Reqte	Cristina Araujo Borges Silva Advogado:  ALICE KELE SILVA ROCHA
Reqdo	Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado:  João Thomaz Prazeres Gondim

Reqte	Cristina Araujo Borges Silva Advogado:  ALICE KELE SILVA ROCHA
Reqdo	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Ricardo Lopes Godoy   Advogado:  Ricardo Lopes Godoy
Reqdo	Caixa Economica Federal
Reqdo	Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Advogado:  João Thomaz Prazeres Gondim   Advogado:  DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO
Reqdo	Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto
Reqdo	Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado:  João Thomaz Prazeres Gondim
Reqdo	Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento Advogado:  DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO
Reqdo	PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado:  Eduardo Chalfin

Data		Movimento
31/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0616/2026 Teor do ato: Vistos. Apresentadas as contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ)
18/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresentadas as contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.
31/03/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0616/2026 Teor do ato: Vistos. Apresentadas as contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ)
18/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresentadas as contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.
18/03/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70013506-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2026 13:14
09/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70012321-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/02/2026 18:34
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70012265-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 17:45
06/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70011561-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 06/02/2026 20:02
28/01/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70007181-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/01/2026 17:35
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0111/2026 Teor do ato: Nos termos do que consta da r. Sentença, fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 dias. Nada mais. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ)
19/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do que consta da r. Sentença, fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 dias. Nada mais.
26/11/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70159005-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/11/2025 15:39
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1584/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1584/2025 Teor do ato: Vistos. Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na r. Sentença, cuja fundamentação encontra-se devidamente adequada ao caso posto em juízo. O inconformismo se refere à apreciação das provas e tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão,inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360:O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração de fls. 794/798. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ)
07/11/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na r. Sentença, cuja fundamentação encontra-se devidamente adequada ao caso posto em juízo. O inconformismo se refere à apreciação das provas e tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão,inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360:O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração de fls. 794/798. Publique-se. Intimem-se. Vencimento: 02/12/2025
07/11/2025		Conclusos para Decisão
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão ED tempestivos
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70124743-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2025 01:28
03/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCOA.25.70119625-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/09/2025 16:19
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
30/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos dos réus, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ)
30/08/2025		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos dos réus, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.
21/08/2025		Conclusos para Sentença
20/08/2025		Conclusos para Decisão
09/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70090399-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/07/2025 22:09
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70090236-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2025 22:33
08/07/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70090104-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/07/2025 17:40
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70089592-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 20:33
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70089478-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2025 17:34
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0590/2025 Teor do ato: Especifiquem, em 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ)
01/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Especifiquem, em 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Int.
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida sem contestação (revel)
30/06/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) fluxo
29/06/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/06/2025		Conclusos para Decisão
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70077572-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2025 16:13
12/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão habilita adv
09/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70061426-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2025 14:15
28/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCOA.25.70056211-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2025 21:47
10/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Documento Juntado
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70047447-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 12:06
09/04/2025		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025		Audiência Realizada Inexitosa TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO 2024
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70047264-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2025 09:15
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70047128-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/04/2025 18:52
08/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70046891-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/04/2025 15:51
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70046879-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 15:42
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70046853-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/04/2025 15:18
08/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão habilita adv
08/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70046505-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/04/2025 09:58
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70046317-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/04/2025 18:54
07/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70046294-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/04/2025 18:20
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70045749-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2025 10:51
15/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA747809276TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Superendividamento - Artigo 104-A CDC Destinatário : Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Diligência : 10/02/2025
15/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCOA.25.70019685-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2025 01:19
14/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA747809262TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Superendividamento - Artigo 104-A CDC Destinatário : Caixa Economica Federal Diligência : 10/02/2025
05/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/02/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.70012809-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 17:14
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 152.2025/002610-3 Situação: Aguardando cumprimento em 04/02/2025 11:21:56 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
04/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 152.2025/002609-0 Situação: Aguardando cumprimento em 04/02/2025 11:21:32 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
04/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 152.2025/002608-1 Situação: Aguardando cumprimento em 04/02/2025 11:21:17 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
04/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 152.2025/002607-3 Situação: Aguardando cumprimento em 04/02/2025 11:20:58 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
04/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 152.2025/002606-5 Situação: Aguardando cumprimento em 04/02/2025 11:20:28 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
04/02/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Superendividamento - Artigo 104-A CDC
04/02/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Superendividamento - Artigo 104-A CDC
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0071/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 52: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Melhor revendo os autos, retifico, parcialmente a decisão de fl. 53, para constar que os honorários do conciliador correspondem ao valor fixo de R$ 78,82, o qual será dividido entre os requeridos, e não entre as partes, como constou. Mantenho, no mais, a referida decisão tal qual lançada. Por fim, promova a z. Serventia os meios necessários para a citação/intimação dos réus, com urgência. Intime-se. Advogados(s): ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)
30/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 52: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Melhor revendo os autos, retifico, parcialmente a decisão de fl. 53, para constar que os honorários do conciliador correspondem ao valor fixo de R$ 78,82, o qual será dividido entre os requeridos, e não entre as partes, como constou. Mantenho, no mais, a referida decisão tal qual lançada. Por fim, promova a z. Serventia os meios necessários para a citação/intimação dos réus, com urgência. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0060/2025 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, de que foi designado o dia 09/04/2025 às 11:00h para a audiência de conciliação presencial no CEJUSC. Nos termos da Portaria 01/2019, o Conciliador será remunerado no valor total de R$ 78,82 a hora (Resolução 809/2019), dividido entre as partes. Intime-se. Advogados(s): ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)
27/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, de que foi designado o dia 09/04/2025 às 11:00h para a audiência de conciliação presencial no CEJUSC. Nos termos da Portaria 01/2019, o Conciliador será remunerado no valor total de R$ 78,82 a hora (Resolução 809/2019), dividido entre as partes. Intime-se.
