Reqte	Banco do Brasil Sa Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Bruno Gilberto Soares Marchesini   Advogado:  Ewerton Zeydir Gonzalez   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogada:  Lidiane Cristina Santos Miro   Advogado:  Fabricio dos Reis Brandão
Reqdo	Veronesi e Filho Ltda Advogado:  Arthur Jose Amaral de Souza   Advogada:  Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira
Gestora	Ligia Seixas (Arremax Leilões) Advogada:  Glaucia de Cassia Boldrini

Reqte	Banco do Brasil Sa Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Bruno Gilberto Soares Marchesini   Advogado:  Ewerton Zeydir Gonzalez   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão   Advogada:  Lidiane Cristina Santos Miro   Advogado:  Fabricio dos Reis Brandão
Reqdo	Veronesi e Filho Ltda Advogado:  Arthur Jose Amaral de Souza   Advogada:  Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira
Reqdo	Ivan Pedro Martins Veronesi Advogado:  Arthur Jose Amaral de Souza   Advogada:  Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira
Reqdo	Ivanir Veronesi Advogada:  Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira   Advogado:  Arthur Jose Amaral de Souza
Gestora	Ligia Seixas (Arremax Leilões) Advogada:  Glaucia de Cassia Boldrini

Data		Movimento
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1469/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1469/2026 Teor do ato: Vistos. 1Fls. 1322/1330 (Indicação de datas apresentadas pelo gestor judicial Arremax Leilões Eletrônicos): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 7/8/2026 às 13h00, e com término no dia 12/8/20268 às 13h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 12/8/2026 às 13h01min., e com término no dia 8/9/2026 às 13h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2 Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3 No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4 Comunique-se o gestor via e-mail enviando cópia deste despacho. 5 Intimem-se. Fernandopolis, 06 de julho de 2026. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
06/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1Fls. 1322/1330 (Indicação de datas apresentadas pelo gestor judicial Arremax Leilões Eletrônicos): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 7/8/2026 às 13h00, e com término no dia 12/8/20268 às 13h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 12/8/2026 às 13h01min., e com término no dia 8/9/2026 às 13h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2 Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3 No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4 Comunique-se o gestor via e-mail enviando cópia deste despacho. 5 Intimem-se. Fernandopolis, 06 de julho de 2026.
06/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Conclusos para Despacho
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1469/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1469/2026 Teor do ato: Vistos. 1Fls. 1322/1330 (Indicação de datas apresentadas pelo gestor judicial Arremax Leilões Eletrônicos): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 7/8/2026 às 13h00, e com término no dia 12/8/20268 às 13h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 12/8/2026 às 13h01min., e com término no dia 8/9/2026 às 13h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2 Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3 No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4 Comunique-se o gestor via e-mail enviando cópia deste despacho. 5 Intimem-se. Fernandopolis, 06 de julho de 2026. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
06/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1Fls. 1322/1330 (Indicação de datas apresentadas pelo gestor judicial Arremax Leilões Eletrônicos): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 7/8/2026 às 13h00, e com término no dia 12/8/20268 às 13h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 12/8/2026 às 13h01min., e com término no dia 8/9/2026 às 13h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2 Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3 No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4 Comunique-se o gestor via e-mail enviando cópia deste despacho. 5 Intimem-se. Fernandopolis, 06 de julho de 2026.
06/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Conclusos para Despacho
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70036252-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/06/2026 18:24
24/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1356/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se à gestora leiloeira ARREMAX LEILÕES, via e-mail com aviso de entrega, para que designe novas datas para hasta pública e eventual leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), obsevando-se todas as formalidades de praxe, inclusive com apresentação de edital, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2026. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
23/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se à gestora leiloeira ARREMAX LEILÕES, via e-mail com aviso de entrega, para que designe novas datas para hasta pública e eventual leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), obsevando-se todas as formalidades de praxe, inclusive com apresentação de edital, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2026.
