Reqte	Fernanda Coelho Lanza Advogada:  Aline Rozante
Reqdo	Fabricio Siqueira de Oliveira Advogado:  Edson Eli de Freitas

Reqte	Fernanda Coelho Lanza Advogada:  Aline Rozante
Reqte	Francisca Francileide Batista Advogada:  Aline Rozante
Reqdo	Fabricio Siqueira de Oliveira Advogado:  Edson Eli de Freitas
Reqda	Maria de Fatima Siqueira Advogado:  Edson Eli de Freitas
Reqdo	Supertrade Brasil Promoções e Merchandising Ltda Advogado:  Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque

Data		Movimento
05/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Fabricio Siqueira de Oliveira. Nº da CDA: 143136/8691
02/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO EXP DIVIDA ATIVA
02/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) fluxo
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
05/09/2025		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Fabricio Siqueira de Oliveira. Nº da CDA: 143136/8691
02/09/2025		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO EXP DIVIDA ATIVA
02/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) fluxo
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0520/2025 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo de 60 dias e não recolhidas as custas finais, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, expeça-se certidão para informação do débito à Fazenda Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intime-se. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
01/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Decorrido o prazo de 60 dias e não recolhidas as custas finais, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, expeça-se certidão para informação do débito à Fazenda Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intime-se.
01/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/07/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000586-95.2025.8.26.0152 - Cumprimento de sentença
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0856/2024 Teor do ato: Nos termos da r. sentença de fls. 325/332, deverá a parte requerida providenciar o recolhimento das custas processuais, por meio do Portal de Custas, no valor de R$ 2.750,24, referente às custas iniciais, R$ 11.000,94, referentes ao preparo do recurso de apelação e, ainda, de R$ 131,00 referentes às cartas expedidas, guia FEDT, código 120-1. Prazo: 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos da r. sentença de fls. 325/332, deverá a parte requerida providenciar o recolhimento das custas processuais, por meio do Portal de Custas, no valor de R$ 2.750,24, referente às custas iniciais, R$ 11.000,94, referentes ao preparo do recurso de apelação e, ainda, de R$ 131,00 referentes às cartas expedidas, guia FEDT, código 120-1. Prazo: 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
21/11/2024		Realizado cálculo de custas
21/11/2024		Realizado cálculo de custas
06/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004443-86.2024.8.26.0152 - Cumprimento de sentença
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0571/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do v. Acórdão, requeira o vencedor o cumprimento de sentença na forma digital. Decorrido o prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do v. Acórdão, requeira o vencedor o cumprimento de sentença na forma digital. Decorrido o prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
09/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/11/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
14/11/2023		Realizado cálculo de custas
05/09/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70117332-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/09/2023 08:49
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0704/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70105291-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 14:23
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0704/2023 Teor do ato: Fica a parte recorrida intimada para ofertar contrarrazões ao recurso adesivo interposto, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
11/08/2023		Ato ordinatório Fica a parte recorrida intimada para ofertar contrarrazões ao recurso adesivo interposto, no prazo de 15 dias.
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70104709-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2023 15:56
10/08/2023		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WCOA.23.70104692-1 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 10/08/2023 15:46
10/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70104516-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/08/2023 13:20
10/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70104442-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/08/2023 11:56
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0627/2023 Teor do ato: Fica a parte recorrida intimada para ofertar contrarrazões, bem como, se for o caso, apresentar recurso adesivo, no prazo de 15 dias . Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte recorrida intimada para ofertar contrarrazões, bem como, se for o caso, apresentar recurso adesivo, no prazo de 15 dias .