27/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 09/04/2025 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência 1 Situacão: Realizada
27/01/2025		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2025		Conclusos para Despacho
20/12/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WCOA.24.70164724-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/12/2024 14:03
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0915/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, anote-se. Da tutela provisória. A autora requer a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos para pagamento de suas dívidas, contratos objetos da lide, bem como requer a suspensão da exigibilidade das obrigações que excederem o limite. Sem razão, contudo. Da leitura dos arts. 104-A e seguintes do CDC se extrai que o legislador buscou estabelecer um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento, composto de uma fase extrajudicial e outra judicial. A fase extrajudicial consiste na realização de audiência conciliatória, presidida pelo juiz ou conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores indicados pelo devedor superendividado que se enquadrem nas hipóteses do art. 54-A do CDC. Já a fase judicial, que só existirá caso não haja acordo na fase extrajudicial, culminará em um plano judicial compulsório que preserve o mínimo existencial do devedor. Exatamente em razão dessa sistemática, que busca, em um primeiro momento, estimular a conciliação, a jurisprudência do TJSP vem se fixando no sentido da impossibilidade de concessão de tutela provisória, já que fazê-lo implicaria, na prática, transformar em judicial a primeira fase do procedimento. Além disso, se faz necessário instaurar o contraditório para verificar o real grau de endividamento e o efetivo comprometimento do mínimo existencial da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 35% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no art. 104 A. Procedimento do art. 104- A e art. 104-B do CDC que deve ser seguido. Decisão anulada, com determinação de instauração de audiência de conciliação. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2100095-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor, dispensado a audiência conciliatória Descabimento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2106807-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial a fim de corrigir o valor atribuído à causa, uma vez que deverá corresponder ao valor da totalidade das dívidas que deseja repactuar, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG)
11/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, anote-se. Da tutela provisória. A autora requer a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos para pagamento de suas dívidas, contratos objetos da lide, bem como requer a suspensão da exigibilidade das obrigações que excederem o limite. Sem razão, contudo. Da leitura dos arts. 104-A e seguintes do CDC se extrai que o legislador buscou estabelecer um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento, composto de uma fase extrajudicial e outra judicial. A fase extrajudicial consiste na realização de audiência conciliatória, presidida pelo juiz ou conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores indicados pelo devedor superendividado que se enquadrem nas hipóteses do art. 54-A do CDC. Já a fase judicial, que só existirá caso não haja acordo na fase extrajudicial, culminará em um plano judicial compulsório que preserve o mínimo existencial do devedor. Exatamente em razão dessa sistemática, que busca, em um primeiro momento, estimular a conciliação, a jurisprudência do TJSP vem se fixando no sentido da impossibilidade de concessão de tutela provisória, já que fazê-lo implicaria, na prática, transformar em judicial a primeira fase do procedimento. Além disso, se faz necessário instaurar o contraditório para verificar o real grau de endividamento e o efetivo comprometimento do mínimo existencial da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 35% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no art. 104 A. Procedimento do art. 104- A e art. 104-B do CDC que deve ser seguido. Decisão anulada, com determinação de instauração de audiência de conciliação. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2100095-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor, dispensado a audiência conciliatória Descabimento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2106807-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial a fim de corrigir o valor atribuído à causa, uma vez que deverá corresponder ao valor da totalidade das dívidas que deseja repactuar, sob pena de indeferimento. Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/12/2024	Emenda à Inicial
04/02/2025	Petições Diversas
15/02/2025	Pedido de Habilitação
07/04/2025	Petição Intermediária
07/04/2025	Contestação
07/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/04/2025	Contestação
08/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/04/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Contestação
08/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/04/2025	Petição Intermediária
09/04/2025	Petições Diversas
28/04/2025	Pedido de Habilitação
09/05/2025	Contestação
10/06/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/07/2025	Petição Intermediária
07/07/2025	Petições Diversas
08/07/2025	Manifestação Sobre a Contestação
08/07/2025	Petição Intermediária
09/07/2025	Petição Intermediária
03/09/2025	Embargos de Declaração
15/09/2025	Petição Intermediária
26/11/2025	Razões de Apelação
28/01/2026	Contrarrazões de Apelação
06/02/2026	Contrarrazões de Apelação
09/02/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Contrarrazões de Apelação
11/02/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/04/2025	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI