Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Querelante	Diogo Gonçalves Lopes Advogado:  Cesar Tarifa Neves   Advogado:  Jonas Andriani Alves
Querelado	Luis Fernando de Moura Cagnin Advogado:  Luis Gustavo de Moura Cagnin

Data		Movimento
20/06/2018		Arquivado Definitivamente
20/06/2018		Trânsito em Julgado ao Querelado Certidão - Trânsito em Julgado
20/06/2018		Trânsito em Julgado ao Querelante Certidão - Trânsito em Julgado
12/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.18.70025201-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 16:09
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 3819
20/06/2018		Arquivado Definitivamente
20/06/2018		Trânsito em Julgado ao Querelado Certidão - Trânsito em Julgado
20/06/2018		Trânsito em Julgado ao Querelante Certidão - Trânsito em Julgado
12/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.18.70025201-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 16:09
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 3819
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0155/2018 Teor do ato: Conheço os embargos e esclareço que, a despeito de a Lei não vedar expressamente arbitramento de honorários para decisão de primeira instância em Juizado Especial Criminal, por lógica este se denota descabida. Explica-se: sendo a jurisdição cível eminentemente voltada ao patrimônio, se esta veda a aludida verba, não deveria ser a criminal, cujo aspecto econômico é secundário, a contemplada. Sendo assim, indefiro o pleito quanto a honorários advocatícios em favor da parte querelada. Advogados(s): Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB 306070/SP), WILLIAN CARNEIRO BIANECK (OAB 55013/PR)
29/05/2018		Carta Precatória Juntada
29/05/2018		Carta Precatória Juntada
25/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Conheço os embargos e esclareço que, a despeito de a Lei não vedar expressamente arbitramento de honorários para decisão de primeira instância em Juizado Especial Criminal, por lógica este se denota descabida. Explica-se: sendo a jurisdição cível eminentemente voltada ao patrimônio, se esta veda a aludida verba, não deveria ser a criminal, cujo aspecto econômico é secundário, a contemplada. Sendo assim, indefiro o pleito quanto a honorários advocatícios em favor da parte querelada.
25/05/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WEMB.18.70019406-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2018 14:50
11/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 11/05/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2573 Página: 2689
09/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Nos termos da manifestação retro da Dra. Promotora de Justiça, com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal e artigo 60, inciso I do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luis Fernando de Moura Cagnin, qualificado(a) nos autos, pela ocorrência da perempção.Transitada esta em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB 306070/SP), WILLIAN CARNEIRO BIANECK (OAB 55013/PR)
09/05/2018		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
25/04/2018		Carta Precatória Juntada
20/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/04/2018		Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção Nos termos da manifestação retro da Dra. Promotora de Justiça, com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal e artigo 60, inciso I do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luis Fernando de Moura Cagnin, qualificado(a) nos autos, pela ocorrência da perempção.Transitada esta em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
18/04/2018		Conclusos para Despacho
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.18.70014141-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/04/2018 17:09
13/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2018		Carta Precatória Juntada
09/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 2532 Página: 2566
08/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0046/2018 Teor do ato: Manifeste-se o querelante sobre a manifestação do querelado (fls.193/194), no prazo legal. Advogados(s): Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB 306070/SP), WILLIAN CARNEIRO BIANECK (OAB 55013/PR)
06/03/2018		Mandado Juntado
21/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o querelante sobre a manifestação do querelado (fls.193/194), no prazo legal.
21/02/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
16/02/2018		Conclusos para Despacho
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 3026/3027
15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.18.70004689-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/02/2018 16:48
14/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento, consoante o art. 81 da Lei 9.099/95, para o dia 10 de maio de 2018, às 14 horas.Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a), com as advertências legais, ressalvando que deverá vir à audiência acompanhado de suas testemunhas, caso queira que elas sejam ouvidas, bem como de advogado, sob pena de não o fazendo ser-lhe nomeado um defensor dativo.Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunha(s) arroladas na denúncia.Na audiência será dada oportunidade ao Ministério Público para ratificar a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei supracitada. No mais, extraia-se FA atualizada do(a) denunciado(a), requisitando certidões do que constar.Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Luis Gustavo de Moura Cagnin (OAB 306070/SP), WILLIAN CARNEIRO BIANECK (OAB 55013/PR)
08/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Crime
06/02/2018		Mandado Juntado
02/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao DD representante do Ministério Público.Após, tornem os autos conclusos.
