Exeqte	Leandro da Silva Gregio Advogado:  Luis Paulo Carrinho
Exectda	Delma Cristina Fontes de Paula Advogado:  Rodrigo Carlos Aureliano
Interesda.	Marli Regina Fontes Vicozo
Perito	Lucas Tarlau Balieiro
Gestora	Ligia Seixas Advogada:  Glaucia de Cassia Boldrini
TerIntCer	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado:  Mateus Pereira Soares

Exeqte	Leandro da Silva Gregio Advogado:  Luis Paulo Carrinho
Exectda	Delma Cristina Fontes de Paula Advogado:  Rodrigo Carlos Aureliano
Exectda	Mara Elisa Fontes Argenti Advogado:  Rodrigo Carlos Aureliano   Advogado:  Sergio Tahara
Interesda.	Marli Regina Fontes Vicozo
Interesdo.	Ilton Nogueira Viçozo
Interesda.	Meire Lucia Fontes Amicucci
Interesdo.	Alcides Amicucci Filho
Interesda.	Sueli Aparecida Fontes do Amaral
Interesdo.	Valdeci Reis do Amaral
Interesdo.	JGF& EIRELI Advogado:  Edson Saulo Covre
Interesdo.	Neiton de Paula
Perito	Lucas Tarlau Balieiro
Gestora	Ligia Seixas Advogada:  Glaucia de Cassia Boldrini
TerIntCer	CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado:  Mateus Pereira Soares
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Fernandópolis Advogada:  Camila Araujo Prates

Data		Movimento
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1673/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1673/2026 Teor do ato: Fls. 734/741 (Manifestação do polo exequente): Ciência aos interessados. Esclareça o polo exequente em 5 (cinco) dias, se pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel M-28.610. Anote-se o valor atualizado do débito - R$75.474,16. Determino a realização de avaliação do imóvel M-78.283. Recolha o polo exequente em 5 (cinco) dias, diligência de Oficial de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Sergio Tahara (OAB 169435/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP), Camila Araujo Prates (OAB 330404/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
16/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 734/741 (Manifestação do polo exequente): Ciência aos interessados. Esclareça o polo exequente em 5 (cinco) dias, se pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel M-28.610. Anote-se o valor atualizado do débito - R$75.474,16. Determino a realização de avaliação do imóvel M-78.283. Recolha o polo exequente em 5 (cinco) dias, diligência de Oficial de Justiça. Intimem-se.
16/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Conclusos para Despacho
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1673/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1673/2026 Teor do ato: Fls. 734/741 (Manifestação do polo exequente): Ciência aos interessados. Esclareça o polo exequente em 5 (cinco) dias, se pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel M-28.610. Anote-se o valor atualizado do débito - R$75.474,16. Determino a realização de avaliação do imóvel M-78.283. Recolha o polo exequente em 5 (cinco) dias, diligência de Oficial de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Sergio Tahara (OAB 169435/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP), Camila Araujo Prates (OAB 330404/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
16/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 734/741 (Manifestação do polo exequente): Ciência aos interessados. Esclareça o polo exequente em 5 (cinco) dias, se pretende o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel M-28.610. Anote-se o valor atualizado do débito - R$75.474,16. Determino a realização de avaliação do imóvel M-78.283. Recolha o polo exequente em 5 (cinco) dias, diligência de Oficial de Justiça. Intimem-se.
16/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1620/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
10/07/2026		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WFND.26.70038612-8 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 09/07/2026 17:45
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1620/2026 Teor do ato: Fls. 728/731: Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo aguarde-se manifestação nos termos da decisão de fl. 719 Intimem-se. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Sergio Tahara (OAB 169435/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP), Camila Araujo Prates (OAB 330404/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
08/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 728/731: Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo aguarde-se manifestação nos termos da decisão de fl. 719 Intimem-se.
08/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70036663-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2026 14:29
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1522/2026 Data da Publicação: 01/07/2026
30/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1523/2026 Data da Publicação: 01/07/2026
29/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1523/2026 Teor do ato: Fls. 644/712 (Petição de terceiro): Manifestem as partes em 5 (cinco) dias, acerca de débito ao credor fiduciário. Considerando a informação de existência de crédito fiduciário em favor da Caixa Econômica Federal incidente sobre o imóvel objeto da hasta pública, determino a suspensão da hasta pública designada para início em 10 de julho de 2026, até ulterior deliberação. Comunique-se, com urgência, o(a) leiloeiro(a), por e-mail, para que proceda à suspensão da hasta pública, devendo aguardar novas deliberações para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Sergio Tahara (OAB 169435/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
29/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 644/712 (Petição de terceiro): Manifestem as partes em 5 (cinco) dias, acerca de débito ao credor fiduciário. Considerando a informação de existência de crédito fiduciário em favor da Caixa Econômica Federal incidente sobre o imóvel objeto da hasta pública, determino a suspensão da hasta pública designada para início em 10 de julho de 2026, até ulterior deliberação. Comunique-se, com urgência, o(a) leiloeiro(a), por e-mail, para que proceda à suspensão da hasta pública, devendo aguardar novas deliberações para o prosseguimento do feito. Intimem-se.
29/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1522/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, em 5 (cinco) dias, sobre o ato negativo juntado. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de junho de 2026. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Sergio Tahara (OAB 169435/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS)
29/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, em 5 (cinco) dias, sobre o ato negativo juntado. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de junho de 2026. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário.
29/06/2026		Conclusos para Decisão
27/06/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA828026177TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Valdeci Reis do Amaral
27/06/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA828026163TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Alcides Amicucci Filho
27/06/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA828026132TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Sueli Aparecida Fontes do Amaral
26/06/2026		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA828026194TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Meire Lucia Fontes Amicucci
15/06/2026		Conclusos para Despacho
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70033364-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2026 17:53
02/06/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA828026146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Diligência : 28/05/2026
30/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA828026185TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ilton Nogueira Viçozo Diligência : 27/05/2026
30/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA828026150TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Marli Regina Fontes Vicozo Diligência : 27/05/2026
30/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA828026129TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Neiton de Paula Diligência : 27/05/2026
26/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1207/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1207/2026 Teor do ato: Fls. 622/632: Aprovo a minuta de edital para praceamento do bem imóvel, objeto da matrícula nº 28.610 do SRI de (fração de 100%), do qual consta 1ª Praça com início no dia 10 de julho de 2026, às 13h00 e encerramento no dia 14 de julho de 2026, às 13h00 e, seguindo a 2ª Praça com início no dia 14 de julho de 2026, às 13h01 , com término no dia 04 de agosto de 2026, às 13h00, porque em conformidade com a decisão de fls. 577/581. Comunique-se o leiloeiro, via e-mail, para prosseguimento da hasta pública, bem como para publicação do edital no jornal local, por uma vez, com antecedência mínima de cinco dias (art. 887, § 3º, NCPC), comprovando-se nos autos, sob pena de suspensão da hasta pública. Intimem-se. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Sergio Tahara (OAB 169435/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
25/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 622/632: Aprovo a minuta de edital para praceamento do bem imóvel, objeto da matrícula nº 28.610 do SRI de (fração de 100%), do qual consta 1ª Praça com início no dia 10 de julho de 2026, às 13h00 e encerramento no dia 14 de julho de 2026, às 13h00 e, seguindo a 2ª Praça com início no dia 14 de julho de 2026, às 13h01 , com término no dia 04 de agosto de 2026, às 13h00, porque em conformidade com a decisão de fls. 577/581. Comunique-se o leiloeiro, via e-mail, para prosseguimento da hasta pública, bem como para publicação do edital no jornal local, por uma vez, com antecedência mínima de cinco dias (art. 887, § 3º, NCPC), comprovando-se nos autos, sob pena de suspensão da hasta pública. Intimem-se.
