referido(s) mandado(s), encaminhando-se e-mail à Central de Mandados, para cumprimento em 10 (dez) dias. Int.
01/11/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ato - encaminha para cumprimento - automático
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70091027-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 12:09
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0563/2022 Teor do ato: Defiro a penhora do veículo de fl. 45, bem como o bloqueio de transferência e licenciamento do referido veículo, mediante a juntada da taxa de utilização do sistema Renajud. Com o recolhimento, proceda-se Recolha-se à diligência do Oficial de Justiça (3 UFESPs = R$ 95,91) para expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação. Com o recolhimento, expeça-se. Observe-se que a exequente será a depositária do bem devendo, após a expedição do mandado, o representante/preposto acompanhar a diligência para cumprir fielmente o encargo. Int. Advogados(s): Marcio Navarro (OAB 353353/SP), Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP)
15/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a penhora do veículo de fl. 45, bem como o bloqueio de transferência e licenciamento do referido veículo, mediante a juntada da taxa de utilização do sistema Renajud. Com o recolhimento, proceda-se Recolha-se à diligência do Oficial de Justiça (3 UFESPs = R$ 95,91) para expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação. Com o recolhimento, expeça-se. Observe-se que a exequente será a depositária do bem devendo, após a expedição do mandado, o representante/preposto acompanhar a diligência para cumprir fielmente o encargo. Int.
15/07/2022		Conclusos para Despacho
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2022 Data da Disponibilização: 01/06/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518 Página:
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0416/2022 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência da(s) minuta(s) de bloqueio/bens juntada(s) aos autos. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP), Marcio Navarro (OAB 353353/SP)
30/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: Ciência da(s) minuta(s) de bloqueio/bens juntada(s) aos autos.
30/05/2022		Ofício Juntado
30/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Conclusos para Despacho
05/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70000243-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/01/2022 11:34
29/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0706/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0706/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 20/23: Ciente da revogação dos poderes. Anote-se e mantenha a patrona cadastrada a fim de acompanhar o andamento do processo. Aguarde-se o decurso de fl. 19, certificando oportunamente. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP)
27/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 20/23: Ciente da revogação dos poderes. Anote-se e mantenha a patrona cadastrada a fim de acompanhar o andamento do processo. Aguarde-se o decurso de fl. 19, certificando oportunamente. Int.
27/10/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70117925-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2021 15:14
05/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0624/2021 Data da Disponibilização: 05/10/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 3375 Página: 2955/2960
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0624/2021 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 523, caput, do NCPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito (R$ 19.361,47) bem como das custas ao Estado correspondente a 1% do valor do débito ou no mínimo legal de 05 UFESPS, no prazo de 15 dias, dispensada a intimação pessoal por se tratar de réu revel (art. 346, NCPC). Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios no montante de 10%. Nos termos do artigo 525, caput, do NCPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação. Assim, aguarde-se por 30 dias os prazos para pagamento voluntário e impugnação. Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP)
29/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Na forma do artigo 523, caput, do NCPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito (R$ 19.361,47) bem como das custas ao Estado correspondente a 1% do valor do débito ou no mínimo legal de 05 UFESPS, no prazo de 15 dias, dispensada a intimação pessoal por se tratar de réu revel (art. 346, NCPC). Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios no montante de 10%. Nos termos do artigo 525, caput, do NCPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação. Assim, aguarde-se por 30 dias os prazos para pagamento voluntário e impugnação. Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Int.
29/09/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70106350-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2021 16:18
21/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0585/2021 Data da Disponibilização: 21/09/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 3365 Página: 2097/2105
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0585/2021 Teor do ato: Vistos. Retifique-se à planilha de cálculo, pois a multa e os honorários só são devido após o decurso do prazo para pagamento, conforme estabelece o §1º, artigo 523 do CPC. Aguarde-se por 10 dias. Decorrido, sem a providência, arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP)
15/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique-se à planilha de cálculo, pois a multa e os honorários só são devido após o decurso do prazo para pagamento, conforme estabelece o §1º, artigo 523 do CPC. Aguarde-se por 10 dias. Decorrido, sem a providência, arquivem-se estes autos. Int.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70100000-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 16:37
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 3658/3663
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0531/2021 Teor do ato: Providencie-se a juntada da planilha de cálculo atualizada, em 10 dias, subtraindo-se eventuais valores bloqueados/levantados. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP)
18/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie-se a juntada da planilha de cálculo atualizada, em 10 dias, subtraindo-se eventuais valores bloqueados/levantados. Int.
18/08/2021		Conclusos para Despacho
11/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.21.70087972-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 15:30
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 2423/2437
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0341/2021 Teor do ato: Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, devendo o(a)(s) exequente(s) juntar a respectiva certidão. Int. Advogados(s): Silvana Ziviani Antunes de Souza (OAB 339165/SP)
07/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, devendo o(a)(s) exequente(s) juntar a respectiva certidão. Int.
07/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1005771-73.2020.8.26.0152 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Direitos / Deveres do Condômino
07/06/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1005771-73.2020.8.26.0152

Data	Tipo
11/08/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
22/09/2021	Petições Diversas
20/10/2021	Petições Diversas
05/01/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/04/2022	Pedido de Penhora
24/06/2022	Pedido de Penhora
27/07/2022	Petições Diversas
29/03/2023	Pedido de Penhora
13/06/2023	Petições Diversas
30/06/2023	Petições Diversas
27/07/2023	Petições Diversas
22/02/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/02/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Petições Diversas
12/06/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Pedido de Habilitação
11/12/2024	Petições Diversas
31/01/2025	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Petição Intermediária
08/05/2025	Petição Intermediária
20/06/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Petição Intermediária
28/01/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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