Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO Def. Púb:  Defensoria Publica de São Paulo   Advogada:  Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago   Advogado:  Daniel Bagatini
Reqda	Rosemary Mauri Faria da Cunha Advogado:  Everaldo Perna   Advogada:  Graziela Maria Claudino
TerIntCer	Janaína da Silva Lima Advogado:  Reinaldo Alves

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO Def. Púb:  Defensoria Publica de São Paulo   Advogada:  Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago   Advogado:  Daniel Bagatini
Reqda	Rosemary Mauri Faria da Cunha Advogado:  Everaldo Perna   Advogada:  Graziela Maria Claudino
Reqda	Nathália Mauri Faria da Cunha Gallo
Reqdo	Guilherme Mauri Faria da Cunha
Reqda	Ana Beatriz Mauri Faria da Cunha
Reqdo	Zula Industria de Produtos Alimenticios Ltda
TerIntCer	Janaína da Silva Lima Advogado:  Reinaldo Alves

Data		Movimento
02/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.26.70000890-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 11:48
28/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.26.70000890-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 11:48
28/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WDCV.26.70000628-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2026 13:24
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0092/2026 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 297 do Código de Processo Civil, no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional e na necessidade de assegurar a efetividade da tutela estruturante em política pública de assistência social, DEFIRO o pedido do Município de Descalvado e AUTORIZO a execução conjunta das Metas 3 e 4, nos seguintes termos: 1) AUTORIZO a execução da Meta 3, relativa à desocupação assistida das pessoas identificadas no censo, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, observando rigorosamente todos os parâmetros estabelecidos nesta decisão. 2) DETERMINO a notificação prévia de todos os ocupantes com antecedência mínima de 48 horas sobre a data e horário da desocupação assistida. 3) AUTORIZO a execução da Meta 4, relativa à demolição do imóvel situado na avenida Guerino Osvaldo número 771, antiga Fábrica da Zula, imediatamente na sequência da conclusão da desocupação assistida, observando todos os parâmetros estabelecidos nesta decisão. 4) DETERMINO que nas áreas em que a demolição completa não for imediatamente possível por questões técnicas ou de segurança, o Município instale barreiras físicas intransponíveis que impeçam efetivamente o acesso ao imóvel, conforme especificado nesta decisão. 5) DETERMINO ao Município que cumpra todas as obrigações de comunicação e relatório estabelecidas nesta decisão, especialmente comunicando a data e horário da desocupação assistida com antecedência mínima de 5 dias corridos e apresentando relatório completo da desocupação no prazo de 30 dias úteis após sua conclusão. 6) MANTENHO integralmente as medidas coercitivas impostas a Janaína da Silva Lima. 7) REQUISITO força policial conjunta para fiscalização e garantia de efetividade das Metas 3 e 4, DETERMINANDO, para tanto, expedição de ofício à PMSP - comando do 1º Pelotão da 3ª Cia do 38º BPM/I, de Descalvado. 8) REITERO que qualquer descumprimento dos parâmetros estabelecidos nesta decisão, especialmente quanto ao respeito à dignidade das pessoas, proteção de pertences pessoais, vedação de tratamento vexatório e acolhimento efetivo, acarretará nulidade do ato de desocupação, responsabilização funcional dos servidores envolvidos, apuração de eventuais ilícitos civis e criminais, e multa a ser aplicada ao Município reversível ao Fundo Municipal de Assistência Social. Intimem-se o Município de Descalvado, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, à Casa de Orações A Santa Aliança I de Descalvado, ao Delegado de Polícia de Descalvado e ao Comandante da Polícia Militar responsável pela área de Descalvado, encaminhando cópia integral desta decisão e comunicando a execução iminente das Metas 3 e 4. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como carta, ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Alves (OAB 118059/SP), Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB 319782/SP), Daniel Bagatini (OAB 328713/SP)