25/05/2026		Conclusos para Decisão
20/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70028515-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/05/2026 22:46
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1115/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1115/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cumpra-se a decisão anterior de fls.577/581 (intimação/postal de terceiros). Fernandopolis, 14 de maio de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Sergio Tahara (OAB 169435/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
14/05/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cumpra-se a decisão anterior de fls.577/581 (intimação/postal de terceiros). Fernandopolis, 14 de maio de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
13/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70027186-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 16:25
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2026		Documento Juntado
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1094/2026 Teor do ato: Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem Matrícula nº 28.610, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis) de titularidade de DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA, CPF 10930802802 e MARA ELISA FONTES ARGENTI, CPF 08066033800, está avaliado em R$2.500.000,00 (totalidade do imóvel conforme avaliação já consolidada - fls. 239/261). Registre-se que a penhora já fora averbada (fl. 176), sendo o percentual penhorado de 40%, o percentual constrito da fração do executado de 40% (valor correspondente da cota-parte de 40% = R$1.000,00) e o valor da dívida no montante de R$71.742,33 (conforme última conta atualizada - fls. 574/575), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do bem. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade da executada (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br), cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. Atentem-se ainda as partes de que, "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios" (CPC, art. 826, grifei); bem como de que "Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão" (NCGJ, art. 267, § 4º). A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 70% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação das executadas (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Em havendo titular de fração que não seja o executado, ficará reservado o correspondente à cota que ficará à disposição de ILTON NOGUEIRA VIÇOZO, na hipótese de ser consumada a alienação (CPC, art. 876, § 4º, I). Registre-se que a penhora se deu sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de eventuais terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a descrição do bem e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Comunique-se (valendo esta decisão como ofício) ao(s) egrégio(s) juízo(s) da 3ª e 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis (processos de nºs 1006701-19.2016.8.26.0189 e 1003722-06.2024.8.26.0189, respectivamente), solicitando-se seja dada ciência de seu conteúdo ao respectivo quadro de partes e representantes eventualmente interessados. Deverá a equipe se atentar à juntada da resposta (originária do(s) respectivos juízo(s)), reiterando-se a solicitação em 10 (dez) dias, se necessário. Intimem-se da pretensão o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. [Se o terceiro interessado estiver representado por Advogado constituído] Intimem-se [Nome(s) apenas do(s) terceiro(s) interessado(s)] (na condição de / cônjuge / coproprietário / credor pignoratício / credor hipotecário / credor anticrético / credor fiduciário / credor com penhora anteriormente averbada / titular de usufruto / titular de direito de uso / titular de direito de habitação / titular de direito de superfície / titular de concessão de uso / promitente comprador / promitente vendedor / superficiário / enfiteuta, concessionário) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (na condição de credor fiduciário - fl. 398 - Av.14/28.610) Carta AR (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de maio de 2026. Advogados(s): Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
12/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem Matrícula nº 28.610, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis) de titularidade de DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA, CPF 10930802802 e MARA ELISA FONTES ARGENTI, CPF 08066033800, está avaliado em R$2.500.000,00 (totalidade do imóvel conforme avaliação já consolidada - fls. 239/261). Registre-se que a penhora já fora averbada (fl. 176), sendo o percentual penhorado de 40%, o percentual constrito da fração do executado de 40% (valor correspondente da cota-parte de 40% = R$1.000,00) e o valor da dívida no montante de R$71.742,33 (conforme última conta atualizada - fls. 574/575), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do bem. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade da executada (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br), cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. Atentem-se ainda as partes de que, "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios" (CPC, art. 826, grifei); bem como de que "Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão" (NCGJ, art. 267, § 4º). A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 70% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação das executadas (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Em havendo titular de fração que não seja o executado, ficará reservado o correspondente à cota que ficará à disposição de ILTON NOGUEIRA VIÇOZO, na hipótese de ser consumada a alienação (CPC, art. 876, § 4º, I). Registre-se que a penhora se deu sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de eventuais terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a descrição do bem e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Comunique-se (valendo esta decisão como ofício) ao(s) egrégio(s) juízo(s) da 3ª e 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis (processos de nºs 1006701-19.2016.8.26.0189 e 1003722-06.2024.8.26.0189, respectivamente), solicitando-se seja dada ciência de seu conteúdo ao respectivo quadro de partes e representantes eventualmente interessados. Deverá a equipe se atentar à juntada da resposta (originária do(s) respectivos juízo(s)), reiterando-se a solicitação em 10 (dez) dias, se necessário. Intimem-se da pretensão o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. [Se o terceiro interessado estiver representado por Advogado constituído] Intimem-se [Nome(s) apenas do(s) terceiro(s) interessado(s)] (na condição de / cônjuge / coproprietário / credor pignoratício / credor hipotecário / credor anticrético / credor fiduciário / credor com penhora anteriormente averbada / titular de usufruto / titular de direito de uso / titular de direito de habitação / titular de direito de superfície / titular de concessão de uso / promitente comprador / promitente vendedor / superficiário / enfiteuta, concessionário) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (na condição de credor fiduciário - fl. 398 - Av.14/28.610) Carta AR (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de maio de 2026.
12/05/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
29/04/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70024171-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/04/2026 13:59
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0975/2026 Teor do ato: Apresente o polo exequente em 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito com a subtração do valor pago (fl. 559). Ciência às partes da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 4000916-73.2026.8.26.0189, a qual denegou o pleito liminar. Intimem-se. Advogados(s): Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
28/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Apresente o polo exequente em 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito com a subtração do valor pago (fl. 559). Ciência às partes da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 4000916-73.2026.8.26.0189, a qual denegou o pleito liminar. Intimem-se.
28/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Documento Juntado
10/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70020720-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/04/2026 18:47
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0760/2026 Teor do ato: Vistos. Apresentado o respectivo formulário à fl. 558 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fl. 492 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 1.043,36 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4700127395204 (parcela nº 1) e será total junto à conta judicial de nº 800121212501 (parcela nº 3) Sem prejuízo, deverá a parte interessada se manifestar em 5 dias, sob pena de arquivamento (61614 - provisoriamente ). Intimem-se. Fernandópolis, 31 de março de 2026. Advogados(s): Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
31/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apresentado o respectivo formulário à fl. 558 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fl. 492 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 1.043,36 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4700127395204 (parcela nº 1) e será total junto à conta judicial de nº 800121212501 (parcela nº 3) Sem prejuízo, deverá a parte interessada se manifestar em 5 dias, sob pena de arquivamento (61614 - provisoriamente ). Intimem-se. Fernandópolis, 31 de março de 2026.
31/03/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Conclusos para Despacho
28/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFND.26.70017830-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/03/2026 18:50
19/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0644/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0644/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). 1. Manifeste-se o polo interessado, em 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício. 2. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de março de 2026. Eu, ___, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
18/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). 1. Manifeste-se o polo interessado, em 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício. 2. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de março de 2026. Eu, ___, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário.
18/03/2026		Documento Juntado
18/03/2026		Documento Juntado
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0593/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Prossiga-se nos termos da decisão anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de março de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Prossiga-se nos termos da decisão anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de março de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70014295-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 18:41
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0566/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 530/532: Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual decisão a ser proferida nos Embargos de Terceiro nº 4000916-73.2026.8.26.0189. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de março de 2026. Advogados(s): Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
10/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 530/532: Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual decisão a ser proferida nos Embargos de Terceiro nº 4000916-73.2026.8.26.0189. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de março de 2026.
10/03/2026		Conclusos para Despacho
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
05/03/2026		Conclusos para Despacho
05/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFND.26.70012497-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2026 09:14
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0499/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Prossiga-se nos termos do ato ordinatório anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de março de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
03/03/2026		Documento Juntado
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Prossiga-se nos termos do ato ordinatório anterior. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de março de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70012033-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 15:49
03/03/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cumpra-se a decisão anterior de fls.495/497 (item 7). Fernandopolis, 03 de março de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70011978-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 14:11
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de até 5 (cinco) dias, a complementação das despesas sistêmicas (Renajud - no valor de R$1,40), atentando-se às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de março de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de até 5 (cinco) dias, a complementação das despesas sistêmicas (Renajud - no valor de R$1,40), atentando-se às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de março de 2026. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70011525-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 10:02
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0479/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ciência às partes da confirmação (no Portal de Custas) da transferência de valores para conta judicial (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a destinação (que será submetida à apreciação judicial). Em havendo pretensão de levantamento, deverá se manifestar sobre os valores discriminados no Portal de Custas (se reconhece o cumprimento total ou parcial de obrigação; se são incontroversos e se há eventual excedente que não lhe pertença etc.), o que será submetido à apreciação judicial. Sem prejuízo, é recomendável que seja juntado formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE), sendo fundamental a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de março de 2026. Eu, TIAGO TOLEDO GOMES MARIANO FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ciência às partes da confirmação (no Portal de Custas) da transferência de valores para conta judicial (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a destinação (que será submetida à apreciação judicial). Em havendo pretensão de levantamento, deverá se manifestar sobre os valores discriminados no Portal de Custas (se reconhece o cumprimento total ou parcial de obrigação; se são incontroversos e se há eventual excedente que não lhe pertença etc.), o que será submetido à apreciação judicial. Sem prejuízo, é recomendável que seja juntado formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE), sendo fundamental a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de março de 2026. Eu, TIAGO TOLEDO GOMES MARIANO FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário.
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0474/2026 Teor do ato: Não conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente às fls. 487/488, uma vez que a decisão embargada (fls. 470/472), proferida sob sigilo por ter apreciado pedido de bloqueio de valores, consignou expressamente, em seu item 2, que "a realização de outras pesquisas sistêmicas se dará apenas em caso de insucesso da diligência via SisbaJud (e mediante novo pedido). Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não há hipótese de cabimento dos aclaratórios. Defiro a penhora sobre o percentual de 50% dos direitos aquisitivos de veículo (Placa FLP2334) de titularidade de NEITON DE PAULA, cônjuge da co-executada DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail à CIRETRAN (cr.fernandopolis@detran.sp.gov.br) e ao DETRAN (protocolo.judicial@detran.sp.gov.br) para apuração de dados a respeito de eventual credor fiduciário deste bem. A finalidade é posteriormente averiguar a situação do financiamento do bem alienado (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Sem prejuízo, posteriormente (com a obtenção de tais dados) deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do bem alienado, bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Como já assinalado, o direito real de propriedade sobre o veículo alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Da mesma maneira (persistindo a intenção de penhora pela adjudicação - CPC, art. 825, I; art. 876 a 878), deverá o credor (se ainda não o fez) indicar se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Sem prejuízo, deverá indicar se pretende a inserção de restrição veicular (transferência ou circulação). Deverá o credor obrigatoriamente (em 5 dias) juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular e o bloqueio de transferência (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
27/02/2026		Penhora Deferida Não conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente às fls. 487/488, uma vez que a decisão embargada (fls. 470/472), proferida sob sigilo por ter apreciado pedido de bloqueio de valores, consignou expressamente, em seu item 2, que "a realização de outras pesquisas sistêmicas se dará apenas em caso de insucesso da diligência via SisbaJud (e mediante novo pedido). Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não há hipótese de cabimento dos aclaratórios. Defiro a penhora sobre o percentual de 50% dos direitos aquisitivos de veículo (Placa FLP2334) de titularidade de NEITON DE PAULA, cônjuge da co-executada DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail à CIRETRAN (cr.fernandopolis@detran.sp.gov.br) e ao DETRAN (protocolo.judicial@detran.sp.gov.br) para apuração de dados a respeito de eventual credor fiduciário deste bem. A finalidade é posteriormente averiguar a situação do financiamento do bem alienado (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Sem prejuízo, posteriormente (com a obtenção de tais dados) deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do bem alienado, bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Como já assinalado, o direito real de propriedade sobre o veículo alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Da mesma maneira (persistindo a intenção de penhora pela adjudicação - CPC, art. 825, I; art. 876 a 878), deverá o credor (se ainda não o fez) indicar se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Sem prejuízo, deverá indicar se pretende a inserção de restrição veicular (transferência ou circulação). Deverá o credor obrigatoriamente (em 5 dias) juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular e o bloqueio de transferência (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se.
27/02/2026		Conclusos para Decisão
25/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/02/2026		Mandado Juntado
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de Prazo para Impugnação à Penhora
19/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFND.26.70008534-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/02/2026 15:01
10/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2026		Mandado Juntado
10/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/02/2026		Mandado Juntado
09/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/02/2026		Documento Juntado
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0284/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de fevereiro de 2026. Eu, Bruna Cristina Machado Naressi Pfeifer, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
06/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de fevereiro de 2026. Eu, Bruna Cristina Machado Naressi Pfeifer, Escrevente Técnico Judiciário.
06/02/2026		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Conclusos para Despacho
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/01/2026		Documento Juntado
27/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/01/2026		Mandado Juntado
27/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/01/2026		Mandado Juntado
21/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , dirigi-me, nesta data, à Rua Rio de Janeiro, 3865, Jd. São Judas, Fernandópolis, e lá estando(11:55 horas), após observadas as formalidades legais, procedi a intimação do Interessado(Terceiro) ALCIDES AMICUCCI FILHO, que ficou ciente do inteiro teor do r. Mandado(despacho de fls. 434), bem como que poderá visualizar a íntegra do processo na internet(senha indicada no mandado folha de rosto), tendo o Senhor ALCIDES recebido contrafé e exarado sua assinatura.
21/01/2026		Documento Juntado
21/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me, nesta data, à Rua Rio de Janeiro, 3865, Jd. São Judas, Fernandópolis, e lá estando(8:34 horas), após observadas as formalidades legais, procedi a intimação da Interessada(Terceira) MEIRE LÚCIA FONTES AMICUCCI, que ficou ciente do inteiro teor do r. Mandado(despacho de fls. 434), bem como que poderá visualizar a íntegra do processo na internet(senha indicada no mandado folha de rosto), tendo a Senhora MEIRE recebido contrafé e exarado sua assinatura.
