Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Advogada	Roberta Pedretti Pestana Bueno
Advogada	Elaine Cristina Costa dos Santos
Advogado	Carlos Augusto Farao
Advogada	Rosana Silvia Jacobs Alves
Advogada	Rosana Silvia Jacobs Alves
Advogada	Rosana Silvia Jacobs Alves

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Advogada	Roberta Pedretti Pestana Bueno
Advogado	Osvaldo Pestana
Advogada	Elaine Cristina Costa dos Santos
Advogado	Eduardo Junio Pestana
Advogado	Carlos Augusto Farao
Advogada	Rosana Silvia Jacobs Alves
Advogada	Rosana Silvia Jacobs Alves
Advogada	Rosana Silvia Jacobs Alves
Advogada	Rosana Silvia Jacobs Alves

Data		Movimento
31/10/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados 9001974210056 9001974210055 9001974210054 9001974210053 9001974210052 9001974210051 9001974210050 9001974210049 9001974210048
18/10/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0729/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Providencie o(a) Dr(a). Eduardo Junio Pestana OAB 161113/SP, a restituição dos autos, no prazo de 3 (três) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem a restituição dos autos, tal fato será comunicado, por ofício, à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de procedimento disciplinar e imposição de multa ou, se for o caso, ao órgão competente responsável pela instauração do mencionado procedimento em seu desfavor, nos termos do artigo 167 das N.S.C.G.J. Caso já tenha devolvido os autos, quando da publicação desta, por gentileza desconsiderar esta publicação. Advogados(s): Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP)
01/10/2024		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Providencie o(a) Dr(a). Eduardo Junio Pestana OAB 161113/SP, a restituição dos autos, no prazo de 3 (três) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem a restituição dos autos, tal fato será comunicado, por ofício, à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de procedimento disciplinar e imposição de multa ou, se for o caso, ao órgão competente responsável pela instauração do mencionado procedimento em seu desfavor, nos termos do artigo 167 das N.S.C.G.J. Caso já tenha devolvido os autos, quando da publicação desta, por gentileza desconsiderar esta publicação.
31/10/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados 9001974210056 9001974210055 9001974210054 9001974210053 9001974210052 9001974210051 9001974210050 9001974210049 9001974210048
18/10/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0729/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Providencie o(a) Dr(a). Eduardo Junio Pestana OAB 161113/SP, a restituição dos autos, no prazo de 3 (três) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem a restituição dos autos, tal fato será comunicado, por ofício, à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de procedimento disciplinar e imposição de multa ou, se for o caso, ao órgão competente responsável pela instauração do mencionado procedimento em seu desfavor, nos termos do artigo 167 das N.S.C.G.J. Caso já tenha devolvido os autos, quando da publicação desta, por gentileza desconsiderar esta publicação. Advogados(s): Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP)
01/10/2024		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Providencie o(a) Dr(a). Eduardo Junio Pestana OAB 161113/SP, a restituição dos autos, no prazo de 3 (três) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo sem a restituição dos autos, tal fato será comunicado, por ofício, à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de procedimento disciplinar e imposição de multa ou, se for o caso, ao órgão competente responsável pela instauração do mencionado procedimento em seu desfavor, nos termos do artigo 167 das N.S.C.G.J. Caso já tenha devolvido os autos, quando da publicação desta, por gentileza desconsiderar esta publicação.
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Junio Pestana Vencimento: 01/08/2024
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0417/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Desarquivados os autos, manifeste(m)-se o(a)(s) peticionário(a)(s) Dr(a). Eduardo Junio Pestana OAB 161113/SP, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP)
17/06/2024		Autos no Prazo
17/06/2024		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Desarquivados os autos, manifeste(m)-se o(a)(s) peticionário(a)(s) Dr(a). Eduardo Junio Pestana OAB 161113/SP, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
17/06/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80025 - Protocolo: FDRA24000004300
17/06/2024		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
06/02/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/11/2019		Arquivado Definitivamente Arquivado - Bloco 12
29/11/2019		Expedição de documento Certidão - Anotações de Arquivamento e Custas Recolhidas
14/11/2019		Serventuário
14/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80012 - Protocolo: FDRA19000143702
11/11/2019		Autos no Prazo
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 2759/2761
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0449/2019 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Providencie o(a) Requerido Elzio Stelato Junior o recolhimento das custas finais, no valor de R$265,30 (cálculo de fls.1999), no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Roberta Pedretti Pestana Bueno (OAB 194681/SP), Osvaldo Pestana (OAB 42404/SP)
05/11/2019		Remetido ao DJE
05/11/2019		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Providencie o(a) Requerido Elzio Stelato Junior o recolhimento das custas finais, no valor de R$265,30 (cálculo de fls.1999), no prazo de 10 (dez) dias.
01/11/2019		Recebidos os Autos da Contadoria
01/11/2019		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
01/11/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2019		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
25/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2019		Serventuário
12/09/2019		Autos no Prazo
11/09/2019		AR Positivo Juntado
10/09/2019		Serventuário
06/09/2019		Autos no Prazo
05/09/2019		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga do MP sem manifestação
05/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
04/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/10/2019
04/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa ao MP para ciência - físico
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 3436/3443
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0348/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Diante do transito em julgado da sentença, ocorrido em 26.06.2019 (fls. 1987), oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, comunicando sobre a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (cinco) anos com relação aos requeridos supra qualificados. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 574/587, 963/1009, 1762/1769 e 1987. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 2. Providencie-se o cumprimento do COMUNICADO CG Nº 723/2016, com inscrição da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa. 3. No mais, certifique-se o trânsito em julgado do processo junto ao autos de Cumprimento de Sentença Provisória nº 0009868-37.2010.8.26.0168, juntando cópia de fls 1762/1769, 1786/1793 e 1987, a fim de prosseguimento naquele feito. 4. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB 120179/SP), Carlos Augusto Farao (OAB 139843/SP), Elaine Cristina Costa dos Santos (OAB 156715/SP), Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP), Roberta Pedretti Pestana Bueno (OAB 194681/SP), Osvaldo Pestana (OAB 42404/SP)
02/09/2019		Remetido ao DJE
26/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
26/08/2019		Decisão Vistos. 1. Diante do transito em julgado da sentença, ocorrido em 26.06.2019 (fls. 1987), oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, comunicando sobre a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (cinco) anos com relação aos requeridos supra qualificados. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 574/587, 963/1009, 1762/1769 e 1987. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 2. Providencie-se o cumprimento do COMUNICADO CG Nº 723/2016, com inscrição da condenação no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa. 3. No mais, certifique-se o trânsito em julgado do processo junto ao autos de Cumprimento de Sentença Provisória nº 0009868-37.2010.8.26.0168, juntando cópia de fls 1762/1769, 1786/1793 e 1987, a fim de prosseguimento naquele feito. 4. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.
