Reqte	Condomínio Costa Marina Advogada:  Silvia Correa de Aquino   Advogado:  Ronan Augusto Bravo Lelis
Reqdo	Alex Sandro Gomes Zeca Neto Advogado:  Denilson Aranda Lopes
Credor	Caixa Economica Federal Advogado:  Renato Vidal de Lima   Advogada:  Giza Helena Coelho   Advogado:  Mateus Pereira Soares
Perito	Vanessa Jesus Souza
Interesda.	Isabella Rosalia Freire de Campos Euzebio Advogado:  Diego Nascimento da Silva
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Reqte	Condomínio Costa Marina Advogada:  Silvia Correa de Aquino   Advogado:  Ronan Augusto Bravo Lelis
Reqdo	Alex Sandro Gomes Zeca Neto Advogado:  Denilson Aranda Lopes
Credor	Caixa Economica Federal Advogado:  Renato Vidal de Lima   Advogada:  Giza Helena Coelho   Advogado:  Mateus Pereira Soares
Perito	Vanessa Jesus Souza
Interesda.	Isabella Rosalia Freire de Campos Euzebio Advogado:  Diego Nascimento da Silva
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
Interesdo.	Flávio Cesar da Cruz Rosa Advogado:  Flávio Cesar da Cruz Rosa

Data		Movimento
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.26.70042091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 15:55
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0530/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.863/869. Trata-se de embargos de declaração opostos por Flávio César da Cruz Rosa contra a decisão que apreciou a ordem de preferência dos créditos sobre o produto da arrematação do imóvel ocorrida nestes autos. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, pugnando pelo reconhecimento da natureza alimentar de seus honorários e sua consequente precedência em face do crédito tributário, bem como a necessidade de fixação da quota-parte proporcional em razão da sucessão de patronos. DECIDO. 1. Recebo os embargos de declaração porquanto opostos tempestivamente e demonstrada a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e no mérito dou-lhes provimento com efeitos infringentes para sanar a omissão e a contradição apontadas, nos termos da fundamentação a seguir. 2. No que tange à preferência do crédito, melhor revendo os autos e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão assiste ao embargante. 3. Com efeito, os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme expressa previsão do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 4. Portanto, no concurso de credores sobre o produto da arrematação, tal natureza confere ao causídico o direito de preferência inclusive sobre o crédito tributário, independentemente da data da penhora, uma vez que a satisfação da verba necessária à subsistência do profissional prevalece sobre o interesse arrecadatório do ente público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Precatório Depositado Penhora no rosto dos autos em favor da Prefeitura de Itanhaém Insurgência contra a decisão que, embora reconheça que a verba honorária tem natureza alimentar, isso não lhe confere precedência sobre o crédito principal, salvo as exceções previstas no art. 24 da Lei nº 8.906/199 Cálculo apresentado pelo DEPRE informando qual valor é relativo a honorários sucumbenciais e qual pertence ao expropriado Penhora que deve recair apenas sobre o crédito do expropriado Natureza alimentar da verba honorária, que inclusive pertence ao advogado - Honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar que preferem inclusive aos créditos tributários Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205269-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2025; Data de Registro: 16/09/2025) 5. Assim, reconheço a prioridade dos honorários advocatícios em relação aos débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel arrematado. 6. Quanto à partilha da verba honorária entre o patrono anterior, ora embargante, e o novo representante do condomínio exequente, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Compulsando os autos, o patrono Dr. Flávio César da Cruz Rosa atuou no feito de forma ininterrupta por aproximadamente dezoito anos, desde o ajuizamento da ação em 2006, atravessando toda a fase de conhecimento e os atos mais complexos da execução, incluindo a avaliação e a preparação para o certame que resultou na arrematação por R$ 168.196,63. 8. Ao patrono sucessor remanesceram apenas os atos de exaurimento da prestação jurisdicional, consistentes no acompanhamento de incidentes de preferência e nos procedimentos acessórios para a expedição de guias de levantamento. 9. Importante ressaltar que a verba honorária acumulada nos autos compreende os 10% fixados na sentença de fls. 51/52 e os 15% arbitrados para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão de fls.296, cujos reflexos aritméticos podem ser conferidos na memória de cálculo de fls. 393/406. 10. Assim, considerando que a expressão econômica do feito foi consolidada quase integralmente sob a égide da representação anterior, e ponderando o critério da equidade previsto no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro o rateio da verba honorária na proporção de 80% para o Dr. Flávio César da Cruz Rosa e 20% para o atual patrono, incidindo tais percentuais sobre o montante total e atualizado da condenação honorária apurada nos autos. 11. Para fins de liquidação desta partilha, o cálculo deverá observar o somatório das verbas honorárias fixadas em ambas as fases (conhecimento e cumprimento de sentença), devidamente atualizadas pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do efetivo levantamento, aplicando-se sobre o resultado final os quinhões ora estabelecidos. 12. Eventual saldo remanescente do produto da arrematação, após a dedução integral desta verba privilegiada, será destinado ao pagamento dos demais credores, observada a ordem de preferência legal. 13. Sanados os pontos embargados, passo à análise das petições de fls. 956 e 958/959. 14. Quanto à manifestação da arrematante às fls. 956, anote-se a juntada da planilha de débitos fiscais, observando-se a sub-rogação das dívidas anteriores à arrematação no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 15. Em relação ao requerimento do Leiloeiro Público às fls. 958/959, acolho a retificação pretendida diante do erro material verificado na inscrição municipal do imóvel (onde constou 1502304800, leia-se 1502340300). 16. Defiro a juntada do Auto de Arrematação retificado e determino que a Serventia expeça nova Carta de Arrematação com os dados corrigidos, a fim de viabilizar o registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Intimem-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.863/869. Trata-se de embargos de declaração opostos por Flávio César da Cruz Rosa contra a decisão que apreciou a ordem de preferência dos créditos sobre o produto da arrematação do imóvel ocorrida nestes autos. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, pugnando pelo reconhecimento da natureza alimentar de seus honorários e sua consequente precedência em face do crédito tributário, bem como a necessidade de fixação da quota-parte proporcional em razão da sucessão de patronos. DECIDO. 1. Recebo os embargos de declaração porquanto opostos tempestivamente e demonstrada a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e no mérito dou-lhes provimento com efeitos infringentes para sanar a omissão e a contradição apontadas, nos termos da fundamentação a seguir. 2. No que tange à preferência do crédito, melhor revendo os autos e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão assiste ao embargante. 3. Com efeito, os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme expressa previsão do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 4. Portanto, no concurso de credores sobre o produto da arrematação, tal natureza confere ao causídico o direito de preferência inclusive sobre o crédito tributário, independentemente da data da penhora, uma vez que a satisfação da verba necessária à subsistência do profissional prevalece sobre o interesse arrecadatório do ente público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Precatório Depositado Penhora no rosto dos autos em favor da Prefeitura de Itanhaém Insurgência contra a decisão que, embora reconheça que a verba honorária tem natureza alimentar, isso não lhe confere precedência sobre o crédito principal, salvo as exceções previstas no art. 24 da Lei nº 8.906/199 Cálculo apresentado pelo DEPRE informando qual valor é relativo a honorários sucumbenciais e qual pertence ao expropriado Penhora que deve recair apenas sobre o crédito do expropriado Natureza alimentar da verba honorária, que inclusive pertence ao advogado - Honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar que preferem inclusive aos créditos tributários Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205269-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2025; Data de Registro: 16/09/2025) 5. Assim, reconheço a prioridade dos honorários advocatícios em relação aos débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel arrematado. 6. Quanto à partilha da verba honorária entre o patrono anterior, ora embargante, e o novo representante do condomínio exequente, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Compulsando os autos, o patrono Dr. Flávio César da Cruz Rosa atuou no feito de forma ininterrupta por aproximadamente dezoito anos, desde o ajuizamento da ação em 2006, atravessando toda a fase de conhecimento e os atos mais complexos da execução, incluindo a avaliação e a preparação para o certame que resultou na arrematação por R$ 168.196,63. 8. Ao patrono sucessor remanesceram apenas os atos de exaurimento da prestação jurisdicional, consistentes no acompanhamento de incidentes de preferência e nos procedimentos acessórios para a expedição de guias de levantamento. 9. Importante ressaltar que a verba honorária acumulada nos autos compreende os 10% fixados na sentença de fls. 51/52 e os 15% arbitrados para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão de fls.296, cujos reflexos aritméticos podem ser conferidos na memória de cálculo de fls. 393/406. 10. Assim, considerando que a expressão econômica do feito foi consolidada quase integralmente sob a égide da representação anterior, e ponderando o critério da equidade previsto no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro o rateio da verba honorária na proporção de 80% para o Dr. Flávio César da Cruz Rosa e 20% para o atual patrono, incidindo tais percentuais sobre o montante total e atualizado da condenação honorária apurada nos autos. 11. Para fins de liquidação desta partilha, o cálculo deverá observar o somatório das verbas honorárias fixadas em ambas as fases (conhecimento e cumprimento de sentença), devidamente atualizadas pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do efetivo levantamento, aplicando-se sobre o resultado final os quinhões ora estabelecidos. 12. Eventual saldo remanescente do produto da arrematação, após a dedução integral desta verba privilegiada, será destinado ao pagamento dos demais credores, observada a ordem de preferência legal. 13. Sanados os pontos embargados, passo à análise das petições de fls. 956 e 958/959. 14. Quanto à manifestação da arrematante às fls. 956, anote-se a juntada da planilha de débitos fiscais, observando-se a sub-rogação das dívidas anteriores à arrematação no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 15. Em relação ao requerimento do Leiloeiro Público às fls. 958/959, acolho a retificação pretendida diante do erro material verificado na inscrição municipal do imóvel (onde constou 1502304800, leia-se 1502340300). 16. Defiro a juntada do Auto de Arrematação retificado e determino que a Serventia expeça nova Carta de Arrematação com os dados corrigidos, a fim de viabilizar o registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Intimem-se.