21/01/2026		Documento Juntado
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000429-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2026 Local: Oficial de justiça - André Luis Silva Oliveira
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000428-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2026 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000426-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2026 Local: Oficial de justiça - André Luis Silva Oliveira
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000424-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2026 Local: Oficial de justiça - André Luis Silva Oliveira
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000419-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2026 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000418-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2026 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000416-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2026 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000415-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2026 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000414-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2026 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
16/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2026/000413-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2026 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0093/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 412/433 (Manifestação do polo exequente): Anote-se o valor atualizado do débito: R$ 69.360,48. Providencie a equipe de cumprimento a expedição de mandados de intimação aos coproprietários ora indicados, acerca da pretensão de levar à hasta pública o imóvel de matrícula nº M-28.610, situado na Avenida Libero de Almeida Silvares. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de janeiro de 2026. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
16/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 412/433 (Manifestação do polo exequente): Anote-se o valor atualizado do débito: R$ 69.360,48. Providencie a equipe de cumprimento a expedição de mandados de intimação aos coproprietários ora indicados, acerca da pretensão de levar à hasta pública o imóvel de matrícula nº M-28.610, situado na Avenida Libero de Almeida Silvares. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de janeiro de 2026.
16/01/2026		Conclusos para Despacho
16/01/2026		Conclusos para Despacho
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70001452-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2026 16:14
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0018/2026 Teor do ato: Fls. 407/408 (Manifestação do polo exequente): Apresente o polo exequente demonstrativo do débito atualizado, em 5 (cinco) dias. Considerando a penhora incidente sobre percentual de imóvel em copropriedade, e diante da pretensão de realização de hasta pública, determino a intimação dos coproprietários acerca da constrição e da futura alienação judicial do bem, nos termos do art. 843 do CPC. Para tanto, manifeste a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o(s) nome(s) completo(s) e o(s) endereço(s) atualizado(s) dos coproprietários, bem como recolha as diligências necessárias para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Na inércia, arquive-se os autos (Cód. 61614). Intimem-se Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
07/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 407/408 (Manifestação do polo exequente): Apresente o polo exequente demonstrativo do débito atualizado, em 5 (cinco) dias. Considerando a penhora incidente sobre percentual de imóvel em copropriedade, e diante da pretensão de realização de hasta pública, determino a intimação dos coproprietários acerca da constrição e da futura alienação judicial do bem, nos termos do art. 843 do CPC. Para tanto, manifeste a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o(s) nome(s) completo(s) e o(s) endereço(s) atualizado(s) dos coproprietários, bem como recolha as diligências necessárias para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Na inércia, arquive-se os autos (Cód. 61614). Intimem-se
07/01/2026		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70102894-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 20:32
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2270/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2270/2025 Teor do ato: Fls. 393/402: Anote-se juntada de certidão da M-28.610 atualizada. Apresente o polo exequente em 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
16/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 393/402: Anote-se juntada de certidão da M-28.610 atualizada. Apresente o polo exequente em 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70097062-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2025 09:55
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2063/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2063/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 388/389 (Manifestação da parte exequente): Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avaliação da totalidade do imóvel matriculado sob o nº M-028.610, realizada pelo perito judicial e juntada às fls. 261, que fixou o valor do bem em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Apresente a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, traga aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel M-28.610, a fim de se verificar a atual situação registral do bem. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de novembro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 388/389 (Manifestação da parte exequente): Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avaliação da totalidade do imóvel matriculado sob o nº M-028.610, realizada pelo perito judicial e juntada às fls. 261, que fixou o valor do bem em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Apresente a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, traga aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel M-28.610, a fim de se verificar a atual situação registral do bem. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de novembro de 2025.
24/11/2025		Conclusos para Decisão
05/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70091549-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 15:32
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1884/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1884/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 376: Apresente o polo exequente em 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. Sem prejuízo do cumprimento do item 1 supra, aguarde-se manifestação do polo exequente nos termos do ato ordinatório de fl. 381. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de novembro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
03/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 376: Apresente o polo exequente em 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito. Sem prejuízo do cumprimento do item 1 supra, aguarde-se manifestação do polo exequente nos termos do ato ordinatório de fl. 381. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de novembro de 2025.
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70090579-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 10:37
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1871/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
02/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1871/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). 1. Manifeste-se o polo interessado, em 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício. 2. Intimem-se. Fernandopolis, 31 de outubro de 2025. Eu, ___, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). 1. Manifeste-se o polo interessado, em 05 (cinco) dias, acerca da resposta do Ofício. 2. Intimem-se. Fernandopolis, 31 de outubro de 2025. Eu, ___, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário.
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70084561-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/10/2025 16:02
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1675/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1675/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de outubro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
09/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de outubro de 2025.
09/10/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Conclusos para Despacho
18/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70077677-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/09/2025 13:49
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1456/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1456/2025 Teor do ato: Fls. 366/368 (resposta a ofício). Manifeste-se o interessado em 5 dias. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 366/368 (resposta a ofício). Manifeste-se o interessado em 5 dias.
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Documento Juntado
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1408/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1408/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 292/305: Manifeste-se a parte executada em 5 (cinco) dias úteis. Fls. 301/360: Considerando a informação a respeito de eventuais direitos do polo executado pleiteados em outro feito (CPC, art. 860), defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (processo sob nº 1003797-45.2024.8.26.0189, em trâmite junto à egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca), em face de possíveis créditos em favor da parte aqui executada MARA ELISA FONTES ARGENTI, e no montante de até R$64.854,34. Determino ao polo credor que peticione (na qualidade de terceiro interessado) junto ao processo assinalado e pleiteie sua habilitação naqueles autos (o quanto antes), oportunidade em que solicitará ao ilustre Juízo (acostando cópia desta decisão, que servirá como ofício) a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui executado (CPC, art. 860). Vale frisar que para confirmação da autenticidade desta decisão, basta ao d. Juízo destinatário acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital", ou clicar em https://tinyurl.com/5n77csjf (preenchendo o código da tarja lateral). Em se tratando de processo em curso na e. Justiça Estadual Paulista (TJSP), deverá ainda ser solicitada a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Da mesma maneira, caberá ao polo credor informar nestes autos logo que efetivada a averbação. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 12 de setembro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
12/09/2025		Penhora Deferida Vistos. Fls. 292/305: Manifeste-se a parte executada em 5 (cinco) dias úteis. Fls. 301/360: Considerando a informação a respeito de eventuais direitos do polo executado pleiteados em outro feito (CPC, art. 860), defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (processo sob nº 1003797-45.2024.8.26.0189, em trâmite junto à egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca), em face de possíveis créditos em favor da parte aqui executada MARA ELISA FONTES ARGENTI, e no montante de até R$64.854,34. Determino ao polo credor que peticione (na qualidade de terceiro interessado) junto ao processo assinalado e pleiteie sua habilitação naqueles autos (o quanto antes), oportunidade em que solicitará ao ilustre Juízo (acostando cópia desta decisão, que servirá como ofício) a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui executado (CPC, art. 860). Vale frisar que para confirmação da autenticidade desta decisão, basta ao d. Juízo destinatário acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital", ou clicar em https://tinyurl.com/5n77csjf (preenchendo o código da tarja lateral). Em se tratando de processo em curso na e. Justiça Estadual Paulista (TJSP), deverá ainda ser solicitada a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Da mesma maneira, caberá ao polo credor informar nestes autos logo que efetivada a averbação. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 12 de setembro de 2025.
12/09/2025		Conclusos para Decisão
11/09/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WFND.25.70075675-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 11/09/2025 19:16
02/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70071871-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 18:37
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1262/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1262/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 288: Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 28 de agosto de 2025. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
29/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 288: Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 28 de agosto de 2025.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/08/2025		Conclusos para Despacho
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70064502-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 11:12
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1074/2025 Teor do ato: Vistos. Apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de agosto de 2025. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
07/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de agosto de 2025.