17/07/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70090859-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/07/2023 14:36
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0528/2023 Teor do ato: Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais danos aforada por FERNANDA COELHO LANZA e FRANCISCA FRANCILEIDE BATISTA, ambas com qualificações nos autos, contra FABRICIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SUPERTRADE BRASIL PROMOÇÕES E MERCHANDISING LTDA. e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, também qualificados. Em breve síntese, dizem as autoras são, respectivamente, filha e companheira do falecido Antônio Lanza, morto em acidente automobilístico que dá ensejo a este feito. Segundo narra a inicial, no dia 22.07.2022, por volta das 01h50min, na Rodovia Raposo Tavares, Km 24,600, sentido Oeste, Granja Viana, Cotia/SP, o corréu Fabrício Siqueira de Oliveira, sob estado de embriaguez, conduziu o veículo de placa FCA6G58, marca/modelo HONDA/FIT DX CVT, tipo automóvel, ano fabricação/modelo 2015/2016, cor branco, pela via supramencionada, quando veio a colidir com a traseira do veículo de placa GAT6720, marca/modelo FIAT/WEEKEND ADVENTURE, tipo automóvel, ano/fabricação 2015/2016, cor branco, conduzido pela vítima Sr. ANTONIO LANZA, que veio a óbito em razão de politraumatismo. O teste elítico realizado no requerido Fabrício apontou resultado positivo na constatação de embriaguez na proporção de 0,73 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido. As rés Supertrade e Maria de Fátima figuram na lide na condição de proprietárias do veículo conduzido pelo requerido Fabrício. Requerem as autoras a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. À causa foi dado o valor de R$ 252.096,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citados, os réus Fabrício e Maria de Fátima contestaram às fls. 198/204 e 262/268. Suscitada preliminar de ilegitimidade ativa da autora Francisca, cujo vínculo com o falecido não teria sido comprovado. No mérito, defendem que o veículo do falecido Antônio Lanza encontrava-se, no momento dos fatos, parado na rodovia Raposo Tavares logo após uma curva, dificultando sua visualização. Aduzem ainda que o condutor Fabrício dirigia regularmente. Assim, entendendo não ter tido culpa pelo acidente, aguardam a rejeição do pedido. Citada, a ré Supertrade destacou sua ilegitimidade passiva, visto que vendeu o veículo em outubro de 2021, ou seja, muito antes da data do acidente, julho de 2022 (fls. 273/282). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da preliminar de ilegitimidade ativa da autora Francisca Francileide. Alega a parte ré que a coautora não teria demonstrado nos autos vínculo com o falecido Antônio Lanza a justificar a pretensão deduzida na inicial. Sem razão, contudo. Conforme demonstrado às fls. 153/158, o vínculo de união estável entre a coautora e o falecido encontra-se reconhecido judicialmente, de modo que ostenta ela, indubitavelmente, legitimidade para deduzir seu pedido indenizatório em razão do falecimento de seu companheiro. Da responsabilidade solidária entre o condutor e a proprietária do veículo. O dever de reparação recai aos réus condutor e proprietária de maneira solidária. A prova dos autos e, sobretudo, a natureza da lide em exame evidenciam a culpa dos requeridos Fabrício e Maria de Fátima, um porque foi o condutor responsável pela colisão traseira que vitimou fatalmente Antônio Lanza; outra porque era proprietária do veículo ao tempo dos acontecimentos. É que, embora seja responsável pela reparação do dano aquele que diretamente o causou (art. 186 c.c. art. 927), há situações em que outras pessoas também respondem pela indenização. Tal permissão decorre da responsabilidade civil por fato ou ato da coisa, amplamente acolhida na jurisprudência. Nesse sentido, o julgamento da Apelação nº 1020630-0/0, pela 27ª Câmara, Rel. a Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 25.11.2008: Vale citar a doutrina esposada por Carlos Roberto Gonçalves, já que muito bem abalizada: "A doutrina moderna tem, também, admitido a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do terceiro que o conduzia e provocou o acidente, com base em teorias que integram a responsabilidade objetiva, como a da guarda da coisa inanimada e a do que exerce atividade perigosa Segundo a lição de Arnaldo Rizzardo (A reparação, cit,, p. 54, n. 6.2), razões de ordem objetiva ligadas à dificuldade que a vítima freqüentemente encontra para receber a indenização do autor direto do dano, fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. (...) Colhe-se, ainda, do magistério de Arnaldo Rizzardo que o 'dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor material. Sua atitude poderá estar revestida de todos os cuidados e cautelas aconselhados e impostos pela consciência. Viável que a permissão tenha recaído em pessoa prudente, habilitada e experiente na direção de carros. Mesmo nestas circunstâncias, a segurança e a tranqüilidade social reclamam a sua presença na reparação da lesão advinda com o uso da condução."(Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2003, p.868). Sobre o tema afirma RUI STOCO: Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda a coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou não. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior.". Por isso, a responsabilidade reconhecida é solidária dos corréus Fabrício e Maria de Fátima, de modo que tanto o condutor quanto a proprietária respondem pelos prejuízos causados às autoras. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Supertrade, que, comprovadamente, já não era proprietária do veículo ao tempo dos acontecimentos (fls. 275/276). Da culpa dos requeridos. Em tema de circulação de veículos, vigora a regra de que o condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). No caso, ora versado, tem-se, confessadamente e comprovadamente por exame etílico, que o condutor requerido conduzia o veículo de placa FCA6G58, marca/modelo HONDA/FIT DX CVT, tipo automóvel, ano fabricação/modelo 2015/2016, cor branco, sob estado de embriaguez. Destaque-se o registro policial de fl. 30, segundo o que: Fabrício apresentava notórios sinais de embriaguez exalando hálito etílico além de apresentar fala pastosa e olhos avermelhados, razão pela qual foi submetido a teste de etilômetro o qual resultou positivo na constatação de embriaguez na proporção de 0,73 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido. Tem-se, outrossim, que dito condutor deu causa a acidente de trânsito, caracterizado por colisão traseira, ao atingir violentamente a traseira do veículo FIAT/WEEKEND ADVENTURE, tipo automóvel, ano/fabricação 2015/2016, cor branco, conduzido por Antônio Lanza, que faleceu com politraumatismo e parada cardiorrespiratória causados pelo acidente automobilístico. Ora, Culpado , em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ônus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (STJ-4º Turma, REsp 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo). Cumpria aos réus, por isso, provarem que não foram culpados, mas sim o condutor do veículo atingido na traseira. Todavia, evidentemente, tal não prova não veio aos autos. Nem poderia. Se o veículo do falecido era conduzido regularmente e foi de súbito atingido em sua traseira pelo veículo da parte ré, é certo que nada estava ao alcance de seu condutor para evitar a colisão provocada pela parte ré. A alegação do condutor requerido de que a vítima fatal, Antônio Lanza, encontrava-se com seu veículo parado na faixa central da rodovia Raposo Tavares não o exime de culpa. Trata-se de rodovia onde o limite de velocidade é de 90 km/h. Observada tal limitação, não haveria dificuldade para que um motorista prudente e atento à condução avistasse o veículo à sua frente e então reduzisse a velocidade e/ou desviasse seu trajeto para outra faixa de rolamento. O que se observou, no entanto, foi um somatório de imprudências. O condutor requerido lançou-se à direção de veículo estando embriagado; conduziu o veículo de forma desatenta e imprudente, porque não conseguiu avistar a tempo do veículo da vítima fatal e porque dirigia com excesso de velocidade. Como resultado, provocou a morte de Antônio Lanza, deixando desamparadas filha e companheira, ora autoras da ação. Culpados são os requeridos, portanto. Do pleito indenizatório. O pedido indenizatório se divide em dois capítulos: a indenização material consistente em pensão mensal; reparação por danos morais. Verificado que a vítima fatal exercia o labor de taxista e que deixa desamparada sua companheira, autora Francisca, procede o pedido de condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo. Demais disso, o falecimento do pai/companheiro das autoras em razão da falta de prudência do réu na condução de veículo configura evidente e clamoroso constrangimento, que é, naturalmente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 100.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. CONDENAR os réus FABRICIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, solidariamente, a pagarem indenização a título de pensão mensal em favor da autora Francisca Francileide Batista equivalente a 2/3 do salário mínimo até a data em que esta completar 65 anos de idade, ficando abrangidas as parcelas já vencidas desde o óbito. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo mês a mês e acrescidas de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso; ii. CONDENAR os mesmos réus a pagarem às autoras, também com solidariedade, a importância de R$ 100.000,00, a título de danos morais (R$ 50.000,00 a cada qual), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré, ademais, a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI, CPC, em face de SUPERTRADE BRASIL PROMOÇÕES E MERCHANDISING LTDA. Neste particular, condeno a parte autora a arcar com os honorários sucumbenciais, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
