Reqte	Nilcelene Andréia Batistão Burracini Advogado:  Roberto Eliezer Cicilio Junior
Reqdo	Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Fernandopolis Advogado:  Rubens Leandro de Paula   Advogado:  Rodrigo dos Santos Perego
Interesdo.	INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

Reqte	Nilcelene Andréia Batistão Burracini Advogado:  Roberto Eliezer Cicilio Junior
Reqdo	Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Fernandopolis Advogado:  Rubens Leandro de Paula   Advogado:  Rodrigo dos Santos Perego
Reqdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
Interesdo.	INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO

Data		Movimento
16/01/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Retorno ao Arquivo
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0020/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Os autos já se encontram sentenciados (fls. 385/388 e fls. 407)). Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Os autos já se encontram sentenciados (fls. 385/388 e fls. 407)). Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário.
16/01/2026		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Retorno ao Arquivo
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0020/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Os autos já se encontram sentenciados (fls. 385/388 e fls. 407)). Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Os autos já se encontram sentenciados (fls. 385/388 e fls. 407)). Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de janeiro de 2026. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário.
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033479-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 26/12/2025 09:49
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033468-4 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 26/12/2025 06:30
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033467-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 26/12/2025 06:14
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033466-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 26/12/2025 06:03
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033459-5 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 26/12/2025 03:43
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033458-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 26/12/2025 03:23
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033457-9 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 26/12/2025 02:56
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033449-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 23:33
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033446-3 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 23:07
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033444-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 22:12
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033442-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 21:21
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033441-2 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 19:54
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033437-4 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 19:39
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033436-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 19:37
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033435-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 19:20
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033434-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 19:18
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033433-1 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 18:54
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033431-5 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 18:41
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033430-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 18:33
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033427-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 18:26
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033417-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 16:05
26/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033414-5 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 15:50
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033409-9 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 14:28
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033408-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 13:37
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033407-2 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 13:19
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033406-4 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 13:11
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033403-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 12:38
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033402-1 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 12:34
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033401-3 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 11:28
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033394-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 11:03
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033385-8 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 09:26
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033383-1 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 07:59
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033382-3 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 07:45
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033381-5 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 07:37
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033380-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 07:36
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033376-9 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 07:12
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033372-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 06:12
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033370-0 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 05:47
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033369-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 05:07
25/12/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.25.80033363-7 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 25/12/2025 03:41
08/05/2024		Arquivado Definitivamente
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública.
15/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Fazenda Pública.
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1002875-38.2023.8.26.0189 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Administração judicial
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0173/2024 Teor do ato: 1) Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Ciência às partes. 2) Fls. 405/406 (manifestação da Requerida): O trânsito foi certificado às fls. 399. 3) Apensem-se os presentes autos ao processo nº1002875-38.2023.8.26.0189. Providencie a Serventia pelo necessário. 4) Após, regularizados, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Ciência às partes. 2) Fls. 405/406 (manifestação da Requerida): O trânsito foi certificado às fls. 399. 3) Apensem-se os presentes autos ao processo nº1002875-38.2023.8.26.0189. Providencie a Serventia pelo necessário. 4) Após, regularizados, arquivem-se. Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Por decisão judicial.
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70015840-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 10:01
11/03/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2024		Documento Juntado
11/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa ao Distribuidor - Redistribuição
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado - Processo em Andamento
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0119/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 145, § 1º, do CPC, deixo (a partir desta decisão) de apreciar a causa. Conforme Comunicado SEMA nº 78/2018, lancei respectivo protocolo. Aguarde-se pela designação de magistrado em substituição (Provimento CSM nº 1870/2011, art. 2º), devendo o setor de movimentação acompanhar as publicações no DJE. Com a publicação, redistribua-se imediatamente, o que permitirá (automaticamente) a compensação no peso de distribuição (Provimento CSM nº 1870/2011, art. 4º). Intimem-se. Fernandópolis, 06 de março de 2024. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
06/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 145, § 1º, do CPC, deixo (a partir desta decisão) de apreciar a causa. Conforme Comunicado SEMA nº 78/2018, lancei respectivo protocolo. Aguarde-se pela designação de magistrado em substituição (Provimento CSM nº 1870/2011, art. 2º), devendo o setor de movimentação acompanhar as publicações no DJE. Com a publicação, redistribua-se imediatamente, o que permitirá (automaticamente) a compensação no peso de distribuição (Provimento CSM nº 1870/2011, art. 4º). Intimem-se. Fernandópolis, 06 de março de 2024.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
17/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0065/2024 Teor do ato: Vistos. F. 392: foi proferida sentença às fls. 385/388. Assim, eventual discordância deve se dar pelo recurso adequado. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
15/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. F. 392: foi proferida sentença às fls. 385/388. Assim, eventual discordância deve se dar pelo recurso adequado. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de fevereiro de 2024.