07/08/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70060836-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 10:47
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fls.262), deverá a equipe de cumprimento observar os estritos termos da decisão que determinou a expedição de MLE em favor do Perito(fls.270). Fernandopolis, 25 de julho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70059807-8 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 25/07/2025 11:54
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0943/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 273: Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
24/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 273: Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025.
24/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso - Prazo para Manifestação
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0607/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0607/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 239/262 (Laudo Pericial): Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito Lucas Tarlau Balieiro, no valor de R$1.500,00, mais acréscimos legais que houver. Extrato judicial segue abaixo. Fls. 265 (Manifestação da parte exequente) e 268/269 (Manifestação da parte executada): Defiro o prazo impreterível de 10 (dez) dias para manifestação do polo passivo. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
17/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 239/262 (Laudo Pericial): Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito Lucas Tarlau Balieiro, no valor de R$1.500,00, mais acréscimos legais que houver. Extrato judicial segue abaixo. Fls. 265 (Manifestação da parte exequente) e 268/269 (Manifestação da parte executada): Defiro o prazo impreterível de 10 (dez) dias para manifestação do polo passivo. Diligencie e intimem-se.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Conclusos para Despacho
14/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70046794-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2025 10:50
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003721-21.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro da Silva Gregio - Delma Cristina Fontes de Paula e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pelo decurso do prazo pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0493/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pelo decurso do prazo pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
06/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pelo decurso do prazo pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70044088-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 18:24
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003721-21.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro da Silva Gregio - Delma Cristina Fontes de Paula e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP)
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0467/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
02/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário.
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70042055-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 30/05/2025 17:23
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0327/2025 Teor do ato: 1. Fl. 231 (Manifestação do Exequente): Anote-se o valor atualizado do débito - R$61.091,86. 2. Aguarde-se avaliação do imóvel cuja vistoria encontra-se agendada (fl. 232), para posterior análise do pedido de penhora sobre cotas da empresa, conforme determinado a fl. 226, item 1. 3. Juntado laudo de avaliação, intimem-se as partes, por seus procuradores, via ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 05 dias, oportunidade em que o Exequente deverá reiterar o pedido de penhora sobre cotas da empresa, se entender o caso. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Fl. 231 (Manifestação do Exequente): Anote-se o valor atualizado do débito - R$61.091,86. 2. Aguarde-se avaliação do imóvel cuja vistoria encontra-se agendada (fl. 232), para posterior análise do pedido de penhora sobre cotas da empresa, conforme determinado a fl. 226, item 1. 3. Juntado laudo de avaliação, intimem-se as partes, por seus procuradores, via ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 05 dias, oportunidade em que o Exequente deverá reiterar o pedido de penhora sobre cotas da empresa, se entender o caso. Intime-se.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0322/2025 Teor do ato: Fls. 232 (agendamento de perícia): Ficam as partes intimadas, por seus Procuradores acerca do agendamento da perícia (09 de maio de 2025, às 14 horas). Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
14/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 232 (agendamento de perícia): Ficam as partes intimadas, por seus Procuradores acerca do agendamento da perícia (09 de maio de 2025, às 14 horas).
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70028085-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 11/04/2025 15:05
09/04/2025		Conclusos para Despacho
05/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70025987-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2025 11:31
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Documento Juntado
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: Fls. 217/222 (Manifestação do Exequente): Preliminarmente, apresente o Exequente planilha atualizada do débito e aguarde-se avaliação do imóvel observado a decisão de fl. 202, item 2, e depósitos de honorários periciais comprovados (fls. 208/209 e 224/225). Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 217/222. 2. Providencie a z.Serventia, intimação do Perito, Sr. Lucas Tarlau Balieiro, por e-mail, acerca de sua nomeação, bem como, para início dos trabalhos, conforme disposto a fl. 202. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
02/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 217/222 (Manifestação do Exequente): Preliminarmente, apresente o Exequente planilha atualizada do débito e aguarde-se avaliação do imóvel observado a decisão de fl. 202, item 2, e depósitos de honorários periciais comprovados (fls. 208/209 e 224/225). Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 217/222. 2. Providencie a z.Serventia, intimação do Perito, Sr. Lucas Tarlau Balieiro, por e-mail, acerca de sua nomeação, bem como, para início dos trabalhos, conforme disposto a fl. 202. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70022165-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 14:55
18/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2025/003953-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2025 Local: Oficial de justiça - Luis Fernando De Vasconcelo Souza
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70016094-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 09:30
05/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0175/2025 Teor do ato: 1- Fls. 205 (Petição do Requerente): Intime-se a empresa JGF & L Ltda, na pessoa de Fernando Henrique Viana Lopes, da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na Matrícula de nº 28.610 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP, em nome das executadas DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA e ARA ELISA FONTES ARGENTI, consistente em imóvel urbano com área de 416 metros quadrados, situado na Avenida Líbero de Almeida Silvares (confrontando de um lado com a Av. José Camargo Arruda e de outro com o remanescente dos lotes 06 e 07, na fração de 40%. Adiante o Exequente valor de diligência do(a) Oficial de Justiça). Prazo: 10 dias. 2. Fls. 206/209 (Petição das Executadas): Concedo o prazo de 10 dias para que as Executadas comprovem recolhimento do valor remanescente referente aos honorários periciais arbitrados. Após, cumpram a decisão de fl. 202, item 4. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
28/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Fls. 205 (Petição do Requerente): Intime-se a empresa JGF & L Ltda, na pessoa de Fernando Henrique Viana Lopes, da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na Matrícula de nº 28.610 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP, em nome das executadas DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA e ARA ELISA FONTES ARGENTI, consistente em imóvel urbano com área de 416 metros quadrados, situado na Avenida Líbero de Almeida Silvares (confrontando de um lado com a Av. José Camargo Arruda e de outro com o remanescente dos lotes 06 e 07, na fração de 40%. Adiante o Exequente valor de diligência do(a) Oficial de Justiça). Prazo: 10 dias. 2. Fls. 206/209 (Petição das Executadas): Concedo o prazo de 10 dias para que as Executadas comprovem recolhimento do valor remanescente referente aos honorários periciais arbitrados. Após, cumpram a decisão de fl. 202, item 4.
28/02/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Conclusos para Despacho
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70013229-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 09:37
14/02/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WFND.25.70010737-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 14/02/2025 16:24
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0094/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0094/2025 Teor do ato: 1) Fls. 189/191 (manifestação do exequente): a) Manifeste a parte, no prazo de cinco (05) dias, no sentido de apontar o endereço sobre o qual pretende ver intimada a empresa JGF& Eireli. b) a necessidade da intimação por ora certa deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça do feito durante o cumprimento do ato, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. 2) Fls. 194/201 (pedido de nova avaliação pelas executadas): Faculto às executas a realização de nova avaliação do imóvel penhorado às fls. 104/105 através do perito judicial LUCAS TARLAU BALIEIRO, cujos honorários fixo em R$1.500,00, às expensas das requeridas, com pagamento no prazo de dez (10) dias. 3) Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco (05) dias. 4) Com o depósito e quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para os trabalhos. Laudo em trinta (30) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
05/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Fls. 189/191 (manifestação do exequente): a) Manifeste a parte, no prazo de cinco (05) dias, no sentido de apontar o endereço sobre o qual pretende ver intimada a empresa JGF& Eireli. b) a necessidade da intimação por ora certa deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça do feito durante o cumprimento do ato, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. 2) Fls. 194/201 (pedido de nova avaliação pelas executadas): Faculto às executas a realização de nova avaliação do imóvel penhorado às fls. 104/105 através do perito judicial LUCAS TARLAU BALIEIRO, cujos honorários fixo em R$1.500,00, às expensas das requeridas, com pagamento no prazo de dez (10) dias. 3) Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco (05) dias. 4) Com o depósito e quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para os trabalhos. Laudo em trinta (30) dias. Intime-se.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70004743-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 19:57
20/01/2025		Conclusos para Despacho
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70002095-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 10:46
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0023/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4124
15/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0023/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça (fls. 181). Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
15/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça (fls. 181).
