Exeqte	Prefeitura Municipal de Dracena Advogado:  Thiago Girotto Marques do Rosario   Advogado:  Itamar Nienkoetter
Exectda	Dolores Calciolari RepreLeg:  José Eduardo Calciolari
Gestor	Clecio Oliveira de Cavalho - Jucesp 889 (www.leilaooficialonline.com.br) Advogada:  Rebecka Antunes Cavalca

Data		Movimento
06/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
01/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0655/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 271/274: Aprovo o edital elaborado pelo(a) leiloeiro(a), que deverá ser cientificada(o) da aprovação. Ciência às partes da disponibilização do leilão para os dias 03 de JULHO de 2026, às 13h55min, onde será levado a PRIMEIRO LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, entregando-o(s) a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao Primeiro Leilão - 06 de JULHO de 2026, às 13h55min. - seguir-se-á, sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 28 de JULHO de 2026, às 13h55min.. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 255/261. Intimem-se. Advogados(s): Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
06/05/2026		Documento Juntado
04/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
01/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0655/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 271/274: Aprovo o edital elaborado pelo(a) leiloeiro(a), que deverá ser cientificada(o) da aprovação. Ciência às partes da disponibilização do leilão para os dias 03 de JULHO de 2026, às 13h55min, onde será levado a PRIMEIRO LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, entregando-o(s) a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao Primeiro Leilão - 06 de JULHO de 2026, às 13h55min. - seguir-se-á, sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 28 de JULHO de 2026, às 13h55min.. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 255/261. Intimem-se. Advogados(s): Rebecka Antunes Cavalca (OAB 507377/SP)
01/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 271/274: Aprovo o edital elaborado pelo(a) leiloeiro(a), que deverá ser cientificada(o) da aprovação. Ciência às partes da disponibilização do leilão para os dias 03 de JULHO de 2026, às 13h55min, onde será levado a PRIMEIRO LEILÃO o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, entregando-o(s) a quem maior lance der acima da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao Primeiro Leilão - 06 de JULHO de 2026, às 13h55min. - seguir-se-á, sem interrupção, a SEGUNDO LEILÃO, que se encerrará em 28 de JULHO de 2026, às 13h55min.. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 255/261. Intimem-se.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
28/04/2026		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal UPJ 3 Ato Ordinatório - Não publicável - geração de atos
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.26.70014636-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2026 12:00
08/04/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 163, avaliado à fl. 203 (imóvel de matrícula 4.871, do SRI de Dracena/SP). Tratando-se de processo executivo fiscal seguir-se-á o disposto na LEF, arts. 22 e 23, § 2º, aplicando-se no que couber, o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, e o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º, da L.E.F.) 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 7.2 Após o aceite da nomeação junto ao Portal, o leiloeiro deverá providenciar a remessa do extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após conferido pela serventia, e aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 7.2.1 Deverá a serventia, ainda, providenciar a publicação do edital, em resumo, no órgão oficial, observando o prazo que não poderá ser superior a trinta (30), nem inferior a dez (10) dias da data estipulada para início da hasta. 7.2.2 O edital deverá ser afixado no local de costume. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). 16. Intimem-se o representante da Fazenda Pública, com a antecedência prevista acima (art. 22, da LEF). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
07/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2026		Expedição de documento UPJ 3 - Certidão - Registro de Nomeação de Perito no Portal de Auxiliares
07/04/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 163, avaliado à fl. 203 (imóvel de matrícula 4.871, do SRI de Dracena/SP). Tratando-se de processo executivo fiscal seguir-se-á o disposto na LEF, arts. 22 e 23, § 2º, aplicando-se no que couber, o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, e o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º, da L.E.F.) 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 7.2 Após o aceite da nomeação junto ao Portal, o leiloeiro deverá providenciar a remessa do extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após conferido pela serventia, e aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 7.2.1 Deverá a serventia, ainda, providenciar a publicação do edital, em resumo, no órgão oficial, observando o prazo que não poderá ser superior a trinta (30), nem inferior a dez (10) dias da data estipulada para início da hasta. 7.2.2 O edital deverá ser afixado no local de costume. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). 16. Intimem-se o representante da Fazenda Pública, com a antecedência prevista acima (art. 22, da LEF). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
02/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WDRA.26.70011727-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/04/2026 10:36
20/03/2026		Arquivado Provisoriamente
20/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o teor da certidão de fl(s). 250, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se.
