Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2163519/2024	DEL.POL.DOIS CORREGOS	Dois Corregos-SP
Inquérito Policial	32486128	DEL.POL.DOIS CORREGOS	Dois Corregos-SP
Boletim de Ocorrência	EO6684/2024	Delegacia de Polícia de Dois Córregos	Dois Corregos-SP
Portaria	2163519	DEL.POL.DOIS CORREGOS	Dois Corregos-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	KELVEN WESLEY FRANCISCO IZAIAS Advogado:  Luiz Fernando Gregolin Sarti
Averiguada	Autor Desconhecido 1

Data		Movimento
17/08/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WDCR.26.70008394-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/08/2026 20:26
27/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2026 Data da Publicação: 28/07/2026
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1133/2026 Teor do ato: Diante do exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu KELVEN WESLEY FRANCISCO IZAIAS pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa no seu valor mínimo, substituída, a primeira, por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, além de uma pena pecuniária fixada em 01 salário-mínimo. Permito o apelo em liberdade. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal (caso ainda não as tenha apresentado), seguido de vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso a parte recorrente tenha manifestado a intenção de apresentar razões diretamente no E. Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, promova-se a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas legais (inclusive, se o caso, expedição de guia de recolhimento e de certidão de honorários pelo Convênio DPE-OAB). Com o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei, observada gratuidade judiciária anteriormente deferida. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. P.I.C. Advogados(s): Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB 398843/SP)
24/07/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Diante do exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu KELVEN WESLEY FRANCISCO IZAIAS pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa no seu valor mínimo, substituída, a primeira, por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, além de uma pena pecuniária fixada em 01 salário-mínimo. Permito o apelo em liberdade. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal (caso ainda não as tenha apresentado), seguido de vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso a parte recorrente tenha manifestado a intenção de apresentar razões diretamente no E. Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, promova-se a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas legais (inclusive, se o caso, expedição de guia de recolhimento e de certidão de honorários pelo Convênio DPE-OAB). Com o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei, observada gratuidade judiciária anteriormente deferida. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. P.I.C.
19/06/2026		Conclusos para Sentença
17/08/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WDCR.26.70008394-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/08/2026 20:26
27/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2026 Data da Publicação: 28/07/2026
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1133/2026 Teor do ato: Diante do exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu KELVEN WESLEY FRANCISCO IZAIAS pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa no seu valor mínimo, substituída, a primeira, por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, além de uma pena pecuniária fixada em 01 salário-mínimo. Permito o apelo em liberdade. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal (caso ainda não as tenha apresentado), seguido de vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso a parte recorrente tenha manifestado a intenção de apresentar razões diretamente no E. Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, promova-se a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas legais (inclusive, se o caso, expedição de guia de recolhimento e de certidão de honorários pelo Convênio DPE-OAB). Com o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei, observada gratuidade judiciária anteriormente deferida. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. P.I.C. Advogados(s): Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB 398843/SP)
24/07/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito Diante do exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu KELVEN WESLEY FRANCISCO IZAIAS pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa no seu valor mínimo, substituída, a primeira, por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, além de uma pena pecuniária fixada em 01 salário-mínimo. Permito o apelo em liberdade. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal (caso ainda não as tenha apresentado), seguido de vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso a parte recorrente tenha manifestado a intenção de apresentar razões diretamente no E. Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, promova-se a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas legais (inclusive, se o caso, expedição de guia de recolhimento e de certidão de honorários pelo Convênio DPE-OAB). Com o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei, observada gratuidade judiciária anteriormente deferida. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. P.I.C.
19/06/2026		Conclusos para Sentença
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0926/2026 Teor do ato: Tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Advogados(s): Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB 398843/SP)
16/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.
19/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo av Dr João de Oliveira n 185 intimei CRISTIANO DOS REIS em 14/05 às 19:35h para que compareça á audiência indicada entregando lhe contrafé.
19/05/2026		Mandado Juntado
19/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo rua Ernesto Favaro n. 40 intimei KELVEN WESLEY FRANCISCO IZAIAS em 13/05 às 17:03h para que compareça à audiência indicada entregando lhe contrafé.
19/05/2026		Mandado Juntado
11/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo intimei JOSÉ EDUARDO TREVISAN para que compareça à audiência indicada.