23/08/2019		Conclusos para Decisão
23/08/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado em 26.06.2019
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 01/09/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/09/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/09/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/09/2270 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Transitou em Julgado dia 26/06/2019
03/06/2019		Autos no Prazo
29/05/2019		Serventuário
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 29/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 11/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/08/2270 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2018		Autos no Prazo
16/07/2018		Serventuário
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 12/07/2270 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Autos no Prazo
04/06/2018		Serventuário
09/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 29/06/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/06/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/06/2270 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/06/2270 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2017		Autos no Prazo
18/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 18/05/2017 Data da Publicação: 19/05/2017 Número do Diário: 2349 Página: 3347/3352
17/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0167/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista a certidão de fls.1919, aguarde-se em Cartório intactos até a decisão final do Recurso, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB 120179/SP), Carlos Augusto Farao (OAB 139843/SP), Elaine Cristina Costa dos Santos (OAB 156715/SP), Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP), Roberta Pedretti Pestana Bueno (OAB 194681/SP), Osvaldo Pestana (OAB 42404/SP)
09/05/2017		Remetido ao DJE
09/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
09/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Tendo em vista a certidão de fls.1919, aguarde-se em Cartório intactos até a decisão final do Recurso, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.Int.
20/04/2017		Serventuário
28/03/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/07/2014		Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada Aos 29/07/2014 foi proferido o v. acórdão de fls. 1762, pelo relator PIRES DE ARAUJO, que segue transcrito: "...ACÓRDÃO... AOCRDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINOU O C. STJ. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão (Infere-se dos autos que o corréu,Elzio Stelato Júnior(ex-prefeito),na forma de cargo em comissão, contratou advogadospara representar os interesses judiciais e extrajudiciais do Municípiode Dracena sem, contudo, observar a exigência constitucional doconcurso público, eis que a natureza da atividade exercida por este cargo não exige especial vínculo de confiança com o chefe doexecutivo.O Acórdão proferido por esta C. Câmara (fls. 963/1009)vislumbrou, na conduta dos réus, maltrato da norma constitucional, emespecial, a disposta no art. 37, II. Também, retratou ofensa aosprincípios da Administração Pública, consoante art. 11 da Lei n. 8.429/92.Por conta da existência de manifesto ato de improbidade,condenou os réus,de forma cumulativa, nas sanções previstas noart. 12 da mesma lei (fls. 005).Considerando a determinação expendida pelo ColendoSuperior Tribunal de Justiça, na relatoria do eminenteMinistroHerman Benjamin (fls. 1496/1500), no sentido de que seja realizadonovo julgamentolimitado à aplicação das sanções, passa-se a decidir da seguinte forma.O Estado democrático de direito, do qual estásubordinado o nosso ordenamento jurídico, impõe ao julgador a aplicação de uma sanção compatível com a falta cometida e a previsãolegal,semprerespeitando-se os princípiosdaproporcionalidade e darazoabilidade.É intuitivoqueparase configurarimprobidadeadministrativa por afronta a algum princípio na forma estabelecida peloart. 11 da Lei 8.429/92, necessária existência de dolo. Este elemento,nos dizeres de Calil Simão, é "incutido na mente do agente ou deterceiro de cometer, no âmbito da Administração Pública, condutasincompatíveis com o desiderato buscado pelo Estado (bem comum)". 1.Em outras palavras, o art. 11 da Lei de ImprobidadeAdministrativa busca enquadrar o agente público ou terceiro pratica uma ação ou omissão ofensiva à honestidade e boa-fé,elementos que devem nortear a atuação da atividade administrativa.Marino Pazzaglini Filho, com propriedade, ao tratar desteassunto, registra o seguinte: 'É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa defalta de probidade do agente público. [...] Portanto, a conduta ilícita doagente público para tipificar ato de improbidade deve ter esse traçocomum e característico de todas as modalidades de improbidadeadministrativa: desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato dacoisa pública'2.Ainda,noquese refereaoprincípiodaproporcionalidade, convém trazer o entendimento exarado por MarceloAlexandrino e Vicente Paulo:'O postuladodaproporcionalidade é importante,sobretudo,nocontroledosatossancionatórios,especialmente nos atos de polícia administrativa. Comefeito, a intensidade e a extensão do ato sancionatóriodevecorresponder,deveguardarrelaçãodeproporcionalidade com a lesividade e gravidade daconduta que se tenciona reprimir ou prevenir. A noção é intuitiva: uma infração leve deve receber uma sançãobranda; a uma falta grave deve corresponder umasanção severa'. (Direito Administrativo Descomplicado,Impetus, 15ª ed.).Dessa forma, a gravidade dos fatos, materializados nascondutas desabonadoras dos réus(inserção de advogados nosquadros da Municipalidade para exercer o cargo de procuradorjurídico sem a realização de concurso público), não autoriza alegações de que as penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92estão em dissonância com a realidade fática.A adequação que deve ser feita é aquela determinadapelo C. STJ no sentido da não obrigatoriedade de cumulação dassanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92(modificado