01/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.26.70042091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 15:55
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0530/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.863/869. Trata-se de embargos de declaração opostos por Flávio César da Cruz Rosa contra a decisão que apreciou a ordem de preferência dos créditos sobre o produto da arrematação do imóvel ocorrida nestes autos. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, pugnando pelo reconhecimento da natureza alimentar de seus honorários e sua consequente precedência em face do crédito tributário, bem como a necessidade de fixação da quota-parte proporcional em razão da sucessão de patronos. DECIDO. 1. Recebo os embargos de declaração porquanto opostos tempestivamente e demonstrada a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e no mérito dou-lhes provimento com efeitos infringentes para sanar a omissão e a contradição apontadas, nos termos da fundamentação a seguir. 2. No que tange à preferência do crédito, melhor revendo os autos e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão assiste ao embargante. 3. Com efeito, os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme expressa previsão do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 4. Portanto, no concurso de credores sobre o produto da arrematação, tal natureza confere ao causídico o direito de preferência inclusive sobre o crédito tributário, independentemente da data da penhora, uma vez que a satisfação da verba necessária à subsistência do profissional prevalece sobre o interesse arrecadatório do ente público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Precatório Depositado Penhora no rosto dos autos em favor da Prefeitura de Itanhaém Insurgência contra a decisão que, embora reconheça que a verba honorária tem natureza alimentar, isso não lhe confere precedência sobre o crédito principal, salvo as exceções previstas no art. 24 da Lei nº 8.906/199 Cálculo apresentado pelo DEPRE informando qual valor é relativo a honorários sucumbenciais e qual pertence ao expropriado Penhora que deve recair apenas sobre o crédito do expropriado Natureza alimentar da verba honorária, que inclusive pertence ao advogado - Honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar que preferem inclusive aos créditos tributários Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205269-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2025; Data de Registro: 16/09/2025) 5. Assim, reconheço a prioridade dos honorários advocatícios em relação aos débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel arrematado. 6. Quanto à partilha da verba honorária entre o patrono anterior, ora embargante, e o novo representante do condomínio exequente, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Compulsando os autos, o patrono Dr. Flávio César da Cruz Rosa atuou no feito de forma ininterrupta por aproximadamente dezoito anos, desde o ajuizamento da ação em 2006, atravessando toda a fase de conhecimento e os atos mais complexos da execução, incluindo a avaliação e a preparação para o certame que resultou na arrematação por R$ 168.196,63. 8. Ao patrono sucessor remanesceram apenas os atos de exaurimento da prestação jurisdicional, consistentes no acompanhamento de incidentes de preferência e nos procedimentos acessórios para a expedição de guias de levantamento. 9. Importante ressaltar que a verba honorária acumulada nos autos compreende os 10% fixados na sentença de fls. 51/52 e os 15% arbitrados para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão de fls.296, cujos reflexos aritméticos podem ser conferidos na memória de cálculo de fls. 393/406. 10. Assim, considerando que a expressão econômica do feito foi consolidada quase integralmente sob a égide da representação anterior, e ponderando o critério da equidade previsto no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro o rateio da verba honorária na proporção de 80% para o Dr. Flávio César da Cruz Rosa e 20% para o atual patrono, incidindo tais percentuais sobre o montante total e atualizado da condenação honorária apurada nos autos. 11. Para fins de liquidação desta partilha, o cálculo deverá observar o somatório das verbas honorárias fixadas em ambas as fases (conhecimento e cumprimento de sentença), devidamente atualizadas pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do efetivo levantamento, aplicando-se sobre o resultado final os quinhões ora estabelecidos. 12. Eventual saldo remanescente do produto da arrematação, após a dedução integral desta verba privilegiada, será destinado ao pagamento dos demais credores, observada a ordem de preferência legal. 13. Sanados os pontos embargados, passo à análise das petições de fls. 956 e 958/959. 14. Quanto à manifestação da arrematante às fls. 956, anote-se a juntada da planilha de débitos fiscais, observando-se a sub-rogação das dívidas anteriores à arrematação no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 15. Em relação ao requerimento do Leiloeiro Público às fls. 958/959, acolho a retificação pretendida diante do erro material verificado na inscrição municipal do imóvel (onde constou 1502304800, leia-se 1502340300). 16. Defiro a juntada do Auto de Arrematação retificado e determino que a Serventia expeça nova Carta de Arrematação com os dados corrigidos, a fim de viabilizar o registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Intimem-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.863/869. Trata-se de embargos de declaração opostos por Flávio César da Cruz Rosa contra a decisão que apreciou a ordem de preferência dos créditos sobre o produto da arrematação do imóvel ocorrida nestes autos. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, pugnando pelo reconhecimento da natureza alimentar de seus honorários e sua consequente precedência em face do crédito tributário, bem como a necessidade de fixação da quota-parte proporcional em razão da sucessão de patronos. DECIDO. 1. Recebo os embargos de declaração porquanto opostos tempestivamente e demonstrada a hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e no mérito dou-lhes provimento com efeitos infringentes para sanar a omissão e a contradição apontadas, nos termos da fundamentação a seguir. 2. No que tange à preferência do crédito, melhor revendo os autos e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão assiste ao embargante. 3. Com efeito, os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme expressa previsão do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 4. Portanto, no concurso de credores sobre o produto da arrematação, tal natureza confere ao causídico o direito de preferência inclusive sobre o crédito tributário, independentemente da data da penhora, uma vez que a satisfação da verba necessária à subsistência do profissional prevalece sobre o interesse arrecadatório do ente público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Precatório Depositado Penhora no rosto dos autos em favor da Prefeitura de Itanhaém Insurgência contra a decisão que, embora reconheça que a verba honorária tem natureza alimentar, isso não lhe confere precedência sobre o crédito principal, salvo as exceções previstas no art. 24 da Lei nº 8.906/199 Cálculo apresentado pelo DEPRE informando qual valor é relativo a honorários sucumbenciais e qual pertence ao expropriado Penhora que deve recair apenas sobre o crédito do expropriado Natureza alimentar da verba honorária, que inclusive pertence ao advogado - Honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar que preferem inclusive aos créditos tributários Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205269-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2025; Data de Registro: 16/09/2025) 5. Assim, reconheço a prioridade dos honorários advocatícios em relação aos débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel arrematado. 6. Quanto à partilha da verba honorária entre o patrono anterior, ora embargante, e o novo representante do condomínio exequente, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Compulsando os autos, o patrono Dr. Flávio César da Cruz Rosa atuou no feito de forma ininterrupta por aproximadamente dezoito anos, desde o ajuizamento da ação em 2006, atravessando toda a fase de conhecimento e os atos mais complexos da execução, incluindo a avaliação e a preparação para o certame que resultou na arrematação por R$ 168.196,63. 8. Ao patrono sucessor remanesceram apenas os atos de exaurimento da prestação jurisdicional, consistentes no acompanhamento de incidentes de preferência e nos procedimentos acessórios para a expedição de guias de levantamento. 9. Importante ressaltar que a verba honorária acumulada nos autos compreende os 10% fixados na sentença de fls. 51/52 e os 15% arbitrados para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão de fls.296, cujos reflexos aritméticos podem ser conferidos na memória de cálculo de fls. 393/406. 10. Assim, considerando que a expressão econômica do feito foi consolidada quase integralmente sob a égide da representação anterior, e ponderando o critério da equidade previsto no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro o rateio da verba honorária na proporção de 80% para o Dr. Flávio César da Cruz Rosa e 20% para o atual patrono, incidindo tais percentuais sobre o montante total e atualizado da condenação honorária apurada nos autos. 11. Para fins de liquidação desta partilha, o cálculo deverá observar o somatório das verbas honorárias fixadas em ambas as fases (conhecimento e cumprimento de sentença), devidamente atualizadas pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do efetivo levantamento, aplicando-se sobre o resultado final os quinhões ora estabelecidos. 12. Eventual saldo remanescente do produto da arrematação, após a dedução integral desta verba privilegiada, será destinado ao pagamento dos demais credores, observada a ordem de preferência legal. 13. Sanados os pontos embargados, passo à análise das petições de fls. 956 e 958/959. 14. Quanto à manifestação da arrematante às fls. 956, anote-se a juntada da planilha de débitos fiscais, observando-se a sub-rogação das dívidas anteriores à arrematação no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 15. Em relação ao requerimento do Leiloeiro Público às fls. 958/959, acolho a retificação pretendida diante do erro material verificado na inscrição municipal do imóvel (onde constou 1502304800, leia-se 1502340300). 16. Defiro a juntada do Auto de Arrematação retificado e determino que a Serventia expeça nova Carta de Arrematação com os dados corrigidos, a fim de viabilizar o registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Intimem-se.