23/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, com fundamento no art. 297 do Código de Processo Civil, no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional e na necessidade de assegurar a efetividade da tutela estruturante em política pública de assistência social, DEFIRO o pedido do Município de Descalvado e AUTORIZO a execução conjunta das Metas 3 e 4, nos seguintes termos: 1) AUTORIZO a execução da Meta 3, relativa à desocupação assistida das pessoas identificadas no censo, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, observando rigorosamente todos os parâmetros estabelecidos nesta decisão. 2) DETERMINO a notificação prévia de todos os ocupantes com antecedência mínima de 48 horas sobre a data e horário da desocupação assistida. 3) AUTORIZO a execução da Meta 4, relativa à demolição do imóvel situado na avenida Guerino Osvaldo número 771, antiga Fábrica da Zula, imediatamente na sequência da conclusão da desocupação assistida, observando todos os parâmetros estabelecidos nesta decisão. 4) DETERMINO que nas áreas em que a demolição completa não for imediatamente possível por questões técnicas ou de segurança, o Município instale barreiras físicas intransponíveis que impeçam efetivamente o acesso ao imóvel, conforme especificado nesta decisão. 5) DETERMINO ao Município que cumpra todas as obrigações de comunicação e relatório estabelecidas nesta decisão, especialmente comunicando a data e horário da desocupação assistida com antecedência mínima de 5 dias corridos e apresentando relatório completo da desocupação no prazo de 30 dias úteis após sua conclusão. 6) MANTENHO integralmente as medidas coercitivas impostas a Janaína da Silva Lima. 7) REQUISITO força policial conjunta para fiscalização e garantia de efetividade das Metas 3 e 4, DETERMINANDO, para tanto, expedição de ofício à PMSP - comando do 1º Pelotão da 3ª Cia do 38º BPM/I, de Descalvado. 8) REITERO que qualquer descumprimento dos parâmetros estabelecidos nesta decisão, especialmente quanto ao respeito à dignidade das pessoas, proteção de pertences pessoais, vedação de tratamento vexatório e acolhimento efetivo, acarretará nulidade do ato de desocupação, responsabilização funcional dos servidores envolvidos, apuração de eventuais ilícitos civis e criminais, e multa a ser aplicada ao Município reversível ao Fundo Municipal de Assistência Social. Intimem-se o Município de Descalvado, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, à Casa de Orações A Santa Aliança I de Descalvado, ao Delegado de Polícia de Descalvado e ao Comandante da Polícia Militar responsável pela área de Descalvado, encaminhando cópia integral desta decisão e comunicando a execução iminente das Metas 3 e 4. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como carta, ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se.
21/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intima-se o autor, na pessoa de seu(ua) D.Procurador(a), para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, tendo em vista os Mandados Cumpridos Negativos à fl. 430 e fl. 431.
21/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.26.80000330-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2026 14:57
21/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.26.70000366-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 22:07
15/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0037/2026 Teor do ato: Diante do exposto: 1) INDEFIRO pedido de revogação das medidas coercitivas formulado por Janaína da Silva Lima às fls. 337/341, mantendo integralmente as determinações de fls. 170/175; 2) DEFIRO o pedido do Município de Descalvado de fls. 354/355, autorizando a instrumentalização e concretização do protocolo de intenções celebrado com a Casa de Orações A Santa Aliança I de Descalvado para acolhimento digno e integral de até 15 pessoas em situação de rua pelo período de até 90 dias, nos termos da proposta de fls. 356/357; 3) Aguarde-se a atualização da tabela de fls. 327/328 quanto à inclusão dos ocupantes faltantes no Cadastro Único, conforme determinado em audiência de monitoramento; e, 4) Após a formalização do instrumento acima referenciado e a atualização da mencionada tabela, comprove o Município com a máxima urgência para prosseguimento do feito com deliberação posterior sobre as metas 3 e 4. Intimem-se o Município, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a requerente Janaína da Silva Lima. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como carta, ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Reinaldo Alves (OAB 118059/SP), Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB 319782/SP), Daniel Bagatini (OAB 328713/SP)
13/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto: 1) INDEFIRO pedido de revogação das medidas coercitivas formulado por Janaína da Silva Lima às fls. 337/341, mantendo integralmente as determinações de fls. 170/175; 2) DEFIRO o pedido do Município de Descalvado de fls. 354/355, autorizando a instrumentalização e concretização do protocolo de intenções celebrado com a Casa de Orações A Santa Aliança I de Descalvado para acolhimento digno e integral de até 15 pessoas em situação de rua pelo período de até 90 dias, nos termos da proposta de fls. 356/357; 3) Aguarde-se a atualização da tabela de fls. 327/328 quanto à inclusão dos ocupantes faltantes no Cadastro Único, conforme determinado em audiência de monitoramento; e, 4) Após a formalização do instrumento acima referenciado e a atualização da mencionada tabela, comprove o Município com a máxima urgência para prosseguimento do feito com deliberação posterior sobre as metas 3 e 4. Intimem-se o Município, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a requerente Janaína da Silva Lima. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como carta, ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
