Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	40/2016	Delegacia de Polícia de Estrela D'Oeste	Estrela D'oeste-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	Leandro Alves Pereira Advogada:  Thais Cristina Zoccal

Data		Movimento
28/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0588/2022 Teor do ato: Certidão de honorários pronta para impressão. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
09/11/2022		Ato ordinatório Certidão de honorários pronta para impressão.
28/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0588/2022 Teor do ato: Certidão de honorários pronta para impressão. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
09/11/2022		Ato ordinatório Certidão de honorários pronta para impressão.
09/11/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
01/11/2022		Pedido de Certidão Juntado Nº Protocolo: WESE.22.70012532-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE Data: 01/11/2022 10:22
25/08/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
26/06/2018		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/06/2018		Expedição de documento Certidão arquivamento - autos findos
26/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2603 Página: 3203/3204
25/06/2018		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Comunicação de cumprimento de mandado de prisão em regime aberto
25/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0175/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 123: Cota do Ministério Público.Fls. 134/136: Requerimento do defensor.Indefiro o pedido feito pela defesa, eis que o sentenciado já foi devidamente intimado e cientificado das consequências do descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (fls. 119).É caso de conversão. Assiste razão ao representante do Ministério Público, o réu Leandro Alves Pereira sofreu condenação definitiva. A pena aplicada foi substituída. A execução foi frustrada pelo réu, que o descumpriu injustificadamente a restritiva de direitos imposta.Nos termos do artigo 44, §4º, do CP, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos da sentença imposta.Expeça-se mandado de prisão.Este juizado não é competente para execução das penas privativas de liberdade. Portanto, cumprido o mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais da Comarca competente. Para tanto, defiro cópias autenticadas.Após, realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.Int. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
21/06/2018		Guia de Recolhimento Expedida
14/06/2018		AR Positivo Juntado
12/06/2018		Termo de Audiência Digitalizado
11/06/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de Advertência - Regime Aberto
11/06/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 11/06/2018 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência do Juizado Especial Situacão: Realizada
11/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/06/2018		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
11/06/2018		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
11/06/2018		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
07/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2018		Ofício Expedido IIRGD - Mandado de prisão
28/05/2018		Ofício Expedido Ofício - Mandado de Prisão - DP
09/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2018		Conclusos para Decisão
04/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.18.70004991-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 20:05
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 2828/2829
20/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0104/2018 Teor do ato: "Reiterando: Vistos. Fls. 123: Cota do Ministério Público. Intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de conversão da pena substituída em pena privativa de liberdade formulado pelo representante do Ministério Público. Decorrido o prazo sem a manifestação do(a) defensor(a) dativo(a), reitere-se a intimação por uma vez. Transcorrido ainda que sem manifestação, tornem conclusos. Int". Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.18.70004044-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 13:37
11/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Reiterando: Vistos. Fls. 123: Cota do Ministério Público. Intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de conversão da pena substituída em pena privativa de liberdade formulado pelo representante do Ministério Público. Decorrido o prazo sem a manifestação do(a) defensor(a) dativo(a), reitere-se a intimação por uma vez. Transcorrido ainda que sem manifestação, tornem conclusos. Int".
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 2782
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0073/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 123: Cota do Ministério Público.Intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de conversão da pena substituída em pena privativa de liberdade formulado pelo representante do Ministério Público.Decorrido o prazo sem a manifestação do(a) defensor(a) dativo(a), reitere-se a intimação por uma vez. Transcorrido ainda que sem manifestação, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
16/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 123: Cota do Ministério Público.Intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de conversão da pena substituída em pena privativa de liberdade formulado pelo representante do Ministério Público.Decorrido o prazo sem a manifestação do(a) defensor(a) dativo(a), reitere-se a intimação por uma vez. Transcorrido ainda que sem manifestação, tornem conclusos.Int.
07/03/2018		Conclusos para Despacho
05/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.18.70000847-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2018 18:49
05/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 185.2017/004119-5 dirigi-me ao endereço indicado, e lá sendo, após observada as formalidades legais, INTIMEI o réu, Sr. LEANDRO ALVES PEREIRA, do inteiro teor do presente r.mandado, o qual lhe li e dei a ler, ficando este bem ciente, opondo seu ciente no anverso, parte superior e aceitando a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade.Estrela dOeste/SP, 16 de dezembro de 2.017.-: João Henrique Zago Navas :- Oficial de JustiçaDiligência:- 01 cota.-
08/01/2018		Mandado Juntado
29/11/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 185.2017/004119-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2017 Local: Cartório da Juizado Especial Cível
29/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para cumprimento do disposto em fls. 108.