pela Lei n. 12.120/09), que assim estabelece:'Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintescominações, que podem ser aplicadas isolada oucumulativamente, de acordo com a gravidade do fato'.Neste ponto, deve ser ponderado que o Acórdão de fls.963/1009 foi proferido por esta C. Câmaraantes da vigência da Lein. 12.120/09, que conferiu nova redação ao art. 12 da Lei n. 8.429/90.Importante reiterar que a conduta dos réus é revestida deespecial gravidade (dolo), o que autoriza a manutenção daquelaspenalidades já impostas pela sentença e, em acréscimo, a suspensãodos direitos políticos pelo prazo de 3 anos em detrimento docorréu,Elzio Stelato Junior.Já, a perda da função públicanão deve ser imposta aocorréu,Elzio Stelato Júnior, de modo que a fundamentação paraafastar esta penalidade foi muito bem alinhada pela sentença aoretratar que'a lesividade objetiva do ato de improbidade ora apuradonão nos parece suficiente para afastar o Prefeito do Município demandato legitimamente outorgado pelo Povo de Dracena, observado o princípio da soberania popular de que trata o artigo 1º, parágrafoúnico, da Constituição Federal' (fls. 584/585).A fixação das penalidades encontra, agora, amparo naorientação do C. Superior Tribunal de Justiça e está em plena Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de São PauloApelação nº 0195234-76.2007.8.26.0000 - V. 26.661 (9021)consonância com o decidido às fls. 1.496/1.500, eis que os critériosaqui adotados para a fixação das penalidades quanto a ElzioStelato Júnior, a devolução dos valores pagos a título devencimentos aos 'assessores jurídicos', multa civil em 50 vezes a sua remuneração, proibição de contratar com o Poder Público oureceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ouindiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio pelo prazo de 3 anos, suspensão dos direitospolíticos pelo prazo de 3 anos, e quanto à Municipalidade deDracena, a obrigação de no prazo de 6 meses transformar oscargos de provimento em comissão como de assessoria emcargos de provimento efetivorefletem a gravidade da conduta doadministrador público que violou os princípios elencados no art. 11 daLei de Improbidade Administrativa, notadamente o dever dehonestidade, imparcialidade e lealdade.Portanto,com fundamento diverso daquele aplicado noAcórdão de fls. 963/1.009, e em conformidade com o determinadopelo C. STJ, condena-se o corréuElzio Stelato Júnior na suspensãodos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, mantendo-se, nomais, a condenação imposta na r. sentença). O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente) e AROLDO VIOTTI". Aos 26/08/2014 o requerido interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que por v. acórdão proferido aos 07/10/2014, pelo relator PIRES DE ARAÚJO, às fls. 1788, a seguir transcrito: "ACÓRDÃO... AOCRDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. desembargadores LUIS GANZERLA (Preisdente) e OSCILD DE LIMA JUNIOR. Aos 27/11/2014 o requerido interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO às fls. 1796. Aos 27/11/2014 o requerido interpôs RECURSO ESPECIAL às fls. 1815.Por r. decisão monocrática do Presidente da Seção de Direito Público, de 13/05/2015, às fls. 1870, foi inadmitido o recurso especial. Por r. decisão monocrática proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público, às fls. 1872 foi inadmitido o recurso extraordinário. Aos 18/08/2015 o requerido interpôs o AGRAVO contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário e AGRAVO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Após as contrarrazões, foi certificado o seguinte: "CERTIDÃO. Certifico que, os presentes autos foram digitalizados e encaminhados aos Tribunais Superiores, passando a tramitar de forma eletrônica. Por determinação da Presidência da Seção de Direito Público, deverão aguardar, intactos, na Vara de Origem, o julgamento da Corte Superior, cuja decisão final, será oportunamente comunicada."
26/03/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
26/03/2014		Remetido ao DJE
25/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 1998/2001
24/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0059/2014 Teor do ato: Autos n.:1093-06 (autos principais) Vistos. A r. decisão monocrática do Exmo. Min. do E. STJ (fls.1480-1506) determinou que o E. TJSP proferisse novo julgamento acerca da fixação das penas indicadas na Lei Federal n.8429/1992. Deste modo, DETERMINO a remessa dos autos principais ao E. TJSP com as cautelas de estilo. No mais, mister o prosseguimento da execução nos autos em apenso. Para tal, transladem-se aos indicados autos cópias das fls.1480-1602/1674-5 dos autos principais e, ao final, cópia desta decisão. Defiro os pedidos de itens 1 e 2 de fls.1674-5 dos autos principais. A penhora de imóveis será feita conforme o artigo 659 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rosana Silvia Jacobs (OAB 120179/SP), Carlos Augusto Farao (OAB 139843/SP), Elaine Cristina Costa dos Santos (OAB 156715/SP), Eduardo Junio Pestana (OAB 161113/SP), Roberta Pedretti Pestana Bueno (OAB 194681/SP), Osvaldo Pestana (OAB 42404/SP)
21/03/2014		Serventuário recebimento MP
21/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
19/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/04/2014
19/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
27/02/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
19/02/2014		Decisão Autos n.:1093-06 (autos principais) Vistos. A r. decisão monocrática do Exmo. Min. do E. STJ (fls.1480-1506) determinou que o E. TJSP proferisse novo julgamento acerca da fixação das penas indicadas na Lei Federal n.8429/1992. Deste modo, DETERMINO a remessa dos autos principais ao E. TJSP com as cautelas de estilo. No mais, mister o prosseguimento da execução nos autos em apenso. Para tal, transladem-se aos indicados autos cópias das fls.1480-1602/1674-5 dos autos principais e, ao final, cópia desta decisão. Defiro os pedidos de itens 1 e 2 de fls.1674-5 dos autos principais. A penhora de imóveis será feita conforme o artigo 659 do CPC. Intime-se.
19/02/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
28/11/2013		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Roge Naim Tenn
24/10/2013		Conclusos para Despacho
23/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
15/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/09/2013
13/09/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/09/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Complemento: Certidões, escrituras
14/08/2013		Serventuário
02/07/2013		Mudança de Classe Processual
23/05/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
17/05/2013		Processo Desapensado Processo 0009868-37.2010.8.26.0168 Incidente - 3 desapensado em 17/05/2013
29/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
19/04/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9470080
17/04/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9470080 - Destino: MP - DR. ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 17/04/2013 Data de Recebimento: 18/04/2013 Previsão de Retorno: 18/04/2013 Vol.: Todos
17/04/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em- expediente dr roge
05/04/2013		Conclusos Conclusos P
25/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0009868-37.2010.8.26.0168 Incidente - 3 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0012439-15.2009.8.26.0168 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0012438-30.2009.8.26.0168 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
13/03/2013		Aguardando Traslado de Peças Aguardando Traslado de Peças
08/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9306476
08/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/03/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9306476 - Destino: MP - DR. ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 06/03/2013 Data de Recebimento: 08/03/2013 Previsão de Retorno: 08/03/2013 Vol.: Todos
06/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9219274
06/03/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
18/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9219274 - Destino: Dr. Roge Naim Tenn Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 18/02/2013 Data de Recebimento: 06/03/2013 Previsão de Retorno: 06/03/2013 Vol.: Todos
14/02/2013		Conclusos Conclusos-DR. ROGE
14/02/2013		Conclusos Conclusos-expediente
08/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9186575
08/02/2013		Conclusos Conclusos P
06/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9186575 - Destino: MP - ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 06/02/2013 Data de Recebimento: 08/02/2013 Previsão de Retorno: 08/02/2013 Vol.: Todos
06/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9186497
06/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9186497 - Destino: MP - DR. RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 06/02/2013 Data de Recebimento: 06/02/2013 Previsão de Retorno: 06/02/2013 Vol.: Todos
05/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9166913
04/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9166913 - Destino: DR. ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 04/02/2013 Data de Recebimento: 05/02/2013 Previsão de Retorno: 05/02/2013 Vol.: Todos
17/01/2013		Conclusos Conclusos P
22/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
16/08/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8386276
15/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8386276 - Destino: Dr. Tiago Girotto Marques do Rosário - Procurador Municipal Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 15/08/2012 Data de Recebimento: 16/08/2012 Previsão de Retorno: 16/08/2012 Vol.: 5 Folhas: 1138
14/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
23/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação REVISÃO
20/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
20/04/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Tendo-se em vista a certidão de fls 1475, dando conta que os presente autos foram digitalizados e armazenados no Sistema do Tribunal de Justiça passando a tramitar de forma eletrônica, nos termos do artigo 13,caput da Resolução n. 01 de 10.02.2010, aguarde-se no prazo o julgamento daquela Corte do agravo denegatório nº 741.592.5/1-05, para decisão final no recurso especial interposto pelo requerido. Comunicada decisão final, subam os autos conclusos. Int.
06/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
29/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7153587
09/02/2012		Despacho Proferido Vistos. Tendo-se em vista a certidão de fls 1475, dando conta que os presente autos foram digitalizados e armazenados no Sistema do Tribunal de Justiça passando a tramitar de forma eletrônica, nos termos do artigo 13,caput da Resolução n. 01 de 10.02.2010, aguarde-se no prazo o julgamento daquela Corte do agravo denegatório nº 741.592.5/1-05, para decisão final no recurso especial interposto pelo requerido. Comunicada decisão final, subam os autos conclusos. Int.
28/11/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 7153587 - Destino: DR.ROGE NAIM TENN - JUIZ DE DIREITO Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 28/11/2011 Data de Recebimento: 29/02/2012 Previsão de Retorno: 29/02/2012 Vol.: Todos
28/07/2011		Conclusos Conclusos
27/07/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências-XEROX
25/05/2011		Conclusos Conclusos
24/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao TJ - SEÇÃO DTO PUBLICO
02/09/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5148891
02/09/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5148891 - Destino: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 02/09/2010 Data de Recebimento: 02/09/2010 Previsão de Retorno: 02/09/2010 Vol.: Todos
31/08/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls.1471: Defiro. Tratando-se de autos em fase de execução de sentença, e a necessidade da remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça para instrução do agravo denegatório nº 741.592.5/1-05, em face da solicitação daquela corte (para o serviço de processamento de recursos aos Tribunais Superiores do 5º ao 8º Grupo de Câmara de Direito Público-Palácio da Justiça -1º andar-sala 109- Centro Capital) para decisão final no recurso especial interposto pelo requerido, proceda a serventia a extração de cópias das principais peças dos presentes autos, para formação de suplementares para execução provisória da sentença. No, mais remetam-se os autos ao Tribunal de justiça Seção de Direito Público.
27/08/2010		Remessa ao Setor Remetido a Secretaria p/extração de cópias.
27/08/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls.1471: Defiro. Tratando-se de autos em fase de execução de sentença, e a necessidade da remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça para instrução do agravo denegatório nº 741.592.5/1-05, em face da solicitação daquela corte (para o serviço de processamento de recursos aos Tribunais Superiores do 5º ao 8º Grupo de Câmara de Direito Público-Palácio da Justiça -1º andar-sala 109- Centro Capital) para decisão final no recurso especial interposto pelo requerido, proceda a serventia a extração de cópias das principais peças dos presentes autos, para formação de suplementares para execução provisória da sentença. No, mais remetam-se os autos ao Tribunal de justiça Seção de Direito Público.
27/08/2010		Conclusos Conclusos- EXPEDICENTE
26/08/2010		Incidente Processual Incidente Processual 168.01.2006.005236-3/000003-000 Instaurado em 26/08/2010
25/08/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5108447
25/08/2010		Conclusos Conclusos
24/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 1470 - V. Por ora, torno sem efeito a decisão de fls. 1.432. Tornem os autos ao Ministério Público para que esclareça se pretende dar continuidade à execução provisória da sentença, com a formação de autos suplementares. Com a manifestação, tornem-me os autos. Int.
24/08/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5108447 - Destino: MP-Dr. ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 24/08/2010 Data de Recebimento: 25/08/2010 Previsão de Retorno: 25/08/2010 Vol.: Todos
23/08/2010		Data da Publicação SIDAP 1) Comigo aos 16/08/10; 2) Junte-se aos autos; 3) Dê-se vista ao MP; 4) Após, remetam-se os autos à Superior Instancia, conforme solicitado neste ofício. Int.
23/08/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Anote-se na autuação que os presentes autos tramitam em fase de execução. Fls. 1355/1426: Dê-se vista ao Ministério Público. No mais, Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento da dívida (cálculo de fls.1337/1350), no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 236 do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J do CPC). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação. Int.
20/08/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/08/2010		Despacho Proferido V. Por ora, torno sem efeito a decisão de fls. 1.432. Tornem os autos ao Ministério Público para que esclareça se pretende dar continuidade à execução provisória da sentença, com a formação de autos suplementares. Com a manifestação, tornem-me os autos. Int.