01/04/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.26.70032393-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 11:30
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.26.70029111-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 10:19
16/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WDDA.26.70028683-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/03/2026 14:56
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0350/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.851/852: DEFIRO a expedição de mandado de levantamento, observadas a cautelas de praxe e o disposto no itens 2 e 3 da decisão de fls.846/847. Providencie a z. Serventia o necessário. Fls.853/854: Conforme já consignado na decisão de fls. 790/791, o arbitramento da verba honorária devida aos patronos que atuaram no feito não deve ser realizado de forma prematura. Isso porque a base de cálculo real da referida verba está intrinsecamente ligada ao valor líquido disponível após a alienação judicial do bem. No cenário atual, embora o imóvel tenha sido arrematado, o produto da alienação (R$ 168.196,63) ainda está sujeito à satisfação dos créditos preferenciais que, por força de lei, sub-rogam-se no preço, como os débitos de IPTU e taxas municipais incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação. Somente após a efetiva dedução desses valores preferenciais e a apuração do saldo remanescente é que se terá o montante real sobre o qual incidirão os honorários sucumbenciais. Arbitrar percentuais ou valores neste momento importaria em risco de excesso de execução ou inviabilidade de pagamento frente à ordem de preferência legal. Ademais, deve-se considerar a ordem de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 84.000,00 (processo nº 1008560-76.2024.8.26.0161), que recai justamente sobre o crédito acumulado pelo exequente e seu patrono, o que exige cautela redobrada na liberação de quaisquer valores. Assim, INDEFIRO, por ora, o arbitramento imediato dos honorários. POSTERGO referida fixação para o momento imediatamente posterior à sub-rogação dos créditos preferenciais (tributários) e à apuração definitiva do valor líquido disponível no produto da arrematação. Certifique a serventia se já houve a manifestação da Municipalidade acerca de eventuais débitos fiscais atualizados para fins de reserva/pagamento. Intimem-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
10/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.851/852: DEFIRO a expedição de mandado de levantamento, observadas a cautelas de praxe e o disposto no itens 2 e 3 da decisão de fls.846/847. Providencie a z. Serventia o necessário. Fls.853/854: Conforme já consignado na decisão de fls. 790/791, o arbitramento da verba honorária devida aos patronos que atuaram no feito não deve ser realizado de forma prematura. Isso porque a base de cálculo real da referida verba está intrinsecamente ligada ao valor líquido disponível após a alienação judicial do bem. No cenário atual, embora o imóvel tenha sido arrematado, o produto da alienação (R$ 168.196,63) ainda está sujeito à satisfação dos créditos preferenciais que, por força de lei, sub-rogam-se no preço, como os débitos de IPTU e taxas municipais incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação. Somente após a efetiva dedução desses valores preferenciais e a apuração do saldo remanescente é que se terá o montante real sobre o qual incidirão os honorários sucumbenciais. Arbitrar percentuais ou valores neste momento importaria em risco de excesso de execução ou inviabilidade de pagamento frente à ordem de preferência legal. Ademais, deve-se considerar a ordem de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 84.000,00 (processo nº 1008560-76.2024.8.26.0161), que recai justamente sobre o crédito acumulado pelo exequente e seu patrono, o que exige cautela redobrada na liberação de quaisquer valores. Assim, INDEFIRO, por ora, o arbitramento imediato dos honorários. POSTERGO referida fixação para o momento imediatamente posterior à sub-rogação dos créditos preferenciais (tributários) e à apuração definitiva do valor líquido disponível no produto da arrematação. Certifique a serventia se já houve a manifestação da Municipalidade acerca de eventuais débitos fiscais atualizados para fins de reserva/pagamento. Intimem-se.
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.26.70025930-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 13:30
10/03/2026		Conclusos para Decisão
20/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WDDA.26.70018105-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/02/2026 11:18
12/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WDDA.26.70010679-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/02/2026 15:25
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0160/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 829 e 831/833. 1. Considerando a condenação solidária de FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA MARINA a pagarem a interessada nestes autos, ISABELLA ROSALIA FREIRE DE CAMPOS EUSÉBIO (vencedora da ação nº 1008560-76.2024.8.26.016) a quantia de R$ 84.000,00, e, ainda, considerando que o Recurso de Apelação ainda subiu e a sentença não foi modificada, de rigor de garantir a manutenção, em depósito judicial, da quantia a que ela faz jus. DEFIRO em favor da interessada a penhora pleiteada. Anote-se. 2. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA MARINA, devendo ser DEDUZIDO do montante total o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) relativa à condenação solidária sofrida pelo condomínio. 3. O valor retido (R$ 84.000,00) deverá ser colocado à disposição deste mesmo juízo da 4ª Vara Cível de Diadema (autos nº 1008560-76.2024.8.26.0161), mas ainda permanecer depositado em conta judicial enquanto não julgado o recurso de apelação. 4. Providencie o condomínio exequente a vinda de novo formulário aos autos que deduza do montante proveniente da arrematação (R$ 168.196,63), a quantia de R$ 84.000,00. 5. Regularizado, expeça a serventia MLE em favor do condomínio exequente. Fls. 840/841. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante BIGDOG IMÓVEIS EIRELI. 2. Os débitos condominiais anteriores continuam a ser discutidos nestes autos, caso ainda não saldado por inteiro, por eles não respondendo o arrematante, que responderá apenas pelos débitos condominiais supervenientes à arrematação. 3. A presente decisão valerá como ofício/mandado ao cartório de imóveis de Diadema para que proceda à baixa dos gravames existentes na matrícula nº 41.321, quanto à hipoteca (02) e à penhora deste mesmo processo (03), sendo de responsabilidade do arrematante os custos de tais diligências junto ao CRI. 4. Defiro a expedição do mandado de imissão de posse a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com auxílio de força policial caso necessário. Intimem-se. Diadema, 02/02/2026. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
02/02/2026		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fls. 829 e 831/833. 1. Considerando a condenação solidária de FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA MARINA a pagarem a interessada nestes autos, ISABELLA ROSALIA FREIRE DE CAMPOS EUSÉBIO (vencedora da ação nº 1008560-76.2024.8.26.016) a quantia de R$ 84.000,00, e, ainda, considerando que o Recurso de Apelação ainda subiu e a sentença não foi modificada, de rigor de garantir a manutenção, em depósito judicial, da quantia a que ela faz jus. DEFIRO em favor da interessada a penhora pleiteada. Anote-se. 2. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA MARINA, devendo ser DEDUZIDO do montante total o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) relativa à condenação solidária sofrida pelo condomínio. 3. O valor retido (R$ 84.000,00) deverá ser colocado à disposição deste mesmo juízo da 4ª Vara Cível de Diadema (autos nº 1008560-76.2024.8.26.0161), mas ainda permanecer depositado em conta judicial enquanto não julgado o recurso de apelação. 4. Providencie o condomínio exequente a vinda de novo formulário aos autos que deduza do montante proveniente da arrematação (R$ 168.196,63), a quantia de R$ 84.000,00. 5. Regularizado, expeça a serventia MLE em favor do condomínio exequente. Fls. 840/841. Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante BIGDOG IMÓVEIS EIRELI. 2. Os débitos condominiais anteriores continuam a ser discutidos nestes autos, caso ainda não saldado por inteiro, por eles não respondendo o arrematante, que responderá apenas pelos débitos condominiais supervenientes à arrematação. 3. A presente decisão valerá como ofício/mandado ao cartório de imóveis de Diadema para que proceda à baixa dos gravames existentes na matrícula nº 41.321, quanto à hipoteca (02) e à penhora deste mesmo processo (03), sendo de responsabilidade do arrematante os custos de tais diligências junto ao CRI. 4. Defiro a expedição do mandado de imissão de posse a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com auxílio de força policial caso necessário. Intimem-se. Diadema, 02/02/2026.