23/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70035370-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2026 13:49
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1343/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1343/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 22 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
22/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 22 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70035129-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2026 15:46
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1326/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1326/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se ambas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
19/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se ambas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70034514-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/06/2026 14:16
18/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1303/2026 Data da Publicação: 19/06/2026
17/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1303/2026 Teor do ato: Vistos. Determinei a conclusão dos autos. Consoante certidão da UPJ (fls. 1291) a parte executada quedou-se inerte. Nesse passo, defiro o pedido da parte credora (fls. 1281, primeira parte), requisitando-se, via e-mail com aviso de entrega, para que o Gestor Leiloeiro Judicial junte aos autos a devida Ata sobre o resultado e encerramento da hasta pública e eventual leilão judicial, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2026. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
17/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determinei a conclusão dos autos. Consoante certidão da UPJ (fls. 1291) a parte executada quedou-se inerte. Nesse passo, defiro o pedido da parte credora (fls. 1281, primeira parte), requisitando-se, via e-mail com aviso de entrega, para que o Gestor Leiloeiro Judicial junte aos autos a devida Ata sobre o resultado e encerramento da hasta pública e eventual leilão judicial, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2026.
17/06/2026		Conclusos para Despacho
17/06/2026		Conclusos para Despacho
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1292/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1292/2026 Teor do ato: Vistos. 1Em virtude da ausência de movimentação processual por parte da credora, conforme evidenciado na certidão do cartório (fls. 1291) dos autos, determina-se a suspensão do feito, que será encaminhado ao arquivo provisório (61613), até que haja uma nova provocação ou a ocorrência da prescrição intercorrente (CPC, 921, III, § 1º). 2 Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2026. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
16/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1Em virtude da ausência de movimentação processual por parte da credora, conforme evidenciado na certidão do cartório (fls. 1291) dos autos, determina-se a suspensão do feito, que será encaminhado ao arquivo provisório (61613), até que haja uma nova provocação ou a ocorrência da prescrição intercorrente (CPC, 921, III, § 1º). 2 Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2026.
16/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Decurso de Prazo Certidão - Decurso - Prazo para Manifestação
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1243/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1243/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
10/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
10/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70032622-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2026 11:48
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1189/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1189/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 1280 (manifestação da leiloeira): Manifestem-se ambas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 1280 (manifestação da leiloeira): Manifestem-se ambas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de junho de 2026. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70031244-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2026 11:16
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70030760-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/05/2026 19:43
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0709/2026 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 1266/1273 (Indicação de datas apresentadas pelo Gestor judicial ARRENAX LEILÕES ELETRÔNICOS): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 5/5/2026 às 13h00 e com término no dia 8/5/2026 às 13h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 8/5/2026 às 13h01min., e com término no dia 28/5/2026 às 13h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2 Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3 No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4Comunique-se o gestor via e-mail enviando cópia deste despacho. 5 Intimem-se. Fernandopolis, 06 de abril de 2026. Advogados(s): Glaucia de Cassia Boldrini (OAB 226345/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
06/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 Fls. 1266/1273 (Indicação de datas apresentadas pelo Gestor judicial ARRENAX LEILÕES ELETRÔNICOS): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 5/5/2026 às 13h00 e com término no dia 8/5/2026 às 13h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 8/5/2026 às 13h01min., e com término no dia 28/5/2026 às 13h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2 Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3 No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4Comunique-se o gestor via e-mail enviando cópia deste despacho. 5 Intimem-se. Fernandopolis, 06 de abril de 2026.
