Exeqte	Prefeitura Municipal de Dracena Advogado:  Thiago Girotto Marques do Rosario
Exectdo	Jose Augusto de Araujo
Gestor	Clécio Oliveira de Carvalho Advogado:  Wesley Matheus Mello Fogaça

Data		Movimento
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0302/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 173/174: Diante do auto de leilões negativos juntado aos autos pelo senhor leiloeiro, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
02/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 173/174: Diante do auto de leilões negativos juntado aos autos pelo senhor leiloeiro, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0302/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 173/174: Diante do auto de leilões negativos juntado aos autos pelo senhor leiloeiro, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
02/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 173/174: Diante do auto de leilões negativos juntado aos autos pelo senhor leiloeiro, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.26.70006867-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/03/2026 10:27
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.26.70002579-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2026 14:28
25/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2026		Edital Juntado
16/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1510/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1510/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 152/154: Aprovo o edital elaborado pelo(a) leiloeiro(a), que deverá ser cientificada(o) da aprovação. Ciência às partes da disponibilização do leilão para os dias 03 de FEVEREIRO de 2026, às 15h00min , onde será levado a PRIMEIRO LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, entregando-o(s) a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao Primeiro Leilão - 06 de FEVEREIRO de 2026, às 15h00min - seguir-se-á(ão), sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 26 de FEVEREIRO de 2026, às 15h00min. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 111/115. Intimem-se. Advogados(s): Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
03/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 152/154: Aprovo o edital elaborado pelo(a) leiloeiro(a), que deverá ser cientificada(o) da aprovação. Ciência às partes da disponibilização do leilão para os dias 03 de FEVEREIRO de 2026, às 15h00min , onde será levado a PRIMEIRO LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, entregando-o(s) a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao Primeiro Leilão - 06 de FEVEREIRO de 2026, às 15h00min - seguir-se-á(ão), sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 26 de FEVEREIRO de 2026, às 15h00min. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 111/115. Intimem-se.
02/12/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal 3 Ato Ordinatório - Não publicável - geração de atos
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70057494-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2025 12:33
13/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1415/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1415/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 138/141: A fim de se evitar futura alegação de nulidade e prejuízo às partes, considerando que as datas designadas para o leilão eletrônico abrangem o período do recesso forense, intime-se o senhor leiloeiro para agendamento de novas datas, a partir do dia 21 de janeiro de 2026, quando serão retomados os prazos processuais. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 111/115. Intime(m)-se. Advogados(s): Wesley Matheus Mello Fogaça (OAB 484486/SP)
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 138/141: A fim de se evitar futura alegação de nulidade e prejuízo às partes, considerando que as datas designadas para o leilão eletrônico abrangem o período do recesso forense, intime-se o senhor leiloeiro para agendamento de novas datas, a partir do dia 21 de janeiro de 2026, quando serão retomados os prazos processuais. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 111/115. Intime(m)-se.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70055345-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2025 17:18
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO: Vistos. 1. Págs. 110: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado e avaliado às fls. 84. Tratando-se de processo executivo fiscal seguir-se-á o disposto na LEF, arts. 22 e 23, § 2º, aplicando-se no que couber, o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262, NSCGJ). Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto Ressalte-se que tratando-se de penhora de bem indivisível, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação (§ 2º, art 843, CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC). 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; f) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC) 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º, da L.E.F.) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. -o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. 10. Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que deverá ser lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. (art. 269, das NSCGJ) 11. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 12. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 13. ACORDO: A partir do deferimento do Edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida à empresa gestora de 3% (três por cento) sobre o valor do bem levado à leilão. 14. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 15. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 16. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 17) Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie o leiloeiro as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. Deverá a serventia, ainda, providenciar a publicação do edital, em resumo, no órgão oficial, observando o prazo que não poderá ser superior a trinta (30), nem inferior a dez (10) dias da data estipulada para início da hasta. O edital deverá ainda ser afixado no local de costume. Intimem-se o representante da Fazenda Pública, com a antecedência prevista acima (art. 22, da LEF). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
31/10/2025		Expedição de documento Certidão - Registro de Nomeação de Perito no Portal de Auxiliares
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1276/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