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.26.70009089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 12:16
28/01/2026		Conclusos para Decisão
11/12/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WDDA.25.70193531-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 11/12/2025 23:39
10/12/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WDDA.25.70192456-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/12/2025 11:38
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1540/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1540/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 795/824: Considerando a informação prestada pelo leiloeiro acerca da arrematação do bem penhorado nos presentes autos, bem como o depósito do preço e o pagamento da comissão devida , nos termos do art. 903 do CPC, intimem-se o exequente e o executado, bem como eventuais interessados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a arrematação, podendo suscitar eventual nulidade, irregularidade no procedimento ou apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à existência ou não de impugnações. Não havendo oposição, tornem conclusos para confirmação da arrematação, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. Int. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 795/824: Considerando a informação prestada pelo leiloeiro acerca da arrematação do bem penhorado nos presentes autos, bem como o depósito do preço e o pagamento da comissão devida , nos termos do art. 903 do CPC, intimem-se o exequente e o executado, bem como eventuais interessados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a arrematação, podendo suscitar eventual nulidade, irregularidade no procedimento ou apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à existência ou não de impugnações. Não havendo oposição, tornem conclusos para confirmação da arrematação, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. Int.
19/11/2025		Conclusos para Decisão
19/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70181109-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 12:57
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1368/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1368/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.778. Indefiro. Se o valor da arrematação for insuficiente para cobrir o total da dívida em execução, a execução prosseguirá pela diferença que restar, sendo dispensável que tal informação conste expressamente do edital de leilão. Também desnecessário explicitar no edital que o arrematante deve pagar as cotas condominiais futuras, visto ser uma decorrência natural da aquisição do imóvel. Fls.779. Indefiro, ainda, o pedido de arbitramento imediato de honorários sucumbenciais neste momento processual. Embora o Dr. Advogado tenha atuado por um longo período e o crédito de honorários possua natureza alimentar, a divisão da verba sucumbencial deve ser realizada no momento da distribuição do produto da alienação (preço da arrematação), após a sub-rogação dos créditos preferenciais (tributários e condominiais) e a apuração do valor líquido disponível. A lei processual não impõe o arbitramento do quantum devido a cada patrono antes da efetiva liquidação da venda. A mera concordância do condomínio com a divisão, mencionada à fls. 754, é suficiente para resguardar o direito do peticionante, sendo desnecessária a intervenção judicial para mero cálculo de percentual neste momento. Indefiro, outrossim, o pedido de retificação do edital, por ausência de vício a ser sanado. Conforme análise do item 12 do Edital, a regra de responsabilidade do arrematante já está clara e em consonância com a lei, inexistindo qualquer risco de nulidade ou de responsabilização do futuro adquirente. Intimem-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
22/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.778. Indefiro. Se o valor da arrematação for insuficiente para cobrir o total da dívida em execução, a execução prosseguirá pela diferença que restar, sendo dispensável que tal informação conste expressamente do edital de leilão. Também desnecessário explicitar no edital que o arrematante deve pagar as cotas condominiais futuras, visto ser uma decorrência natural da aquisição do imóvel. Fls.779. Indefiro, ainda, o pedido de arbitramento imediato de honorários sucumbenciais neste momento processual. Embora o Dr. Advogado tenha atuado por um longo período e o crédito de honorários possua natureza alimentar, a divisão da verba sucumbencial deve ser realizada no momento da distribuição do produto da alienação (preço da arrematação), após a sub-rogação dos créditos preferenciais (tributários e condominiais) e a apuração do valor líquido disponível. A lei processual não impõe o arbitramento do quantum devido a cada patrono antes da efetiva liquidação da venda. A mera concordância do condomínio com a divisão, mencionada à fls. 754, é suficiente para resguardar o direito do peticionante, sendo desnecessária a intervenção judicial para mero cálculo de percentual neste momento. Indefiro, outrossim, o pedido de retificação do edital, por ausência de vício a ser sanado. Conforme análise do item 12 do Edital, a regra de responsabilidade do arrematante já está clara e em consonância com a lei, inexistindo qualquer risco de nulidade ou de responsabilização do futuro adquirente. Intimem-se.
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70167523-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 14:29
15/10/2025		Conclusos para Decisão
03/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70152250-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 12:08
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70147418-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 14:08
11/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1125/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1125/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.701/715 e 754: Defiro a inclusão dos antigos patronos como terceiros interessados. Anote-se. Fls.755/756: Aprovo a minuta de leilãoapresentada pelo leiloeiro e a publicação do documento na forma requerida. Ciência às partes, na pessoa de seus advogados constituídos, acerca das datas estabelecidas para a realização do leilão. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
10/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.701/715 e 754: Defiro a inclusão dos antigos patronos como terceiros interessados. Anote-se. Fls.755/756: Aprovo a minuta de leilãoapresentada pelo leiloeiro e a publicação do documento na forma requerida. Ciência às partes, na pessoa de seus advogados constituídos, acerca das datas estabelecidas para a realização do leilão. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70142668-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 15:37
05/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70141408-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 19:24
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1067/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.748/750 - Anote-se. Int. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
29/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.748/750 - Anote-se. Int.
29/08/2025		Conclusos para Decisão
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70137307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 10:06
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1045/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1045/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.699/700; 701/707 e 716: Ciente. Uma vez decorrido o prazo sem qualquer insurgência do executado, ratifico a decisão de fls.691. Defiro o leilão judicial do imóvel penhorado, na forma do art. 835, CPC. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Sr. Davi Borges de Aquino, que é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, diga o exequente sobre o quanto requerido às fls.701/707, no prazo de 5 dias, tornando conclusos oportunamente. Intimem-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
26/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.699/700; 701/707 e 716: Ciente. Uma vez decorrido o prazo sem qualquer insurgência do executado, ratifico a decisão de fls.691. Defiro o leilão judicial do imóvel penhorado, na forma do art. 835, CPC. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Sr. Davi Borges de Aquino, que é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, diga o exequente sobre o quanto requerido às fls.701/707, no prazo de 5 dias, tornando conclusos oportunamente. Intimem-se.
22/08/2025		Conclusos para Decisão
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70122691-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2025 11:48
05/08/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70119398-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 13:32
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70118894-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 17:18
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0775/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0775/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.694/695 - Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls.691. Int. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP)
24/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.694/695 - Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls.691. Int.
24/07/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0640/2025 Teor do ato: Assim, defiro que seja utilizada a avaliação do imóvel semelhante realizada na Execução nº 0021282-92.2006.8.26.0161, atribuindo ao imóvel o valor de em R$ 264.024,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, e vinte e quatro reais), nos termos do art. 372, CPC c/c art. 139, IV, do CPC. Ao exequente em termos de continuidade. Intime-se. Diadema, 07 de julho de 2025. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Assim, defiro que seja utilizada a avaliação do imóvel semelhante realizada na Execução nº 0021282-92.2006.8.26.0161, atribuindo ao imóvel o valor de em R$ 264.024,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, e vinte e quatro reais), nos termos do art. 372, CPC c/c art. 139, IV, do CPC. Ao exequente em termos de continuidade. Intime-se. Diadema, 07 de julho de 2025.
07/07/2025		Conclusos para Decisão
26/06/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70096421-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 18:28
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
01/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0343/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 664/684: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta nos autos ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP)
30/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 664/684: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta nos autos ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
11/04/2025		Reativação do Processo
19/02/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Evoluída a Classe
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.25.70007063-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 19:02
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0921/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0921/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia a evolução da classe processual, passando a constar perante o e-SAJ que estes autos se encontram em fase de "Cumprimento de Sentença", conforme determinação encartada às fls. 75, regularizando ainda a identificação das partes como sendo "exequente/executado". Fls. 659 - Conforme anterior determinação o pedido para nova avaliação já foi apreciado e deferido (fls. 618), pendente até o momento manifestação das partes acerca da proposta de honorários apresentada pela Perita (fls. 624/625). Assim, promova a parte interessada o regular andamento do feito. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias, encaminhem-se os presentes ao arquivo, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 921, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP), Diego Nascimento da Silva (OAB 354504/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a Serventia a evolução da classe processual, passando a constar perante o e-SAJ que estes autos se encontram em fase de "Cumprimento de Sentença", conforme determinação encartada às fls. 75, regularizando ainda a identificação das partes como sendo "exequente/executado". Fls. 659 - Conforme anterior determinação o pedido para nova avaliação já foi apreciado e deferido (fls. 618), pendente até o momento manifestação das partes acerca da proposta de honorários apresentada pela Perita (fls. 624/625). Assim, promova a parte interessada o regular andamento do feito. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias, encaminhem-se os presentes ao arquivo, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 921, do CPC. Intime-se.
13/12/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.24.70183773-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 10:37
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0639/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo a digitalização realizada. Fls.635/654 - Anote-se como terceiro interessado. Anote-se a penhora no rosto dos autos que incidira sobre eventual verba honorária que o antigo Patrono Dr.Flávio César da Cruz Rosa (destituído - fls.630/634). Ciência a parte autora acerca do pedido e, sem prejuízo manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Decorridos quinze dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB 298953/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
12/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo a digitalização realizada. Fls.635/654 - Anote-se como terceiro interessado. Anote-se a penhora no rosto dos autos que incidira sobre eventual verba honorária que o antigo Patrono Dr.Flávio César da Cruz Rosa (destituído - fls.630/634). Ciência a parte autora acerca do pedido e, sem prejuízo manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Decorridos quinze dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Int.