15/02/2024		Conclusos para Despacho
14/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70007604-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 16:13
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0054/2024 Teor do ato: Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por Nilcelene Andréia Batistão Burracini em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE e Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Fernandopolis. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada réu, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (NCPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Intime-se (IAMSPE via portal). Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 06 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Julgada improcedente a ação Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, dou por resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por Nilcelene Andréia Batistão Burracini em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE e Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Fernandopolis. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada réu, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (NCPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Intime-se (IAMSPE via portal). Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 06 de fevereiro de 2024.
06/02/2024		Conclusos para Sentença
05/02/2024		Conclusos para Decisão
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.80002578-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 10:38
02/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70005509-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 09:51
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0047/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o polo passivo, via Portal Eletrônico, para que se manifeste acerca do laudo pericial em até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 01 de fevereiro de 2024 Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
01/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o polo passivo, via Portal Eletrônico, para que se manifeste acerca do laudo pericial em até 10 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 01 de fevereiro de 2024
01/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Conclusos para Decisão
31/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70004681-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 17:11
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se sobre o laudo. Intimem-se. Fernandópolis, 19/01/2024 Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
19/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se sobre o laudo. Intimem-se. Fernandópolis, 19/01/2024
19/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Conclusos para Despacho
18/01/2024		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WFND.24.70002114-4 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 18/01/2024 17:36
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/11/2023		Documento Juntado
06/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Entrega - Senha - Parte ou Terceiro
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2023 Data da Publicação: 19/10/2023 Número do Diário: 3842
17/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0745/2023 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Intimem-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. Com a comprovação da comunicação (em até 5 dias), aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Em não havendo a comprovação da comunicação (em até 5 dias), ainda assim, certifique-se por ato ordinatório específico (código 476466) e aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de outubro de 2023. Eu, Adriana Aparecida Juste Cantarella, Chefe de Seção Judiciário. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Intimem-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. Com a comprovação da comunicação (em até 5 dias), aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Em não havendo a comprovação da comunicação (em até 5 dias), ainda assim, certifique-se por ato ordinatório específico (código 476466) e aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de outubro de 2023. Eu, Adriana Aparecida Juste Cantarella, Chefe de Seção Judiciário.
17/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0684/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0684/2023 Teor do ato: Vistos. F. 329: considerando a correção do ofício e da parte que participará da perícia indireta, a fim de evitar deslocamento desnecessário da autora, determino o comparecimento ao local e data indicados (01/11/2023, às 10h00, no IMESC Rua Barra Funda, 824, São Paulo/SP). Considerando a data, horário e local designados para a perícia (cujo comparecimento é indispensável), em 5 dias, comprove(m) o(s) procurador(es) do polo ativo a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Nos termos do Comunicado nº 149/2007 (art. 3º), defiro a requisição de passagens (ida e volta) em favor do polo ativo, permitindo-se o comparecimento pessoal à perícia agendada. Providencie-se o cancelamento das requisições anteriores e, na sequência, requisite-se (por e-mail) a emissão junto à Diretoria de Serviço de Administração Geral deste Fórum, solicitando-se sejam com brevidade encaminhadas as requisições extraídas do sistema CPA (em arquivos PDF já assinados digitalmente pelo magistrado). Com a resposta, a equipe de movimentação lançará ato ordinatório específico (código 474267), intimando-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. Por fim, determino que a autora, quando do comparecimento à perícia, além dos documentos listados pelo IMESC, apresente cópia impressa do ofício que designou a perícia (f. 329). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de setembro de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
22/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. F. 329: considerando a correção do ofício e da parte que participará da perícia indireta, a fim de evitar deslocamento desnecessário da autora, determino o comparecimento ao local e data indicados (01/11/2023, às 10h00, no IMESC Rua Barra Funda, 824, São Paulo/SP). Considerando a data, horário e local designados para a perícia (cujo comparecimento é indispensável), em 5 dias, comprove(m) o(s) procurador(es) do polo ativo a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Nos termos do Comunicado nº 149/2007 (art. 3º), defiro a requisição de passagens (ida e volta) em favor do polo ativo, permitindo-se o comparecimento pessoal à perícia agendada. Providencie-se o cancelamento das requisições anteriores e, na sequência, requisite-se (por e-mail) a emissão junto à Diretoria de Serviço de Administração Geral deste Fórum, solicitando-se sejam com brevidade encaminhadas as requisições extraídas do sistema CPA (em arquivos PDF já assinados digitalmente pelo magistrado). Com a resposta, a equipe de movimentação lançará ato ordinatório específico (código 474267), intimando-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. Por fim, determino que a autora, quando do comparecimento à perícia, além dos documentos listados pelo IMESC, apresente cópia impressa do ofício que designou a perícia (f. 329). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de setembro de 2023.