29/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2017		Mandado Juntado
31/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 185.2017/003634-5 dirigi-me ao endereço indicado, e lá sendo, após observada as formalidades legais, INTIMEI o réu, Sr. LEANDRO ALVES PEREIRA, do inteiro teor do presente r.mandado-Folha de Rosto e Decisão-Mandado, os quais lhe li e dei a ler, ficando este bem ciente, opondo seu ciente no anverso, parte inferior e aceitando a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade.Estrela dOeste/SP, 26 de outubro de 2.017.-: João Henrique Zago Navas :- Oficial de JustiçaDiligência:- 01 cota.-
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 2455 Página: 2643/2644
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0315/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 99/100: Requerimento da Defesa.Fls. 107: Cota do Ministério Público.Ante a concordância do Ministério Público, defiro o requerido, postergando o vencimento para até 17/01/2018.Intime-se o denunciado do teor desta decisão, cientificando-o que eventual descumprimento ensejará revogação da substituição concedida, com o consequente restabelecimento da pena originária.Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se pessoalmente o réu para que justifique o descumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
19/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 185.2017/003634-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2017 Local: Cartório da Juizado Especial Cível
19/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2017		Decisão Vistos.Fls. 99/100: Requerimento da Defesa.Fls. 107: Cota do Ministério Público.Ante a concordância do Ministério Público, defiro o requerido, postergando o vencimento para até 17/01/2018.Intime-se o denunciado do teor desta decisão, cientificando-o que eventual descumprimento ensejará revogação da substituição concedida, com o consequente restabelecimento da pena originária.Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se pessoalmente o réu para que justifique o descumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.Int.
17/10/2017		Conclusos para Decisão
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.17.70010213-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2017 15:30
10/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.17.70010164-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 16:34
03/10/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 185.2017/003241-2 dirigi-me ao endereço indicado, e lá sendo, após observada as formalidades legais, INTIMEI o réu, Sr. LEANDRO ALVES PEREIRA, do inteiro teor do presente r.despacho-mandado, o qual lhe li e dei a ler, ficando este bem ciente, opondo seu ciente no anverso, parte superior e aceitando a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade.Estrela dOeste/SP, 28 de setembro de 2.017.-: João Henrique Zago Navas :- Oficial de JustiçaDiligência:- 01 cota.-
03/10/2017		Mandado Juntado
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 3415
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0280/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 90: Manifestação do Ministério Público (pela intimação do denunciado para apresentar justificativa).Intime-se o(a) beneficiário(a) Leandro Alves Pereira para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique por meio de documento idôneo, o descumprimento da pena substitutiva da privativa de liberdade, sob pena de conversão. Decorrido in albis, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público, em seguida, dê-se vista à Defesa do sentenciado. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
20/09/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 185.2017/003241-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/10/2017 Local: Cartório da Juizado Especial Cível
20/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 90: Manifestação do Ministério Público (pela intimação do denunciado para apresentar justificativa).Intime-se o(a) beneficiário(a) Leandro Alves Pereira para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique por meio de documento idôneo, o descumprimento da pena substitutiva da privativa de liberdade, sob pena de conversão. Decorrido in albis, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público, em seguida, dê-se vista à Defesa do sentenciado. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se.