12/09/2024		Conclusos para Decisão
12/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação das partes sobre o Ato Ordinatório de fls.627, devidamente intimadas às fls.629. Nada Mais.
22/07/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WDDA.24.70127367-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 22/07/2024 23:28
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.24.70093038-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/06/2024 18:36
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0218/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
17/04/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/03/2024		Remetidos os Autos para Local Externo 03 volumes Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida JUNTADA Certifico e dou fé haver providenciado nesta a juntada da petição que segue. Nada Mais.
06/03/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80049 - Protocolo: FDDA24000012029
23/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em cumprimento ao determinado a fls.549, providenciei nesta data à intimação da perita nomeado por mensagem eletrônica conforme cópia que segue juntada.Nada Mais. Diadema, 22 de fevereiro de 2024.
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Disponibilização: 30/01/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896 Página: 7052/7055
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 548: Diante do tempo transcorrido da última avaliação, defiro nova avaliação. Para, tanto, nomeio Vanessa Jesus Souza, devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. Faculto às partes o prazo de quinze (15) dias para arguição de impedimento ou suspeição da Perita. Intime-se o Jurisperito do Juízo para os fins dispostos no artigo 465, §2º do NCPC, providenciando, no prazo de cinco (05) dias, sobretudo, proposta de honorários, sobre a qual as partes deverão se manifestar nos cinco (05) dias subsequentes, retornando os autos conclusos, após, para arbitramento judicial do valor a ser pago, que deverá ser depositado pela parte exequente, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
29/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 548: Diante do tempo transcorrido da última avaliação, defiro nova avaliação. Para, tanto, nomeio Vanessa Jesus Souza, devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça. Faculto às partes o prazo de quinze (15) dias para arguição de impedimento ou suspeição da Perita. Intime-se o Jurisperito do Juízo para os fins dispostos no artigo 465, §2º do NCPC, providenciando, no prazo de cinco (05) dias, sobretudo, proposta de honorários, sobre a qual as partes deverão se manifestar nos cinco (05) dias subsequentes, retornando os autos conclusos, após, para arbitramento judicial do valor a ser pago, que deverá ser depositado pela parte exequente, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int.
25/01/2024		Conclusos para Decisão
20/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80048 - Protocolo: FSNE23000119764
20/10/2023		Certidão de Cartório Expedida J U N T A D A Certifico e dou fé que providenciei nesta data a juntada da petição que segue. Nada Mais. Diadema, 20 de outubro de 2023. Eu, ___, MATHEUS SILVA PIMENTEL, Estagiário Nível Superior.
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0742/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 541: Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação do interessado, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 541: Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação do interessado, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
18/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80047 - Protocolo: FSNE23000101086
16/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80046 - Protocolo: FSNE23000096430
16/08/2023		Certidão de Cartório Expedida J U N T A D A Certifico e dou fé que providenciei nesta data a juntada da petição que segue. Nada Mais.
07/07/2023		Arquivado Definitivamente
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0588/2023 Teor do ato: Vistos. Não consta informação acerca da alienação do imóvel. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349S/P), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
06/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não consta informação acerca da alienação do imóvel. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
04/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo da decisão retro, sem qualquer manifestação das partes. Nada Mais.
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 532/534: Ciente. Aguarde-se a alienação particular do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 532/534: Ciente. Aguarde-se a alienação particular do imóvel. Intime-se.
02/03/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80045 - Protocolo: FSBO22000204481
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver providenciado a juntada da petição que segue. Nada Mais
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0819/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 528: Defiro o pedido de renovação do prazo por mais 6 (seis) meses para alienação particular do imóvel, conforme decisão de fls. 489. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
30/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 528: Defiro o pedido de renovação do prazo por mais 6 (seis) meses para alienação particular do imóvel, conforme decisão de fls. 489. Intime-se.
28/09/2022		Conclusos para Decisão
29/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80044 - Protocolo: FDDA22000054665
29/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver providenciado nesta data a juntada da petição que segue. Nada Mais.
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0340/2022 Teor do ato: Providencio nesta data a republicação do teor contido na decisão de fls.518, em razão de não constado a fls.519 os nomes dos advogados das partes conforme segue transcrita: Vistos. Fls. 495/517: Defiro a expedição de certidão a que alude o art. 828, do Código de Processo Civil, nos termos do item "1", de fl. 496. Expeça-se o necessário. Indefiro a arrematação do imóvel nos termos pretendidos no item "2", de fls. 497, eis que contrariam a determinação contida na decisão de fls. 489. Pondero que, ao que parece, a proposta gera, inclusive, possível interesse de conflito entre o Advogado e a parte, eis que não haverá quitação integral da dívida com o condomínio, embora haja quitação integral dos honorários advocatícios; ademais, o parcelamento dar-se-ia em condições desfavoráveis ao credor, considerando o estabelecido a fl. 489 (parcelamento em seis vezes). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se.Nada Mais Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
05/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencio nesta data a republicação do teor contido na decisão de fls.518, em razão de não constado a fls.519 os nomes dos advogados das partes conforme segue transcrita: Vistos. Fls. 495/517: Defiro a expedição de certidão a que alude o art. 828, do Código de Processo Civil, nos termos do item "1", de fl. 496. Expeça-se o necessário. Indefiro a arrematação do imóvel nos termos pretendidos no item "2", de fls. 497, eis que contrariam a determinação contida na decisão de fls. 489. Pondero que, ao que parece, a proposta gera, inclusive, possível interesse de conflito entre o Advogado e a parte, eis que não haverá quitação integral da dívida com o condomínio, embora haja quitação integral dos honorários advocatícios; ademais, o parcelamento dar-se-ia em condições desfavoráveis ao credor, considerando o estabelecido a fl. 489 (parcelamento em seis vezes). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se.Nada Mais
05/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0329/2022 Teor do ato: Certidão referente ao Artigo 828 disponível para impressão pelo interessado.Nada Mais. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP)
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão referente ao Artigo 828 disponível para impressão pelo interessado.Nada Mais.
02/05/2022		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
27/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao decidido a fls.518 providenciei nesta data a expedição da certidão do Artigo 828, a qual encontra-se aguardando assinatura. Nada Mais
18/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80043 - Protocolo: FSBO22000057049
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0069/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 495/517: Defiro a expedição de certidão a que alude o art. 828, do Código de Processo Civil, nos termos do item "1", de fl. 496. Expeça-se o necessário. Indefiro a arrematação do imóvel nos termos pretendidos no item "2", de fls. 497, eis que contrariam a determinação contida na decisão de fls. 489. Pondero que, ao que parece, a proposta gera, inclusive, possível interesse de conflito entre o Advogado e a parte, eis que não haverá quitação integral da dívida com o condomínio, embora haja quitação integral dos honorários advocatícios; ademais, o parcelamento dar-se-ia em condições desfavoráveis ao credor, considerando o estabelecido a fl. 489 (parcelamento em seis vezes). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP)
31/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 495/517: Defiro a expedição de certidão a que alude o art. 828, do Código de Processo Civil, nos termos do item "1", de fl. 496. Expeça-se o necessário. Indefiro a arrematação do imóvel nos termos pretendidos no item "2", de fls. 497, eis que contrariam a determinação contida na decisão de fls. 489. Pondero que, ao que parece, a proposta gera, inclusive, possível interesse de conflito entre o Advogado e a parte, eis que não haverá quitação integral da dívida com o condomínio, embora haja quitação integral dos honorários advocatícios; ademais, o parcelamento dar-se-ia em condições desfavoráveis ao credor, considerando o estabelecido a fl. 489 (parcelamento em seis vezes). Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se.
13/10/2021		Conclusos para Decisão
30/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80042 - Protocolo: FDDA21000015388
30/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80041 - Protocolo: FSBO21000020392
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 3491/3496
14/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0001/2021 Teor do ato: Vistos, Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
07/01/2021		Decisão Vistos, Defiro a alienação particular, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 6 meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, arquivem-se os autos. Int.
04/12/2020		Conclusos para Decisão
19/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80040 - Protocolo: FSBO20000139546
01/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80039 - Protocolo: FSBO20000115207
28/05/2020		Decisão Vistos. Considerando que os autos são físicos; versam questão que não se enquadra nas medidas urgentes previstas no artigo 4 da resolução CNJ 313 (Provimento CSM nº 2549/20, 2556/2020 e Comunicado Conjunto 249/20), baixo os autos em cartório. Conforme provimento do TJ/SP em resposta à pandemia de COVID-19, tão logo haja o restabelecimento integral das atividades forenses, deverá a serventia tornar os autos conclusos. Intime-se.
30/04/2020		Decisão Vistos. Considerando que os autos são físicos; versam questão que não se enquadra nas medidas urgentes previstas no artigo 4 da resolução CNJ 313 (Provimento CSM nº 2549/20 e Comunicado Conjunto 249/20), baixo os autos em cartório. Conforme provimento do TJ/SP em resposta à pandemia de COVID-19, tão logo haja o restabelecimento integral das atividades forenses, deverá a serventia tornar os autos conclusos. Intime-se.