19/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o teor da certidão de fl(s). 250, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se.
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Por ora, apresente o(a) exequente o demonstrativo do débito atualizado. 2. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação do pedido de página 246. Intime(m)-se.
16/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Por ora, apresente o(a) exequente o demonstrativo do débito atualizado. 2. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação do pedido de página 246. Intime(m)-se.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70060123-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/12/2025 09:50
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 269, § 3º do CPC, da decisão/despacho/sentença/documentos disponibilizados na internet, fls. 224/6, 243.
10/12/2025		Decurso de Prazo 1 Certidões de Cartório - Decurso de Prazo - Réu
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/10/2025		Mandado Juntado
04/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Fragmentos de autos físicos remetidos à Administração para destruição - Comunicado Conjunto 698-2023
19/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 168.2025/012046-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2025 Local: Oficial de justiça - Lílian Rialto Gimenes
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70039676-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 14:59
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO: Ciência à Exequente acerca do resultado da pesquisa juntado às fls. 230/232, manifestando-se em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.
12/08/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0467/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 216: dê-se vista à(ao) autor(a)/exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0008876-42.2011.8.26.0168 (168.01.2011.008876) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Fl(s). 224/225: Defiro. Proceda a Serventia requisição de informações quanto ao atual endereço do(a) requerido(a) Jose Eduado Calciolari, CPF.02944289845, constante dos bancos de dados dos sistemas INFOJUD. Em caso de resultado positivo, expeça-se o necessário para citação/intimação do(a) requerido(a). Int. - ADV: ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Fl(s). 224/225: Defiro. Proceda a Serventia requisição de informações quanto ao atual endereço do(a) requerido(a) Jose Eduado Calciolari, CPF.02944289845, constante dos bancos de dados dos sistemas INFOJUD. Em caso de resultado positivo, expeça-se o necessário para citação/intimação do(a) requerido(a). Int. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
02/06/2025		Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD Vistos. Fl(s). 224/225: Defiro. Proceda a Serventia requisição de informações quanto ao atual endereço do(a) requerido(a) Jose Eduado Calciolari, CPF.02944289845, constante dos bancos de dados dos sistemas INFOJUD. Em caso de resultado positivo, expeça-se o necessário para citação/intimação do(a) requerido(a). Int.
02/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.80008240-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 29/05/2025 17:32
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0422/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 216: dê-se vista à(ao) autor(a)/exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
29/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 216: dê-se vista à(ao) autor(a)/exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se.
29/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70026600-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 10:26
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 168.2025/004609-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/05/2025 Local: Oficial de justiça - Sueli De Fatima Ferraresi
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70014116-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 13:54
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0180/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 207: Indefiro, por ora, devendo a exequente providenciar o necessário para a intimação do espólio executado da penhora, atentando-se que o seu representante legal foi citado no endereço de fls. 101 (fl. 103). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 207: Indefiro, por ora, devendo a exequente providenciar o necessário para a intimação do espólio executado da penhora, atentando-se que o seu representante legal foi citado no endereço de fls. 101 (fl. 103). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.25.70011343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 13:10
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/01/2025		Auto Digitalizado
11/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 168.2024/017861-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2025 Local: Oficial de justiça - Dirceu Antonio Garcia de Lirio
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não publicável - geração de atos
11/12/2024		Certidão Juntada
10/12/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA732753920TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : José Eduardo Calciolari
27/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
25/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não publicável - geração de atos
25/11/2024		Manifestação do Oficial Registrador Juntada
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.24.70061973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 16:42
11/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
30/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0724/2024 Teor do ato: Intimação da parte (autora) para pagamento dascustaspendentes para efetivação da penhora - ARISP, observando as respectivas guias de arrecadação: Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte (autora) para pagamento dascustaspendentes para efetivação da penhora - ARISP, observando as respectivas guias de arrecadação:
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.24.70057517-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 13:43
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.24.70057505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 13:30
21/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0644/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ante o teor da certidão de fl(s). 171, declaro suspenso o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), independentemente do cumprimento dos atos anteriormente determinados, dando-se vista dos autos à exequente. 2. Decorrido o prazo fixado acima, no silêncio, certifique-se o decurso "in albis" do prazo supracitado e arquivem-se os autos nos termos do § 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se provocação da parte autora ou o decurso do prazo prescricional. Ocorrendo a hipótese deste item 2, certifique-se a data do arquivamento dos autos e procedam-se às anotações e registros necessários, anotando-se em planilha própria a data da certidão do arquivamento, para fins de cômputo do prazo prescricional. 3. Após 5 (cinco) anos no arquivo, dê-se vista dos autos à exequente para se manifestar nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente. Intime-se. Dracena, 03 de setembro de 2024. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
04/09/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1. Ante o teor da certidão de fl(s). 171, declaro suspenso o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), independentemente do cumprimento dos atos anteriormente determinados, dando-se vista dos autos à exequente. 2. Decorrido o prazo fixado acima, no silêncio, certifique-se o decurso "in albis" do prazo supracitado e arquivem-se os autos nos termos do § 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se provocação da parte autora ou o decurso do prazo prescricional. Ocorrendo a hipótese deste item 2, certifique-se a data do arquivamento dos autos e procedam-se às anotações e registros necessários, anotando-se em planilha própria a data da certidão do arquivamento, para fins de cômputo do prazo prescricional. 3. Após 5 (cinco) anos no arquivo, dê-se vista dos autos à exequente para se manifestar nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente. Intime-se. Dracena, 03 de setembro de 2024.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
02/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Autos paralisados há mais de 30 dias
09/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl(s). 158: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 159/162) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte do bem imóvel objeto da Matrícula nº4.871, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) Dolores Calciolari, ficando nomeado como depositário o representante do espólio, o Sr. JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI, independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de publicação na imprensa oficial (art. 12, da LEF), acerca da penhora realizada, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão), se o caso, oferecer impugnação/embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência/intimação (artigo 16, da LEF). Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (art. 12, § 3º, da LEF). Intime(m)-se, também, pessoalmente, eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar o necessário para a realização da(s) intimação(ões). 5. Oportunamente, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, recolhidas eventuais custas, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 6. Deve a parte exequente providenciar, se ainda não o houver feito, os dados necessários para efetivação e posterior comunicação da constrição, como planilha atualizada do débito, endereço eletrônico e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora efetivada e envio do boleto referente às custas respectivas, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
21/06/2024		Penhora Deferida Vistos. 1. Fl(s). 158: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 159/162) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte do bem imóvel objeto da Matrícula nº4.871, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) Dolores Calciolari, ficando nomeado como depositário o representante do espólio, o Sr. JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI, independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de publicação na imprensa oficial (art. 12, da LEF), acerca da penhora realizada, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão), se o caso, oferecer impugnação/embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência/intimação (artigo 16, da LEF). Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal (art. 12, § 3º, da LEF). Intime(m)-se, também, pessoalmente, eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar o necessário para a realização da(s) intimação(ões). 5. Oportunamente, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, recolhidas eventuais custas, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 6. Deve a parte exequente providenciar, se ainda não o houver feito, os dados necessários para efetivação e posterior comunicação da constrição, como planilha atualizada do débito, endereço eletrônico e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora efetivada e envio do boleto referente às custas respectivas, se o caso. Intime-se.
21/06/2024		Conclusos para Decisão
17/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.24.70034884-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 13:41
26/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao(à)(s) Exeqte acerca do resultado da pesquisa Renajud. Manifeste-se requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.