20/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/08/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5091444
19/08/2010		Conclusos Conclusos
19/08/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5091444 - Destino: MP - DR. ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 19/08/2010 Data de Recebimento: 19/08/2010 Previsão de Retorno: 19/08/2010 Vol.: Todos
17/08/2010		Remessa ao Setor Remetido ao MP(VISTA)
16/08/2010		Despacho Proferido 1) Comigo aos 16/08/10; 2) Junte-se aos autos; 3) Dê-se vista ao MP; 4) Após, remetam-se os autos à Superior Instancia, conforme solicitado neste ofício. Int.
09/08/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação MAURA
05/08/2010		Conclusos Conclusos-expediente
04/08/2010		Despacho Proferido Vistos. Anote-se na autuação que os presentes autos tramitam em fase de execução. Fls. 1355/1426: Dê-se vista ao Ministério Público. No mais, Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento da dívida (cálculo de fls.1337/1350), no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 236 do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J do CPC). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação. Int.
07/07/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências-COM MARIA
09/06/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências-MARIA
22/04/2010		Conclusos Conclusos
21/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/03/2010		Conclusos Conclusos
26/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4537414
25/03/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4537414 - Destino: Dra. Lucila Akemi Nakagawa - Promotora de Justiça Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 25/03/2010 Data de Recebimento: 26/03/2010 Previsão de Retorno: 26/03/2010 Vol.: Todos Folhas: 20
23/03/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
10/03/2010		Conclusos Conclusos
09/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4299709
27/01/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4299709 - Destino: CONTADOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 27/01/2010 Data de Recebimento: 09/03/2010 Previsão de Retorno: 09/03/2010 Vol.: Todos Folhas: 1336
27/01/2010		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR
27/01/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação LARISSA
22/01/2010		Despacho Proferido Vistos. Remetam-se os autos ao contador da Comarca para atualização do débito, nos termos do requerimento de fls. 1.335. Int.
22/12/2009		Conclusos Conclusos
22/12/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4182687
17/12/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 4182687 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - DRª LUCILA AKEMI NAKAGAWA Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 17/12/2009 Data de Recebimento: 22/12/2009 Previsão de Retorno: 22/12/2009 Vol.: Todos Folhas: 1334
15/12/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Intimação/Manifestação do Ministério Público - M.P.
24/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
24/11/2009		Aguardando Juntada LARISSA
06/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26
30/10/2009		Conclusos EXPEDIENTE (OFÍCIO)
30/10/2009		Aguardando Digitação LARISSA
30/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1296 - V. Tendo-se em vista o indeferimento do efeito suspensivo aos recursos extraordinários (fls. 1269), proceda a serventia as seguintes providências: Citação da Prefeitura Municipal de Dracena, na pessoa do Prefeito Municipal para dar cumprimento ao disposto a r. decisão proferida nos autos em epígrafe onde ficou determinada a transformação dos cargos e provimentos em comissão de Assessor Jurídico do Administrativo, Assessor Jurídico da Tributação e Assessor de proteção aos consumidores em cargos de provimento efetivo, no prazo de 6 meses devendo exonerar os atuais ocupantes destes cargos, se o caso, e no mesmo prazo sob pena de multa diária de R$10.000,000 sem prejuízo das sanções penais cabíveis em caso de desobediência à ordem Judicial( encaminhando-se cópia da sentença e v. acórdão proferidos. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Dracena para que traga os autos informações detalhadas, sobre: Os valores pagos, mês a mês, a todos os servidores que ocuparam os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Administrativo, Assessor Jurídico do Contencioso, Assessor Jurídico da Licitação, Assessor Jurídico da Tributação e Assessor de proteção aos Consumidores, instituídos pela Lei Complementar nº 230, de 31 de Janeiro de 2005, desde a sua criação até as datas de exoneração dos respectivos ocupantes dos cargos. Informar o valor nominal do subsídio de Prefeito Municipal, no período de 2005 a 2008; Oficiar a Administração Municipal para comunicar de que o co-réu ELZIO STELATO JUNIOR está proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indireta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. No tocante a sanção de suspensão dos direitos político, imposta ao co-réu ELZIO STELATO JUNIOR (FLS. 107/1008), oficie-se ao STJ e STF, solicitando-se informações sobre o andamento e eventual julgamento dos Agravos de despacho denegatório de Recursos Especiais e Extraordinário interposto perante aquele órgão superior conforme certidões de fls. 1287/1289. Int.
26/10/2009		Remessa ao Setor XEROX
26/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação LARISSA
22/10/2009		Conclusos Conclusos EXPEDIENTE
22/10/2009		Despacho Proferido V. Tendo-se em vista o indeferimento do efeito suspensivo aos recursos extraordinários (fls. 1269), proceda a serventia as seguintes providências: Citação da Prefeitura Municipal de Dracena, na pessoa do Prefeito Municipal para dar cumprimento ao disposto a r. decisão proferida nos autos em epígrafe onde ficou determinada a transformação dos cargos e provimentos em comissão de Assessor Jurídico do Administrativo, Assessor Jurídico da Tributação e Assessor de proteção aos consumidores em cargos de provimento efetivo, no prazo de 6 meses devendo exonerar os atuais ocupantes destes cargos, se o caso, e no mesmo prazo sob pena de multa diária de R$10.000,000 sem prejuízo das sanções penais cabíveis em caso de desobediência à ordem Judicial( encaminhando-se cópia da sentença e v. acórdão proferidos. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Dracena para que traga os autos informações detalhadas, sobre: Os valores pagos, mês a mês, a todos os servidores que ocuparam os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Administrativo, Assessor Jurídico do Contencioso, Assessor Jurídico da Licitação, Assessor Jurídico da Tributação e Assessor de proteção aos Consumidores, instituídos pela Lei Complementar nº 230, de 31 de Janeiro de 2005, desde a sua criação até as datas de exoneração dos respectivos ocupantes dos cargos. Informar o valor nominal do subsídio de Prefeito Municipal, no período de 2005 a 2008; Oficiar a Administração Municipal para comunicar de que o co-réu ELZIO STELATO JUNIOR está proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indireta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. No tocante a sanção de suspensão dos direitos político, imposta ao co-réu ELZIO STELATO JUNIOR (FLS. 107/1008), oficie-se ao STJ e STF, solicitando-se informações sobre o andamento e eventual julgamento dos Agravos de despacho denegatório de Recursos Especiais e Extraordinário interposto perante aquele órgão superior conforme certidões de fls. 1287/1289. Int.