03/02/2020		Conclusos para Decisão
21/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80038 - Protocolo: FDDA20000011735
08/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80037 - Protocolo: FDDA19000248016
01/10/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 2979/2982
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0380/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia a abertura do 3º volume a partir de fls. 461. Sem prejuízo, ciência às partes acerca da resposta de ofício encaminhada pela Prefeitura do Município de Diadema, a fls. 472/477. Manifeste-se o credor em termos do prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
26/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a Serventia a abertura do 3º volume a partir de fls. 461. Sem prejuízo, ciência às partes acerca da resposta de ofício encaminhada pela Prefeitura do Município de Diadema, a fls. 472/477. Manifeste-se o credor em termos do prosseguimento. Intime-se.
25/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80036 - Protocolo: FDDA19000224613
27/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80035 - Protocolo: FDDA19000213403
25/07/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 2985/2989
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0268/2019 Teor do ato: OFICIO EXPEDIDO PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE DIADEMA DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO PELO INTERESSADO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
23/07/2019		Ofício Expedido OFICIO EXPEDIDO PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE DIADEMA DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO PELO INTERESSADO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS.
17/06/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 2735/2738
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura não é parte na presente ação, expeça-se ofício endereçado à Secretaria de Finanças do município de Diadema requerendo o encaminhamento de planilha atualizada de débitos tributários, referente ao imóvel localizado na Rua Armando Pinelli, nº. 268, bl. 8, apto. 63, Taboão/Diadema, CEP 09930-310, inscrição imobiliária nº. 150.234.030-0, matrícula nº. 41.321 do CRI de Diadema. Com a resposta, ciência às partes. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
12/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura não é parte na presente ação, expeça-se ofício endereçado à Secretaria de Finanças do município de Diadema requerendo o encaminhamento de planilha atualizada de débitos tributários, referente ao imóvel localizado na Rua Armando Pinelli, nº. 268, bl. 8, apto. 63, Taboão/Diadema, CEP 09930-310, inscrição imobiliária nº. 150.234.030-0, matrícula nº. 41.321 do CRI de Diadema. Com a resposta, ciência às partes. Int.
11/06/2019		Conclusos para Despacho
11/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, até a presente data não houve apresentação nos presentes autos, por parte da Prefeitura do Município de Diadema, de planilha de débitos do imóvel, conforme determinado a fls. 461. Nada mais.
02/05/2019		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico '
30/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 2801/2804
26/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 437: Primeiramente, apresente a Prefeitura do Município de Diadema planilha de débitos de tributos do imóvel, conforme decisão de fls. 377/378. Após, dê-se ciência ao exequente. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
25/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 437: Primeiramente, apresente a Prefeitura do Município de Diadema planilha de débitos de tributos do imóvel, conforme decisão de fls. 377/378. Após, dê-se ciência ao exequente. Int.
23/04/2019		Conclusos para Despacho
11/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FSBO19000097105
27/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80033 - Protocolo: FJMJ18016710780
07/12/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1206/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 2838/3911
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1206/2018 Teor do ato: Vistos. Esclareça o patrono o seu pedido, já que o valor de seus honorários está incluso no montante que se encontra executando (fls. 337/350). Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
04/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareça o patrono o seu pedido, já que o valor de seus honorários está incluso no montante que se encontra executando (fls. 337/350). Int.
30/11/2018		Decisão
01/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80032 - Protocolo: FSBO18000446667
19/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80031 - Protocolo: FSBO18000389440
19/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80030 - Protocolo: FJMJ18014178485
18/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
15/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor estg-leonardo straccia da silva oab-222991/sp Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávio Cesar da Cruz Rosa
31/07/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0963/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2626 Página: 2589/2595
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0963/2018 Teor do ato: Vistos. Pede o credor , condomínio, a reapreciação da proposta de fls. 275, no valor de R$130.000,00 a vista, e o reconhecimento da preferencia do crédito condominial sobre os demais, inclusive fiscais, considerando que há pedido de reserva dos valores devidos a titulo de IPTU pela PMD. O entendimento prevalente no STJ e no TJSP é de que os créditos fiscais preferem aos condominiais, pacificamente, conforme pesquisa recente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTADA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DISCUSSÃO QUANTO À ORDEM DE SATISFAÇÃO DE CREDORES QUE NÃO SE ESVAZIOU PELA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LANCES NO LEILÃO REALIZADO - PREFERÊNCIA LEGAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE PRECEDEM AOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO OU DE PRÉVIA PENHORA SOBRE O MESMO BEM QUESTÕES REFERENTES À FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO MUNICÍPIO QUE DEVEM SER APRECIADAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070236-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018).Assim, deverá a PMD apresentar o valor da dívida atualizado a ser abatido do valor do lanço, manifestando-se o autor, exequente, se ainda interessa que seja acolhida a proposta de R$130.000,00, ciente de que serão descontados os valores do IPTU. Dê-se ciência à terceira interessada, CEF, publicando-se esta também no nome dos patronos indicados a fls. 288/289. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
25/07/2018		Decisão Vistos. Pede o credor , condomínio, a reapreciação da proposta de fls. 275, no valor de R$130.000,00 a vista, e o reconhecimento da preferencia do crédito condominial sobre os demais, inclusive fiscais, considerando que há pedido de reserva dos valores devidos a titulo de IPTU pela PMD. O entendimento prevalente no STJ e no TJSP é de que os créditos fiscais preferem aos condominiais, pacificamente, conforme pesquisa recente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTADA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DISCUSSÃO QUANTO À ORDEM DE SATISFAÇÃO DE CREDORES QUE NÃO SE ESVAZIOU PELA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LANCES NO LEILÃO REALIZADO - PREFERÊNCIA LEGAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE PRECEDEM AOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO OU DE PRÉVIA PENHORA SOBRE O MESMO BEM QUESTÕES REFERENTES À FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO MUNICÍPIO QUE DEVEM SER APRECIADAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2070236-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018).Assim, deverá a PMD apresentar o valor da dívida atualizado a ser abatido do valor do lanço, manifestando-se o autor, exequente, se ainda interessa que seja acolhida a proposta de R$130.000,00, ciente de que serão descontados os valores do IPTU. Dê-se ciência à terceira interessada, CEF, publicando-se esta também no nome dos patronos indicados a fls. 288/289. Intime-se.
20/07/2018		Conclusos para Decisão
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80029 - Protocolo: FSNE18000517573
05/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80028 - Protocolo: FDDA18000180227
05/07/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
06/06/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flávio Cesar da Cruz Rosa
06/06/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
30/05/2018		Arquivado Provisoriamente
28/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver providenciado às anotações necessárias no Sistema Informatizado com relação à inclusão do nome da Patrona indicada na petição de fls.354/355. Nada Mais.
23/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80027 - Protocolo: FFPA18000784551 (AUTOS DESARQUIVADOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS)
23/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
07/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Weider Franco Pereira
03/05/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0660/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 2751/2753
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0660/2018 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que até a presente data não houve arrematação do imóvel objeto deste feito, requeira o exequente o que de direito para o regular prosseguimento do feito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
23/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Tendo em vista que até a presente data não houve arrematação do imóvel objeto deste feito, requeira o exequente o que de direito para o regular prosseguimento do feito.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int.
26/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80026 - Protocolo: FSBO18000031614
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 4186/4188
01/02/2018		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0070/2018 Teor do ato: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80025 - Protocolo: FDDA18000015364 (CIENCIA ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO JUNTADA A FLS.325/330) Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
22/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80025 - Protocolo: FDDA18000015364 (CIENCIA ÀS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO JUNTADA A FLS.325/330)
22/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80024 - Protocolo: FSBO18000005384
10/11/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1680/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 2821/2823
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1680/2017 Teor do ato: Vistos.Comprove o exequente a distribuição do ofício.Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
07/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Comprove o exequente a distribuição do ofício.Int.
04/10/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1421/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2443 Página: 2922-2956
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1421/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.320: Oficie-se como requerido.Int.(OFICIO DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO PELO INTERESSADO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS) Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Milena Pirágine (OAB 178962/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
29/09/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls.320: Oficie-se como requerido.Int.(OFICIO DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO PELO INTERESSADO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS)
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80023 - Protocolo: FSBO17000310020
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FSBO17000310012
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FSBO17000310037
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ17012691884
22/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
03/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Weider Franco Pereira
22/02/2017		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 2730-2733
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0055/2017 Teor do ato: Vistos.O exequente não atendeu satisfatoriamente o despacho de fls. 276, indefiro o pedido de fls. 275. Requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
21/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.O exequente não atendeu satisfatoriamente o despacho de fls. 276, indefiro o pedido de fls. 275. Requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int.
