Reqte	Dayana Ambires Falcão Advogado:  Adilson Marciano dos Santos   Advogada:  Priscylla Marciano dos Santos
Reqdo	Centro Medico Clinimagem Ltda Advogada:  Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches   Advogado:  Felipe Andrade Chagas
Perito	Lenice Fortunato de Oliveira

Reqte	Dayana Ambires Falcão Advogado:  Adilson Marciano dos Santos   Advogada:  Priscylla Marciano dos Santos
Reqdo	Centro Medico Clinimagem Ltda Advogada:  Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches   Advogado:  Felipe Andrade Chagas
Reqdo	Dr. Gabriel Riquelme Advogada:  Daniela Santos Vallilo Dias   Advogada:  Junia Martins
Perito	Lenice Fortunato de Oliveira

Data		Movimento
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0326/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: i - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.420,61 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, montante este já atualizado até a data da propositura da demanda. Sobre este valor, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). ii - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença (momento do arbitramento), em estrita observância ao regime unificado de juros e correção monetária estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, ficando afastada a aplicação de juros de 1% ao mês ou outros índices inflacionários. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os réus de modo solidário, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Junia Martins (OAB 210078/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Priscylla Marciano dos Santos (OAB 479135/SP), Felipe Andrade Chagas (OAB 491767/SP)
20/02/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: i - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.420,61 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, montante este já atualizado até a data da propositura da demanda. Sobre este valor, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). ii - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença (momento do arbitramento), em estrita observância ao regime unificado de juros e correção monetária estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, ficando afastada a aplicação de juros de 1% ao mês ou outros índices inflacionários. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os réus de modo solidário, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado.
16/01/2026		Conclusos para Sentença
30/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70076662-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/12/2025 15:02
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0326/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: i - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.420,61 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, montante este já atualizado até a data da propositura da demanda. Sobre este valor, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). ii - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença (momento do arbitramento), em estrita observância ao regime unificado de juros e correção monetária estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, ficando afastada a aplicação de juros de 1% ao mês ou outros índices inflacionários. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os réus de modo solidário, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Junia Martins (OAB 210078/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Priscylla Marciano dos Santos (OAB 479135/SP), Felipe Andrade Chagas (OAB 491767/SP)
20/02/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: i - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.420,61 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, montante este já atualizado até a data da propositura da demanda. Sobre este valor, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). ii - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC a partir da data desta sentença (momento do arbitramento), em estrita observância ao regime unificado de juros e correção monetária estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, ficando afastada a aplicação de juros de 1% ao mês ou outros índices inflacionários. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os réus de modo solidário, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado.
16/01/2026		Conclusos para Sentença
30/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70076662-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/12/2025 15:02
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECORREU PRAZO PUBLICAÇÃO AUTOR
16/12/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCBT.25.70075738-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/12/2025 19:51
13/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70075142-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/12/2025 19:44
21/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCBT.25.70070731-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/11/2025 12:40
07/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1466/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1466/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que o laudo pericial mostra-se suficientemente esclarecedor, homologo-o. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Perita. Declaro encerrada a fase probatória. Defiro às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais escritas. Após, ou no silêncio, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Junia Martins (OAB 210078/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Priscylla Marciano dos Santos (OAB 479135/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
28/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que o laudo pericial mostra-se suficientemente esclarecedor, homologo-o. Expeça-se mandado de levantamento em favor da Perita. Declaro encerrada a fase probatória. Defiro às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais escritas. Após, ou no silêncio, conclusos para sentença. Intime-se.
28/10/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70062786-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 13:06
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1313/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 231/235: Às partes, facultada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se.
06/10/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70057301-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 23/09/2025 09:45
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1048/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a perita para que se manifeste sobre as impugnações apresentadas no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Junia Martins (OAB 210078/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Priscylla Marciano dos Santos (OAB 479135/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
01/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a perita para que se manifeste sobre as impugnações apresentadas no prazo de 15 dias. Intime-se.
29/08/2025		Conclusos para Decisão
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70051963-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 12:01
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70051923-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 10:53
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70050813-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2025 19:52
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0890/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0890/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/212: Ciência às partes, facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
06/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 199/212: Ciência às partes, facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se.