16/10/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
16/10/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3888227
06/10/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3888227 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - DRº ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 06/10/2009 Data de Recebimento: 16/10/2009 Previsão de Retorno: 16/10/2009 Vol.: Todos Folhas: 1292
01/10/2009		Aguardando Manifestação do M.P. MPV
01/10/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1291 - Vistos. Intimem-se as partes sobre do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito. Int.
24/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/09/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação MÉRCIA
16/09/2009		Despacho Proferido Vistos. Intimem-se as partes sobre do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito. Int.
14/09/2009		Conclusos Conclusos
31/08/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 168.01.2006.005236-1/000002-000 Instaurado em 31/08/2009
28/05/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 168.01.2006.005236-0/000001-000 Instaurado em 28/05/2009
09/12/2007		Remessa ao Setor Remetido ao TJ - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
07/12/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1675057
06/12/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1675057 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - DRº ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 06/12/2007 Data de Recebimento: 07/12/2007 Previsão de Retorno: 07/12/2007 Vol.: Todos Folhas: 865
04/12/2007		Aguardando Manifestação do M.P. MPV
19/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P-5
19/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P-5
19/11/2007		Aguardando Conferência Conferir Publicação - 19/11 (MESA LARISSA)
19/11/2007		Data da Publicação SIDAP Processo 1093/2006 Vistos. Recebo as apelações de fls. 589/614; 633/654; 673/711 e 804/841 em seu duplo efeito. Proceda a serventia anotação dos recolhimentos da taxa referente ao porte de remessa e retorno (fls. 631 e 677) em pasta própria. Às contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Superior Instância ? Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Intime-se. Dracena, 24 de setembro de 2007. Fabiano da Silva Moreno Juiz Substituto
14/11/2007		Conclusos Conclusos
14/11/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1599048
06/11/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1599048 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - DRº ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 06/11/2007 Data de Recebimento: 14/11/2007 Previsão de Retorno: 14/11/2007 Vol.: Todos Folhas: 863
05/11/2007		Aguardando Intimação Aguardando Intimação -MP
31/10/2007		Aguardando Digitação LARISSA
29/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando PRAZO 21
24/10/2007		Juntada de Documentos Juntada de Documentos - LARISSA
24/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P-1
24/10/2007		Juntada de Documentos Juntada de Documentos - LARISSA
01/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P-1
24/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/09/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação- LARISSA
20/09/2007		Despacho Proferido Processo 1093/2006 Vistos. Recebo as apelações de fls. 589/614; 633/654; 673/711 e 804/841 em seu duplo efeito. Proceda a serventia anotação dos recolhimentos da taxa referente ao porte de remessa e retorno (fls. 631 e 677) em pasta própria. Às contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Superior Instância ? Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Intime-se. Dracena, 24 de setembro de 2007. Fabiano da Silva Moreno Juiz Substituto
19/09/2007		Conclusos Conclusos
19/09/2007		Juntada de Documentos Juntada de Documentos LARISSA
19/09/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1410820
21/08/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1410820 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - DRº ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 21/08/2007 Data de Recebimento: 19/09/2007 Previsão de Retorno: 19/09/2007 Vol.: Todos Folhas: 588
17/08/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1394583
17/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP em
14/08/2007		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 1394583 - Advogado: ROSANA OAB: 120179/SP Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 14/08/2007 Data de Recebimento: 17/08/2007 Previsão de Retorno: 17/08/2007 Vol.: Todos
14/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando PRAZO 13
13/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 574/587 - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido ÉLZIO STELATO JÚNIOR a ressarcir integralmente o dano causado pela violação dos princípios da moralidade e impessoalidade inerentes à administração da coisa pública (artigo 11, caput, da Lei 8.429/92), consistente na devolução dos valores pagos, a título de vencimentos, aos ?assessores jurídicos? nomeados de forma irregular e inconstitucional, a ser apurado em liquidação de sentença (artigo 12, III, da Lei 8.429/92). Outrossim, condeno-lhe ao pagamento de multa civil equivalente a 50 (cinqüenta) vezes a remuneração por ele percebida e paga pelo erário público (artigo 12, III, da Lei 8.429/92). Determino, por fim, a sua proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos (artigo 12, III, da Lei 8.429/92). Condeno o Município de Dracena a, no prazo de 6 (seis) meses, adotar as providências legais e administrativas necessárias para transformar os cargos de provimento em comissão descritos como de assessoria em cargos de provimento efetivo, a serem providos mediante regular concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal). A inobservância do preceito implicará o pagamento de multa diária que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez) mil reais, na forma do artigo 461, §4º, do CPC. Findo o prazo ora concedido, deverá o ente público proceder à exoneração dos ?assessores jurídicos? nominados pelo Ministério Público na petição inicial, sob pena de incidência da multa cominatória acima referida. Deverá o ente público, por seu mandatário maior (Prefeito Municipal), se abster de realizar novas nomeações para os cargos de provimento em comissão mencionados na petição inicial, sob pena de incidência da multa cominatória referida no parágrafo precedente. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa (artigo 20, §4º, do CPC), atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) pela Tabela Prática do TJ-SP. P.R.I.
06/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/08/2007		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença- SÔNIA
06/08/2007		Aguardando Digitação Aguardando DigitaçãoLARISSA
03/08/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 664/2007 Livro: 13 Folha(s): de 275 até 288 Data Registro: 03/08/2007 16:14:50
03/08/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1295711
03/08/2007		Sentença Proferida Sentença nº 664/2007 registrada em 03/08/2007 no livro nº 13 às Fls. 275/288: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido ÉLZIO STELATO JÚNIOR a ressarcir integralmente o dano causado pela violação dos princípios da moralidade e impessoalidade inerentes à administração da coisa pública (artigo 11, caput, da Lei 8.429/92), consistente na devolução dos valores pagos, a título de vencimentos, aos ?assessores jurídicos? nomeados de forma irregular e inconstitucional, a ser apurado em liquidação de sentença (artigo 12, III, da Lei 8.429/92). Outrossim, condeno-lhe ao pagamento de multa civil equivalente a 50 (cinqüenta) vezes a remuneração por ele percebida e paga pelo erário público (artigo 12, III, da Lei 8.429/92). Determino, por fim, a sua proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos (artigo 12, III, da Lei 8.429/92). Condeno o Município de Dracena a, no prazo de 6 (seis) meses, adotar as providências legais e administrativas necessárias para transformar os cargos de provimento em comissão descritos como de assessoria em cargos de provimento efetivo, a serem providos mediante regular concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal). A inobservância do preceito implicará o pagamento de multa diária que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez) mil reais, na forma do artigo 461, §4º, do CPC. Findo o prazo ora concedido, deverá o ente público proceder à exoneração dos ?assessores jurídicos? nominados pelo Ministério Público na petição inicial, sob pena de incidência da multa cominatória acima referida. Deverá o ente público, por seu mandatário maior (Prefeito Municipal), se abster de realizar novas nomeações para os cargos de provimento em comissão mencionados na petição inicial, sob pena de incidência da multa cominatória referida no parágrafo precedente. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa (artigo 20, §4º, do CPC), atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) pela Tabela Prática do TJ-SP. P.R.I.