21/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ16015334019
21/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FNSO16000073385
21/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FNSO16000073030
21/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FSBO16000875410
09/09/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico rel 341
08/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2016 Data da Disponibilização: 08/09/2016 Data da Publicação: 09/09/2016 Número do Diário: 2196 Página: 2233-2237
06/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0341/2016 Teor do ato: Vistos.A proposta de fls. 275 para ser acolhida deverá vir formalizada, com nome e qualificação do proponente, pagamento a vista e o credor deverá trazer o valor atualizado da divida. Prazo de 10 dias. O lanço não se mostra vil. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
05/09/2016		Decisão Vistos.A proposta de fls. 275 para ser acolhida deverá vir formalizada, com nome e qualificação do proponente, pagamento a vista e o credor deverá trazer o valor atualizado da divida. Prazo de 10 dias. O lanço não se mostra vil. Intime-se.
26/08/2016		Conclusos para Decisão
05/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FDDA16000468400
24/06/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2143 Página: 2255/2262
23/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0222/2016 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal decorrido desde o pedido retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
20/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o lapso temporal decorrido desde o pedido retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
21/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FDDA16000299758
27/04/2016		Processo Desarquivado Sem Reabertura
26/01/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Retorno 26.01.2016
29/10/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2015 Data da Disponibilização: 27/10/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: 1996 Página: 2375/2380
26/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0370/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.266: Defiro o prazo de 30 dias ao exequente. Decorridos, sem manifestação, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
23/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.266: Defiro o prazo de 30 dias ao exequente. Decorridos, sem manifestação, tornem ao arquivo. Int.
24/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: FSBO15000985892
19/06/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2015 Data da Disponibilização: 19/06/2015 Data da Publicação: 22/06/2015 Número do Diário: 1908 Página: 1933/1939
18/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0204/2015 Teor do ato: Vistos. Ante o lapso temporal decorrido desde o pedido retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
17/06/2015		Decisão Vistos. Ante o lapso temporal decorrido desde o pedido retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
28/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: FSCS15000350989
16/04/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2015 Data da Disponibilização: 16/04/2015 Data da Publicação: 17/04/2015 Número do Diário: 1867 Página: 2120/2124
15/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0127/2015 Teor do ato: Vistos. Remeto-me à decisão de fl. 253. Não há comprovação nos autos de que se tentou a venda do imóvel nas condições preestabelecidas, tendo se passado pouquíssimo tempo entre o indeferimento do pedido de venda por valor inferior ao da avaliação e essa nova tentativa de alienação por preço diminuto. Assim, sendo a quantia oferecida na proposta muito inferior ao preço de mercado do imóvel, indefiro a venda pelo valor oferecido (R$ 130.000,00). Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
10/04/2015		Decisão Vistos. Remeto-me à decisão de fl. 253. Não há comprovação nos autos de que se tentou a venda do imóvel nas condições preestabelecidas, tendo se passado pouquíssimo tempo entre o indeferimento do pedido de venda por valor inferior ao da avaliação e essa nova tentativa de alienação por preço diminuto. Assim, sendo a quantia oferecida na proposta muito inferior ao preço de mercado do imóvel, indefiro a venda pelo valor oferecido (R$ 130.000,00). Intime-se.
19/03/2015		Conclusos para Decisão
03/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FDDA14001545305
12/12/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2014 Data da Disponibilização: 11/12/2014 Data da Publicação: 12/12/2014 Número do Diário: 1793 Página: 2358/2365
10/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0516/2014 Teor do ato: Vistos. Não se tentou sequer a venda nas condições pré-estabelecidas. Eventual proposta será analisada, oportunamente. Por ora, mantido o valor da avaliação. Fixo os honorários sucumbenciais em 15%. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
05/12/2014		Decisão Vistos. Não se tentou sequer a venda nas condições pré-estabelecidas. Eventual proposta será analisada, oportunamente. Por ora, mantido o valor da avaliação. Fixo os honorários sucumbenciais em 15%. Intime-se.
14/11/2014		Conclusos para Decisão
30/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FDDA14001306465
30/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FDDA14001306497
27/10/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 27/10/2014 Número do Diário: 1762 Página: 2023/2029
23/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0456/2014 Teor do ato: Vistos. Tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
21/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Tornem ao arquivo. Int.
14/08/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2014 Data da Disponibilização: 14/08/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: 1711 Página: 1813/1822
13/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0338/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro a alienação do imóvel por iniciativa particular, na forma pretendida a fls. 236. Assim, fixo o prazo de 90 dias para a alienação, por preço não inferior ao da avaliação. O exequente deverá comprovar nos autos, em até 05 dias antes do término do prazo para a alienação, a publicação da oferta, em, pelo menos, três jornais de grande circulação (da publicação deverá constar o prazo final, local, preço mínimo, possibilidade de parcelamento, e número de telefone de contato para apresentação de propostas), sendo que o não cumprimento de tal exigência implicará no indeferimento da venda. O valor da alienação poderá ser pago nas seguintes condições: Entrada de no mínimo 30%, que será depositada em conta judicial, no prazo de 48 horas. Parcelamento máximo em 06 meses do saldo remanescente, corrigidas monetariamente, que terão vencimento no dia imediatamente correspondente ao depósito da entrada, dos meses subsequentes. O documento hábil para registro da propriedade somente será expedido após a quitação integral das parcelas. Na compra parcelada, o adquirente que não cumprir com os pagamentos das parcelas perderá a entrada em favor da execução. As despesas de publicidade correrão por conta do exequente. Até a formalização do termo de alienação, caberá a remissão, na forma do artigo 651 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
12/08/2014		Decisão Vistos. Defiro a alienação do imóvel por iniciativa particular, na forma pretendida a fls. 236. Assim, fixo o prazo de 90 dias para a alienação, por preço não inferior ao da avaliação. O exequente deverá comprovar nos autos, em até 05 dias antes do término do prazo para a alienação, a publicação da oferta, em, pelo menos, três jornais de grande circulação (da publicação deverá constar o prazo final, local, preço mínimo, possibilidade de parcelamento, e número de telefone de contato para apresentação de propostas), sendo que o não cumprimento de tal exigência implicará no indeferimento da venda. O valor da alienação poderá ser pago nas seguintes condições: Entrada de no mínimo 30%, que será depositada em conta judicial, no prazo de 48 horas. Parcelamento máximo em 06 meses do saldo remanescente, corrigidas monetariamente, que terão vencimento no dia imediatamente correspondente ao depósito da entrada, dos meses subsequentes. O documento hábil para registro da propriedade somente será expedido após a quitação integral das parcelas. Na compra parcelada, o adquirente que não cumprir com os pagamentos das parcelas perderá a entrada em favor da execução. As despesas de publicidade correrão por conta do exequente. Até a formalização do termo de alienação, caberá a remissão, na forma do artigo 651 do Código de Processo Civil. Intime-se.
08/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FDDA14000858247
04/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FDDA14000834940
29/07/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2014 Data da Disponibilização: 25/07/2014 Data da Publicação: 28/07/2014 Número do Diário: 1697 Página: 1714/1719
24/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0302/2014 Teor do ato: Vistos. Ciência sobre os esclarecimentos do perito. Int. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
22/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Ciência sobre os esclarecimentos do perito. Int.
07/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FDDA14000695953 - Complemento: esclarecimentos
26/06/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
03/06/2014		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
07/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Sobre a diferença de valores, diga o perito. Após, conclusos. Int.
25/04/2014		Conclusos para Despacho
05/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FDDA14000044234
05/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FDDA13000768650
05/03/2014		Guia Juntada guia de levantamento
13/12/2013		Guia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FDDA13000000953
02/12/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2013 Data da Disponibilização: 29/11/2013 Data da Publicação: 02/12/2013 Número do Diário: 1550 Página: 1683/1688
28/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0208/2013 Teor do ato: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FDDA13000461199 OS: Digam as partes sobre o laudo pericial. Advogados(s): Flávio Cesar da Cruz Rosa (OAB 160901/SP), Fernanda Alves de Oliveira (OAB 215328/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Denilson Aranda Lopes (OAB 300269/SP)
27/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FDDA13000461199 OS: Digam as partes sobre o laudo pericial.
04/10/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
02/09/2013		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
19/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FSNE13000126603
05/07/2013		Petição Juntada
14/06/2013		Mudança de Classe Processual
27/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/04/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Defiro o parcelamento dos honorários como pretendido a fls. 155.
03/04/2013		Despacho Proferido Vistos. Defiro o parcelamento dos honorários como pretendido a fls. 155.
03/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
14/02/2013		Juntada de Petição Juntada da Petição
14/02/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/02/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/01/2013		Juntada de Certidão Juntada da Certidão de Publicação
22/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 149 - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
14/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
10/01/2013		Juntada de Petição Juntada da Petição
08/01/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/01/2013		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int.
13/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo publ
06/12/2012		Juntada de Estimativa Juntada de Estimativa de honorários.
05/12/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/11/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/10/2012		Aguardando Manifestação do Períto Aguardando Manifestação do Períto
17/10/2012		Despacho Proferido Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Cumpra a serventia a parte final do despacho de fls. 135. Int.