22/09/2023		Conclusos para Decisão
21/09/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70061789-5 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 20/09/2023 16:46
19/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0660/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 313/314: a despeito do equívoco quanto ao nome da pericianda (já falecida), fato é que a autora deverá comparecer ao IMESC, mesmo em se tratando de perícia indireta, ocasião em que fornecerá esclarecimentos que se fizerem necessários ao perito responsável, de modo a contribuir com a perícia. Assim sendo, tendo em vista a duplicidade de agendamentos e o nome incorreto, ofície-se ao IMESC (em resposta ao ofício 0006449/08/2023 f. 301), esclarecendo que comparecerá à perícia a requerente Nilcelene Andréia Batistão Burracini, haja vista se tratar de perícia indireta, e que, pela pluralidade de datas (informadas em duplicidade), seu comparecimento se dará no dia 04/10/2023, conforme informado no ofício 0003874/08/2023 (f. 291). Para assegurar o conhecimento e cumprimento, encaminhe-se o ofício aos e-mails nos quais houve a solicitação das datas (fls. 279/280). No mais, prossiga-se nos termos da decisão de f. 302. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de setembro de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
15/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 313/314: a despeito do equívoco quanto ao nome da pericianda (já falecida), fato é que a autora deverá comparecer ao IMESC, mesmo em se tratando de perícia indireta, ocasião em que fornecerá esclarecimentos que se fizerem necessários ao perito responsável, de modo a contribuir com a perícia. Assim sendo, tendo em vista a duplicidade de agendamentos e o nome incorreto, ofície-se ao IMESC (em resposta ao ofício 0006449/08/2023 f. 301), esclarecendo que comparecerá à perícia a requerente Nilcelene Andréia Batistão Burracini, haja vista se tratar de perícia indireta, e que, pela pluralidade de datas (informadas em duplicidade), seu comparecimento se dará no dia 04/10/2023, conforme informado no ofício 0003874/08/2023 (f. 291). Para assegurar o conhecimento e cumprimento, encaminhe-se o ofício aos e-mails nos quais houve a solicitação das datas (fls. 279/280). No mais, prossiga-se nos termos da decisão de f. 302. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de setembro de 2023.
15/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Entrega - Senha - Parte ou Terceiro
15/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		Conclusos para Despacho
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70060171-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2023 16:18
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Intimem-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. Com a comprovação da comunicação (em até 5 dias), aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Em não havendo a comprovação da comunicação (em até 5 dias), ainda assim, certifique-se e aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de setembro de 2023. Eu, Adriana Aparecida Juste Cantarella, Chefe de Seção Judiciário. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Rodrigo dos Santos Perego (OAB 38956/DF), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
11/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Intimem-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. Com a comprovação da comunicação (em até 5 dias), aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Em não havendo a comprovação da comunicação (em até 5 dias), ainda assim, certifique-se e aguarde-se por outros 5 dias pelo comparecimento em cartório. Em não havendo retirada, presumir-se-á que a parte interessada abriu mão da respectiva requisição, aguardando-se pela realização da perícia (e decurso de prazo para encaminhamento do laudo). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de setembro de 2023. Eu, Adriana Aparecida Juste Cantarella, Chefe de Seção Judiciário.