22/06/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais danos aforada por FERNANDA COELHO LANZA e FRANCISCA FRANCILEIDE BATISTA, ambas com qualificações nos autos, contra FABRICIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SUPERTRADE BRASIL PROMOÇÕES E MERCHANDISING LTDA. e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, também qualificados. Em breve síntese, dizem as autoras são, respectivamente, filha e companheira do falecido Antônio Lanza, morto em acidente automobilístico que dá ensejo a este feito. Segundo narra a inicial, no dia 22.07.2022, por volta das 01h50min, na Rodovia Raposo Tavares, Km 24,600, sentido Oeste, Granja Viana, Cotia/SP, o corréu Fabrício Siqueira de Oliveira, sob estado de embriaguez, conduziu o veículo de placa FCA6G58, marca/modelo HONDA/FIT DX CVT, tipo automóvel, ano fabricação/modelo 2015/2016, cor branco, pela via supramencionada, quando veio a colidir com a traseira do veículo de placa GAT6720, marca/modelo FIAT/WEEKEND ADVENTURE, tipo automóvel, ano/fabricação 2015/2016, cor branco, conduzido pela vítima Sr. ANTONIO LANZA, que veio a óbito em razão de politraumatismo. O teste elítico realizado no requerido Fabrício apontou resultado positivo na constatação de embriaguez na proporção de 0,73 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido. As rés Supertrade e Maria de Fátima figuram na lide na condição de proprietárias do veículo conduzido pelo requerido Fabrício. Requerem as autoras a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. À causa foi dado o valor de R$ 252.096,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citados, os réus Fabrício e Maria de Fátima contestaram às fls. 198/204 e 262/268. Suscitada preliminar de ilegitimidade ativa da autora Francisca, cujo vínculo com o falecido não teria sido comprovado. No mérito, defendem que o veículo do falecido Antônio Lanza encontrava-se, no momento dos fatos, parado na rodovia Raposo Tavares logo após uma curva, dificultando sua visualização. Aduzem ainda que o condutor Fabrício dirigia regularmente. Assim, entendendo não ter tido culpa pelo acidente, aguardam a rejeição do pedido. Citada, a ré Supertrade destacou sua ilegitimidade passiva, visto que vendeu o veículo em outubro de 2021, ou seja, muito antes da data do acidente, julho de 2022 (fls. 273/282). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da preliminar de ilegitimidade ativa da autora Francisca Francileide. Alega a parte ré que a coautora não teria demonstrado nos autos vínculo com o falecido Antônio Lanza a justificar a pretensão deduzida na inicial. Sem razão, contudo. Conforme demonstrado às fls. 153/158, o vínculo de união estável entre a coautora e o falecido encontra-se reconhecido judicialmente, de modo que ostenta ela, indubitavelmente, legitimidade para deduzir seu pedido indenizatório em razão do falecimento de seu companheiro. Da responsabilidade solidária entre o condutor e a proprietária do veículo. O dever de reparação recai aos réus condutor e proprietária de maneira solidária. A prova dos autos e, sobretudo, a natureza da lide em exame evidenciam a culpa dos requeridos Fabrício e Maria de Fátima, um porque foi o condutor responsável pela colisão traseira que vitimou fatalmente Antônio Lanza; outra porque era proprietária do veículo ao tempo dos acontecimentos. É que, embora seja responsável pela reparação do dano aquele que diretamente o causou (art. 186 c.c. art. 927), há situações em que outras pessoas também respondem pela indenização. Tal permissão decorre da responsabilidade civil por fato ou ato da coisa, amplamente acolhida na jurisprudência. Nesse sentido, o julgamento da Apelação nº 1020630-0/0, pela 27ª Câmara, Rel. a Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 25.11.2008: Vale citar a doutrina esposada por Carlos Roberto Gonçalves, já que muito bem abalizada: "A doutrina moderna tem, também, admitido a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do terceiro que o conduzia e provocou o acidente, com base em teorias que integram a responsabilidade objetiva, como a da guarda da coisa inanimada e a do que exerce atividade perigosa Segundo a lição de Arnaldo Rizzardo (A reparação, cit,, p. 54, n. 6.2), razões de ordem objetiva ligadas à dificuldade que a vítima freqüentemente encontra para receber a indenização do autor direto do dano, fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. (...) Colhe-se, ainda, do magistério de Arnaldo Rizzardo que o 'dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor material. Sua atitude poderá estar revestida de todos os cuidados e cautelas aconselhados e impostos pela consciência. Viável que a permissão tenha recaído em pessoa prudente, habilitada e experiente na direção de carros. Mesmo nestas circunstâncias, a segurança e a tranqüilidade social reclamam a sua presença na reparação da lesão advinda com o uso da condução."(Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2003, p.868). Sobre o tema afirma RUI STOCO: Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda a coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou não. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior.". Por isso, a responsabilidade reconhecida é solidária dos corréus Fabrício e Maria de Fátima, de modo que tanto o condutor quanto a proprietária respondem pelos prejuízos causados às autoras. Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Supertrade, que, comprovadamente, já não era proprietária do veículo ao tempo dos acontecimentos (fls. 275/276). Da culpa dos requeridos. Em tema de circulação de veículos, vigora a regra de que o condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). No caso, ora versado, tem-se, confessadamente e comprovadamente por exame etílico, que o condutor requerido conduzia o veículo de placa FCA6G58, marca/modelo HONDA/FIT DX CVT, tipo automóvel, ano fabricação/modelo 2015/2016, cor branco, sob estado de embriaguez. Destaque-se o registro policial de fl. 30, segundo o que: Fabrício apresentava notórios sinais de embriaguez exalando hálito etílico além de apresentar fala pastosa e olhos avermelhados, razão pela qual foi submetido a teste de etilômetro o qual resultou positivo na constatação de embriaguez na proporção de 0,73 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido. Tem-se, outrossim, que dito condutor deu causa a acidente de trânsito, caracterizado por colisão traseira, ao atingir violentamente a traseira do veículo FIAT/WEEKEND ADVENTURE, tipo automóvel, ano/fabricação 2015/2016, cor branco, conduzido por Antônio Lanza, que faleceu com politraumatismo e parada cardiorrespiratória causados pelo acidente automobilístico. Ora, Culpado , em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ônus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (STJ-4º Turma, REsp 198.196, Min. Sálvio de Figueiredo). Cumpria aos réus, por isso, provarem que não foram culpados, mas sim o condutor do veículo atingido na traseira. Todavia, evidentemente, tal não prova não veio aos autos. Nem poderia. Se o veículo do falecido era conduzido regularmente e foi de súbito atingido em sua traseira pelo veículo da parte ré, é certo que nada estava ao alcance de seu condutor para evitar a colisão provocada pela parte ré. A alegação do condutor requerido de que a vítima fatal, Antônio Lanza, encontrava-se com seu veículo parado na faixa central da rodovia Raposo Tavares não o exime de culpa. Trata-se de rodovia onde o limite de velocidade é de 90 km/h. Observada tal limitação, não haveria dificuldade para que um motorista prudente e atento à condução avistasse o veículo à sua frente e então reduzisse a velocidade e/ou desviasse seu trajeto para outra faixa de rolamento. O que se observou, no entanto, foi um somatório de imprudências. O condutor requerido lançou-se à direção de veículo estando embriagado; conduziu o veículo de forma desatenta e imprudente, porque não conseguiu avistar a tempo do veículo da vítima fatal e porque dirigia com excesso de velocidade. Como resultado, provocou a morte de Antônio Lanza, deixando desamparadas filha e companheira, ora autoras da ação. Culpados são os requeridos, portanto. Do pleito indenizatório. O pedido indenizatório se divide em dois capítulos: a indenização material consistente em pensão mensal; reparação por danos morais. Verificado que a vítima fatal exercia o labor de taxista e que deixa desamparada sua companheira, autora Francisca, procede o pedido de condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo. Demais disso, o falecimento do pai/companheiro das autoras em razão da falta de prudência do réu na condução de veículo configura evidente e clamoroso constrangimento, que é, naturalmente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 100.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. CONDENAR os réus FABRICIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, solidariamente, a pagarem indenização a título de pensão mensal em favor da autora Francisca Francileide Batista equivalente a 2/3 do salário mínimo até a data em que esta completar 65 anos de idade, ficando abrangidas as parcelas já vencidas desde o óbito. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo mês a mês e acrescidas de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso; ii. CONDENAR os mesmos réus a pagarem às autoras, também com solidariedade, a importância de R$ 100.000,00, a título de danos morais (R$ 50.000,00 a cada qual), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré, ademais, a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI, CPC, em face de SUPERTRADE BRASIL PROMOÇÕES E MERCHANDISING LTDA. Neste particular, condeno a parte autora a arcar com os honorários sucumbenciais, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.