06/04/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70018587-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/03/2026 19:09
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0640/2026 Teor do ato: Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem (1 motocicleta, da marca Honda CG 125, Titan KS, ano e modelo 2000, cor prata, chassi 9C2J30107R054687) de titularidade de IVAN PEDRO MARTINS VERONESI, CPF 056.116.328-66, está avaliado em R$ 1.500,00 (conforme avaliação já consolidada - fl. 1180/1184). Registre-se que a penhora já fora averbada (fls. 1203/1205) sendo o percentual penhorado de 100%, o percentual constrito da fração do executado de 100% e o valor da dívida no montante de R$ 70.289,39 (conforme última conta atualizada - fl. 1222/1235), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do bem. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br), cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. Atentem-se ainda as partes de que, "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios" (CPC, art. 826, grifei); bem como de que "Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão" (NCGJ, art. 267, § 4º). A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Intimem-se da pretensão o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de março de 2026. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
26/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem (1 motocicleta, da marca Honda CG 125, Titan KS, ano e modelo 2000, cor prata, chassi 9C2J30107R054687) de titularidade de IVAN PEDRO MARTINS VERONESI, CPF 056.116.328-66, está avaliado em R$ 1.500,00 (conforme avaliação já consolidada - fl. 1180/1184). Registre-se que a penhora já fora averbada (fls. 1203/1205) sendo o percentual penhorado de 100%, o percentual constrito da fração do executado de 100% e o valor da dívida no montante de R$ 70.289,39 (conforme última conta atualizada - fl. 1222/1235), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do bem. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br), cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. Atentem-se ainda as partes de que, "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios" (CPC, art. 826, grifei); bem como de que "Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão" (NCGJ, art. 267, § 4º). A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Intimem-se da pretensão o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de março de 2026.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70016757-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2026 12:24
20/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2026 Data da Publicação: 23/03/2026
19/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0591/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1247/1248: A parte credora deverá cumprir integralmente a ordem do juízo constante do Despacho de fls. 1243, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de março de 2026. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
19/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1247/1248: A parte credora deverá cumprir integralmente a ordem do juízo constante do Despacho de fls. 1243, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de março de 2026.
19/03/2026		Conclusos para Decisão
17/03/2026		Conclusos para Despacho
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70015139-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2026 13:46
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0524/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1200/1202: Considerando o prazo transcorrido, traga o procurador jurídico, as avaliações Fipe 2026 sobre o(s) veiculo(s) e motocicleta(s), prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de março de 2026. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
11/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1200/1202: Considerando o prazo transcorrido, traga o procurador jurídico, as avaliações Fipe 2026 sobre o(s) veiculo(s) e motocicleta(s), prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de março de 2026.
11/03/2026		Conclusos para Decisão
10/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70013230-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 15:02
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0443/2026 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de desarquivamento (Comunicado CG nº 41/2024, item 2), sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito pela Guia FEDTJ (Código 206-2) no valor correspondente a 1,212 UFESPs atuais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 10). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa de desarquivamento de Autos". Em decorrência da Lei Estadual nº 16.897/2018, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos digitais arquivados (tanto definitivamente, quanto provisoriamente). Registre-se que o recolhimento já deveria ter sido providenciado, pois o polo peticionário interessado não é isento (caso da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos beneficiários da gratuidade). Na hipótese de inércia, retornem os autos ao arquivo (lançando-se a certidão de código 447680). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de fevereiro de 2026. Usuário do sistema identificado conforme assinatura em tarja lateral. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de desarquivamento (Comunicado CG nº 41/2024, item 2), sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito pela Guia FEDTJ (Código 206-2) no valor correspondente a 1,212 UFESPs atuais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 10). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa de desarquivamento de Autos". Em decorrência da Lei Estadual nº 16.897/2018, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos digitais arquivados (tanto definitivamente, quanto provisoriamente). Registre-se que o recolhimento já deveria ter sido providenciado, pois o polo peticionário interessado não é isento (caso da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos beneficiários da gratuidade). Na hipótese de inércia, retornem os autos ao arquivo (lançando-se a certidão de código 447680). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de fevereiro de 2026. Usuário do sistema identificado conforme assinatura em tarja lateral.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70011236-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2026 14:57
09/02/2026		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
05/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2026 Data da Publicação: 06/02/2026
04/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0242/2026 Teor do ato: Vistos. 1 Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória. 2 O devedor intimado não liquidou o débito. 3 Diligenciado nos sistemas restou negativa a constrição ante a ausência de bens e valores. 4 Nesse passo, verificando a ausência de bens passíveis de penhora, aliado ao pedido de prazo formulado pela parte credora (fls. 1215/1216) consoante o disposto no art. 921, inciso III, do CPC, arquivem-se os autos (código 61613). 5 Intimem-se. Fernandopolis, 04 de fevereiro de 2026. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
04/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória. 2 O devedor intimado não liquidou o débito. 3 Diligenciado nos sistemas restou negativa a constrição ante a ausência de bens e valores. 4 Nesse passo, verificando a ausência de bens passíveis de penhora, aliado ao pedido de prazo formulado pela parte credora (fls. 1215/1216) consoante o disposto no art. 921, inciso III, do CPC, arquivem-se os autos (código 61613). 5 Intimem-se. Fernandopolis, 04 de fevereiro de 2026.
