Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	José Luiz da Cunha Advogado:  Carlos Frederico Pereira   Advogado:  Marcio de Paula Antunes   Advogada:  Aline Cunha Colosimo Pereira   Advogado:  Paulo Sergio Mendes de Carvalho
Gestor	ALETHEA CARVALHO LOPES VIVA LEILÕES

Data		Movimento
12/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
11/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1061/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a designação de datas para realização de leilão, cujo edital a fls. 223/226, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, através de publicação no DJE (art. 889, I, do CPC), do 1º pregão: início em 03/08/2026 às 16h e encerramento em 06/08/2026 às 16h e 2º pregão: início em 06/08/2026 às 16h e encerramento em 28/08/2026 às 16h. Caso a parte executada não tenha procurador nos autos, proceda-se a sua intimação através de carta registrada, com aviso de recebimento (art. 889, I, do CPC). Dê-se ciência a eventuais terceiros interessados. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
11/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2026		Deferido em Parte o Pedido Vistos. Ante a designação de datas para realização de leilão, cujo edital a fls. 223/226, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, através de publicação no DJE (art. 889, I, do CPC), do 1º pregão: início em 03/08/2026 às 16h e encerramento em 06/08/2026 às 16h e 2º pregão: início em 06/08/2026 às 16h e encerramento em 28/08/2026 às 16h. Caso a parte executada não tenha procurador nos autos, proceda-se a sua intimação através de carta registrada, com aviso de recebimento (art. 889, I, do CPC). Dê-se ciência a eventuais terceiros interessados. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum. Intimem-se e cumpra-se.
11/06/2026		Conclusos para Decisão
12/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
11/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1061/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a designação de datas para realização de leilão, cujo edital a fls. 223/226, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, através de publicação no DJE (art. 889, I, do CPC), do 1º pregão: início em 03/08/2026 às 16h e encerramento em 06/08/2026 às 16h e 2º pregão: início em 06/08/2026 às 16h e encerramento em 28/08/2026 às 16h. Caso a parte executada não tenha procurador nos autos, proceda-se a sua intimação através de carta registrada, com aviso de recebimento (art. 889, I, do CPC). Dê-se ciência a eventuais terceiros interessados. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
11/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2026		Deferido em Parte o Pedido Vistos. Ante a designação de datas para realização de leilão, cujo edital a fls. 223/226, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, através de publicação no DJE (art. 889, I, do CPC), do 1º pregão: início em 03/08/2026 às 16h e encerramento em 06/08/2026 às 16h e 2º pregão: início em 06/08/2026 às 16h e encerramento em 28/08/2026 às 16h. Caso a parte executada não tenha procurador nos autos, proceda-se a sua intimação através de carta registrada, com aviso de recebimento (art. 889, I, do CPC). Dê-se ciência a eventuais terceiros interessados. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum. Intimem-se e cumpra-se.
11/06/2026		Conclusos para Decisão
10/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WCRO.26.70022110-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/06/2026 20:47
20/05/2026		Certidão de Intimação Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho retro, enviei e-mail ao perito, a fim de se manifestar e/ou prestar esclarecimentos necessários nos autos.
20/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0853/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 208: intime-se o leiloeiro para ciência das informações prestadas pelo Ministério Público e prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
13/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2026		Deferido em Parte o Pedido Vistos. Fls. 208: intime-se o leiloeiro para ciência das informações prestadas pelo Ministério Público e prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Conclusos para Despacho
28/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.26.80006731-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2026 18:38
28/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0453/2026 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que providencie as informações solicitadas, no prazo de 15 dias. Int. Cruzeiro, data certificada eletronicamente. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
17/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que providencie as informações solicitadas, no prazo de 15 dias. Int. Cruzeiro, data certificada eletronicamente.