15/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0200/2024 Teor do ato: Vistos. Fl(s). 149/150 - Defiro. Proceda a Serventia pesquisa eletrônica e eventual bloqueio de transferência de veículo em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Após, independentemente de novo despacho, manifeste-se a(o) exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
27/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl(s). 149/150 - Defiro. Proceda a Serventia pesquisa eletrônica e eventual bloqueio de transferência de veículo em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Após, independentemente de novo despacho, manifeste-se a(o) exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.24.80002022-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 26/03/2024 13:08
12/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0121/2024 Teor do ato: Vistos. Págs. 142: Foi admitida a habilitação do herdeiro JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI como representante do espólio de Dolores Calciolari. No entanto, não houve o redirecionamento da execução contra o herdeiro da falecida. Com efeito, enquanto inexistente ou não encerrado o inventário, a legitimidade passiva será do espólio. Por outro lado, após o encerramento do inventário, a legitimidade passiva será dos herdeiros. Dessa forma, não demonstrada a ocorrência de inventário e de partilha de bens, eventual constrição deve ocorrer em desfavor do Espólio executado. Nesse sentido: "AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU de 2005 a 2018 Município de Paraibuna Ação proposta contra o Espólio Citação por carta com AR-postal subscrita por suposto herdeiro Penhora de bens de sucessor Não cabimento, pois não demonstrada a ocorrência de inventário e de partilha de bens Constrição de bens que deve ocorrer, por ora, em desfavor do Espólio executado Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004142-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021)" Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de penhora "on line" em nome do herdeiro do espólio executado. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
29/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Págs. 142: Foi admitida a habilitação do herdeiro JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI como representante do espólio de Dolores Calciolari. No entanto, não houve o redirecionamento da execução contra o herdeiro da falecida. Com efeito, enquanto inexistente ou não encerrado o inventário, a legitimidade passiva será do espólio. Por outro lado, após o encerramento do inventário, a legitimidade passiva será dos herdeiros. Dessa forma, não demonstrada a ocorrência de inventário e de partilha de bens, eventual constrição deve ocorrer em desfavor do Espólio executado. Nesse sentido: "AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU de 2005 a 2018 Município de Paraibuna Ação proposta contra o Espólio Citação por carta com AR-postal subscrita por suposto herdeiro Penhora de bens de sucessor Não cabimento, pois não demonstrada a ocorrência de inventário e de partilha de bens Constrição de bens que deve ocorrer, por ora, em desfavor do Espólio executado Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004142-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021)" Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de penhora "on line" em nome do herdeiro do espólio executado. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se.
29/02/2024		Conclusos para Decisão
26/02/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.24.70010287-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2024 14:11
13/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, uma vez que a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, resultou negativa ou em bloqueio de valores ínfimos.
02/02/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Conclusos para Despacho
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 111/112, 117 - Analisando de forma acurada os autos, verifico que o herdeiro JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI foi devidamente citado (fls. 103) para manifestar-se acerca da habilitação, nos termos do despacho de fls. 85, tendo inclusive realizado parcelamento administrativo do débito exequendo (fls. 95/99). Assim, mostra-se desnecessária a citação dos demais herdeiros, uma vez que o espólio do executado encontra-se devidamente representado pelo herdeiro que se encontra na posse administração dos bens, por inteligência dos artigos 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, ressaltando que não há notícias nos autos acerca da existência de arrolamento ou inventario dos bens da falecida. Dessa forma, nos termos dos artigos 687 e ss. do Código de Processo Civil, ADMITO a habilitação do(a)(s) herdeiro(a)(s) JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI a fim de que passe(m) a figurar no polo passivo da presente demanda, como representante do Espólio de Dolores Calciolari. Providencie a Serventia às anotações necessárias junto ao sistema informatizado e autuação. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB 245518/SP), Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
23/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 111/112, 117 - Analisando de forma acurada os autos, verifico que o herdeiro JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI foi devidamente citado (fls. 103) para manifestar-se acerca da habilitação, nos termos do despacho de fls. 85, tendo inclusive realizado parcelamento administrativo do débito exequendo (fls. 95/99). Assim, mostra-se desnecessária a citação dos demais herdeiros, uma vez que o espólio do executado encontra-se devidamente representado pelo herdeiro que se encontra na posse administração dos bens, por inteligência dos artigos 1.797 do Código Civil e dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, ressaltando que não há notícias nos autos acerca da existência de arrolamento ou inventario dos bens da falecida. Dessa forma, nos termos dos artigos 687 e ss. do Código de Processo Civil, ADMITO a habilitação do(a)(s) herdeiro(a)(s) JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI a fim de que passe(m) a figurar no polo passivo da presente demanda, como representante do Espólio de Dolores Calciolari. Providencie a Serventia às anotações necessárias junto ao sistema informatizado e autuação. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se.