04/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70005710-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/02/2026 17:00
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
29/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0185/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1210, Pedido de prazo formulado pela parte credora: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de janeiro de 2026. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
29/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1210, Pedido de prazo formulado pela parte credora: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de janeiro de 2026.
29/01/2026		Conclusos para Decisão
28/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70004318-2 Tipo da Petição: F. Casa - Pedido de Dilação de Prazo Data: 28/01/2026 12:01
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0042/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1200/1205, Petição da parte credora: Providencie o procurador jurídico a juntada do demonstrativo atualizado do débito (CPC, 798, I, b), prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de janeiro de 2026. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
13/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1200/1205, Petição da parte credora: Providencie o procurador jurídico a juntada do demonstrativo atualizado do débito (CPC, 798, I, b), prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de janeiro de 2026.
12/01/2026		Conclusos para Decisão
12/01/2026		Conclusos para Despacho
07/01/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WFND.26.70000290-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/01/2026 11:18
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2246/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2246/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1194/1195, Petição da parte credora: As informações da existência de débitos, a própria parte interessada poderá acessar junto ao portal do Detran - SP, dispensada a utilização do poder Judiciário para estas requisições. No prazo de 5 (cinco) dias, promova a parte credora o impulso da ação, sob pena de arquivamento provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, II, § 1º, do CPC. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de dezembro de 2025. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
16/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1194/1195, Petição da parte credora: As informações da existência de débitos, a própria parte interessada poderá acessar junto ao portal do Detran - SP, dispensada a utilização do poder Judiciário para estas requisições. No prazo de 5 (cinco) dias, promova a parte credora o impulso da ação, sob pena de arquivamento provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, II, § 1º, do CPC. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de dezembro de 2025.
16/12/2025		Conclusos para Decisão
12/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70101352-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 12/12/2025 13:53
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2191/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2191/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de dezembro de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de dezembro de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70100328-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 13:41
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2125/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2125/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, a respeito da avaliação e constatação realizadas. Em caso de inércia, tornem conclusos. Fernandopolis, 02 de dezembro de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, a respeito da avaliação e constatação realizadas. Em caso de inércia, tornem conclusos. Fernandopolis, 02 de dezembro de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário.
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Mandado Juntado
02/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 189.2025/017952-0 dirigi-me até a Travessa Regina, 52, Vila Benedito Guedes. Ao chegar no local às 18h20min e em observância a todas as formalidades legais, PROCEDI A CONSTATAÇÃO do bem constrito nos autos: 01 motocicleta, marca Honda, CG 125 Titan KS, ano fabricação modelo 2000/2000, cor prata, chassi 9C2JC30107R054687, que se encontra em precário estado de conservação e inoperante, a qual AVALIO em R$-1.500,00 (mil e quinhentos reais). Segue junto, em formato digital, fotografias do mencionado veículo registradas no momento da diligência. O referido é verdade e dou fé. Fernandopolis, 27 de novembro de 2025. (assinatura digital) FABIO ADALBERTO FERREIRA Oficial de Justiça R$-111,06. Guia n.29478.