21/06/2023		Conclusos para Decisão
21/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WCOA.23.70076658-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 20/06/2023 16:24
16/06/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70075082-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/06/2023 16:18
16/06/2023		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WCOA.23.70075077-3 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 16/06/2023 16:15
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0489/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação junto ao setor de conciliação CEJUSC. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias, arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811S/P), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
12/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação junto ao setor de conciliação CEJUSC. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias, arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Int.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70070900-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/06/2023 12:06
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0398/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP)
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias.
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70057639-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 11:56
10/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70055736-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2023 14:12
28/04/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70051300-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2023 12:05
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA547280942TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SUPERTRADE BRASIL PROMOÇÕES E MERCHANDISING EIRELI Diligência : 05/04/2023
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA547280939TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria de Fatima Siqueira Diligência : 05/04/2023
30/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
30/03/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0213/2023 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração. Cabem embargos de declaração quando houver na sentença, pontos obscuros ou contradição e também em casos de omissão (incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. Acolho os embargos para apreciar as preliminares apresentadas em sede de contestação. Com relação a alegada ilegitimidade ativa da Sra. Francisca Francileide Batista, rã~zaõ não assiste ao réu, vez que reconhecida a união estável por força de sentença (fls. 153/158). No mais, reconheço a ilegitimidade passiva da ré SUPER TRADE PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., CNPJ 35.541.353/0001-83, JULGANDO EXTINTA a ação com relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade processual. Sendo assim, defiro a inclusão no polo passivo da demanda dos seguintes réus: i) SUPERTRADE BRASIL PROMOÇÕES E MERCHANDISING LTDA, CNPJ 09.567.619/0001-57, com sede na Avenida Santa Paula, nº. 40, sala 01, Jardim Santa Paula, CEP: 06720-380, Cotia/SP; ii) a Sra. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, inscrita no CPF nº. 950.048.408-06 e RG nº. 13.033.209-4, residente e domiciliada na Rua Unidos de Vila Isabel, nº. 654, Jardim San Ressore (Caucaia do Alto), CEP: 06727-040, na cidade de Cotia/SP. Ante o exposto e diante limites ora apresentados, conheço dos embargos por tempestivos; ACOLHENDO-OS nos termos acima delineados. Proceda a serventia a retificação da autuação para indicação correta da parte passiva, e, em sequência, expeça-se o necessário para fins de citação. Int. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Joao Luiz Ferreira (OAB 14613/SC)
15/03/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Embargos de declaração. Cabem embargos de declaração quando houver na sentença, pontos obscuros ou contradição e também em casos de omissão (incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. Acolho os embargos para apreciar as preliminares apresentadas em sede de contestação. Com relação a alegada ilegitimidade ativa da Sra. Francisca Francileide Batista, rã~zaõ não assiste ao réu, vez que reconhecida a união estável por força de sentença (fls. 153/158). No mais, reconheço a ilegitimidade passiva da ré SUPER TRADE PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., CNPJ 35.541.353/0001-83, JULGANDO EXTINTA a ação com relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade processual. Sendo assim, defiro a inclusão no polo passivo da demanda dos seguintes réus: i) SUPERTRADE BRASIL PROMOÇÕES E MERCHANDISING LTDA, CNPJ 09.567.619/0001-57, com sede na Avenida Santa Paula, nº. 40, sala 01, Jardim Santa Paula, CEP: 06720-380, Cotia/SP; ii) a Sra. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, inscrita no CPF nº. 950.048.408-06 e RG nº. 13.033.209-4, residente e domiciliada na Rua Unidos de Vila Isabel, nº. 654, Jardim San Ressore (Caucaia do Alto), CEP: 06727-040, na cidade de Cotia/SP. Ante o exposto e diante limites ora apresentados, conheço dos embargos por tempestivos; ACOLHENDO-OS nos termos acima delineados. Proceda a serventia a retificação da autuação para indicação correta da parte passiva, e, em sequência, expeça-se o necessário para fins de citação. Int.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