18/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1276/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Págs. 110: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado e avaliado às fls. 84. Tratando-se de processo executivo fiscal seguir-se-á o disposto na LEF, arts. 22 e 23, § 2º, aplicando-se no que couber, o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262, NSCGJ). Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto Ressalte-se que tratando-se de penhora de bem indivisível, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação (§ 2º, art 843, CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC). 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; f) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC) 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º, da L.E.F.) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. -o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. 10. Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que deverá ser lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. (art. 269, das NSCGJ) 11. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 12. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 13. ACORDO: A partir do deferimento do Edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida à empresa gestora de 3% (três por cento) sobre o valor do bem levado à leilão. 14. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 15. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 16. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 17) Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie o leiloeiro as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. Deverá a serventia, ainda, providenciar a publicação do edital, em resumo, no órgão oficial, observando o prazo que não poderá ser superior a trinta (30), nem inferior a dez (10) dias da data estipulada para início da hasta. O edital deverá ainda ser afixado no local de costume. Intimem-se o representante da Fazenda Pública, com a antecedência prevista acima (art. 22, da LEF). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP)
18/10/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Págs. 110: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado e avaliado às fls. 84. Tratando-se de processo executivo fiscal seguir-se-á o disposto na LEF, arts. 22 e 23, § 2º, aplicando-se no que couber, o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262, NSCGJ). Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto Ressalte-se que tratando-se de penhora de bem indivisível, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação (§ 2º, art 843, CPC). A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, do CPC). 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; f) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC) 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º, da L.E.F.) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. -o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. 10. Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que deverá ser lavrado de imediato e assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. (art. 269, das NSCGJ) 11. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 12. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor da alienação, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória, do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 13. ACORDO: A partir do deferimento do Edital para publicação, se as partes entabularem acordo judicial, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida à empresa gestora de 3% (três por cento) sobre o valor do bem levado à leilão. 14. ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação deste edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 15. EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado à empresa gestora, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 16. Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 17) Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie o leiloeiro as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. Deverá a serventia, ainda, providenciar a publicação do edital, em resumo, no órgão oficial, observando o prazo que não poderá ser superior a trinta (30), nem inferior a dez (10) dias da data estipulada para início da hasta. O edital deverá ainda ser afixado no local de costume. Intimem-se o representante da Fazenda Pública, com a antecedência prevista acima (art. 22, da LEF). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
17/10/2025		Conclusos para Despacho
16/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70051383-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 16/10/2025 14:22
27/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, uma vez que a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, resultou negativa ou em bloqueio de valores ínfimos.
14/08/2025		Documento Juntado
09/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2025		Conclusos para Despacho
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2030 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Autos no Prazo
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
14/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
18/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
18/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento dos autos durante o prazo de parcelamento do débito concedido pela exequente (09/10/2028). Suspendam-se os autos. Decorrido o prazo sem notícias do integral pagamento, dê-se vista à exequente. Intime-se.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WDRA.23.80007944-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 24/11/2023 11:01
06/11/2023		Auto de Penhora Juntado
06/11/2023		Documento Juntado
06/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 168.2023/011628-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2023 Local: Oficial de justiça - Sandro Luis Colombo Onhibene
21/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não publicável - geração de atos
21/08/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
07/07/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 168.2023/009238-4 Situação: Não cumprido em 13/07/2023 Local: Oficial de justiça - Jose Aguinaldo Garcia
07/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não publicável - geração de atos
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.23.70033891-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2023 14:07
21/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1. Ante o teor da certidão de fl(s). 71, declaro suspenso o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal LEF), independentemente do cumprimento dos atos anteriormente determinados, dando-se vista dos autos à exequente. 2. Decorrido o prazo fixado acima, no silêncio, certifique-se o decurso "in albis" do prazo supracitado e arquivem-se os autos nos termos do § 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se provocação da parte autora ou o decurso do prazo prescricional. Ocorrendo a hipótese deste item 2, certifique-se a data do arquivamento dos autos e procedam-se às anotações e registros necessários, anotando-se em planilha própria a data da certidão do arquivamento, para fins de cômputo do prazo prescricional. 3. Após 5 (cinco) anos no arquivo, dê-se vista dos autos à exequente para se manifestar nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente. Intime-se. Dracena, 05 de junho de 2023.