14/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2025/017952-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2025 Local: Oficial de justiça - Fábio Adalberto Ferreira
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1971/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1971/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1162 e 1172/1174, Petição da parte credora: Defiro. Proceda a constatação e avaliação da motocicleta [vide informações e descrição constante da captura de tela abaixo] indicando suas condições e valor do mercado atual, prazo de 15 (quinze) dias. Servirá esta decisão como mandado de constatação circunstanciada e avalição. Somente após a constatação e avaliação e decurso dos prazos legais, será designada hasta pública do veículo e da motocicleta. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de novembro de 2025. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
12/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1162 e 1172/1174, Petição da parte credora: Defiro. Proceda a constatação e avaliação da motocicleta [vide informações e descrição constante da captura de tela abaixo] indicando suas condições e valor do mercado atual, prazo de 15 (quinze) dias. Servirá esta decisão como mandado de constatação circunstanciada e avalição. Somente após a constatação e avaliação e decurso dos prazos legais, será designada hasta pública do veículo e da motocicleta. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de novembro de 2025.
12/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70093381-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2025 21:11
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1843/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1843/2025 Teor do ato: Vistos. Deverá o procurador jurídico da parte credora (fls. 1166/1167), cumprir integralmente a Decisão de fls. 1162, providenciando o pagamento da GRD Oficial de justiça, prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de outubro de 2025. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
30/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deverá o procurador jurídico da parte credora (fls. 1166/1167), cumprir integralmente a Decisão de fls. 1162, providenciando o pagamento da GRD Oficial de justiça, prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 29 de outubro de 2025.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70089332-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 19:12
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1740/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1740/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1161, Petição da parte credora: Quanto ao veículo Ford, modelo Escort 1.0, Hobby, placas BLR2169, traga avaliação técnica consoante a Tabela FIPE 2025, prazo de 5 (cinco) dias. No que concerne à constatação e avaliação da motocicleta (fls. 1151/1155 e segunda parte do pedido de fls. 1161), traga o comprovante das diligências GRD Oficial de justiça, igual prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de outubro de 2025. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
16/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1161, Petição da parte credora: Quanto ao veículo Ford, modelo Escort 1.0, Hobby, placas BLR2169, traga avaliação técnica consoante a Tabela FIPE 2025, prazo de 5 (cinco) dias. No que concerne à constatação e avaliação da motocicleta (fls. 1151/1155 e segunda parte do pedido de fls. 1161), traga o comprovante das diligências GRD Oficial de justiça, igual prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de outubro de 2025.
16/10/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70085529-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2025 18:17
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1614/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1614/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 1151/1156: Manifeste-se o polo exequente em cinco dias. Em caso de inércia, certifique-se e arquivem-se (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de outubro de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 1151/1156: Manifeste-se o polo exequente em cinco dias. Em caso de inércia, certifique-se e arquivem-se (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de outubro de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário.
08/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1175/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1194/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
15/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2025/013035-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2025 Local: Oficial de justiça - Jose Lucheta
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1194/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1127 e 1140/1142, Petição e GRD nº 28569, no valor de R$ 111,06 pela parte credora: Defiro, consoante o principio da cooperação processual, intime-se a parte devedora pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste e indique o endereço atual do bem Honda - CG 125 Titan KS, ano 2000, cor prata, chassi 9C2JC30107R054687, gasolina, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa processual. Servirá esta decisão como mandado de intimação da parte polo passivo. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de agosto de 2025. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
15/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1127 e 1140/1142, Petição e GRD nº 28569, no valor de R$ 111,06 pela parte credora: Defiro, consoante o principio da cooperação processual, intime-se a parte devedora pessoalmente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste e indique o endereço atual do bem Honda - CG 125 Titan KS, ano 2000, cor prata, chassi 9C2JC30107R054687, gasolina, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa processual. Servirá esta decisão como mandado de intimação da parte polo passivo. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de agosto de 2025.
15/08/2025		Conclusos para Decisão
15/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70066637-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2025 10:38
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1175/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de agosto de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
14/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de agosto de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70066080-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2025 19:29
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1086/2025 Teor do ato: Vistos. Para a intimação pessoal da parte devedora (fls. 1127), ante a inércia do procurador jurídico da parte executada (fls. 1132), traga o credor o comprovante do pagamento da GRD Condução do Oficial de justiça, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de agosto de 2025. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
05/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para a intimação pessoal da parte devedora (fls. 1127), ante a inércia do procurador jurídico da parte executada (fls. 1132), traga o credor o comprovante do pagamento da GRD Condução do Oficial de justiça, prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de agosto de 2025.