22/01/2024		Conclusos para Decisão
02/01/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.23.70067858-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 16:41
18/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 111/112: Trata-se de execução fiscal ajuizada por Prefeitura Municipal de Dracena em face de Dolores Calciolari, referente a débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Pois bem. Analisando de forma acurada os autos, verifico que, por decisão de fls. 104, o processo foi suspenso até 30.10.2023 por conta do parcelamento do débito fiscal junto à exequente, através de termo de confissão de débito firmado aos 29.11.2021 por JOSÉ EDUARDO CALCIOLARI, um dos herdeiros da falecida (fls. 95/99). Verifica-se ainda que o referido parcelamento abarcava, além dos débitos em discussão no presente feito, também débitos posteriores em execução nos feitos 1500172-87.2016.8.26.0168 e 1500566-89.2019.8.26.0168, (fls. 97). Dessa forma, considerando que o parcelamento efetivado pressupõe a quitação progressiva do débito mais antigo para o mais recente, tornem os autos com vista ao exequente para que manifeste-se expressamente acerca da regularidade do parcelamento efetivado e da eventual quitação integral do débito exigido exclusivamente no presente feito, no prazo de 10 dias. Alternativamente, traga o exequente cálculo atualizado do débito, no mesmo prazo. Fica consignado que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do feito pela satisfação da débito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se.
05/12/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WDRA.23.70063107-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 28/11/2023 08:55
25/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Ato ordinatório "Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização" ATO ORDINATÓRIO: Decorrido o prazo de suspensão dos autos sem notícias do integral pagamento do débito, manifeste-se o(a)(s) exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.".
30/10/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/10/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
15/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
01/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
30/01/2023		Autos no Prazo
30/01/2023		Autos no Prazo
03/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Cível - Processo suspenso aguardando quitação do débito
22/03/2022		Serventuário
22/03/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento dos autos durante o prazo de parcelamento do débito concedido pela exequente (30/10/2023). Suspendam-se os autos. Decorrido o prazo sem notícias do integral pagamento, dê-se vista à exequente. Intime-se.
18/03/2022		Conclusos para Sentença
18/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/02/2022		Serventuário
24/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FDRA22000007345
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0120/2022 Teor do ato: JUNTADA - BLOCO A Advogados(s): Itamar Nienkoetter (OAB 277749/SP)
21/02/2022		Serventuário JUNTADA - BLOCO A
06/12/2021		Autos no Prazo
06/12/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 168.2021/013791-9 Situação: Cumprido parcialmente em 15/03/2022 Local: Cartório da 3ª. Vara Judicial
29/11/2021		Serventuário
26/11/2021		Recebidos os Autos da Conclusão
26/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 76, 82 - Nos termos do art. 690 do CPC, citem-se os requeridos ALCIDES CALCIOLARI, EDUARDO CALCIOLARI, ANÍZIO CALCIOLARI, APARECIDA CALCIOLARI e IRENE CALCIOLARI, para que se pronunciem sobre o pedido de sua habilitação como representantes do espólio de Dolores Calciolari, no prazo de 5 dias. Recolhido o preparo (fls. 77), expeça-se mandado para citação no endereço informado a fls. 82. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime(m)-se.