15/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/01/2025		Documento Juntado
15/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1002/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1002/2024 Teor do ato: *"Ciência às partes sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada nos autos (fls. 158/177)." Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *"Ciência às partes sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada nos autos (fls. 158/177)."
17/12/2024		Documento Juntado
17/12/2024		Documento Juntado
09/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/12/2024		Mandado Juntado
09/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/12/2024		Mandado Juntado
06/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 189.2024/017192-6 dirigi-me até a Rua Rafael de Oliveira, 417, Jardim Santa Helena, por algumas ocasiões, em dias e horários distintos, pelos períodos matutino, vespertino e noturno, que restaram infrutíferas tentativas de localização do intimando procurado. Realizadas consultas a diversos meios, obtive informação indicando que ele poderia ser encontrado na Avenida dos Arnaldos, 720, Centro. Desloquei-me até o mencionado endereço nesta data (05/12), às 09h50min, e lá estando, observei todas as formalidades legais e INTIMEI o terceiro interessado VALDECI REIS DO AMARAL. Ele tomou ciência acerca do conteúdo integral do mandado, compreendendo a síntese da decisão proferida nos autos. Cientifiquei-o sobre a constrição levada a efeito sobre o imóvel subordinado à matrícula 28.610 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis. Cientifiquei-o, também, sobre o prazo estipulado para manifestação, transmitindo-lhe as advertências pertinentes. Por fim, o intimado aceitou e recebeu a contrafé, que consiste na cópia do mandado e na senha de acesso aos autos digitais, e lançou a sua assinatura no mandado/folha de rosto (fls.132). O referido é verdade e dou fé. Fernandopolis, 05 de dezembro de 2024. (assinatura digital) FABIO ADALBERTO FERREIRA Oficial de Justiça R$-106,08. Guia n.25197. Distância em conformidade com o Provimento CG n.1/2024 (200 metros), em relação ao Mandado agrupado n.17190-0
06/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 189.2024/017190-0 dirigi-me até a Rua Rafael de Oliveira, 417, Jardim Santa Helena, por algumas ocasiões, em dias e horários distintos, pelos períodos matutino, vespertino e noturno, que restaram infrutíferas tentativas de localização da intimanda. Realizadas consultas a diversos meios, obtive informação que ela poderia ser encontrada na Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2278, Coester. Desloquei-me até o mencionado endereço nesta data (05/12), às 09h00min, e lá estando, observei todas as formalidades legais e INTIMEI a terceira interessada SUELI APARECIDA FONTES DO AMARAL. Ela tomou ciência acerca do conteúdo integral do mandado, compreendendo a síntese da decisão proferida nos autos. Cientifiquei-a sobre a constrição levada a efeito sobre o imóvel subordinado à matrícula 28.610 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis. Cientifiquei-a, também, sobre o prazo estabelecido para manifestação, transmitindo-lhe as advertências pertinentes. Por fim, a intimada aceitou a contrafé, que consiste na cópia do mandado e na senha de acesso aos autos digitais, e lançou a sua assinatura no mandado/folha de rosto (fls.128). O referido é verdade e dou fé. Fernandopolis, 05 de dezembro de 2024. (assinatura digital) FABIO ADALBERTO FERREIRA Oficial de Justiça R$-106,08. Guia n.25197.
06/12/2024		Auto de Avaliação Juntado
06/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me, no dia 03/12/2024(9:45 horas), à Avenida Libero de Almeida Silvares, 2271, Fernandópolis, e aí sendo, após observadas as formalidades legais, procedi a Avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 28.610 do C.R.I. de Fernandópolis, conforme auto e fotografias anexas.
05/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , dirigi-me, nesta data, à Avenida Libero de Almeida Silvares, 2271, Coester, Fernandópolis, e lá estando(9:33 horas), procedi a intimação da executada MARA ELISA FONTES ARGENTI, que ficou ciente do inteiro teor do r. Mandado, bem como que poderá visualizar a íntegra do processo na internet(senha indicada no mandado folha de rosto), tendo a mesma recebido contrafé e exarado sua assinatura.
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me, nesta data, à Avenida Vergniaud Mendes Caetano, 417, Coester, Fernandópolis, e lá estando(9:09 horas), procedi a intimação do Terceiro Interessado NEITON DE PAULA, que ficou ciente do inteiro teor do r. Mandado, bem como que poderá visualizar a íntegra do processo na internet(senha indicada no mandado folha de rosto), tendo o mesmo recebido contrafé e exarado sua assinatura.
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , dirigi-me, nesta data, à Avenida Vergniaud Mendes Caetano, 417, Coester, Fernandópolis, e lá estando(9:13 horas), procedi a intimação da executada DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA, que ficou ciente do inteiro teor do r. Mandado, bem como que poderá visualizar a íntegra do processo na internet(senha indicada no mandado folha de rosto), tendo a mesma recebido contrafé e exarado sua assinatura.