05/08/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Conclusos para Despacho
30/07/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso - Prazo para Manifestação
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0984/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
24/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70059425-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/07/2025 14:53
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0904/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, a respeito da avaliação e constatação realizadas. Em caso de inércia, tornem conclusos. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo Gomes da Silva Mariano Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Lidiane Cristina Santos Miro (OAB 406880/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
17/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, a respeito da avaliação e constatação realizadas. Em caso de inércia, tornem conclusos. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário.
17/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/07/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 4970/4986
19/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2025/007391-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/06/2025 Local: Oficial de justiça - Marcia Cristina Primo Bento
19/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2025/007390-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2025 Local: Oficial de justiça - André Luis Silva Oliveira
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Documento Juntado
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 1107/1109 (custas recolhidas): expedir mandado . Fernandopolis, 14 de maio de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70037103-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 14:27
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pelo cumprimento do ato ordinatório pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de maio de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70037061-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/05/2025 13:26
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0456/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pelo cumprimento do ato ordinatório pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de maio de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
13/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pelo cumprimento do ato ordinatório pendente. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de maio de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário.
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70036677-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 15:12
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0429/2025 Teor do ato: Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a parte adversa em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de maio de 2025. Eu, Amauri Piratininga Silva, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
06/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a parte adversa em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de maio de 2025. Eu, Amauri Piratininga Silva, Escrevente Técnico Judiciário.
05/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
01/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Vistas dos autos à parte autora para: Fls. 1091/1092, Petição da parte: Recolher em 5 (cinco) dias, a GRD para expedição do(s) mandado(s) no(s) endereço(s) indicado(s). Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70033205-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2025 15:28
30/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte autora para: Fls. 1091/1092, Petição da parte: Recolher em 5 (cinco) dias, a GRD para expedição do(s) mandado(s) no(s) endereço(s) indicado(s). Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC.
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70032126-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 28/04/2025 12:08
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0381/2025 Teor do ato: Vistas dos autos às partes para: Manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o(s) ofício(s) retro juntado(s). Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos às partes para: Manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o(s) ofício(s) retro juntado(s).
16/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1079/1080, Protocolo Ofício Unidade de Trânsito: Evento anotado. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias para vinda das informações (fls. 1073). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
26/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1079/1080, Protocolo Ofício Unidade de Trânsito: Evento anotado. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias para vinda das informações (fls. 1073). Diligencie e intimem-se.
26/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70022361-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2025 19:07
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0292/2025 Teor do ato: Vistas dos autos à parte autora para: Comparecer em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de retirar documentos originais juntados no início da presente ação, sob pena de inutilização dos mesmos ao término do prazo da temporalidade dos presentes autos. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte autora para: Comparecer em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de retirar documentos originais juntados no início da presente ação, sob pena de inutilização dos mesmos ao término do prazo da temporalidade dos presentes autos.
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0221/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1071/1072, Petição da parte credora: Defiro. Requisite-se junto à Unidade de Trânsito de Fernandópolis - SP, informações cadastrais do veículo e motocicleta em nome da parte devedora [arquivo de imagem abaixo] (i) atuais endereços cadastrados sobre os bens e de seus proprietários, (ii) três últimos exercícios de licenciamentos ocorridos e (iii) três últimos exercícios pagamentos de IPVA, prazo de dez dias, sob as penas da lei. As informações deverão ser prestadas diretamente no e-mail institucional da vara: fernand1cv@tjsp.jus.br. Servirá este despacho como ofício - requisição, cabendo a parte credora a impressão e protocolo perante a Unidade de Trânsito. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
07/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1071/1072, Petição da parte credora: Defiro. Requisite-se junto à Unidade de Trânsito de Fernandópolis - SP, informações cadastrais do veículo e motocicleta em nome da parte devedora [arquivo de imagem abaixo] (i) atuais endereços cadastrados sobre os bens e de seus proprietários, (ii) três últimos exercícios de licenciamentos ocorridos e (iii) três últimos exercícios pagamentos de IPVA, prazo de dez dias, sob as penas da lei. As informações deverão ser prestadas diretamente no e-mail institucional da vara: fernand1cv@tjsp.jus.br. Servirá este despacho como ofício - requisição, cabendo a parte credora a impressão e protocolo perante a Unidade de Trânsito. Diligencie e intimem-se.