05/06/2023		Conclusos para Decisão
26/05/2023		Conclusos para Despacho
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Autos paralisados há mais de 30 dias
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
29/03/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 168.2023/001671-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/03/2023 Local: Oficial de justiça - Fernando Catelan Moreira
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Penhora Deferida Vistos. Fl(s). 59: Defiro. 1. Expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO, a recair sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), a saber: - VW/GOL CLI 1996, placa AGO6H37 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Nomeio depositário(a)(s) o(a)(s) próprio(a)(s) executado(a)(s)/possuidor(a)(es), que deverá ser qualificado(a)(s) na folha de rosto que acompanhará o presente. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 4. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora e avaliação, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão), se o caso, oferecer impugnação/embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência/intimação (artigo 16, da LEF). Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) por meio de publicação na imprensa oficial (art. 12, da LEF). Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (art. 12, § 3º, da LEF). 5. Eventual penhora efetivada deverá ser registrada junto ao sistema informatizado respectivo (RENAJUD). 6. Sobrevindo defesa da parte executada, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem informação acerca de oferecimento de defesa do(a)(s) executado(a)(s), dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Dracena, 08 de fevereiro de 2023.
08/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.23.70005563-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 16:21
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao(à)(s) Exeqte acerca do resultado positivo da pesquisa Renajud à(s) fl(s). 46/54. Manifeste-se requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.
20/01/2023		Documento Juntado
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, uma vez que a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, resultou negativa ou em bloqueio de valores ínfimos.
16/01/2023		Documento Juntado
12/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl(s). 34: Defiro. Proceda a Serventia pesquisa eletrônica e eventual bloqueio de transferência de veículo em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Após, independentemente de novo despacho, manifeste-se a(o) exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
12/01/2023		Conclusos para Despacho
11/01/2023		Conclusos para Despacho
23/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.22.80008040-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 23/12/2022 09:38
29/11/2022		Conclusos para Decisão
29/11/2022		Conclusos para Despacho
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos ATO ORDINATÓRIO: Decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
03/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA454019615TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Jose Augusto de Araujo Diligência : 03/10/2022
26/09/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não publicável - geração de atos
17/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.22.70046130-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2022 16:06
06/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao(à)(s) Exeqte acerca do resultado da(s) pesquisa(s) à(s) fl(s). 19/23. Manifeste-se requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, observando que o aviso de recebimento dos correios a fls. 07 foi devolvido pelo motivo ausente (por três vezes).
06/09/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/08/2022		Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD Vistos. Fl(s). 17: Defiro. Proceda a Serventia requisição de informações quanto ao atual endereço do(a) requerido(a) constante dos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD. Em caso de resultado positivo, expeça-se o necessário para citação/intimação do(a) requerido(a). Int.
24/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.22.70041336-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 16:44
19/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se o(a)(s) Exeqte acerca do resultado da(s) pesquisa(s) à(s) fl(s). 13, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.
08/08/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/07/2022		Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD Vistos. Fl(s). 11: Defiro. Proceda a Serventia requisição de informações quanto ao atual endereço do(a) requerido(a) constante dos bancos de dados dos sistemas INFOJUD. Em caso de resultado positivo, expeça-se o necessário para citação/intimação do(a) requerido(a). Int.
15/07/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.22.80004265-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 08:40
22/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		AR Negativo - Não Procurado Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Não procurado).
06/06/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR393810939TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Jose Augusto de Araujo
27/04/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
27/04/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Recebo a inicial e determino o seu processamento. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito descrito na inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, cientificando-o(a)(s) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Ficando, desde já, cientificada a parte executada de que após o pagamento do débito junto à municipalidade, para extinção do feito, deverão ser recolhidas custas judiciais pertencentes ao Estado, no valor de 1% sobre o valor do débito ou o mínimo de 05 UFESP's. Int.
27/04/2022		Conclusos para Decisão
19/04/2022		Conclusos para Despacho
19/04/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/07/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Pedido de Penhora On-Line
23/12/2022	Pedido de Penhora de Veículo
07/02/2023	Petições Diversas
04/07/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
17/06/2025	Pedido de Penhora On-Line
16/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
10/11/2025	Petição Intermediária
25/11/2025	Petição Intermediária
28/01/2026	Petição Intermediária
02/03/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
812022	R$ 1.874,06	19/04/2022	R$ 3.048,47	19/04/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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