Exeqte	Prefeitura Municipal de Fernandópolis
Exectdo	Marcelo da Silva Costa Hotel Me

Exeqte	Prefeitura Municipal de Fernandópolis
Exectdo	Marcelo da Silva Costa Hotel Me
Exectdo	Marcelo da Silva Costa

Data		Movimento
09/03/2023		Arquivado Provisoriamente Determinação judicial
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Arquivamento Provisório
09/03/2023		Ofício Juntado
19/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Arquivado Provisoriamente Determinação judicial
09/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Arquivamento Provisório
09/03/2023		Ofício Juntado
19/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Até o momento, a executada não pagou o débito nem indicou bens à penhora. Daí por que o exequente requereu a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fulcro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, como dito, às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei 6.830/80. Assim, a providência requerida pelo exequente exsurge como medida que permite a satisfação do crédito de maneira mais rápida, eficiente e econômica. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. Decisão que indeferiu o pedido de restrição por meio do sistema SERASAJUD. Recurso interposto pelo exequente. RESTRIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD POSSIBILIDADE Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e o Serasa Experian, criando o sistema SERASAJUD Termo que se encontra em consonância com o disposto no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei Federal nº. 6.830/80), que prevê a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido da parte Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2060623-69.2018.8.26.0000 TJSP - 15ª Câmara de Direito Público rel. Des. EURÍPEDES FAIM - julgamento: 21/08/2018). Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes (Serasajud). Inadmissibilidade. Medida que atende ao interesse do credor e da justiça. Inteligência do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei 6.830/80. Recurso provido.(Agravo de Instrumento 2060554-37.2018.8.26.0000 TJSP - 14ª Câmara de Direito Público rel. Des. GERALDO XAVIER - julgamento: 28/06/2018). Dessa forma, DEFERI e a equipe de gabinete providenciou pela inclusão do nome do executado, nos cadastros do SERASA, via sistema SERASAJUD (COMUNICADO CG Nº. 1413/2016), conforme ofício que segue. Após, dê-se ciência ao exequente e arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando-se nova provocação, lançando-se o Código 61613 (Com. CG n.641/2015).
08/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.80003537-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 14:22
27/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Ciência ao credor do resultado das pesquisas e do prazo para legal para manifestação, findo o qual, na inércia, o feito será sobrestado provisoriamente como determinado.
27/01/2023		Documento Juntado
27/01/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
20/01/2023		Conclusos para Decisão
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Vista à Fazenda Municipal.
13/12/2022		Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo sem Pagamento
28/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA454719493TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Marcelo da Silva Costa Hotel Me Diligência : 28/11/2022
18/11/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
18/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. A citação inicialmente determinada não se realizou porque o devedor 'mudou-se', conforme se verifica na devolução da carta pelos Correios. Sendo assim, diante da tentativa infrutífera de citação da parte requerida, DEFERI e PROCEDI a pesquisa InfoJud tendo sido localizado endereço diverso, conforme print que segue: CPF:362.073.458-51 Nome Completo:MARCELO DA SILVA COSTA Nome da Mãe:NEUSA PAULA DA SILVA COSTA Data de Nascimento:18/03/1986 Título de Eleitor:0336826960167 Endereço:AVENIDA VERGNIAUD MENDES CAETANO 488 COESTER CEP:15600-000 Municipio:FERNANDOPOLIS UF:SP 2. Sendo assim, cite-se o executado por carta com AR para pagamento do débito apontado ou nomeação de bens à penhora em cinco dias. Havendo o pagamento do débito sem oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, vista à Fazenda Pública para manifestar-se, requerendo o que de direito ao regular andamento do feito, em 05 (cinco) dias. 4. Na inércia, sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando em arquivo nova provocação (Cód. 61614, com. CG. nº 641/2015), salientando que, após um ano do arquivamento terá inicio automaticamente o curso do prazo prescricional, qual somente será interrompido por ato efetivos de constrição de bens, não bastando para tanto mera petição de tentativa de constrição (REsp n. 1.340.553). 5. Intime-se.