07/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70016620-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 07/03/2025 12:34
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: Indicar o endereço para cumprimento da diligência determinada às fls. 1065. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: Indicar o endereço para cumprimento da diligência determinada às fls. 1065. Prazo de 05 dias.
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0184/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1046 e 1055, Petições da parte credora: Defiro a constatação e avaliação do estado atual do(s) veículo(s) penhorado(s) (fls. 1025 e 1028/1033). A GRD Oficial de justiça foi depositada (fls. 1062/1064). Anoto o valor do débito atualizado na ordem de R$ 836.772,17 (fls. 1056/1057). Servirá este despacho como mandado de constatação e avaliação. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
25/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1046 e 1055, Petições da parte credora: Defiro a constatação e avaliação do estado atual do(s) veículo(s) penhorado(s) (fls. 1025 e 1028/1033). A GRD Oficial de justiça foi depositada (fls. 1062/1064). Anoto o valor do débito atualizado na ordem de R$ 836.772,17 (fls. 1056/1057). Servirá este despacho como mandado de constatação e avaliação. Diligencie e intimem-se.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70013748-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2025 23:30
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0155/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 105/1057, Demonstrativo atualizado do cálculo no valor de R$ 836.772,17: Ciência aos interessados. No prazo de cinco dias providencie o procurador jurídico da parte credora, o depósito da GRD Oficial de justiça para constatação e avaliação do veículo penhorado. Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
17/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 105/1057, Demonstrativo atualizado do cálculo no valor de R$ 836.772,17: Ciência aos interessados. No prazo de cinco dias providencie o procurador jurídico da parte credora, o depósito da GRD Oficial de justiça para constatação e avaliação do veículo penhorado. Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Diligencie e intimem-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.25.70010769-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 14/02/2025 17:11
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Ordem judicial Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1046/1049, Petição e comprovante de taxa: Defiro o desarquivamento do feito com abertura anotado no sistema. Ao procurador jurídico da parte credora para requerer o que de direito à satisfação do cumprimento de sentença, prazo de cinco dias. Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
10/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1046/1049, Petição e comprovante de taxa: Defiro o desarquivamento do feito com abertura anotado no sistema. Ao procurador jurídico da parte credora para requerer o que de direito à satisfação do cumprimento de sentença, prazo de cinco dias. Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Diligencie e intimem-se.
10/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Ordem judicial
07/02/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WFND.25.70008483-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 07/02/2025 22:05
18/08/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0800/2023 Teor do ato: Vistos. Evento Certidão do cartório: Consoante a inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
16/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Evento Certidão do cartório: Consoante a inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se.
15/08/2023		Conclusos para Despacho
15/08/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0754/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1037/1038, Petição da parte credora: Os veículos já estão penhorados (fls. 1025) inclusive com restrições de circulação e transferência no sistema Renajud (fls. 1028/1033). Traga o credor o demonstrativo atualizado do débito e requeira o que de direito ao desenvolvimento válido do cumprimento de sentença, inclusive trazendo para os autos, avaliações pela Tabela FIPE dos veículos penhorados, prazo de cinco dias, para prosseguimento com designação de hasta pública eletrônica. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)
03/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1037/1038, Petição da parte credora: Os veículos já estão penhorados (fls. 1025) inclusive com restrições de circulação e transferência no sistema Renajud (fls. 1028/1033). Traga o credor o demonstrativo atualizado do débito e requeira o que de direito ao desenvolvimento válido do cumprimento de sentença, inclusive trazendo para os autos, avaliações pela Tabela FIPE dos veículos penhorados, prazo de cinco dias, para prosseguimento com designação de hasta pública eletrônica. Diligencie e intimem-se.