13/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.26.80000158-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2026 16:57
12/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.26.70000150-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2026 14:38
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1428/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 160.2025/005225-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/01/2026 Local: Oficial de justiça - Wilson Alexandre Sedenho
18/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 160.2025/005226-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/01/2026 Local: Oficial de justiça - Wilson Alexandre Sedenho
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1428/2025 Teor do ato: Fls. 337/341: Manifestem-se todos os interessados e, após, ao MP. Advogados(s): Reinaldo Alves (OAB 118059/SP), Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB 319782/SP), Daniel Bagatini (OAB 328713/SP)
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 337/341: Manifestem-se todos os interessados e, após, ao MP.
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70019949-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2025 17:35
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70019938-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 16:09
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1373/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1373/2025 Teor do ato: Providencie a z. serventia a disponibilização às partes da audiência ora realizada, observando-se o Comunicado Conjunto nº 1350/2020. Fica determinada a atualização da tabela de fls. 327/328, especificamente quanto a inclusão dos faltantes no cadastro único; fica, também, determinada a apresentação de uma solução consequencial e temporária de moradia para as pessoas que forem deslocadas do imóvel que se pretende a demolição, tudo no prazo até 19/01/2026, designando-se, oportunamente, nova audiência para deliberação sobre as metas 3 e 4. Saem os presentes intimados Advogados(s): Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB 319782/SP), Daniel Bagatini (OAB 328713/SP)
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
09/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie a z. serventia a disponibilização às partes da audiência ora realizada, observando-se o Comunicado Conjunto nº 1350/2020. Fica determinada a atualização da tabela de fls. 327/328, especificamente quanto a inclusão dos faltantes no cadastro único; fica, também, determinada a apresentação de uma solução consequencial e temporária de moradia para as pessoas que forem deslocadas do imóvel que se pretende a demolição, tudo no prazo até 19/01/2026, designando-se, oportunamente, nova audiência para deliberação sobre as metas 3 e 4. Saem os presentes intimados
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70019556-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 11:19
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70019555-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 11:04
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intima-se o autor, na pessoa de seu(ua) D.Procurador(a), para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, tendo em vista o Mandado Cumprido Negativo à fl. 311.
05/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1325/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
02/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.80008839-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2025 17:11
01/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1325/2025 Teor do ato: Certifico que nos termos da r. decisão de fls. 96/109, a referida audiência foi lançada no aplicativo Microsoft TEAMS, seguindo link e QR Code do evento mencionado. Certifico ainda que a ID da Reunião é 219 504 506 937 39 e a senha dM3Nu2pU, conforme e-mail adiante juntado. Advogados(s): Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB 319782/SP), Daniel Bagatini (OAB 328713/SP)
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intima-se o autor, na pessoa de seu(ua) D.Procurador(a), para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, tendo em vista o Mandado Cumprido Negativo
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico que nos termos da r. decisão de fls. 96/109, a referida audiência foi lançada no aplicativo Microsoft TEAMS, seguindo link e QR Code do evento mencionado. Certifico ainda que a ID da Reunião é 219 504 506 937 39 e a senha dM3Nu2pU, conforme e-mail adiante juntado.
