Reqte	Rogério Bastos Oliveira Advogado:  Vagner Guimarães Sousa
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
21/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70054631-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/05/2026 13:37
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0403/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no duplo efeito desde que exista no dispositivo sentencial obrigação de pagar, já que inaplicável, em princípio, execução provisória para tais casos (o efeito suspensivo não se aplica aos dispositivos concedidos em antecipação de tutela/liminar, acaso existente no dispositivo sentencial). Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal/Turma de Uniformização do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP)
16/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
21/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70054631-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/05/2026 13:37
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0403/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no duplo efeito desde que exista no dispositivo sentencial obrigação de pagar, já que inaplicável, em princípio, execução provisória para tais casos (o efeito suspensivo não se aplica aos dispositivos concedidos em antecipação de tutela/liminar, acaso existente no dispositivo sentencial). Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal/Turma de Uniformização do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no duplo efeito desde que exista no dispositivo sentencial obrigação de pagar, já que inaplicável, em princípio, execução provisória para tais casos (o efeito suspensivo não se aplica aos dispositivos concedidos em antecipação de tutela/liminar, acaso existente no dispositivo sentencial). Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal/Turma de Uniformização do Estado de São Paulo. Int.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
14/05/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WCOA.26.80022914-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 14/05/2026 14:26
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0389/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, com subsequente apostilamento. Condeno a requerida, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios acima estabelecidos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada competência devida até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Oportunamente arquivem-se os autos na pasta digital respectiva. P.I.C. Advogados(s): Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP)
12/05/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, com subsequente apostilamento. Condeno a requerida, ademais, ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios acima estabelecidos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada competência devida até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Oportunamente arquivem-se os autos na pasta digital respectiva. P.I.C.
13/02/2026		Conclusos para Sentença
14/01/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCOA.26.70001974-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/01/2026 21:03
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0008/2026 Teor do ato: Fica(m) o(a,s) requerente(s) intimado(a,s) à apresentar RÉPLICA acerca da contestação e documentos apresentados pelo(a,s) requerido(a,s). Advogados(s): Vagner Guimarães Sousa (OAB 354308/SP)
09/01/2026		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Fica(m) o(a,s) requerente(s) intimado(a,s) à apresentar RÉPLICA acerca da contestação e documentos apresentados pelo(a,s) requerido(a,s).
17/09/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCOA.25.80041139-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/09/2025 15:44
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 152.2025/021574-7 Situação: Aguardando cumprimento em 12/09/2025 Local: Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expede-se o presente ato para CITAÇÃO do ente público selecionado INTIMANDO o (a) Requerida(s) para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação via portal eletrônico, nos moldes do mandado que segue. Fica o(a,s) requerido(a,s) cientificado de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.
05/09/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1004370-63.2025.8.26.0152.

Data	Tipo
17/09/2025	Contestação
14/01/2026	Manifestação Sobre a Contestação
14/05/2026	Recurso Inominado
21/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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