18/11/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Serventuário
08/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FDRA21000031983
04/10/2021		Serventuário
30/09/2021		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores sem manifestação
30/09/2021		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
05/07/2021		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 17/08/2021
08/01/2021		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
16/12/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
16/12/2020		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos. Noticiado o falecimento de DOLORES CALCIOLARI, conforme certdião de óbito a fls. 73, a exequente requereu a habilitação dos herdeiros do de cujus. Assim, com fundamento nos art. 313, I e 687 e seguintes, todos do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução até decisão final sobre a habilitação requerida. No mais, o falecimento do executado ocorreu após o ajuizamento da execução. Nesse ínterim, cabível o redirecionamento da execução contra o espólio enquanto inexistente ou não encerrado o inventário. Por outro lado, após o encerramento do inventário, a legitimidade passiva será dos herdeiros. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E TAXA DE PODER DE POLÍCIA EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002 MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. Decisão que indeferiu pedido de penhora online e determinou a habilitação dos herdeiros. LEGITIMIDADE PASSIVA - O redirecionamento contra o espólio ou sucessores é possível quando o falecimento se dá durante o curso da execução - Nessa hipótese, enquanto inexistente ou não encerrado o inventário, a legitimidade passiva será do espólio - Por outro lado, após o encerramento do inventário, a legitimidade passiva será dos herdeiros Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - [...] Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009747-42.2020.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Na hipótese dos autos, não se tem notícia da partilha de eventuais bens deixados pelo executado, sendo cabível, portanto, a citação do espólio para suceder processualmente o devedor falecido. Dessa forma, providencie a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização do polo passivo requerendo a inclusão do espólio como sucessor processual do requerido, representado por todos os herdeiros conforme certidão de óbito a fls. 73, ou pelo inventariante caso haja inventário em andamento, indicando, ainda, as respectivas qualificações e endereço(s) para citação. Intime(m)-se.
14/12/2020		Conclusos para Decisão
01/12/2020		Serventuário
01/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FDRA20000044991
24/11/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 09/06/2020
19/12/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal AGUARDANDO CARGA
18/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se o(a)(s) Exeqte(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) à(s) fl(s). 72 e certidão de óbito à(s) fl(s). 73, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.
21/10/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
21/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl(s). 70: Defiro. Proceda a Serventia pesquisa eletrônica e eventual bloqueio de transferência de veículo em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Após, independentemente de novo despacho, manifeste-se a(o) exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int.
18/10/2019		Conclusos para Despacho
02/10/2019		Serventuário
30/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FDRA19000118574
26/09/2019		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores sem manifestação
18/09/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
13/08/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 24/09/2019
22/07/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/07/2019		Serventuário Pesquisa BacenJud Realizada - Resultado negativo
17/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
17/07/2019		Conclusos para Decisão
05/07/2019		Serventuário
03/07/2019		Petição Juntada
02/07/2019		Serventuário
02/07/2019		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores sem manifestação
28/06/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
17/05/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
26/04/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/04/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
26/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.
24/04/2019		Conclusos para Decisão
24/04/2019		Serventuário
22/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Agravo de Instrumento n° 2197207-46.2018.8.26.0000
11/04/2019		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores sem manifestação
28/03/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
14/11/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 29/01/2019
29/10/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/10/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
26/10/2018		Decisão Vistos. Fls.41: Mantenho a decisão agravada (fls.38), pelos seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Intimem-se.
08/10/2018		Serventuário
02/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FDRA18000158597
01/10/2018		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores sem manifestação
28/09/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
04/09/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 18/10/2018
30/08/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
29/08/2018		Decisão Vistos. Fl(s). 37: Indefiro. A Fazenda Pública/exequente deverá providenciar junto à ARISP a pesquisa de localização de imóveis, por meio de usuários já cadastrados através do convênio firmado entre a ARISP e a Procuradoria Geral do Estado, já que este Juízo somente realiza pesquisa em casos de partes beneficiárias da gratuidade processual. A exequente poderá obter maiores informações através do endereço eletrônico arisp@arisp.com.br. Int.
29/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
27/08/2018		Serventuário
24/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FDRA18000130509
24/08/2018		Serventuário
24/08/2018		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores sem manifestação
02/08/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
10/07/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 21/08/2018
13/06/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
12/06/2018		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, uma vez que a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema BACENJUD, resultou negativa ou em bloqueio de valores ínfimos.