02/02/2018		Conclusos para Despacho
01/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.18.70002609-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2018 14:58
31/01/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 176.2018/001184-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/02/2018 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
29/01/2018		Folha de Antecedentes Juntada
18/12/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento, consoante o art. 81 da Lei 9.099/95, para o dia 10 de maio de 2018, às 14 horas.Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a), com as advertências legais, ressalvando que deverá vir à audiência acompanhado de suas testemunhas, caso queira que elas sejam ouvidas, bem como de advogado, sob pena de não o fazendo ser-lhe nomeado um defensor dativo.Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunha(s) arroladas na denúncia.Na audiência será dada oportunidade ao Ministério Público para ratificar a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei supracitada. No mais, extraia-se FA atualizada do(a) denunciado(a), requisitando certidões do que constar.Ciência ao Ministério Público.
16/12/2017		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 10/05/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
15/12/2017		Conclusos para Despacho
14/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.17.70039828-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/12/2017 18:13
12/12/2017		Mandado Juntado
06/12/2017		Termo de Audiência Digitalizado
06/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2017		Termo de Audiência Expedido TERMO AUD. QUEIXA CRIME TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
06/12/2017		Decisão Certifique a serventia se o querelante possui advogado constituído, bem como se este foi intimado para a audiência.Após, abra-se vista ao Ministério Público para que também se manifeste sobre tais fatos processuais.Intime-se.Embu das Artes, 06 de dezembro de 2017.
06/12/2017		Conclusos para Decisão
06/12/2017		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WEMB.17.70038505-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 06/12/2017 12:24
06/12/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página: 2637
30/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0321/2017 Teor do ato: Diante da manifestação retro, defiro a intimação, através de oficial de justiça, na tentativa de localizar o querelado no endereço informado. Advogados(s): WILLIAN CARNEIRO BIANECK (OAB 55013/PR)
30/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 176.2017/025192-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2017 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
29/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da manifestação retro, defiro a intimação, através de oficial de justiça, na tentativa de localizar o querelado no endereço informado.
27/11/2017		Conclusos para Despacho
24/11/2017		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WEMB.17.70036778-7 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 24/11/2017 17:55
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página: 3050/3051
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0300/2017 Teor do ato: Manifeste-se o querelante, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito.Int. Advogados(s): WILLIAN CARNEIRO BIANECK (OAB 55013/PR)
24/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o querelante, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito.Int.
10/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2017		Conclusos para Despacho
03/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.17.70029979-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2017 16:48
20/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/09/2017		Mandado Juntado
11/09/2017		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
05/09/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 176.2017/018363-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/09/2017 Local: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
18/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho genérico criminal
18/08/2017		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 06/12/2017 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
10/08/2017		Conclusos para Despacho
09/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEMB.17.70022759-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/08/2017 12:18
01/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2017		Processo Digitalizado
24/03/2017		Recebidos os Autos do Distribuidor local
24/03/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
24/03/2017		Processo Materializado
24/03/2017		Petição Inicial Digitalizada
24/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/08/2017	Manifestação do MP
03/10/2017	Manifestação do MP
24/11/2017	Petição de Diligência em Novo Endereço
06/12/2017	Defesa Prévia
14/12/2017	Manifestação do MP
01/02/2018	Petições Diversas
15/02/2018	Manifestação do MP
17/04/2018	Manifestação do MP
11/05/2018	Embargos de Declaração
12/06/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/12/2017	Conciliação	Realizada	2
10/05/2018	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Cancelada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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