Reqte	Janiel Nascimento Fidelis Advogado:  João Paulo Gomes Maranhão
Reqdo	Cotia 607 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda36.588.397/0001-21 Advogada:  Marcela Roque Rizzo de Camargo   Advogada:  Kelly Durazzo Nadeu

Reqte	Janiel Nascimento Fidelis Advogado:  João Paulo Gomes Maranhão
Reqdo	Setma - Empreendimentos e Incorporações Imobiliarias Spe Ltda Advogada:  Marcela Roque Rizzo de Camargo   Advogada:  Kelly Durazzo Nadeu
Reqdo	Cotia 607 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda36.588.397/0001-21 Advogada:  Marcela Roque Rizzo de Camargo   Advogada:  Kelly Durazzo Nadeu

Data		Movimento
23/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/10/2025		Realizado cálculo de custas
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1220/2025 Teor do ato: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
23/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/10/2025		Realizado cálculo de custas
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1220/2025 Teor do ato: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70112772-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/08/2025 17:24
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1019/2025 Teor do ato: Às contrarrazões pelo prazo legal, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, observada Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Sem prejuízo, cumpra ainda a serventia o disposto nos art 102, II e V, e 1275, das NSCGJ. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
13/08/2025		Recebido o recurso Às contrarrazões pelo prazo legal, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, observada Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência. Sem prejuízo, cumpra ainda a serventia o disposto nos art 102, II e V, e 1275, das NSCGJ.
13/08/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70107435-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/08/2025 18:36
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0792/2025 Teor do ato: Do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, fazendo-o para: i. rescindir o contrato celebrado entre as partes; ii. condenar a primeira ré à devolução de 80% dos valores desembolsados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, em parcela única; Sucumbente em maior parte, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
21/07/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação, fazendo-o para: i. rescindir o contrato celebrado entre as partes; ii. condenar a primeira ré à devolução de 80% dos valores desembolsados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, em parcela única; Sucumbente em maior parte, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.
30/06/2025		Conclusos para Decisão
04/05/2025		Conclusos para Sentença
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0140/2025 Teor do ato: Tendo em vista o silêncio da parte requerida, reputo improvável a conciliação. Não havendo provas a serem produzidas, tornem para decisão. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
18/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista o silêncio da parte requerida, reputo improvável a conciliação. Não havendo provas a serem produzidas, tornem para decisão.
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Expedição de documento Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem a manifestação da parte interessada
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0921/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerido sobre proposta retro no prazo de 15 dias. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
08/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o requerido sobre proposta retro no prazo de 15 dias.
07/11/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70123955-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 14:07
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0762/2024 Teor do ato: Manifeste(m)-se o requerente acerca da proposta de acordo retro. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
20/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o requerente acerca da proposta de acordo retro. Prazo: 15 dias.
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70106864-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 10:26
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0524/2024 Teor do ato: Ante o exclusivo interesse do requerido, de modo a evitar a designação procrastinatória da audiência de conciliação, apresente proposta de acordo, a ser submetida à autora, pelo prazo de dez (10) dias. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
11/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o exclusivo interesse do requerido, de modo a evitar a designação procrastinatória da audiência de conciliação, apresente proposta de acordo, a ser submetida à autora, pelo prazo de dez (10) dias.
11/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70065340-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/06/2024 16:23
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0358/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes se têm interesse pela designação da audiência de conciliação, em 10 dias. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. Em igual prazo, e sem prejuízo, digam se pretendem a produção de outras provas, justificando-as. Ainda, deverão as partes ratificar eventuais provas já requeridas (inicial e contestação), explicitando os motivos pelos quais entendem a relevância de cada um dos requerimentos formulados anteriormente, observando o disposto no art. 455 do CPC. Em sendo requerida a produção de prova oral, deverão as partes no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas (Art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. Desde já anoto que as audiências de conciliação serão designadas presencialmente perante o CEJUSC nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, com endereço na rua Topázio, 585, 1ª andar - Forum da Comarca de Cotia. Intimem-se. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
15/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se as partes se têm interesse pela designação da audiência de conciliação, em 10 dias. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. Em igual prazo, e sem prejuízo, digam se pretendem a produção de outras provas, justificando-as. Ainda, deverão as partes ratificar eventuais provas já requeridas (inicial e contestação), explicitando os motivos pelos quais entendem a relevância de cada um dos requerimentos formulados anteriormente, observando o disposto no art. 455 do CPC. Em sendo requerida a produção de prova oral, deverão as partes no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas (Art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. Desde já anoto que as audiências de conciliação serão designadas presencialmente perante o CEJUSC nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, com endereço na rua Topázio, 585, 1ª andar - Forum da Comarca de Cotia. Intimem-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70053926-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/05/2024 16:16
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0303/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor em réplica à contestação apresentada, no prazo legal. Nada Mais. Advogados(s): Kelly Durazzo Nadeu (OAB 335337/SP), Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB 253360/SP), João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
29/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em réplica à contestação apresentada, no prazo legal. Nada Mais.
26/04/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70048379-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/04/2024 14:26
06/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA648338805TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Setma - Empreendimentos e Incorporações Imobiliarias Spe Ltda Diligência : 02/04/2024
06/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA648338791TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cotia 607 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda36.588.397/0001-21 Diligência : 02/04/2024
25/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/03/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/03/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0172/2024 Teor do ato: Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Tendo em vista o inequívoco desejo de rescindir o pacto firmado, reputo pertinente a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Assim, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade apenas das prestações vincendas do contrato entabulado entre as partes e, em consequência, impedir que a ré promova qualquer ato de cobrança (inclusive protesto e apontamento junto ao rol de inadimplentes) em virtude de inadimplência de tais valores. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando que, na área cível em geral, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC, a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta AR Digital Unipaginada (com. CG 1817/2016). Se discordes, deverá justificar seu pedido na forma do art. 247, V, do CPC. Advogados(s): João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
18/03/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Tendo em vista o inequívoco desejo de rescindir o pacto firmado, reputo pertinente a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Assim, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade apenas das prestações vincendas do contrato entabulado entre as partes e, em consequência, impedir que a ré promova qualquer ato de cobrança (inclusive protesto e apontamento junto ao rol de inadimplentes) em virtude de inadimplência de tais valores. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando que, na área cível em geral, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC, a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta AR Digital Unipaginada (com. CG 1817/2016). Se discordes, deverá justificar seu pedido na forma do art. 247, V, do CPC.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70028773-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/03/2024 18:52
11/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0143/2024 Teor do ato: A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Por fim, cientifico ao patrono da parte autora que vincule a guia DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado CG n°. 2199/2021, a fim de possibilitar a queima automática da guia e evitar serviço desnecessário à serventia. Int Advogados(s): João Paulo Gomes Maranhão (OAB 283377/SP)
08/03/2024		Pedido de Assitência Indeferido A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, ou seu representante legal, emendar a inicial para que seja produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Por fim, cientifico ao patrono da parte autora que vincule a guia DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado CG n°. 2199/2021, a fim de possibilitar a queima automática da guia e evitar serviço desnecessário à serventia. Int
08/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/03/2024	Emenda à Inicial
26/04/2024	Contestação
09/05/2024	Manifestação Sobre a Contestação
04/06/2024	Indicação de Provas
28/08/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Petições Diversas
12/08/2025	Razões de Apelação
21/08/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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