06/08/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70041453-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/07/2025 15:00
16/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70035759-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 23/06/2025 13:20
17/06/2025		Documento Juntado
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70034628-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 15:29
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70034522-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/06/2025 12:07
13/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70034318-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2025 18:39
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003837-26.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayana Ambires Falcão - Centro Medico Clinimagem Ltda - - Dr. Gabriel Riquelme - Fls.169-185. Manifestem-se as partes no prazo de 05 dias sobre a estimativa dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de fls.157-158. - ADV: DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), SABRINA BARBOSA CERDEIRA DO PRADO SANCHES (OAB 491609/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0458/2025 Teor do ato: Fls.169-185. Manifestem-se as partes no prazo de 05 dias sobre a estimativa dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de fls.157-158. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
09/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.169-185. Manifestem-se as partes no prazo de 05 dias sobre a estimativa dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de fls.157-158.
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70032739-2 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 09/06/2025 09:14
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Documento Juntado
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0412/2025 Teor do ato: Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Em preliminar o requerido CENTRO MÉDICO CLINIMAGEM LTDA impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, tendo em vista que se trata de pessoa natural, de modo que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária. Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade. No caso em tela, embora a parte tenha trazido provas de que a autora é empreendedora individual, a impugnante não logrou produzir prova em comprovar a existência de condição financeira apta a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Centro Médico, também não merece prosperar. A clínica médica pode ser responsabilizada pelos danos causados ao paciente caso seja comprovada a culpa do médico ou quando o prejuízo decorrer de falhas nos serviços prestados exclusivamente pelo estabelecimento, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo indícios de conduta negligente tanto por parte do médico quanto da clínica, especialmente no descumprimento do dever de fornecer todas as informações à paciente, reconhece-se a legitimidade passiva de ambos. Declaro o processo saneado. É incontroverso que o laudo da ultrassonografia realizada na autora indicou equivocadamente que o feto possuía genitália feminina (fls. 12 e 17). A controvérsia dos autos restringe-se unicamente à análise da existência de eventual falha profissional por parte do médico responsável pela realização do exame, bem como à discussão acerca da aptidão do exame de ultrassonografia morfológica para a identificação do sexo fetal. Trata-se de controvérsia de natureza eminentemente técnica, cuja elucidação depende da análise de provas documentais e periciais, não se revelando necessária a produção de prova testemunhal. Assim, considerando que os fatos controvertidos dizem respeito a aspectos técnicos e especializados, a oitiva de testemunhas mostra-se dispensável para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro. Assim, entendo que a produção de prova documentoscópica é indispensável, motivo pelo qual, DETERMINO sua realização. Para tanto, nomeio a perita LENICE FORTUNATO DE OLIVEIRA, para a realização de perícia técnica. Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Considerando que a pericia foi postulada pelo requerido Gabriel Riquelme, aplica-se a regra do art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe a obrigação de arcar com os honorários do perito. Com a estimativa dos honorários nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC de 2015). Não havendo manifestação, fica o réu, desde já, ciente de que deverá depositar os honorários estimados pela Dra. Perita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo estabelecido no art. 465, § 3º, do CPC de 2015, sob pena de ser apenado por ato atentatório a dignidade da justiça. Confirmado o depósito dos honorários, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes, observada a natureza da perícia, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC de 2015. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias e após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Em preliminar o requerido CENTRO MÉDICO CLINIMAGEM LTDA impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, tendo em vista que se trata de pessoa natural, de modo que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária. Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade. No caso em tela, embora a parte tenha trazido provas de que a autora é empreendedora individual, a impugnante não logrou produzir prova em comprovar a existência de condição financeira apta a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Centro Médico, também não merece prosperar. A clínica médica pode ser responsabilizada pelos danos causados ao paciente caso seja comprovada a culpa do médico ou quando o prejuízo decorrer de falhas nos serviços prestados exclusivamente pelo estabelecimento, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo indícios de conduta negligente tanto por parte do médico quanto da clínica, especialmente no descumprimento do dever de fornecer todas as informações à paciente, reconhece-se a legitimidade passiva de ambos. Declaro o processo saneado. É incontroverso que o laudo da ultrassonografia realizada na autora indicou equivocadamente que o feto possuía genitália feminina (fls. 12 e 17). A controvérsia dos autos restringe-se unicamente à análise da existência de eventual falha profissional por parte do médico responsável pela realização do exame, bem como à discussão acerca da aptidão do exame de ultrassonografia morfológica para a identificação do sexo fetal. Trata-se de controvérsia de natureza eminentemente técnica, cuja elucidação depende da análise de provas documentais e periciais, não se revelando necessária a produção de prova testemunhal. Assim, considerando que os fatos controvertidos dizem respeito a aspectos técnicos e especializados, a oitiva de testemunhas mostra-se dispensável para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro. Assim, entendo que a produção de prova documentoscópica é indispensável, motivo pelo qual, DETERMINO sua realização. Para tanto, nomeio a perita LENICE FORTUNATO DE OLIVEIRA, para a realização de perícia técnica. Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários. Considerando que a pericia foi postulada pelo requerido Gabriel Riquelme, aplica-se a regra do art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe a obrigação de arcar com os honorários do perito. Com a estimativa dos honorários nos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC de 2015). Não havendo manifestação, fica o réu, desde já, ciente de que deverá depositar os honorários estimados pela Dra. Perita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo estabelecido no art. 465, § 3º, do CPC de 2015, sob pena de ser apenado por ato atentatório a dignidade da justiça. Confirmado o depósito dos honorários, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos pelas partes, observada a natureza da perícia, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC de 2015. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias e após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
28/05/2025		Conclusos para Decisão
04/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70019445-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 17:44
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0237/2025 Teor do ato: Fls. 150/151. Ciência aos réus. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
25/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 150/151. Ciência aos réus. Prazo: 5 dias.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70003585-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2025 10:40
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0034/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a exibição da certidão de nascimento da criança. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
20/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a exibição da certidão de nascimento da criança. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Decisão
25/11/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70091373-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/11/2024 15:11
11/11/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70088237-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/11/2024 21:06
11/11/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70087826-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/11/2024 09:52
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0887/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestem-se as partes, em cinco dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. Advogados(s): Daniela Santos Vallilo Dias (OAB 172331/SP), Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP), Sabrina Barbosa Cerdeira do Prado Sanches (OAB 491609/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestem-se as partes, em cinco dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. Vencimento: 22/11/2024
30/10/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70084414-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2024 17:11
29/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70084332-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2024 15:21
08/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703929607TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Dr. Gabriel Riquelme Diligência : 02/10/2024
08/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA703929598TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Centro Medico Clinimagem Ltda Diligência : 02/10/2024
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/09/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/09/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0745/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 41/42 e documentos: Recebo como emenda à inicial. Anote-se Ante a documentação apresentada, defiro a justiça gratuita à requerente. Anote-se. Citem-se os requeridos, nos termos da decisão de fls. 37/38. Intime-se. Advogados(s): Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP)
24/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 41/42 e documentos: Recebo como emenda à inicial. Anote-se Ante a documentação apresentada, defiro a justiça gratuita à requerente. Anote-se. Citem-se os requeridos, nos termos da decisão de fls. 37/38. Intime-se. Vencimento: 15/10/2024
24/09/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70073996-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2024 17:07
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0680/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0680/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerente deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como das despesas processuais, sob pena de extinção do feito. 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 doCódigo de Processo Civilpara que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Após regularizado, CITEM-SE os réus, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. Advogados(s): Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP)
03/09/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1) Nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerente deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como das despesas processuais, sob pena de extinção do feito. 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 doCódigo de Processo Civilpara que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Após regularizado, CITEM-SE os réus, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int.
13/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/09/2024	Petição Intermediária
29/10/2024	Contestação
29/10/2024	Contestação
11/11/2024	Indicação de Provas
11/11/2024	Indicação de Provas
25/11/2024	Manifestação Sobre a Contestação
28/01/2025	Petição Intermediária
04/04/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
13/06/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Petição Intermediária
16/06/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
17/07/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
25/08/2025	Petição Intermediária
29/08/2025	Petições Diversas
29/08/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Manifestação sobre a Impugnação
15/10/2025	Petições Diversas
21/11/2025	Alegações Finais
13/12/2025	Manifestação do Perito
16/12/2025	Alegações Finais
30/12/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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