13/03/2026		Conclusos para Decisão
18/02/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.26.70005666-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2026 16:47
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2026		Certidão de Intimação Expedida CERTIDÃO DE CADASTRO NO PORTAL E INTIMAÇÃO PERITO
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1498/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1498/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia do executado, há de se presumir a sua falta de interesse em parcelar o débito, devendo o feito prosseguir, em seus devidos termos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, os interessados poderão oferecer lanços do local onde se encontram que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Nomeio para realização da hasta pública ALETHEA CARVALHO LOPES leiloeira oficial, inscrita na JUCESP sob nº 899, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 881, cj. 403, São Paulo-SP, CEP 01403-001, fone: (11) 2924-1861 (11) 2924-1861, e-mail: alethea@vivaleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.vivaleiloes.com.br, devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da inércia do executado, há de se presumir a sua falta de interesse em parcelar o débito, devendo o feito prosseguir, em seus devidos termos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, os interessados poderão oferecer lanços do local onde se encontram que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Nomeio para realização da hasta pública ALETHEA CARVALHO LOPES leiloeira oficial, inscrita na JUCESP sob nº 899, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 881, cj. 403, São Paulo-SP, CEP 01403-001, fone: (11) 2924-1861 (11) 2924-1861, e-mail: alethea@vivaleiloes.com.br, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.vivaleiloes.com.br, devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei
17/11/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.25.80026599-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2025 05:00
22/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.25.80015339-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2025 09:38
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista as alegações na manifestação do i. representante do Ministério Público e o seu desinteresse na adjudicação dos veículos penhorados, torno sem efeito o auto de adjudicação inserido às fls. 162. Inobstante isso, mantenho o bloqueio anteriormente realizado sobre os veículos de propriedade do executado, mantendo-se este na condição de fiel depositário (fls. 86). No mais, verifiquei que já houve a transferência dos valores penhorados pelo SISBAJUD para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, conforme fls. 81, restando prejudicado o pedido descrito no item "b" da manifestação de fls. retro. Por fim, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação de vínculo empregatício, a fim de viabilizar o parcelamento do saldo remanescente da dívida, conforme proposta de fls. 139/140. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
30/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista as alegações na manifestação do i. representante do Ministério Público e o seu desinteresse na adjudicação dos veículos penhorados, torno sem efeito o auto de adjudicação inserido às fls. 162. Inobstante isso, mantenho o bloqueio anteriormente realizado sobre os veículos de propriedade do executado, mantendo-se este na condição de fiel depositário (fls. 86). No mais, verifiquei que já houve a transferência dos valores penhorados pelo SISBAJUD para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, conforme fls. 81, restando prejudicado o pedido descrito no item "b" da manifestação de fls. retro. Por fim, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação de vínculo empregatício, a fim de viabilizar o parcelamento do saldo remanescente da dívida, conforme proposta de fls. 139/140.
21/05/2025		Conclusos para Decisão
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.25.80012084-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2025 13:30
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0274/2025 Teor do ato: Vistos. No caso dos autos, desnecessária a intimação do executado, porquanto o auto de adjudicação deverá ser assinado pelo Ministério Público, que, no caso é o adjudicante. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
10/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. No caso dos autos, desnecessária a intimação do executado, porquanto o auto de adjudicação deverá ser assinado pelo Ministério Público, que, no caso é o adjudicante.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
15/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.25.80007296-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/03/2025 09:10
08/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2024		Auto de Adjudicação Expedido Auto de Adjudicação
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0739/2024 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada a comparecer em juízo para assinar o auto de adjudicação. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte interessada intimada a comparecer em juízo para assinar o auto de adjudicação. Prazo: 15 dias.
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0419/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia do executado, defiro o pedido do Ministério Público de página 107. Lavre-se o competente Auto de Adjudicação. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
26/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a inércia do executado, defiro o pedido do Ministério Público de página 107. Lavre-se o competente Auto de Adjudicação.
26/06/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WCRO.24.80007876-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/04/2024 23:35
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2024		Documento Juntado
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0906/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo ao executado o prazo de trinta(30) dias, para apresentação da documentação solicitada pelo Ministério Público. Defere-se, outrossim a pesquisa de contas bancárias junto ao CNPJ indicado a página 134. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
01/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo ao executado o prazo de trinta(30) dias, para apresentação da documentação solicitada pelo Ministério Público. Defere-se, outrossim a pesquisa de contas bancárias junto ao CNPJ indicado a página 134.
30/11/2023		Conclusos para Despacho
01/10/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.80014356-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/10/2023 15:12
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.70055039-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 18:04
11/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0690/2023 Teor do ato: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias, acerca do solicitado pelo Ministério Público às fls. 134. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
06/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias, acerca do solicitado pelo Ministério Público às fls. 134.
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.80011900-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2023 16:56
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.70050091-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 17:21
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0640/2023 Teor do ato: Vistos. Anotado o novo procurador do executado. Ciência ao executado quanto ao cálculo do débito apontado a página 121 e, nos termos da cota do Ministério Público a página 118, caso haja interesse em formalizar acordo, no prazo de dez(10) dias. Após, com ou sem manifestação do executado, abra-se nova vista ao Ministério Público. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP)
21/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anotado o novo procurador do executado. Ciência ao executado quanto ao cálculo do débito apontado a página 121 e, nos termos da cota do Ministério Público a página 118, caso haja interesse em formalizar acordo, no prazo de dez(10) dias. Após, com ou sem manifestação do executado, abra-se nova vista ao Ministério Público.
18/08/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.70041045-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/07/2023 13:48
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.70039316-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/07/2023 10:08
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.70039315-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/07/2023 10:02
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo ao novo procurador do executado, o prazo de quinze(15) dias para regularização da representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia, se o caso. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de se manifestar quanto ao pedido de páginas 113/114. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979S/P)
10/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo ao novo procurador do executado, o prazo de quinze(15) dias para regularização da representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia, se o caso. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de se manifestar quanto ao pedido de páginas 113/114.