05/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFND.23.70057852-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2023 10:01
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2023		Ofício Expedido Ofício de Passe - Imesc
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0613/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado nº 149/2007 (art. 3º), defiro a requisição de passagens (ida e volta) em favor do polo ativo, permitindo-se o comparecimento pessoal à perícia agendada. Requisite-se (por e-mail) a emissão junto à Diretoria de Serviço de Administração Geral deste Fórum, solicitando-se sejam com brevidade encaminhadas as requisições extraídas do sistema CPA (em arquivos PDF já assinados digitalmente pelo magistrado). Com a resposta, a equipe de movimentação lançará ato ordinatório específico (código 474267), intimando-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. F. 301: considerando que já houve anterior designação de data (f. 291), apenas aguarde-se a respectiva perícia, designada para 04/10/2023, 10h00. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de agosto de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do Comunicado nº 149/2007 (art. 3º), defiro a requisição de passagens (ida e volta) em favor do polo ativo, permitindo-se o comparecimento pessoal à perícia agendada. Requisite-se (por e-mail) a emissão junto à Diretoria de Serviço de Administração Geral deste Fórum, solicitando-se sejam com brevidade encaminhadas as requisições extraídas do sistema CPA (em arquivos PDF já assinados digitalmente pelo magistrado). Com a resposta, a equipe de movimentação lançará ato ordinatório específico (código 474267), intimando-se o(s) d. Procurador(es) para que comprove(m), em 5 dias, a cientificação da respectiva parte interessada na requisição de passagens (ou de eventual representante legal, se o caso), por qualquer meio (de preferência via WhatsApp), a respeito do indispensável comparecimento ao Ofício Judicial desta Vara, no prazo de 5 dias (em horário de atendimento ao público), para a retirada. F. 301: considerando que já houve anterior designação de data (f. 291), apenas aguarde-se a respectiva perícia, designada para 04/10/2023, 10h00. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de agosto de 2023.
29/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70055878-3 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 29/08/2023 07:46
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70055779-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 17:24
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0580/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a data, horário e local designados para a perícia (cujo comparecimento é indispensável), em 5 dias, comprove(m) o(s) procurador(es) do polo ativo a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade e reside em cidade distinta daquela onde será realizada a perícia, manifeste-se 5 dias sobre eventual interesse na requisição de passagens. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de agosto de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
16/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a data, horário e local designados para a perícia (cujo comparecimento é indispensável), em 5 dias, comprove(m) o(s) procurador(es) do polo ativo a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade e reside em cidade distinta daquela onde será realizada a perícia, manifeste-se 5 dias sobre eventual interesse na requisição de passagens. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de agosto de 2023.
16/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70052453-6 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 16/08/2023 09:23
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0571/2023 Teor do ato: Vistos. F. 282: o ofício não apresenta qualquer informação relevante, já que apenas afirma que não estaria corretamente preenchido o pedido de perícia, mas não indica qual informação foi considerada incorreta. A comunicação é genérica, sequer é direcionada corretamente a este juízo, denotando que se trata de mera procrastinação para atendimento da determinação feita. Desse modo, considerando o recebimento do e-mail de fls. 283/284 e, ainda, a expedição de mandado para intimação pessoal do instituto (f. 273), apenas prossiga-se nos termos da decisão de fls. 260/262, isto é, aguardando-se o prazo para designação da perícia, sob pena de sequestro de valores para realização da prova pericial. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de agosto de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. F. 282: o ofício não apresenta qualquer informação relevante, já que apenas afirma que não estaria corretamente preenchido o pedido de perícia, mas não indica qual informação foi considerada incorreta. A comunicação é genérica, sequer é direcionada corretamente a este juízo, denotando que se trata de mera procrastinação para atendimento da determinação feita. Desse modo, considerando o recebimento do e-mail de fls. 283/284 e, ainda, a expedição de mandado para intimação pessoal do instituto (f. 273), apenas prossiga-se nos termos da decisão de fls. 260/262, isto é, aguardando-se o prazo para designação da perícia, sob pena de sequestro de valores para realização da prova pericial. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de agosto de 2023.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Documento Juntado
11/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WFND.23.80020436-3 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 11/08/2023 12:14
11/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 189.2023/011397-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2023 Local: Oficial de justiça - ANTONIO AUGUSTO OLIVIERI
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0563/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0563/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 2), reitere-se a cobrança de agendamento (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto aos endereços: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie o agendamento da perícia junto à unidade descentralizada mais próxima desta Comarca. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II) ou após 10 (dez) dias corridos, contados da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 1.000,00 (mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 Barra Funda CEP 01152-000 São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de agosto de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
09/08/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Vistos. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 2), reitere-se a cobrança de agendamento (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020). Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto aos endereços: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie o agendamento da perícia junto à unidade descentralizada mais próxima desta Comarca. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II) ou após 10 (dez) dias corridos, contados da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 1.000,00 (mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 Barra Funda CEP 01152-000 São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de agosto de 2023.