17/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
11/10/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa A CLS
10/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição Urgente
09/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
30/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
28/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 135 - v Vistos. Fls.126/127: Anote-se. O crédito por despesas condominiais em favor em Condomínio prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito hipotecário. As despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de natureza ?propter rem? . Por isso, caso haja arrematação por terceiro, o numerário deverá ser utilizado, preferencialmente, para pagamento dos débitos condominiais vencidos até a data da arrematação e, eventual saldo é que poderá ser, posteriormente, levantado pela credora hipotecária, observadas as formalidades legais. Assim, as despesas de condomínio tem preferência sobre todas as demais despesas. Nomeio perito avaliador JOÃO DORIVAL DE FREITAS, intime-o para apresentar a estimativa dos honorários. Int.
27/08/2012		Despacho Proferido v Vistos. Fls.126/127: Anote-se. O crédito por despesas condominiais em favor em Condomínio prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito hipotecário. As despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de natureza ?propter rem? . Por isso, caso haja arrematação por terceiro, o numerário deverá ser utilizado, preferencialmente, para pagamento dos débitos condominiais vencidos até a data da arrematação e, eventual saldo é que poderá ser, posteriormente, levantado pela credora hipotecária, observadas as formalidades legais. Assim, as despesas de condomínio tem preferência sobre todas as demais despesas. Nomeio perito avaliador JOÃO DORIVAL DE FREITAS, intime-o para apresentar a estimativa dos honorários. Int.
27/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
01/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição.
10/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo publicação
04/05/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado (NEGATIVO)
03/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/03/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado e AR
06/03/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor
22/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-pub
26/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 114 - Vistos. Primeiramente, cumpra o autor a parte final do despacho de fls. 84. Int.
10/10/2011		Despacho Proferido Vistos. Primeiramente, cumpra o autor a parte final do despacho de fls. 84. Int.
10/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
03/10/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição em 03/10/11.
15/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/07/2011		Data da Publicação SIDAP Deverá o termo de penhora ser registrado sem as exigências contidas na nota de devolução, eis que se trata de dívida ?propter rem?, sendo todos os proprietários devedores solidários. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. A recusa deverá ensejar recurso junto ao Juízo Corregedor do C.R.I. Int.
18/07/2011		Aguardando Retirada Aguardando Retirada do Termo de Penhora Aditado (a partir de 20/07/11)
14/07/2011		Reativação do Processo Processo Reativado em 14/07/2011
12/07/2011		Despacho Proferido Deverá o termo de penhora ser registrado sem as exigências contidas na nota de devolução, eis que se trata de dívida ?propter rem?, sendo todos os proprietários devedores solidários. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. A recusa deverá ensejar recurso junto ao Juízo Corregedor do C.R.I. Int.
08/07/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
08/06/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor
11/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 90 - Vistos. Comprove o exequente o registro da penhora. Após, tornem. Int.
05/05/2011		Juntada de Certidão Juntada da Certidão de Publicação
25/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
20/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Comprove o exequente o registro da penhora. Após, tornem. Int.
13/04/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor
08/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 84 - Vistos. Lavre-se o auto de penhora, nos termos do art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil, servindo este para fins de registro no Cartório Imobiliário, providenciando o exeqüente o necessário. Após, intimem-se os executados da penhora, pessoalmente ou na pessoa de seu patrono, constituindo-se por este ato, depositários (art. 659, § 5º, CPC), providenciando o exeqüente as diligências do Oficial de Justiça, bem como a retirada e distribuição da precatória, se for o caso, comprovando-se em 10 dias. Após o recolhimento da taxa de postagem de correspondência, expeça-se carta para cientificação do credor hipotecário. Int.
07/04/2011		Juntada de Certidão Juntada da Certidão de Publicação
30/03/2011		Aguardando Retirada Aguardando Retirada do Termo de Penhora para registro.
14/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Lavre-se o auto de penhora, nos termos do art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil, servindo este para fins de registro no Cartório Imobiliário, providenciando o exeqüente o necessário. Após, intimem-se os executados da penhora, pessoalmente ou na pessoa de seu patrono, constituindo-se por este ato, depositários (art. 659, § 5º, CPC), providenciando o exeqüente as diligências do Oficial de Justiça, bem como a retirada e distribuição da precatória, se for o caso, comprovando-se em 10 dias. Após o recolhimento da taxa de postagem de correspondência, expeça-se carta para cientificação do credor hipotecário. Int.
14/03/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
30/12/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor
21/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 79 - Vistos. Apresente o exeqüente a certidão de matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar. Int.
10/12/2010		Juntada de Certidão Juntada da Certidão de Publicação
16/11/2010		Despacho Proferido Vistos. Apresente o exeqüente a certidão de matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar. Int.
16/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
22/10/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor
26/08/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 75 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
20/08/2010		Juntada de Certidão Juntada da Certidão de Publicação
06/08/2010		Despacho Proferido Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
06/08/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
02/07/2010		Juntada de Mandado Juntada do Mandado Positivo e Petições do Autor
11/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/06/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente, para pagamento em quinze dias. Caso não o faça, sobre o débito incidirá multa 10% (art. 475 ? J do CPC). Int.
24/05/2010		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
10/03/2010		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente, para pagamento em quinze dias. Caso não o faça, sobre o débito incidirá multa 10% (art. 475 ? J do CPC). Int.
10/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
10/03/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor
21/12/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/11/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição do autor
16/11/2009		Retorno do Setor Recebido do ARQUIVO GERAL
02/10/2007		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 2924/2007
17/08/2007		Processo Extinto Processo Extinto em 17/08/2007 - SENTENÇA: 16/03/2007 TJ: 31/05/2007
16/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 44/45 - Sentença nº 512/2007 registrada em 20/03/2007 no livro nº 265 às Fls. 32/33: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$.11.997,18 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), valor este que deverá ser corrigido da data do ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês, com acréscimo da multa de 10%, além de pagar as custas processuais em reembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.C.
20/03/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 512/2007 Livro: 265 Folha(s): de 32 até 33 Data Registro: 20/03/2007 13:46:30
20/03/2007		Sentença Proferida Sentença nº 512/2007 registrada em 20/03/2007 no livro nº 265 às Fls. 32/33: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$.11.997,18 (onze mil, novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), valor este que deverá ser corrigido da data do ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês, com acréscimo da multa de 10%, além de pagar as custas processuais em reembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.C.
23/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 28 - Providencie o autor, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas processuais bem como a juntada aos autos da certidão imobiliária do imóvel objeto da lide. Tendo em vista a impossibilidade deste Juízo em dar cumprimento ao que dispõe o artigo 277 do Código de Processo, uma vez que não existe data disponível em pauta, converto a presente demanda em procedimento ordinário. Cite-se o réu com as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia as devidas retificações. Int.
10/10/2006		Despacho Proferido Providencie o autor, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas processuais bem como a juntada aos autos da certidão imobiliária do imóvel objeto da lide. Tendo em vista a impossibilidade deste Juízo em dar cumprimento ao que dispõe o artigo 277 do Código de Processo, uma vez que não existe data disponível em pauta, converto a presente demanda em procedimento ordinário. Cite-se o réu com as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia as devidas retificações. Int.
27/09/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 4ª. Vara Cível

Data	Tipo
28/06/2013	Petições Diversas
01/07/2013	Guia de Recolhimento
11/07/2013	Petições Diversas
03/10/2013	Petições Diversas
10/12/2013	Petições Diversas
14/01/2014	Petições Diversas
25/06/2014	Petições Diversas esclarecimentos
30/07/2014	Petições Diversas
05/08/2014	Petições Diversas
27/10/2014	Petições Diversas
27/10/2014	Petições Diversas
18/12/2014	Petições Diversas
30/04/2015	Petições Diversas
25/06/2015	Petições Diversas
18/04/2016	Petições Diversas
29/06/2016	Petições Diversas
20/09/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
02/05/2017	Petições Diversas
18/05/2017	Petições Diversas
18/05/2017	Petições Diversas
18/05/2017	Petições Diversas
10/01/2018	Petições Diversas
18/01/2018	Petições Diversas
30/01/2018	Petições Diversas
25/04/2018	Petições Diversas
06/06/2018	Petições Diversas
11/06/2018	Petições Diversas
03/08/2018	Petições Diversas
22/08/2018	Petições Diversas
21/09/2018	Petições Diversas
19/12/2018	Petições Diversas
12/03/2019	Petições Diversas
23/08/2019	Petições Diversas
04/09/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Petições Diversas
20/01/2020	Petições Diversas
26/08/2020	Petições Diversas
06/11/2020	Petições Diversas
17/02/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
11/07/2023	Petições Diversas
21/07/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/07/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
07/10/2024	Petições Diversas
22/01/2025	Petições Diversas
23/06/2025	Petições Diversas
17/07/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
30/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petição Intermediária
29/08/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Petições Diversas
17/11/2025	Petições Diversas
10/12/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/12/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
30/01/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/02/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Embargos de Declaração
17/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Petições Diversas
15/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/02/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de fls. 661
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
15/06/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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