10/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.70038071-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2023 18:07
29/06/2023		Conclusos para Despacho
29/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0301/2023 Teor do ato: Vistos, Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação dos bens penhorados, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através de publicação no DJE, para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Frederico Pereira (OAB 153737/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP)
25/04/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos, Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação dos bens penhorados, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, através de publicação no DJE, para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.23.70008566-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/02/2023 17:06
14/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2023		Documento Juntado
14/02/2023		Documento Juntado
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0087/2023 Teor do ato: Vistos. Cota Retro: Proceda a serventia a pesquisa de eventual restrição dos veículos penhorados junto ao sistema RENAJUD. Sem prejuízo, dê-se nova vista ao Ministério Público, a fim de indicar onde mais pretende sejam realizadas pesquisas de praxe. Advogados(s): Carlos Frederico Pereira (OAB 153737/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP)
07/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota Retro: Proceda a serventia a pesquisa de eventual restrição dos veículos penhorados junto ao sistema RENAJUD. Sem prejuízo, dê-se nova vista ao Ministério Público, a fim de indicar onde mais pretende sejam realizadas pesquisas de praxe.
06/02/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.22.70055981-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2022 18:53
07/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo
28/04/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/04/2022		Documento Juntado
28/04/2022		Documento Juntado
02/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/11/2021		Documento Juntado
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.21.70032554-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2021 11:02
20/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0497/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 3218/3221
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0497/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia o eventual decurso do prazo ao executado, com relação ao bloqueio efetivado nos autos. Após, proceda a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, vinculada a este juízo. Sem prejuízo, defiro o requerimento do Ministério Público e determino a transferência dos valores penhorados para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, desde que o Ministério Público indique os dados bancários para transferência. Finalmente, defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, dos veículos indicados a páginas 40/47. Advogados(s): Carlos Frederico Pereira (OAB 153737/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Aline Cunha Colosimo Pereira (OAB 270450/SP)
02/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Certifique a serventia o eventual decurso do prazo ao executado, com relação ao bloqueio efetivado nos autos. Após, proceda a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, vinculada a este juízo. Sem prejuízo, defiro o requerimento do Ministério Público e determino a transferência dos valores penhorados para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, desde que o Ministério Público indique os dados bancários para transferência. Finalmente, defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, dos veículos indicados a páginas 40/47.
30/06/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.21.70023636-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2021 19:29
27/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/05/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2021		Documento Juntado
24/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 2670/2671
29/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 2670/2671
26/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0218/2021 Teor do ato: Vistos. Primeiro, mova-se o presente feito para o subfluxo Fazenda Pública. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Intime-se o Ministério Público para apresentação de planilha atualizada do débito. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBABAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Defiro, ainda, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, inserindo-se proibição de transferência, bem como de imóveis pelo sistema ARISP. Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Carlos Frederico Pereira (OAB 153737/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Aline Cunha Colosimo Pereira (OAB 270450/SP)
26/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0218/2021 Teor do ato: Ciência às partes quanto à resposta do SISBAJUD (bloqueado o valor de R$ 3.278,18). RENAJUD (veículos localizados e bloqueada transferência fls. 40/47). Aguarda-se retorno pesquisa ARISP. Sem prejuízo, de acordo com a r. decisão de fls. 29/30, fica a parte executada intimada quanto aos valores bloqueados, nos seguintes termos: "Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir que sobre as quantias tornadas indisponíveis recai alguma espécie de impenhorabilidade, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou então por meio de carta com aviso de recebimento, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos." Advogados(s): Carlos Frederico Pereira (OAB 153737/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Aline Cunha Colosimo Pereira (OAB 270450/SP)
26/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público
26/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto à resposta do SISBAJUD (bloqueado o valor de R$ 3.278,18). RENAJUD (veículos localizados e bloqueada transferência fls. 40/47). Aguarda-se retorno pesquisa ARISP. Sem prejuízo, de acordo com a r. decisão de fls. 29/30, fica a parte executada intimada quanto aos valores bloqueados, nos seguintes termos: "Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir que sobre as quantias tornadas indisponíveis recai alguma espécie de impenhorabilidade, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou então por meio de carta com aviso de recebimento, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos."
26/03/2021		Documento Juntado
26/03/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
10/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.21.70010579-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2021 13:38
05/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/02/2021		Conclusos para Decisão
09/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WCRO.21.70004185-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2021 10:26
03/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0499/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 2365/2367
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0499/2020 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$59.333,45 (cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Advogados(s): Carlos Frederico Pereira (OAB 153737/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Aline Cunha Colosimo Pereira (OAB 270450/SP)
05/10/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$59.333,45 (cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
02/10/2020		Conclusos para Despacho
02/10/2020		Conclusos para Despacho
02/10/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0000761-73.2008.8.26.0156

Data	Tipo
05/02/2021	Manifestação do MP
10/03/2021	Manifestação do MP
27/05/2021	Manifestação do MP
20/07/2021	Manifestação do MP
11/10/2022	Manifestação do MP
22/02/2023	Manifestação do MP
05/07/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Manifestação do MP
11/07/2023	Manifestação do MP
17/07/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Manifestação do MP
25/09/2023	Petições Diversas
01/10/2023	Manifestação MP ao Juiz
08/04/2024	Manifestação MP ao Juiz
15/03/2025	Manifestação do MP
05/05/2025	Manifestação do MP
03/06/2025	Manifestação do MP
25/09/2025	Manifestação do MP
13/02/2026	Petição Intermediária
28/03/2026	Manifestação do MP
10/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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