09/08/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Documento Juntado
26/07/2023		Documento Juntado
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0502/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a nova inércia IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, reitere-se a cobrança de agendamento via portal eletrônico (Comunicado Conjunto 585/2020), bem como encaminhe-se e-mail para a Ouvidoria do IMESC junto a ambos os endereços: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Cumprido o item anterior, aguarde-se por 15 dias. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de julho de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
19/07/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Vistos. Ante a nova inércia IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, reitere-se a cobrança de agendamento via portal eletrônico (Comunicado Conjunto 585/2020), bem como encaminhe-se e-mail para a Ouvidoria do IMESC junto a ambos os endereços: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Cumprido o item anterior, aguarde-se por 15 dias. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de julho de 2023.
19/07/2023		Conclusos para Despacho
19/07/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso - Prazo para Manifestação
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0425/2023 Teor do ato: Vistos. F. 244: ante a inércia IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, reitere-se a cobrança de agendamento via portal eletrônico (Comunicado Conjunto 585/2020), bem como encaminhe-se e-mail para a Ouvidoria do IMESC junto ao seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Cumprido o item anterior, aguarde-se por 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
22/06/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Vistos. F. 244: ante a inércia IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, reitere-se a cobrança de agendamento via portal eletrônico (Comunicado Conjunto 585/2020), bem como encaminhe-se e-mail para a Ouvidoria do IMESC junto ao seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Cumprido o item anterior, aguarde-se por 15 dias. Intimem-se.
22/06/2023		Conclusos para Despacho
21/06/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso - Prazo para Manifestação
24/05/2023		Documento Juntado
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0330/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, reitere-se a cobrança de agendamento via portal eletrônico (Comunicado Conjunto 585/2020), bem como encaminhe-se e-mail para a Ouvidoria do IMESC junto ao seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Cumprido o item anterior, aguarde-se por 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
17/05/2023		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Vistos. Ante a inércia IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, reitere-se a cobrança de agendamento via portal eletrônico (Comunicado Conjunto 585/2020), bem como encaminhe-se e-mail para a Ouvidoria do IMESC junto ao seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Cumprido o item anterior, aguarde-se por 15 dias. Intimem-se.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Expedição de documento Certidão decurso prazo - IMESC
13/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
13/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0224/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 218/226: considerando a apresentação de quesitos pelas partes, requisite-se ao IMESC, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 585/2020, a designação de data para realização de perícia médica na autora, no prazo de quinze dias. Ciência à Fazenda Estadual. Intimem-se. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
04/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 218/226: considerando a apresentação de quesitos pelas partes, requisite-se ao IMESC, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 585/2020, a designação de data para realização de perícia médica na autora, no prazo de quinze dias. Ciência à Fazenda Estadual. Intimem-se.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.80008337-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 15:45
02/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WFND.23.70017492-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 27/03/2023 16:04
10/03/2023		Documento Juntado Nº Protocolo: WFND.23.70013608-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 10/03/2023 12:28
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0129/2023 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida Santa Casa de Fernandópolis. Já anotei perante o sistema SAJ. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Outrossim, nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário, não tendo aqui qualquer utilidade tal diligência (CPC, art. 370, § único). Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Medicina (NCPC, art. 464). É consabido que, em razão do Comunicado Conjunto nº 555/2022, ficou autorizadaa nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018); Cirurgia plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica (erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia). Considerando que o presente caso não se caixa nestas hipóteses, a perícia será realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), nos termos do art. 95, § 3º, I, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbirá às partes, dentro do prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (art. 470, I). Destaco ser imprescindível que a parte interessada traga aos autos (digitalizando) e leve junto à perícia a ser agendada (em versão física) toda documentação clínica relevante, de forma que o expert esteja amparado para a realização do ato. Passado este prazo (para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos), oficie-se ao IMESC via Portal (nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020) para que agende e realize perícia médica. Com o agendamento, será determinada a intimação das partes interessadas (por meio de seus respectivos procuradores, que comprovarão a ciência da parte por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, caso se ausente, deverá comprovar no máximo após 48 horas da data agendada motivo justificável, sob pena de preclusão. Destaco que na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. No mais, defiro às partes o prazo de 15 dias para que juntem aos autos novos documentos relativos ao litígio vertente. Intime-se. Fernandopolis, 01 de março de 2023. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