21/05/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
18/05/2018		Conclusos para Decisão
26/03/2018		Serventuário
21/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FDRA18000040855
21/03/2018		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores com manifestação
12/03/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
26/02/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 11/04/2018
16/02/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
15/02/2018		Serventuário Pesquisa realizada
05/02/2018		Serventuário
05/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fl(s). 26: Defiro. Proceda a Serventia pesquisa eletrônica e eventual bloqueio de transferência de veículo em nome da parte executada, via sistema RENAJUD.Após, independentemente de novo despacho, manifeste-se a(o) exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.Int.
05/02/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
30/01/2018		Serventuário
29/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FDRA18000001172
29/01/2018		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carga de Advogados ou Procuradores com manifestação
09/01/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município THIAGO GIRTTO MARQUES DO ROSÁRIO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
19/12/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município THIAGO GIRTTO MARQUES DO ROSÁRIO Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 06/03/2018
17/11/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/10/2017		Serventuário
20/10/2017		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, uma vez que a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema BACENJUD, resultou negativa ou em bloqueio de valores ínfimos.
15/08/2017		Serventuário Aguardando pesquisas
10/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
08/08/2017		Conclusos para Decisão
01/08/2017		Serventuário
28/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FDRA17000176150
28/07/2017		Expedição de documento Certidão - Recebimento de carta - Fazenda Municipal - com juntada
21/07/2017		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
16/03/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 03/05/2017
28/04/2016		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal aguardando carga em cartório
18/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
18/04/2016		Decisão Vistos.Considerando-se que os presentes autos já se encontram paralisados há mais de 1 (um) ano, sem que o(a) exequente promovesse o necessário para localizar o(a) executado(a) ou indicasse bens passíveis de penhora para satisfação de seu crédito, determino o arquivamento do processo, com fundamento no § 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se provocação da parte autora ou o decurso do prazo prescricional.Procedam-se às anotações e registros necessários, anotando-se em pasta própria a data da presente decisão, para fins de cômputo do prazo prescricional.Intime-se.
22/03/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
13/04/2015		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
11/12/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
05/05/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 04/06/2014
13/07/2013		Mudança de Classe Processual
18/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22
11/06/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - FMC
30/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - expediente
20/03/2013		Conclusos Conclusos BLOCO I
22/02/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12
13/12/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8269653
25/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8269653 - Destino: DRº ITAMAR NIENKOETTER - PROCURADOR MUNICIPAL Local Origem: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 25/07/2012 Data de Recebimento: 13/12/2012 Previsão de Retorno: 13/12/2012 Vol.: Todos Folhas: 11
23/07/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FMV
14/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
17/04/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação FMC
31/03/2012		Conclusos Conclusos /EXPEDIENTE
29/11/2011		Conclusos Conclusos INICIAIS
18/11/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7103417
17/11/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7103417 - Local Origem: 1081-Distribuidor(Fórum de Dracena) Local Destino: 2279-3ª. Vara Judicial(Fórum de Dracena) Data de Envio: 17/11/2011 Data de Recebimento: 18/11/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
17/11/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 3ª. Vara Judicial

Data	Tipo
20/07/2017	Petições Diversas
08/01/2018	Petições Diversas
12/03/2018	Petições Diversas
01/08/2018	Petições Diversas
18/09/2018	Petições Diversas
18/09/2019	Petições Diversas
24/11/2020	Petições Diversas
27/09/2021	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
28/11/2023	Pedido de Expedição de Ofício
18/12/2023	Petições Diversas
26/01/2024	Pedido de Penhora On-Line
26/02/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Pedido de Penhora de Veículo
17/06/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petições Diversas
17/10/2024	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Petições Diversas
29/05/2025	Pedido de Expedição de Ofício
12/08/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Pedido de Designação de Hastas
02/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
24/04/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
14/07/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
727786	R$ 625,64	09/11/2011	R$ 952,32	09/11/2011	Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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