28/02/2023		Conclusos para Decisão
28/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCOA.23.70020680-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/02/2023 09:25
16/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCOA.23.70017186-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/02/2023 10:08
15/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679
14/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0121/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação junto ao setor de conciliação CEJUSC. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias, arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Joao Luiz Ferreira (OAB 14613/SC)
13/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação junto ao setor de conciliação CEJUSC. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias, arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Int.
13/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCOA.23.70011149-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/02/2023 09:08
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1043/2022 Teor do ato: Manifestem-se as requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações juntadas às fls. 184/186 e 198/204 dos autos. Advogados(s): Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Joao Luiz Ferreira (OAB 14613/SC)
12/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações juntadas às fls. 184/186 e 198/204 dos autos.
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70143078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 11:25
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70141492-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 17/11/2022 09:49
16/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70141336-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2022 18:52
11/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70140458-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/11/2022 16:08
29/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA477614536TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Super Trade Promoções de Vendas Ltda Diligência : 20/10/2022
22/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA477614522TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabricio Siqueira de Oliveira Diligência : 19/10/2022
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0873/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, NCPC. Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação. Int. Advogados(s): Aline Rozante (OAB 217936/SP)
13/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/10/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, NCPC. Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação. Int.
13/10/2022		Conclusos para Despacho
13/10/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.22.70113588-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 13:55
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0767/2022 Teor do ato: Vistos. A despeito do regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição Federal de 1988, nestes termos: O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Impõe-se, portanto, o comando normativo constitucional sobre a norma infraconstitucional, cabendo à parte autora a prova da alegada pobreza no prazo de quinze dias (artigo 99, § 2º, NCPC), mediante apresentação dos três ultimos recibos de salário e/ou declaração de imposto de renda. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Advogados(s): Aline Rozante (OAB 217936/SP)
09/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A despeito do regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição Federal de 1988, nestes termos: O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Impõe-se, portanto, o comando normativo constitucional sobre a norma infraconstitucional, cabendo à parte autora a prova da alegada pobreza no prazo de quinze dias (artigo 99, § 2º, NCPC), mediante apresentação dos três ultimos recibos de salário e/ou declaração de imposto de renda. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.
09/09/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/09/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Contestação
16/11/2022	Contestação
17/11/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
21/11/2022	Petições Diversas
06/02/2023	Manifestação Sobre a Contestação
16/02/2023	Embargos de Declaração
27/02/2023	Embargos de Declaração
28/04/2023	Contestação
09/05/2023	Contestação
12/05/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Manifestação Sobre a Contestação
16/06/2023	Rol de Testemunha
16/06/2023	Indicação de Provas
20/06/2023	Rol de Testemunha
17/07/2023	Razões de Apelação
10/08/2023	Contrarrazões de Apelação
10/08/2023	Contrarrazões de Apelação
10/08/2023	Razões do Recurso Adesivo
10/08/2023	Petição Intermediária
11/08/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
04/09/2024	Cumprimento de sentença  (0004443-86.2024.8.26.0152)
05/02/2025	Cumprimento de sentença  (0000586-95.2025.8.26.0152)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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