19/09/2017		Conclusos para Despacho
13/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.17.70009171-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/09/2017 17:04
13/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 185.2017/002547-5, dirigi-me ao endereço mencionado, e aí sendo, intimei LEANDRO ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, para que no prazo de dez (10) dias efetue o pagamento da pena pecuniária determinada nos autos, sob pena de restabelecimento da pena privativa de liberdade originária, ficou o mesmo bem ciente do inteiro teor do r. mandado, aceitou contrafé e exarou a sua assinatura.O referido é verdade e dou fé. Estrela D'oeste, 23 de agosto de 2017.Número de Cotas: 01
28/08/2017		Mandado Juntado
18/08/2017		AR Positivo Juntado
08/08/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 185.2017/002547-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2017 Local: Cartório da Juizado Especial Cível
08/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2017		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
02/08/2017		Ofício Expedido Ofício - comunicação de decisão - Jecrim
02/08/2017		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
27/07/2017		Início da Execução da Pena
27/07/2017		Expedição de documento Certidão de Trânsito em Julgado
24/07/2017		Trânsito em Julgado às partes
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.17.70007071-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 10:16
14/07/2017		Documento Juntado
14/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Criminal - DIGITAL - Gravação de DVD - Midia
14/07/2017		Termo de Audiência Digitalizado
14/07/2017		Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim CONDENAR o réu LEANDRO ALVES PEREIRA, portador do RG nº 44.818.095, nascido em 11/11/1998, natural de São José do Rio Preto/SP, filho de Sidnei Alves Pereira e Ivanira dos Santos Cavalari Pereira, como incurso no artigo 147 do Código Penal, à pena de 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO. Nos termos da fundamentação, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada pela pena de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, em benefício de entidade pública ou privada com destinação social cadastrada no juízo. Transitada em julgado, intime-se o sentenciado para que efeutue o pagamento da pena substituída no prazo máximo de 10 dias, sob pena de reestabelecimento da pena originária. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem o pagamento, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. DEFIRO ao réu o direito de recorrer e aguardar julgamento em liberdade. Arbitro honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) no teto, nos termos do Convênio Defensoria Pública/SP e OAB/SP vigente. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal), IIRGD, e à Delpol de Origem. Devidamente cumprido, encaminhe-se ao(a) DECRIM/VEC competente. Lance-se no sistema informatizado oficial. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Publicada em audiência, saem os presente intimados.
14/07/2017		Mudança de Classe Processual
13/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WESE.17.70006976-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 11:04
12/07/2017		Documento Juntado
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 2940
05/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 2940
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0078/2017 Teor do ato: Ciência ao advogado dativo do(a) denunciado(a), o Dr. Thais Cristina Zoccal, indicado pelo MI - Módulo de Indicação, de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de julho de 2017, às 15 horas e 30 minutos, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
04/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0078/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 35: Cota do Ministério Público.O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leandro Alves Pereira como incurso ao art. 147 do Código Penal.Não houve proposta de suspensão condicional do processo. Antes de receber a denúncia, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 13 de julho de 2017, às 15 horas 30 minutos, na oportunidade será realizado o interrogatório do acusado.Cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia e intimando-o para comparecer na audiência supra designada, cientificando-o, outrossim, que, caso queira, deverá trazer as testemunhas de defesa na data supra designada, ou apresentar requerimento para intimação das mesmas, no mínimo cinco (05) dias antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95. Deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o) ré(u) se possui Defensor constituído ou se pretende que este juízo nomeie Defensor dativo que atue nesta Comarca, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Neste último caso, com a informação, solicite-se Defensor dativo ao réu, através do MI - Módulo Indiciação, intimando-o para o ato supra.Intimem-se as testemunhas de acusação e, se houver, as arroladas pela defesa.Remova-se o sigilo dos autos.Int. Advogados(s): Thais Cristina Zoccal (OAB 328656/SP)
31/03/2017		Ato ordinatório Ciência ao advogado dativo do(a) denunciado(a), o Dr. Thais Cristina Zoccal, indicado pelo MI - Módulo de Indicação, de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de julho de 2017, às 15 horas e 30 minutos, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95.
