Reqte	Felipe Alves Firmino da Silva Advogado:  Lucas Leonardo   Advogado:  Leonardo Alcântara dos Santos
Reqdo	Camping Navarro Ltda Me Advogado:  Luiz Acacio Kahtalian Brenha de Camargo   Advogado:  Ronaldo Aparecido Fabricio

Data		Movimento
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
10/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0033/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Art. 405, CC) - responsabilidade contratual. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência mínima do Autor, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, §2º, CPC). Advogados(s): Luiz Acacio Kahtalian Brenha de Camargo (OAB 262520/SP), Ronaldo Aparecido Fabricio (OAB 265492/SP), Lucas Leonardo (OAB 455968/SP), Leonardo Alcântara dos Santos (OAB 478815/SP)
10/01/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Art. 405, CC) - responsabilidade contratual. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência mínima do Autor, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, §2º, CPC).
06/11/2025		Conclusos para Sentença
27/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCBT.25.70065270-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/10/2025 13:59
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
10/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0033/2026 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Art. 405, CC) - responsabilidade contratual. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência mínima do Autor, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, §2º, CPC). Advogados(s): Luiz Acacio Kahtalian Brenha de Camargo (OAB 262520/SP), Ronaldo Aparecido Fabricio (OAB 265492/SP), Lucas Leonardo (OAB 455968/SP), Leonardo Alcântara dos Santos (OAB 478815/SP)
10/01/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Art. 405, CC) - responsabilidade contratual. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência mínima do Autor, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, §2º, CPC).
06/11/2025		Conclusos para Sentença
27/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCBT.25.70065270-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/10/2025 13:59
13/10/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WCBT.25.70062322-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/10/2025 19:35
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1331/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Denunciação à Lide Indeferida Vistos. A causa de pedir é fundamentada no pretenso fornecimento pela empresa ré de dados sensíveis do autor a terceiros, que, em tese, consubstanciaria-se em falha na prestação de serviço e grave violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Portanto, a empresa ré está sendo demandada por pretenso ato próprio, não havendo de se falar em denunciação da lide em relação aos donos do animal atropelado. Assim, indefiro o requerimento de denunciação da lide. No mais, entendo que os documentos que instruem a demanda são suficientes para o seguro julgamento da lide, razão por que declaro encerrada a fase de instrução, indeferindo a produção das prova requeridas às fls. 129/130. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memoriais. Após, conclusos para sentença. Int.
18/09/2025		Conclusos para Decisão
14/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WCBT.25.70048031-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2025 11:24
06/08/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70046076-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/08/2025 16:05
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0713/2025 Teor do ato: Vistos. 1) INDEFIRO a denunciação da lide apresentada pela requerida CDHU. Explico. Não se pode perder de vista que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas demandas de consumo, como ocorre no presente caso, justamente para evitar a ampliação subjetiva do polo passivo e, consequentemente, o enfraquecimento do direito de ação do consumidor. Não se olvida, no entanto, que eventual procedência dos pedidos poderá ensejar o direito de regresso da requerida em face de outros eventuais responsáveis, nos termos do art. 125, §1º do Código de Processo Civil. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, para aferição, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, com o conhecimento direto do pedido. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Lucas Leonardo (OAB 455968/SP), Leonardo Alcântara dos Santos (OAB 478815/SP)
14/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) INDEFIRO a denunciação da lide apresentada pela requerida CDHU. Explico. Não se pode perder de vista que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas demandas de consumo, como ocorre no presente caso, justamente para evitar a ampliação subjetiva do polo passivo e, consequentemente, o enfraquecimento do direito de ação do consumidor. Não se olvida, no entanto, que eventual procedência dos pedidos poderá ensejar o direito de regresso da requerida em face de outros eventuais responsáveis, nos termos do art. 125, §1º do Código de Processo Civil. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, para aferição, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, com o conhecimento direto do pedido. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Decisão
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70035985-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 21:05
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0408/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 92/106: À réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Lucas Leonardo (OAB 455968/SP), Leonardo Alcântara dos Santos (OAB 478815/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 92/106: À réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se.
28/05/2025		Conclusos para Decisão
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCBT.25.70024072-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2025 16:28
03/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/04/2025		Mandado Juntado
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144
12/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 157.2025/001886-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2025 Local: Oficial de justiça - Edson Teixeira De Sousa Filho
12/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0099/2025 Teor do ato: Vistos. DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se mandado, no qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Advogados(s): Lucas Leonardo (OAB 455968/SP), Leonardo Alcântara dos Santos (OAB 478815/SP)
12/02/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se mandado, no qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.
11/02/2025		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCBT.24.70097169-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2024 10:42
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1025/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, retire-se da tarja de segredo de justiça. 2) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) completa das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos holerites dos últimos três meses; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias. Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Lucas Leonardo (OAB 455968/SP), Leonardo Alcântara dos Santos (OAB 478815/SP)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Considerando que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, retire-se da tarja de segredo de justiça. 2) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) completa das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos holerites dos últimos três meses; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias. Tratando-se de autônomo, empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Igualmente, se for aposentado ou desempregado, deverá indicar a última atividade realizada e o valor auferido. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
15/12/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/12/2024	Petição Intermediária
29/04/2025	Contestação
23/06/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Indicação de Provas
14/08/2025	Pedido de Habilitação
13/10/2025	Alegações Finais
27/10/2025	Alegações Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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