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70019197-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 13:58
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca das certidões de fls. 239 e 243.
01/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
27/11/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 160.2025/004909-2 Situação: Cancelado em 01/12/2025 Local: Oficial de justiça -
27/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/11/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
26/11/2025		Documento Juntado
26/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/11/2025		Mandado Juntado
26/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 160.2025/004841-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2025 Local: Oficial de justiça - Sérgio Nogueira de Mello
24/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 160.2025/004848-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2025 Local: Oficial de justiça - Sérgio Nogueira de Mello
24/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 160.2025/004849-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2025 Local: Oficial de justiça - Sérgio Nogueira de Mello
24/11/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 160.2025/004829-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2025 Local: Oficial de justiça - Wladimir Gonçalves
24/11/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 160.2025/004830-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2025 Local: Oficial de justiça - Alex Julio Bono
24/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Processo 1001403-21.2025.8.26.0160 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Comunique-se com a máxima urgência ao Município de Descalvado e ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência o determinado. Oficie-se com urgência à Polícia Civil e à Polícia Militar de Descalvado, valendo esta decisão como ofício.
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.80008514-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 08:57
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1265/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
21/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70018808-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2025 16:29
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1265/2025 Teor do ato: Comunique-se com a máxima urgência ao Município de Descalvado e ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência o determinado. Oficie-se com urgência à Polícia Civil e à Polícia Militar de Descalvado, valendo esta decisão como ofício. Advogados(s): Karoline Pinheiro de Oliveira Cassago (OAB 319782/SP)
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Comunique-se com a máxima urgência ao Município de Descalvado e ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência o determinado. Oficie-se com urgência à Polícia Civil e à Polícia Militar de Descalvado, valendo esta decisão como ofício.
19/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70018739-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/11/2025 12:27
18/11/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WDCV.25.70018706-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/11/2025 18:00
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70018664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 14:19
18/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70018217-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 15:58
10/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
07/11/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 160.2025/004623-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2025 Local: Oficial de justiça - Wilson Alexandre Sedenho
07/11/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 160.2025/004624-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2025 Local: Oficial de justiça - Wilson Alexandre Sedenho
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intima-se o autor, na pessoa de seu D.Procurador(a), para recolher e comprovar nos autos, 01 guia de diligência de Oficial de Justiça, no valor atualizado de R$ 106,08 por ato (02 atos), juntando aos autos as 03 vias originais do recibo, para a expedição dos Mandados de Citação dos Requeridos que residem em São Carlos e em Araraquara, conforme o art. 1.014 das NSCGJ (OBS.: O RECOLHIMENTO DA GUIA DEVE SER EFETUADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA SOB Nº 0918-0, DE DESCALVADO - SP).