31/03/2017		Ofício Juntado
30/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 185.2017/000995-0 dirigi-me ao endereço indicado, e lá sendo, após observada as formalidades legais, INTIMEI a testemunha indicada, Sra. DEISE MARIA CALDEIRA, do inteiro teor do presente r.mandado e designação, o qual lhe li e dei a ler, ficando esta bem ciente do dia, horário e local de comparecimento, opondo seu ciente no anverso, parte inferior e aceitando a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade.Estrela dOeste/SP, 28 de março de 2.017.-: João Henrique Zago Navas :- Oficial de JustiçaDiligência:- 01 cota.-
30/03/2017		Mandado Juntado
30/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 185.2017/000996-8 dirigi-me ao endereço indicado, e lá sendo, após observada as formalidades legais, INTIMEI a vítima, Sr. MARCOS HENRIQUE BOTELHO, do inteiro teor do presente r.mandado e designação, o qual lhe li e dei a ler, ficando este bem ciente do dia, horário e local de comparecimento, opondo seu ciente no anverso, parte inferior e aceitando a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade.Estrela dOeste/SP, 28 de março de 2.017.-: João Henrique Zago Navas :- Oficial de JustiçaDiligência:- margeado no mandado nº 185.2017/000994-1.-
30/03/2017		Mandado Juntado
30/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 185.2017/000994-1 dirigi-me ao endereço indicado, e lá sendo, após observada as formalidades legais, CITEI o autor do fato, Sr. LEANDRO ALVES PEREIRA, do inteiro teor do presente r.mandado e denúncia, os quais lhe li e dei a ler, bem como INTIMEI-O da r.designação, ficando este bem ciente do dia, horário e local de comparecimento, opondo seu ciente no anverso, parte inferior e aceitando a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade.Estrela dOeste/SP, 28 de março de 2.017.-: João Henrique Zago Navas :- Oficial de JustiçaDiligência:- 01 cota.-
30/03/2017		Mandado Juntado
27/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 185.2017/000996-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2017 Local: Cartório da Juizado Especial Cível
27/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 185.2017/000995-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2017 Local: Cartório da Juizado Especial Cível
27/03/2017		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 185.2017/000994-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2017 Local: Cartório da Juizado Especial Cível
21/03/2017		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 13/07/2017 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência do Juizado Especial Situacão: Realizada
21/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 35: Cota do Ministério Público.O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leandro Alves Pereira como incurso ao art. 147 do Código Penal.Não houve proposta de suspensão condicional do processo. Antes de receber a denúncia, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 13 de julho de 2017, às 15 horas 30 minutos, na oportunidade será realizado o interrogatório do acusado.Cite-se o denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia e intimando-o para comparecer na audiência supra designada, cientificando-o, outrossim, que, caso queira, deverá trazer as testemunhas de defesa na data supra designada, ou apresentar requerimento para intimação das mesmas, no mínimo cinco (05) dias antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei 9.099/95. Deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o) ré(u) se possui Defensor constituído ou se pretende que este juízo nomeie Defensor dativo que atue nesta Comarca, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Neste último caso, com a informação, solicite-se Defensor dativo ao réu, através do MI - Módulo Indiciação, intimando-o para o ato supra.Intimem-se as testemunhas de acusação e, se houver, as arroladas pela defesa.Remova-se o sigilo dos autos.Int.
15/03/2017		Conclusos para Despacho
15/03/2017		Certidão Juntada
15/03/2017		Certidão Juntada
15/03/2017		Petição Juntada
15/03/2017		Documento Juntado
15/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2017		Proferido Despacho
15/03/2017		Despacho Digitalizado
15/03/2017		Certidão Juntada
15/03/2017		Petição Juntada
15/03/2017		Folha de Antecedentes Juntada
15/03/2017		Expedição de documento
15/03/2017		Termo de Representação Juntado
15/03/2017		Documento Juntado
15/03/2017		Termos de Declarações Juntados
15/03/2017		Documento Juntado
15/03/2017		Documento Juntado
15/03/2017		Termos de Declarações Juntados
15/03/2017		Assentada Juntada
15/03/2017		Termo de Ciência Juntado
15/03/2017		Boletim de Ocorrência Juntado
15/03/2017		Denúncia Juntada
15/03/2017		Processo Digitalizado
15/03/2017		Expedição de documento Certidão - manifestação nos autos - MP e advogado
14/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Juizado Especial Cível
08/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/03/2017
02/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/01/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Termo Circunstanciado - Número: 80000
14/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Juizado Especial Cível
14/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/12/2016
11/12/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente 30 de novembro de 2016
28/11/2016		Expedição de documento Certidão - manifestação nos autos - MP e advogado
28/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Juizado Especial Cível
17/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/11/2016
16/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2016		Termo Expedido Termo - Vítima - Representação - Cartório - Jecrim
03/11/2016		Expedição de documento FOLHA DE ANTECEDENTES JECRIM
18/10/2016		Recebidos os Autos do Distribuidor local
18/10/2016		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Juizado Especial Cível
18/10/2016		Processo Materializado
18/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/01/2017	Documentos Diversos
13/07/2017	Petições Diversas
17/07/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Manifestação do MP
09/10/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Manifestação do MP
05/02/2018	Manifestação do MP
17/04/2018	Petições Diversas
04/05/2018	Petições Diversas
01/11/2022	Pedido de Expedição de Certidão - Gestão - DEPRE

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/07/2017	Instrução e Julgamento	Realizada	2
11/06/2018	Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/07/2017	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	Criminal	-
19/10/2016	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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