11/05/2026		Mandado Juntado
30/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
22/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 165.2026/001255-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2026 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
22/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 165.2026/001256-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2026 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
22/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 165.2026/001257-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2026 Local: Oficial de justiça - Roberto Francisco De Lima
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0580/2026 Teor do ato: Vistos. A defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância. No presente caso, não há como reconhecer a sua aplicação. Com efeito, para a configuração do chamado "crime de bagatela" devem estar presentes, de forma concomitante, a conduta minimamente ofensiva, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a lesão jurídica inexpressiva e a ausência de periculosidade do agente. O réu, todavia, é acusado de subtrair bem avaliado em R$ 500,00 (cf. auto de avaliação de fl. 19), quantia essa muito superior ao que entendem a doutrina e jurisprudência como viável para a atipicidade material. Rejeito, portanto. Por outro lado, indefiro o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, porquanto o réu nada acostou e tampouco há nos autos qualquer indicativo de que o réu tenha a sua saúde mental comprometida. As demais argumentações lançadas na defesa preliminar não merecem prosperar porque ausentes quaisquer circunstâncias que determinem a absolvição sumária do acusado (artigo 397 do Código de Processo Penal). A absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Desse modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16/06/2026, às 14 horas, devendo ser intimada a vítima para tomada de declarações, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como o réu para seu interrogatório, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Nos termos dos Comunicados nº 284/20 e 208/2022, se o caso (réu preso, ainda que por outro processo), providencie a Serventia o agendamento, por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da unidade prisional onde se encontra o réu, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, com estrita observância do passo a passo disponível no linkhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- agendamento de audiência virtual - SAP. Intimem-se as testemunhas, Ministério Público e defesa para comparecimento presencial, além do réu, se este estiver solto. Ainda, se o caso, expeça(m)-se precatória(s) para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa arroladas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB 398843/SP)
16/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância. No presente caso, não há como reconhecer a sua aplicação. Com efeito, para a configuração do chamado "crime de bagatela" devem estar presentes, de forma concomitante, a conduta minimamente ofensiva, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a lesão jurídica inexpressiva e a ausência de periculosidade do agente. O réu, todavia, é acusado de subtrair bem avaliado em R$ 500,00 (cf. auto de avaliação de fl. 19), quantia essa muito superior ao que entendem a doutrina e jurisprudência como viável para a atipicidade material. Rejeito, portanto. Por outro lado, indefiro o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, porquanto o réu nada acostou e tampouco há nos autos qualquer indicativo de que o réu tenha a sua saúde mental comprometida. As demais argumentações lançadas na defesa preliminar não merecem prosperar porque ausentes quaisquer circunstâncias que determinem a absolvição sumária do acusado (artigo 397 do Código de Processo Penal). A absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Desse modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16/06/2026, às 14 horas, devendo ser intimada a vítima para tomada de declarações, oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como o réu para seu interrogatório, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Nos termos dos Comunicados nº 284/20 e 208/2022, se o caso (réu preso, ainda que por outro processo), providencie a Serventia o agendamento, por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da unidade prisional onde se encontra o réu, devendo providenciar todo o necessário para a realização do ato, com estrita observância do passo a passo disponível no linkhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer- agendamento de audiência virtual - SAP. Intimem-se as testemunhas, Ministério Público e defesa para comparecimento presencial, além do réu, se este estiver solto. Ainda, se o caso, expeça(m)-se precatória(s) para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa arroladas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
16/04/2026		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 16/06/2026 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara Única - 1ª Andar Situacão: Realizada
12/12/2025		Conclusos para Decisão
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCR.25.80005531-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2025 12:12
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1594/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1594/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, tendo em vista as preliminares arguidas na defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Na sequência, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB 398843/SP)
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, tendo em vista as preliminares arguidas na defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Na sequência, tornem conclusos. Int.
08/09/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCR.25.80003724-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/09/2025 08:22
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2025		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WDCR.25.70010711-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 03/09/2025 10:40
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0970/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0970/2025 Teor do ato: Vista à Defesa para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias. Advogados(s): Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB 398843/SP)
02/09/2025		Ato ordinatório Vista à Defesa para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias.
02/09/2025		Ofício Juntado
24/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/08/2025		Mandado Juntado
05/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
25/06/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 165.2025/002265-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marcos Vinicius Bertoncini Garnica
25/06/2025		Evoluída a Classe
19/03/2025		Recebida a denúncia Vistos. 1) Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação penal, a exordial acusatória descreve fato típico e antijurídico (possibilidade jurídica do pedido), bem como estão presentes o fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual), e a legitimidade de partes (o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, como titular de um dos interesses em litígio, enquanto a prova indiciária aponta o réu como a pessoa contra quem se faz o pedido). Por conseguinte, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra KELVEN WESLEY FRANCISCO IZAIAS, como incursos no artigo 155, caput, do Código Penal. 2) Cite(m)-se para responder(em) a acusação que lhe(s) foi feita no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas no número máximo de oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, por meio de advogado(s). 3) Decorrido o prazo acima, sem que o(s) acusado(s) apresente(m) resposta ou constitua(m) defensor(es), oficie-se à OAB local para nomeação de defensor(es) dativo(s), intimando-se para a apresentação de defesa, no prazo legal. Sem prejuízo, com a vinda da resposta, intime(m)-se o(s) advogado(s) a informar(em) a opção pela qual deseja(m) ser intimado(s) de todos os atos e termos da ação, mediante assinatura do termo de compromisso próprio, a ser lavrado logo após a nomeação (Provimento nº1492/2008 do CSM). 4) Expeçam-se as certidões do que constar na folha de antecedentes do(a) acusado(a), além da certidão do distribuidor criminal. 5) Atualize-se no sistema informatizado a classe processual. 6) Após, venham os autos conclusos para os fins do artigo 397 e 399 do Código de Processo Penal.
02/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WDCR.24.70017636-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/12/2024 13:11
29/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2024		Certidão Criminal Juntada
28/11/2024		Folha de Antecedentes Juntada
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDCR.24.70017422-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/11/2024 14:14
26/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2024		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WDCR.24.80001759-9 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 26/11/2024 14:23
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
21/10/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
14/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/10/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WDCR.24.80001506-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/10/2024 13:09
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
12/09/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
09/09/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WDCR.24.80001289-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/09/2024 10:27
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/07/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
11/07/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WDCR.24.80000980-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/07/2024 12:45
20/06/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/07/2024	Pedido de Prazo
09/09/2024	Pedido de Prazo
10/10/2024	Pedido de Prazo
26/11/2024	Relatório Final
27/11/2024	Manifestação do MP
02/12/2024	Denúncia
03/09/2025	Defesa Prévia
08/09/2025	Manifestação do MP
11/12/2025	Manifestação do MP
17/08/2026	Razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/06/2026	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/06/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	recebimento da denúncia
21/06/2024	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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