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Documento Juntado
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017193-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2025 Local: Oficial de justiça - Mario Tadeu Negrelli da Silva
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017192-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2024 Local: Oficial de justiça - Fábio Adalberto Ferreira
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017191-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2025 Local: Oficial de justiça - Mario Tadeu Negrelli da Silva
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017190-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2024 Local: Oficial de justiça - Fábio Adalberto Ferreira
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017189-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2024 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017188-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2024 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017187-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2024 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017186-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2024 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017185-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2024 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017184-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/01/2025 Local: Oficial de justiça - Karen Cristina Kiataqui Caiana
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/017183-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2024 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: 1) Fls. 108/111 (manifestação do requerente): Cumpram-se as determinações constantes na decisão de fls. 108/109. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
28/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Fls. 108/111 (manifestação do requerente): Cumpram-se as determinações constantes na decisão de fls. 108/109. Intime-se.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Guia Juntada
12/11/2024		Guia Juntada
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70084273-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 13:16
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0885/2024 Teor do ato: 1) Fls. 70/98 e 102/103 (Manifestação do(a) Exequente e matrícula atualizada de imóvel): Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula de nº 28.610 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP, em nome das executadas DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA e ARA ELISA FONTES ARGENTI, consistente em imóvel urbano com área de 416 metros quadrados, situado na Avenida Líbero de Almeida Silvares (confrontando de um lado com a Av. José Camargo Arruda e de outro com o remanescente dos lotes 06 e 07, na fração de 40%. 2) Fica nomeada o(a) atual possuidor(a) como depositário, independente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3) Providencie-se pelo registro via sistema ARISP, à expensas do Exequente, cabendo a este informar nos autos o e-mail e telefone celular para envio do respectivo boleto bancário pelo R.I., para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4) Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), na pessoa de seu Advogado, com a publicação desta decisão em Imprensa Oficial, ou, na ausência, pessoalmente, por via postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5) Afim de conferir plena regularidade ao ato de penhora, cabe à parte exequente indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas com fins de dar intimação pessoal a eventual cônjuge, de eventuais credores hipotecários e co-proprietários, bem como demais pessoas previstas no artigo 799, NCPC. 6) Para fins de avaliação: 6.1. expeça-se mandado para avaliação do imóvel e, ato seguinte, a intimação do(a) depositário(a), observado prévio recolhimento das diligências de Oficial de Justiça pelo(a) Exequente, no prazo de 05 dias. Se necessário, desde já defiro a expedição de carta precatória. 6.2. Faculto ao(à) Exequente, trazer aos autos declaração de, pelo menos, três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Prazo: 20 dias. 6.3. Com a efetivação da(s) avaliação(ões), dê-se ciência às partes somente mediante publicação em DJE, com prazo de 15 dias para eventuais manifestações, devendo a parte credora no mesmo prazo manifestar-se, caso concorde, em termos de prosseguimento. 7) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o(a) credor(a) o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Cabe à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 8) Na inércia da parte Exequente para cumprir determinações supra, certifique a Serventia e aguarde-se por 30 dias e, não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do NCPC). 9) Concomitantemente, remetam-se os autos ao arquivo geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do NCPC, aguardando-se provocação das partes. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
08/11/2024		Penhora Deferida 1) Fls. 70/98 e 102/103 (Manifestação do(a) Exequente e matrícula atualizada de imóvel): Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula de nº 28.610 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP, em nome das executadas DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA e ARA ELISA FONTES ARGENTI, consistente em imóvel urbano com área de 416 metros quadrados, situado na Avenida Líbero de Almeida Silvares (confrontando de um lado com a Av. José Camargo Arruda e de outro com o remanescente dos lotes 06 e 07, na fração de 40%. 2) Fica nomeada o(a) atual possuidor(a) como depositário, independente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3) Providencie-se pelo registro via sistema ARISP, à expensas do Exequente, cabendo a este informar nos autos o e-mail e telefone celular para envio do respectivo boleto bancário pelo R.I., para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4) Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), na pessoa de seu Advogado, com a publicação desta decisão em Imprensa Oficial, ou, na ausência, pessoalmente, por via postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5) Afim de conferir plena regularidade ao ato de penhora, cabe à parte exequente indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas com fins de dar intimação pessoal a eventual cônjuge, de eventuais credores hipotecários e co-proprietários, bem como demais pessoas previstas no artigo 799, NCPC. 6) Para fins de avaliação: 6.1. expeça-se mandado para avaliação do imóvel e, ato seguinte, a intimação do(a) depositário(a), observado prévio recolhimento das diligências de Oficial de Justiça pelo(a) Exequente, no prazo de 05 dias. Se necessário, desde já defiro a expedição de carta precatória. 6.2. Faculto ao(à) Exequente, trazer aos autos declaração de, pelo menos, três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Prazo: 20 dias. 6.3. Com a efetivação da(s) avaliação(ões), dê-se ciência às partes somente mediante publicação em DJE, com prazo de 15 dias para eventuais manifestações, devendo a parte credora no mesmo prazo manifestar-se, caso concorde, em termos de prosseguimento. 7) Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o(a) credor(a) o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Cabe à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 8) Na inércia da parte Exequente para cumprir determinações supra, certifique a Serventia e aguarde-se por 30 dias e, não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do NCPC). 9) Concomitantemente, remetam-se os autos ao arquivo geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do NCPC, aguardando-se provocação das partes. Intime-se.
08/11/2024		Conclusos para Decisão
15/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0788/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0788/2024 Teor do ato: 1) Fls. 70/98 (petição/documentos da Exequente): Preliminarmente, providencie o(a) Exequente pela apresentação de cálculo atualizado do débito, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2) Após, não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do CPC). 3) Concomitantemente, remetam-se os autos ao Arquivo Geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do CPC, aguardando-se provocação das partes. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
07/10/2024		Decisão Determinação 1) Fls. 70/98 (petição/documentos da Exequente): Preliminarmente, providencie o(a) Exequente pela apresentação de cálculo atualizado do débito, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. 2) Após, não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do CPC). 3) Concomitantemente, remetam-se os autos ao Arquivo Geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do CPC, aguardando-se provocação das partes. Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0668/2024 Teor do ato: Ciência acerca do resultado de pesquisa de fls.66. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
28/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência acerca do resultado de pesquisa de fls.66. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias.
28/08/2024		Documento Juntado
28/08/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1005636-08.2024.8.26.0189 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70061112-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 27/08/2024 11:00
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0657/2024 Teor do ato: "Manifeste a parte requerente/exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) nos autos". Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Manifeste a parte requerente/exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) nos autos".
26/08/2024		Documento Juntado
26/08/2024		Documento Juntado
14/08/2024		Conclusos para Decisão
14/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2024 Data da Publicação: 12/08/2024 Número do Diário: 4025
08/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0601/2024 Teor do ato: Certidão supra: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias Advogados(s): Rodrigo Carlos Aureliano (OAB 189676/SP), Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
07/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão supra: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias
30/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: Certidão para fins de averbação expedida às fls. 36. Ciência ao autor. Advogados(s): Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certidão para fins de averbação expedida às fls. 36. Ciência ao autor.
29/07/2024		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: 1) Fls.35 (petição do Exequente): Expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento de ação nos termos do art. 828 do CPC. Caberá ao Exequente providenciar a impressão e as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2) No mais, aguarde-se decurso de prazo nos termos da decisão de fls.23/24 (pagamento ou embargos). Intime-se. Advogados(s): Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
22/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Fls.35 (petição do Exequente): Expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento de ação nos termos do art. 828 do CPC. Caberá ao Exequente providenciar a impressão e as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2) No mais, aguarde-se decurso de prazo nos termos da decisão de fls.23/24 (pagamento ou embargos). Intime-se.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70048840-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 15:35
16/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2024		Mandado Juntado