02/07/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1295711 - Destino: DR.WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ - JUIZ DE DIREITO Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 02/07/2007 Data de Recebimento: 03/08/2007 Previsão de Retorno: 03/08/2007 Vol.: Todos Folhas: 573
27/06/2007		Conclusos Conclusos
26/06/2007		Juntada de Documentos Juntada de Documentos- LARISSA
26/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P-3
25/06/2007		Juntada de Documentos Juntada de Documentos - LARISSA
20/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo--P-3
19/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 565 - Vistos. Indiquem as partes os pontos que pretendem provar, especificando e justificando as provas (pena de preclusão), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação (art. 331 do CPC). Int.
15/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/06/2007		Conclusos Conclusos
13/06/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1247660
12/06/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1247660 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - DRº ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 12/06/2007 Data de Recebimento: 13/06/2007 Previsão de Retorno: 13/06/2007 Vol.: Todos Folhas: 566
05/06/2007		Aguardando Intimação Aguardando Intimação- MP
04/06/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - LARISSA
01/06/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1232604
01/06/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1232604 - Destino: DR. FABIANO DA SILVA MORENO Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 01/06/2007 Data de Recebimento: 01/06/2007 Previsão de Retorno: 01/06/2007 Vol.: Todos Folhas: 564
01/06/2007		Despacho Proferido Vistos. Indiquem as partes os pontos que pretendem provar, especificando e justificando as provas (pena de preclusão), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação (art. 331 do CPC). Int.
31/05/2007		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença
30/05/2007		Conclusos Conclusos
30/05/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-LARISSA
29/05/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1219420
29/05/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1219420 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO - DRº ANTONIO SIMINI JUNIOR Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 29/05/2007 Data de Recebimento: 29/05/2007 Previsão de Retorno: 29/05/2007 Vol.: Todos Folhas: 564
28/05/2007		Aguardando Intimação Aguardando Intimação- MP
22/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/05/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1184775
21/05/2007		Juntada de Documentos Juntada de Documentos - LARISSA
14/05/2007		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 1184775 - Advogado: ROSANA SILVIA JACOBS ALVES OAB: 120179/SP Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 14/05/2007 Data de Recebimento: 21/05/2007 Previsão de Retorno: 21/05/2007 Vol.: Todos Folhas: 547
04/05/2007		Aguardando Prazo Pz. 10
03/05/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - LARISSA
19/04/2007		Aguardando Prazo Pz. 10
16/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 526/528 - Preliminar de inobservância do artigo 17, §§ 7º a 9º, da Lei 8.429/92: O fenômeno da ?recepção constitucional? ocorre com a renovação do sistema constitucional, em decorrência de exercício de Poder Constituinte Originário, tal como se deu com a promulgação da atual Constituição Federal, aos 5 de outubro de 1988. A Emenda Constitucional nº 32/01, de 11 de setembro de 2001, ao vedar a edição de medidas provisórias relativas a processo civil, é aplicável aos atos do Poder Executivo Federal baixados após a modificação do artigo 62 da Lei Maior, o que não alcança a MP 2225, de 4 de setembro de 2001. Salvo disposição expressa em sentido contrário, as emendas à Constituição são desrevestidas de efeito retroativo. Conquanto nominada de ?ação civil pública?, a presente ação tem por finalidade a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92 (como se vê da petição inicial de fls. 02/34, itens A a E), razão pela qual, em princípio, o rito a ser observado não pode prescindir das formalidades a que alude o artigo 17 da Lei de Regência. Daí porque, a fim de evitar futuras argüições de nulidade e a inútil entrega da prestação jurisdicional, cotejando a garantia da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88) com o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 154 do CPC), recebo as exaurientes contestações de fls. 159/191, 267/286 e 427/446 como ?defesa preliminar? (artigo 17, §7º, da Lei 8.429/92). A tese de inadequação da via eleita se confunde com o mérito, devendo ser apreciada ao final. Vislumbrando a plausibilidade jurídica dos argumentos invocados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, recebo a petição inicial de fls. 02/34 (artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92). Determino a citação dos requeridos para resposta, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento de réplica e tornem-me conclusos para prolação de sentença na forma do artigo 330, I, do CPC, por tratar-se de controvérsia exclusivamente jurídica. Int.
12/04/2007		Conclusos Conclusos
12/04/2007		Aguardando Traslado de Peças XEROX
10/04/2007		Despacho Proferido Preliminar de inobservância do artigo 17, §§ 7º a 9º, da Lei 8.429/92: O fenômeno da ?recepção constitucional? ocorre com a renovação do sistema constitucional, em decorrência de exercício de Poder Constituinte Originário, tal como se deu com a promulgação da atual Constituição Federal, aos 5 de outubro de 1988. A Emenda Constitucional nº 32/01, de 11 de setembro de 2001, ao vedar a edição de medidas provisórias relativas a processo civil, é aplicável aos atos do Poder Executivo Federal baixados após a modificação do artigo 62 da Lei Maior, o que não alcança a MP 2225, de 4 de setembro de 2001. Salvo disposição expressa em sentido contrário, as emendas à Constituição são desrevestidas de efeito retroativo. Conquanto nominada de ?ação civil pública?, a presente ação tem por finalidade a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92 (como se vê da petição inicial de fls. 02/34, itens A a E), razão pela qual, em princípio, o rito a ser observado não pode prescindir das formalidades a que alude o artigo 17 da Lei de Regência. Daí porque, a fim de evitar futuras argüições de nulidade e a inútil entrega da prestação jurisdicional, cotejando a garantia da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF/88) com o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 154 do CPC), recebo as exaurientes contestações de fls. 159/191, 267/286 e 427/446 como ?defesa preliminar? (artigo 17, §7º, da Lei 8.429/92). A tese de inadequação da via eleita se confunde com o mérito, devendo ser apreciada ao final. Vislumbrando a plausibilidade jurídica dos argumentos invocados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, recebo a petição inicial de fls. 02/34 (artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92). Determino a citação dos requeridos para resposta, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento de réplica e tornem-me conclusos para prolação de sentença na forma do artigo 330, I, do CPC, por tratar-se de controvérsia exclusivamente jurídica. Int.
10/04/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - LARISSA
09/04/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1073172
21/03/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1073172 - Destino: DR.WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ-JUIZ DE DIREITO Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 21/03/2007 Data de Recebimento: 09/04/2007 Previsão de Retorno: 09/04/2007 Vol.: Todos Folhas: 525
12/03/2007		Conclusos Conclusos
09/03/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação- AMARÍLIS
06/03/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público
23/02/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação- Amarílis
16/02/2007		Aguardando Intimação Aguardando Intimação- MP
14/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 153 - Acolho as ponderações apresentadas pelo Ilustre representante do Ministério Público de fls. 152 e, indefiro o pedido de substituição do pólo passivo em razão da exoneração do assessor Waldomiro Pagnozzi Mayo Júnio e nomeação da Sra. Elaine Cristina Costa dos Santos Peres para exercer o cargo. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido às fls. 150/151.
09/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/02/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-Amarílis
06/02/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-AMARÍLIS .
01/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/02/2007		Juntada de Documentos Juntada de Documentos -AMARÍLIS
30/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 153 - Acolho as ponderações apresentadas pelo Ilustre representante do Ministério Público de fls. 152 e, indefiro o pedido de substituição do pólo passivo em razão da exoneração do assessor Waldomiro Pagnozzi Mayo Júnio e nomeação da Sra. Elaine Cristina Costa dos Santos Peres para exercer o cargo. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido às fls. 150/151.
26/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/01/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-AMARÍLIS
17/01/2007		Despacho Proferido Acolho as ponderações apresentadas pelo Ilustre representante do Ministério Público de fls. 152 e, indefiro o pedido de substituição do pólo passivo em razão da exoneração do assessor Waldomiro Pagnozzi Mayo Júnio e nomeação da Sra. Elaine Cristina Costa dos Santos Peres para exercer o cargo. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido às fls. 150/151.
17/01/2007		Conclusos Conclusos
11/01/2007		Aguardando Intimação Aguardando Intimação-MP
28/12/2006		Conclusos Conclusos
20/12/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-Amarílis
15/12/2006		Despacho Proferido Proc. 1093/06 CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ, que o requerido FERNANDO DÉSCIO TELLES esteve presente neste Cartório no dia 13 do corrente, para devolução dos executivos fiscais municipais que se encontravam com o mesmo mediante carga. Dracena, 15 de dezembro de 2006. Maria Cristina Croscatto Escrevente Chefe Mat. 803.496-9 CONCLUSÃO: Aos 5 de maio de 2010, faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Judicial desta Comarca. Maria Cristina Croscatto Escrevente Chefe Matr.803.496-9 Proc. nº 1093/06 Vistos. Ante o teor da certidão supra, desentranhe-se o mandado de fls. 142 entregando-o ao Sr. Oficial de Justiça para integral cumprimento. Int. Dracena, 15.12.06. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Juiz de Direito DATA: Aos _____ de dezembro de 2006 recebi estes autos em Cartório. Escrevente Técnico Judiciário
13/12/2006		Conclusos Conclusos
13/12/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação AMARILIS
11/12/2006		Aguardando Intimação Aguardando Intimaçãompc
04/12/2006		Juntada de Documentos Juntada de Documentos -Amarílis
24/10/2006		Aguardando Prazo Pz. 23
23/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - LARISSA
19/10/2006		Despacho Proferido CONCLUSÃO: Aos 5 de maio de 2010, faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Judicial desta Comarca. Maria Cristina Croscatto Escrevente Chefe Matr.803.496-9 Proc. nº 1093/06 Vistos. Fls. 138: Defiro. Desentranhe-se o mandado de fls. 137 entregando-o ao Sr. Oficial de Justiça para integral cumprimento. Int. Dracena, 19.10.06. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Juiz de Direito DATA: Aos _____ de outubro de 2006 recebi estes autos em Cartório. Escrevente Técnico Judiciário
11/10/2006		Conclusos Conclusos
06/10/2006		Aguardando Intimação Aguardando Intimação-MP
30/08/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-P-26
28/08/2006		Aguardando Documentos Aguardando Documentos - XEROX
09/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 134 - Citem-se os requeridos para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o rito ordinário. Citem-se também os advogados Fernando Descio Telles, Rosana Sílvia Jacobs Alves, Eduardo Junio Pestana, José Carlos Falconi e Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior para, querendo, integrarem a lide na qualidade de litisconsortes. Defiro os benefícios do artigo 172 do CPC.Int.
01/08/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-Amarílis
27/07/2006		Despacho Proferido Citem-se os requeridos para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o rito ordinário. Citem-se também os advogados Fernando Descio Telles, Rosana Sílvia Jacobs Alves, Eduardo Junio Pestana, José Carlos Falconi e Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior para, querendo, integrarem a lide na qualidade de litisconsortes. Defiro os benefícios do artigo 172 do CPC.Int.
17/07/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
14/07/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Judicial

Data	Tipo
10/09/2013	Petições Diversas Certidões, escrituras
13/11/2019	Petições Diversas
23/05/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/10/2009	Agravo de Instrumento  (0012438-30.2009.8.26.0168)
29/10/2009	Agravo de Instrumento  (0012439-15.2009.8.26.0168)
31/08/2010	Cumprimento de sentença  (0009868-37.2010.8.26.0168)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0012438-30.2009.8.26.0168	Agravo de Instrumento	15/03/2013
0012439-15.2009.8.26.0168	Agravo de Instrumento	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
03/07/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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