18/11/2022		Conclusos para Decisão
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.80032982-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 10:54
08/11/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA454711509TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Marcelo da Silva Costa Hotel Me
25/10/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Deferido o Pedido Cadastre-se o executado pessoa física no sistema. Após, providencie a serventia pela expedição de carta de citação no endereço constante da certidão da JUCESP, para pagamento do débito em 05 (cinco) dias, nos termos da decisão inicial.
25/10/2022		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.80030540-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 11:01
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo , dirigi-me, no dia 19/09/2022, à Avenida Libero de Almeida Silvares, 2348, Coester, Fernandópolis, e lá estando(16:45 horas), não foi possível proceder a citação a empresa executada, MARCELO DA SILVA COSTA HOTEL ME -CNPJ 09.195.139/0001-02, uma vez que a mesma não esta mais estabelecida no local, estando o imóvel fechado, sem ocupantes, e que segundo informações de vizinhos o imóvel encontra-se desocupado, há meses. Assim, após efetuar as diligências pertinentes, devolvo o r. Mandado para os devidos fins.
12/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 189.2022/014017-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/09/2022 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
08/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2022		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Diante do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação face o executado para pagamento do débito em 5 dias, nos termos da decisão inicial. Feito isso, aguarde-se 30 dias seu cumprimento. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Decisão
05/09/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA454673743TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Marcelo da Silva Costa Hotel Me
20/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.80024151-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2022 09:45
02/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2022		AR Negativo - Não Procurado Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Não procurado).
29/07/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
29/07/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR394512168TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Marcelo da Silva Costa Hotel Me
27/07/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1.Defiro a substituição da CDA, posto que não altera o Sujeito passivo, bem como se trata de erro material, o que condiz com o comando do art. 2º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais e Súmula n. 392, do E. STJ. 2. Nos termos do Provimento n. 2.292/2015 (alterado pelo provimento 2.512/2019) do TJSP, a exequente providenciou pelo recolhimento das despesas postais, conforme guia e comprovante de pagamento arquivados em Cartório em pasta própria cite-se o executado por carta com AR para pagamento do débito apontado ou nomeação de bens à penhora em cinco dias. Havendo o pagamento do débito sem oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado. 3. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento ou oferecimento de bens à penhora, visando a satisfação do crédito da parte exequente, bem como a celeridade processual, DEFIRO as pesquisas BACENJUD e RENAJUD. Com a vinda das informações dê-se ciência à exequente. 4.Em caso de resultado positivo da pesquisa BACENJUD, intime-se a parte executada sobre a penhora realizada para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intime-se pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora, ou, se o aviso de recebimento da carta de citação, for recebido por terceira pessoa, providencie o município as diligências de oficial de justiça para intimação pessoal. 5. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Decisão
26/07/2022		Pedido de Substituição de CDA juntado Nº Protocolo: WFND.22.80020811-2 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de CDA Data: 26/07/2022 16:23
24/06/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
24/06/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1.Nos termos do Provimento n. 2.292/2015 (alterado pelo provimento 2.512/2019) do TJSP, a exequente providenciou pelo recolhimento das despesas postais, conforme guia e comprovante de pagamento arquivados em Cartório em pasta própria. Sendo assim, cite-se o executado por carta com AR para pagamento do débito apontado ou nomeação de bens à penhora em cinco dias. Havendo o pagamento do débito sem oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento ou oferecimento de bens à penhora, visando a satisfação do crédito da parte exequente, bem como a celeridade processual, DEFIRO as pesquisas BACENJUD e RENAJUD. Com a vinda das informações dê-se ciência à exequente. 3.Em caso de resultado positivo da pesquisa BACENJUD e/ou RENAJUD, fica intimada a parte executada na pessoa do advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intime-se pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Intime-se.
24/06/2022		Conclusos para Decisão
14/06/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/07/2022	Pedido de Substituição de CDA
20/08/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petições Diversas
20/01/2023	Pedido de Penhora On-Line
08/02/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
7692022	R$ 23.632,63	31/12/2018	R$ 23.632,63	13/06/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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