01/03/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida Santa Casa de Fernandópolis. Já anotei perante o sistema SAJ. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Outrossim, nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário, não tendo aqui qualquer utilidade tal diligência (CPC, art. 370, § único). Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Medicina (NCPC, art. 464). É consabido que, em razão do Comunicado Conjunto nº 555/2022, ficou autorizadaa nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018); Cirurgia plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica (erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia). Considerando que o presente caso não se caixa nestas hipóteses, a perícia será realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), nos termos do art. 95, § 3º, I, do CPC. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbirá às partes, dentro do prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (art. 470, I). Destaco ser imprescindível que a parte interessada traga aos autos (digitalizando) e leve junto à perícia a ser agendada (em versão física) toda documentação clínica relevante, de forma que o expert esteja amparado para a realização do ato. Passado este prazo (para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos), oficie-se ao IMESC via Portal (nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020) para que agende e realize perícia médica. Com o agendamento, será determinada a intimação das partes interessadas (por meio de seus respectivos procuradores, que comprovarão a ciência da parte por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, caso se ausente, deverá comprovar no máximo após 48 horas da data agendada motivo justificável, sob pena de preclusão. Destaco que na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. No mais, defiro às partes o prazo de 15 dias para que juntem aos autos novos documentos relativos ao litígio vertente. Intime-se. Fernandopolis, 01 de março de 2023.
01/03/2023		Conclusos para Decisão
01/03/2023		Conclusos para Decisão
01/03/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70011278-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/03/2023 10:06
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0084/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 194/203: manifeste-se o polo ativo em réplica. Prazo: 15 dias úteis (CPC, art. 350). Intimem-se. Advogados(s): Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
09/02/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 194/203: manifeste-se o polo ativo em réplica. Prazo: 15 dias úteis (CPC, art. 350). Intimem-se.
09/02/2023		Conclusos para Despacho
08/02/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFND.23.80003597-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2023 15:35
30/01/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70004148-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/01/2023 16:43
14/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/12/2022		Documento Juntado
10/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 189.2022/018176-4 Situação: Aguardando cumprimento em 29/11/2022 17:59:18 Local: Cartório da 3ª Vara Cível
29/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2022/018175-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2022 Local: Oficial de justiça - Cristina Yoshiko Yamanaka Marques
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0832/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. CITE-SE a requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis por mandado, sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Registre-se que citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cite-se o polo passivo (órgão público), via Portal (Comunicado Conjunto nº 508/2018 e nº 418/2020; e arts. 1.248 e 1.248-A, das NCGJ), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o feito, sob pena do efeitos da revelia (art. 344, do NCPC). Intime-se. Advogados(s): Roberto Eliezer Cicilio Junior (OAB 415908/SP)
28/11/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anotei junto ao SAJ. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. CITE-SE a requerida Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis por mandado, sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob pena dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Registre-se que citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cite-se o polo passivo (órgão público), via Portal (Comunicado Conjunto nº 508/2018 e nº 418/2020; e arts. 1.248 e 1.248-A, das NCGJ), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o feito, sob pena do efeitos da revelia (art. 344, do NCPC). Intime-se.
28/11/2022		Conclusos para Decisão
28/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Custas Iniciais - Taxa Judiciária - Despesas com Citação
25/11/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/01/2023	Contestação
08/02/2023	Contestação
01/03/2023	Manifestação Sobre a Contestação
10/03/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
27/03/2023	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
03/04/2023	Petições Diversas
11/08/2023	IMESC - Ofício - Diversos
16/08/2023	IMESC - Designação de Data de Perícia
28/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	IMESC - Designação de Data de Perícia
05/09/2023	Pedido de Habilitação
14/09/2023	Petição Intermediária
20/09/2023	IMESC - Designação de Data de Perícia
18/01/2024	IMESC - Laudo Pericial
30/01/2024	Petições Diversas
02/02/2024	Petições Diversas
02/02/2024	Petições Diversas
09/02/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
25/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
26/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
26/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
26/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
26/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
26/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
26/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos
26/12/2025	IMESC - Ofício - Diversos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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