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Audiência de Instrução Instrução Data: 09/12/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência da 1º Vara Cumulativa Situacão: Realizada
06/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, nos arts. 1º, III; 5º, XXIII; 6º; 196; 203; e 227, todos da CF/88; na Lei 14.489/2022 (Lei Padre Lancelotti); no Decreto 7.053/2009 (que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento); e na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. DETERMINO ao Município de Descalvado, como condição prévia para qualquer desocupação, que adote as seguintes medidas estruturantes: META 1 DIAGNÓSTICO QUALIFICADO (prazo: 15 dias) A) Realizar censo individualizado de todas as pessoas que ocupam o imóvel, identificando: número total, nomes, documentação, presença de crianças, adolescentes, gestantes, idosos, pessoas com deficiência, situação de saúde física e mental, perfil de uso problemático de substâncias, vínculos familiares ou comunitários; B) O censo será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, desde já requisitada a presença de Policiais Militares para atuar SOMENTE com caráter preventivo, sem intimidação coletiva ostensiva, vedado o constrangimento dos ocupantes, sendo autorizado uso progressivo da força SOMENTE em casos de extrema necessidade, ainda assim somente para proteção dos agentes públicos envolvidos e para eventual prisão em flagrante delito; C) Acionar imediatamente: CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas), Consultório na Rua, Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua), Conselho Tutelar (caso identificadas crianças ou adolescentes), Vigilância Sanitária, entre outros disponíveis na rede municipal para a providência acima; D) Apresentar relatório circunstanciado ao juízo no prazo de 15 dias. META 2 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO (prazo: 30 dias) A) Disponibilizar vagas de acolhimento institucional em número suficiente para todos os ocupantes identificados, em locais que atendam aos parâmetros de dignidade estabelecidos pela Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais), vedado acolhimento massificado em albergue superlotado; B) Oferecer alternativas habitacionais transitórias, tais como: Housing First (moradia primeiro), aluguel social, repúblicas terapêuticas (para quem desejar tratamento voluntário), ou moradia em imóveis públicos ociosos devidamente reformados; C) Elaborar Plano Individualizado de Atendimento (PIA) para cada pessoa, contemplando: inserção no Cadastro Único (CadÚnico), acesso a programas de transferência de renda, atendimento em saúde (incluindo CAPS-AD para casos de dependência química), encaminhamento para cursos profissionalizantes ou geração de renda; D) Garantir medidas de redução de danos enquanto não concluída a desocupação, tais como distribuição de água potável, alimentos, kits de higiene pessoal e, principalmente, preservação de bens pessoais dos ocupantes; E) Comprovar documentalmente ao juízo, no prazo de 30 dias, a implementação efetiva destas medidas, mediante juntada de: lista nominal de vagas disponibilizadas, endereços dos locais de acolhimento, fotografias das instalações, contratos de aluguel social ou termos de cessão de imóveis públicos, comprovantes de inserção no CadÚnico, relatórios de atendimento em CAPS-AD ou outras unidades de saúde. META 3 DESOCUPAÇÃO ASSISTIDA (prazo: após cumprimento das metas 1 e 2) A) SOMENTE após comprovada ao juízo a efetiva implementação das metas 1 e 2 (o que será verificado na primeira audiência de monitoramento), o Município poderá proceder à desocupação, que deverá observar rigorosamente os seguintes parâmetros: i) Desocupação assistida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com presença obrigatória de representante da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público; ii) Vedado uso de força policial ostensiva ou violenta; a Polícia Militar atuará exclusivamente para garantir a segurança do ato, jamais para coação ou intimidação dos ocupantes; iii) Respeito à dignidade: vedada qualquer forma de tratamento vexatório, degradante ou desumano; vedada a destruição de bens pessoais dos ocupantes; iv) Documentação completa: filmagem integral do ato de desocupação; relatório circunstanciado contendo nome de todas as pessoas desocupadas, destino dado a cada uma (unidade de acolhimento, endereço de moradia transitória, retorno a município de origem com passagem fornecida), registro fotográfico; v) Intimação prévia: os ocupantes deverão ser formalmente intimados com antecedência mínima de 72 horas sobre a data da desocupação, sendo-lhes assegurado o direito de acompanhamento por advogado ou defensor público; B) O Município apresentará ao juízo, em até 5 dias após a desocupação, relatório completo contendo todas as informações acima especificadas, sob pena de nulidade do ato. META 4 DEMOLIÇÃO (após cumprimento integral das metas 1, 2 e 3): SOMENTE após comprovada ao juízo a efetiva implementação das metas 1, 2 e 3 (o que será verificado na segunda audiência de monitoramento), o Município poderá proceder à demolição do imóvel em ruínas. 2. RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS Caso comprovada a negligência dos proprietários, serão eles responsabilizados a ressarcir integralmente os custos de interdição, demolição, remoção de entulhos, limpeza e descontaminação da área, mediante execução subsidiária pelo Município com posterior ressarcimento a ser comprovado mediante apresentação de notas fiscais e recibos, o que demandará dilação probatória oportuna. 3. DETERMINO a criação de Comitê Gestor Intersetorial, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, composto por, no mínimo, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (coordenação); Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Habitação; Defesa Civil Municipal; Ministério Público; Defensoria Pública do Estado de São Paulo; e Conselho Municipal de Assistência Social, com as seguintes atribuições: A) Apresentar relatórios quinzenais circunstanciados sobre o cumprimento de cada meta, contendo número de pessoas identificadas no censo, ações implementadas (atendimentos em CAPS-AD, vagas efetivamente disponibilizadas, PIAs elaborados, recursos orçamentários executados), cronograma atualizado, fotografias e documentação das medidas adotadas; B) Participar de audiências mensais, bimestrais ou trimestrais de monitoramento perante este juízo, com presença obrigatória dos Secretários Municipais; C) Propor ajustes nas medidas conforme necessário, sempre com vistas à proteção integral das pessoas vulneráveis. 4. INDEFIRO o pedido de demolição imediata, conforme fundamentação acima e que somente deverá ocorrer após implementação das metas. 5. INDEFIRO o pedido de imediata colocação de tapumes, alambrados e vedação, pois isso inviabilizaria a saída dos que ali ocupam, causando ainda mais desgaste e segregação social. 6. INDEFIRO o pedido de desocupação imediata com apoio da Polícia Militar, pois viola a Lei 14.489/2022 e o devido processo legal substantivo, sendo essa providência condicionada ao cumprimento integral das metas de proteção fixadas nesta decisão. 7. INDEFIRO o corte imediato do fornecimento de água, pois agrava a situação de insalubridade e viola o direito à saúde, de modo que, após a desocupação assistida, o Município poderá proceder ao corte administrativamente, comunicando a concessionária, sem necessidade de nova autorização judicial. Em caso de descumprimento das metas fixadas ou dos prazos estabelecidos, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Município de Descalvado, reversível ao Fundo Municipal de Assistência Social, limitada a R$ 30.000,00. Oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para acompanhamento imediato do caso, assistência jurídica aos ocupantes e participação no censo e na desocupação assistida. Ciência ao Município de Descalvado, para imediato cumprimento. Citem-se os réus proprietários nos endereços indicados na inicial; caso não localizados, proceda-se à citação por edital. Oficie-se a Polícia Militar para destaque de agentes de segurança pública no acompanhamento das diligências que se fizerem necessárias, a serem indicadas pela Prefeitura Municipal de Descalvado na implementação das metas, com principal foco no modo de agir dentro dos limites impostos nesta decisão. Designo a primeira audiência de monitoramento para o dia 9/12/2025, às 14h, a ser realizada de forma presencial ou virtual, no Fórum da Comarca de Descalvado, com presença obrigatória dos Secretários Municipais de Assistência Social, Saúde e Habitação, do Coordenador da Defesa Civil, de representante do Ministério Público, da Defensoria Pública e, se possível, de representante dos ocupantes, facultada a presença do Prefeito, a quem deixo o convite. A audiência foi designada para 9/12/2025 considerando a Meta 1 a ser implementada em 15 dias (vence em 21/11/2025), a Meta 2 a ser implementada em 30 dias (vence em 6/12/2025), o que permite avaliar, ainda antes do recesso forense (dada a aurgência), alguma correção ou ajuste a ser feito nas metas. Intime-se.
04/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCV.25.70017949-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2025 16:46
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/11/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/11/2025	Manifestação do MP
10/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela .
19/11/2025	Manifestação do MP
21/11/2025	Petições Diversas
24/11/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Manifestação do MP
09/12/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petição Intermediária
12/01/2026	Petições Diversas
12/01/2026	Manifestação do MP
19/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Manifestação do MP
26/01/2026	Contestação
30/01/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/12/2025	Instrução	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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