16/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2024		Mandado Juntado
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/008424-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2024 Local: Oficial de justiça - Maria de Lourdes Belentani Matioli da Costa
13/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2024/008423-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/07/2024 Local: Oficial de justiça - Maria de Lourdes Belentani Matioli da Costa
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0428/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 19/22 (custas complementares recolhidas): CITEM-SE nos termos dos artigos 829 e 830 do NCPC, para no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 53.386,60, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Fixo os honorários em 10% do débito atualizado, sendo reduzida pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 03 dias (NCPC, § 1º, art. 827). 2) Em caso de não pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o Oficial de Justiça a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intime-se, na mesma oportunidade, os executados (NCPC, § 1º, art. 829). 3) Não encontrando bens penhoráveis, intime-se os executados para, em 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor do débito atualizado (NCPC, inciso V e parágrafo único, art. 774). 4) Independentemente de penhora, depósito ou caução, cientifique-se os Executados de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art.915), os quais serão distribuídos por dependência e processados sem o efeito suspensivo (NCPC, art. 919). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente, é facultado aos Executados o depósito de 30% mais custas e honorários, e parcelamento do remanescente em 6 prestações com atualização e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), devendo observar, contudo, as implicações dos parágrafos 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 916, do NCPC. 5) Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso os devedores não sejam localizados nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça os procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) Autorizo, acaso necessário, a ser avaliada e certificada a necessidade pelo Oficial de Justiça, de competente ordem de arrombamento e o concurso da Polícia Militar, servindo uma via deste de ofício ao Comandante do Batalhão da 1ª Cia. do BPM/I-Fernandópolis, bem como ainda, as prerrogativas do art. 172 do CPC. 7) Servirá uma via desta decisão de Mandado de Citação. 8) Caso não encontrado para a citação os Executados em seus endereços constantes na inicial, desde já, defiro a pesquisa de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, antes, porém, comprove a Exequente recolhimento do valor de R$35,36 para cada sistema e para cada CPF/CNPJ, na guia do fundo de despesas do TJSP (FEDTJ) - código 434-1. Prazo de 10 dias. Na inércia da parte exequente, certifique a Serventia e intime(m)-se, via DJE, para manifestar-se em termos de prosseguimento. Com o recolhimento, providencie a Serventia o necessário. 9) Todavia, se efetivada a citação/intimação dos devedores e mantida conduta inerte, certifique a Serventia se houve a oposição de Embargos/Impugnação. Em caso negativo, desde já, DEFIRO requerimento(s) da Exequente para, de forma sucessiva, e até que sejam garantidos valores e bens suficientes para a satisfação do débito, pela ordem: a) penhora on line do valor atualizado pela exequente em ativos financeiros em nome dos Executados, através do sistema Sisbajud; b) pesquisa de veículos existentes em nome dos Executados, através do sistema Renajud; c) pesquisa on line" sobre a última declaração de renda em nome dos Executados pessoa física, e de 01 de Executados pessoa jurídica, através do sistema Infojud. Antes, todavia, para realização da(s) pesquisa(s) deverá a Exequente: a) comprovar recolhimento do valor de R$35,36 para cada sistema e para cada CPF/CNPJ, na guia do fundo de despesas do TJSP (FEDTJ) código 434-1; b) apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Prazo: 10 dias. Na inércia da parte exequente, certifique a Serventia e intime-se, via DJE, para manifestar-se em termos de prosseguimento. Com o recolhimento e atualização do débito, providencie a Serventia o necessário. 10) Decorrido os prazos dos itens 08 e 09, nada sendo requerido, aguarde-se por 30 dias e, não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do NCPC). Concomitantemente, remetam-se os autos ao Arquivo Geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do NCPC, aguardando-se provocação das partes. Prazo de 20 dias para o cumprimento de mandado(s). Intime-se. Advogados(s): Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
12/06/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1) Fls. 19/22 (custas complementares recolhidas): CITEM-SE nos termos dos artigos 829 e 830 do NCPC, para no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 53.386,60, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Fixo os honorários em 10% do débito atualizado, sendo reduzida pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 03 dias (NCPC, § 1º, art. 827). 2) Em caso de não pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o Oficial de Justiça a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intime-se, na mesma oportunidade, os executados (NCPC, § 1º, art. 829). 3) Não encontrando bens penhoráveis, intime-se os executados para, em 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor do débito atualizado (NCPC, inciso V e parágrafo único, art. 774). 4) Independentemente de penhora, depósito ou caução, cientifique-se os Executados de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art.915), os quais serão distribuídos por dependência e processados sem o efeito suspensivo (NCPC, art. 919). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente, é facultado aos Executados o depósito de 30% mais custas e honorários, e parcelamento do remanescente em 6 prestações com atualização e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), devendo observar, contudo, as implicações dos parágrafos 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 916, do NCPC. 5) Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso os devedores não sejam localizados nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça os procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) Autorizo, acaso necessário, a ser avaliada e certificada a necessidade pelo Oficial de Justiça, de competente ordem de arrombamento e o concurso da Polícia Militar, servindo uma via deste de ofício ao Comandante do Batalhão da 1ª Cia. do BPM/I-Fernandópolis, bem como ainda, as prerrogativas do art. 172 do CPC. 7) Servirá uma via desta decisão de Mandado de Citação. 8) Caso não encontrado para a citação os Executados em seus endereços constantes na inicial, desde já, defiro a pesquisa de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, antes, porém, comprove a Exequente recolhimento do valor de R$35,36 para cada sistema e para cada CPF/CNPJ, na guia do fundo de despesas do TJSP (FEDTJ) - código 434-1. Prazo de 10 dias. Na inércia da parte exequente, certifique a Serventia e intime(m)-se, via DJE, para manifestar-se em termos de prosseguimento. Com o recolhimento, providencie a Serventia o necessário. 9) Todavia, se efetivada a citação/intimação dos devedores e mantida conduta inerte, certifique a Serventia se houve a oposição de Embargos/Impugnação. Em caso negativo, desde já, DEFIRO requerimento(s) da Exequente para, de forma sucessiva, e até que sejam garantidos valores e bens suficientes para a satisfação do débito, pela ordem: a) penhora on line do valor atualizado pela exequente em ativos financeiros em nome dos Executados, através do sistema Sisbajud; b) pesquisa de veículos existentes em nome dos Executados, através do sistema Renajud; c) pesquisa on line" sobre a última declaração de renda em nome dos Executados pessoa física, e de 01 de Executados pessoa jurídica, através do sistema Infojud. Antes, todavia, para realização da(s) pesquisa(s) deverá a Exequente: a) comprovar recolhimento do valor de R$35,36 para cada sistema e para cada CPF/CNPJ, na guia do fundo de despesas do TJSP (FEDTJ) código 434-1; b) apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Prazo: 10 dias. Na inércia da parte exequente, certifique a Serventia e intime-se, via DJE, para manifestar-se em termos de prosseguimento. Com o recolhimento e atualização do débito, providencie a Serventia o necessário. 10) Decorrido os prazos dos itens 08 e 09, nada sendo requerido, aguarde-se por 30 dias e, não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do NCPC). Concomitantemente, remetam-se os autos ao Arquivo Geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do NCPC, aguardando-se provocação das partes. Prazo de 20 dias para o cumprimento de mandado(s). Intime-se.
12/06/2024		Conclusos para Decisão
10/06/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFND.24.70036903-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/06/2024 09:59
03/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
03/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: Preliminarmente, deve o Exequente: a) comprovar nos autos o recolhimento complementar das custas processuais (fls. 05), uma vez que o valor deve corresponder a 2% do valor da causa; b) apresentar comprovante de residência atualizado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Paulo Carrinho (OAB 327881/SP)
03/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Preliminarmente, deve o Exequente: a) comprovar nos autos o recolhimento complementar das custas processuais (fls. 05), uma vez que o valor deve corresponder a 2% do valor da causa; b) apresentar comprovante de residência atualizado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Documento Juntado
30/05/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/06/2024	Emenda à Inicial
16/07/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
27/08/2024	Pedido de Penhora de Veículo
04/09/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
15/10/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
12/11/2024	Petições Diversas
17/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Petição Intermediária
14/02/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
24/02/2025	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Pedido de Nova Penhora
25/03/2025	Petições Diversas
05/04/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
30/05/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/06/2025	Petições Diversas
14/06/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
29/07/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
18/09/2025	Pedido de Prazo
10/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
03/11/2025	Petições Diversas
05/11/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Petições Diversas
18/12/2025	Petições Diversas
15/01/2026	Petições Diversas
30/01/2026	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
13/02/2026	Embargos de Declaração
02/03/2026	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
05/03/2026	Pedido de Habilitação
12/03/2026	Petições Diversas
27/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
29/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
13/05/2026	Petições Diversas
19/05/2026	Manifestação do Perito
12/06/2026	Petição Intermediária
30/06/2026	Petições Diversas
09/07/2026	Pedido de Substituição de Bens Penhorados

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1005636-08.2024.8.26.0189	Embargos à Execução	28/08/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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