31/07/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70047770-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/07/2023 10:30
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0709/2023 Teor do ato: Vistas dos autos à parte AUTORA/CREDORA para: Manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa e restrição do RENAJUD Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471PA/)
24/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte AUTORA/CREDORA para: Manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sobre o resultado da pesquisa e restrição do RENAJUD
21/07/2023		Documento Juntado
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0701/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 948 (Petição da parte credora): Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, disposto a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com intuito de impedir que o devedor fruste o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Nesse passo, autorizo a Coordenação desta E. 1ª Vara Cível, a proceder acesso ao sistema RENAJUD e proceder pesquisas e sendo positiva, a penhora, com a inserção de constrição de circulação e transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora: (i) VERONESI & FILHO LTDA ME (CNPJ. 49.678.550/0001-53), (ii) IVAN PEDRO VERONESI (CPF. 056.116.328-66) e, (iii) IVANIR VERONESI (CPF. 156.732.358-87), servindo eventual bloqueio como auto de penhora de veículos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Sendo bloqueados veículos em nome da parte devedora, intime-a acerca da constrição, na pessoa do seu procurador jurídico, via DJE (CPC, 272), consoante o disposto no artigo 841, § 1º, do CPC, querendo, no prazo de quinze dias, impugnar a penhora. Diligencie e intimem-se.. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680S/P), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541S/P), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950S/P), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471PA/)
20/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 948 (Petição da parte credora): Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, disposto a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com intuito de impedir que o devedor fruste o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Nesse passo, autorizo a Coordenação desta E. 1ª Vara Cível, a proceder acesso ao sistema RENAJUD e proceder pesquisas e sendo positiva, a penhora, com a inserção de constrição de circulação e transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora: (i) VERONESI & FILHO LTDA ME (CNPJ. 49.678.550/0001-53), (ii) IVAN PEDRO VERONESI (CPF. 056.116.328-66) e, (iii) IVANIR VERONESI (CPF. 156.732.358-87), servindo eventual bloqueio como auto de penhora de veículos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Sendo bloqueados veículos em nome da parte devedora, intime-a acerca da constrição, na pessoa do seu procurador jurídico, via DJE (CPC, 272), consoante o disposto no artigo 841, § 1º, do CPC, querendo, no prazo de quinze dias, impugnar a penhora. Diligencie e intimem-se..
20/07/2023		Conclusos para Despacho
19/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70045267-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2023 17:45
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0628/2023 Teor do ato: Vistos. Evento - Petição habilitando novo[s] procurador[es] jurídico[s] do Banco do Brasil S/A: Anotado no SAJ. Indefiro a devolução de prazo para manifestação da parte Banco do Brasil S/A. O banco estava regularmente representado nos autos. Por outro lado, não há possibilidade de devolução de prazo, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. A inércia do Banco anteriormente, não é caso de suspensão ou interrupção de prazo. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (v.g.: preclusão). Posto isso, proceda na forma da ordem do Despacho de fls. 958. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471PA/)
30/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Evento - Petição habilitando novo[s] procurador[es] jurídico[s] do Banco do Brasil S/A: Anotado no SAJ. Indefiro a devolução de prazo para manifestação da parte Banco do Brasil S/A. O banco estava regularmente representado nos autos. Por outro lado, não há possibilidade de devolução de prazo, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. A inércia do Banco anteriormente, não é caso de suspensão ou interrupção de prazo. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (v.g.: preclusão). Posto isso, proceda na forma da ordem do Despacho de fls. 958. Diligencie e intimem-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70040213-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 10:54
30/06/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFND.23.70040091-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2023 05:10
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0554/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 957, pedido de prazo formulado pela parte credora: Sim, dez dias. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP)
13/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 957, pedido de prazo formulado pela parte credora: Sim, dez dias. Diligencie e intimem-se.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70034720-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 19:06
30/05/2023		Arquivado Provisoriamente
30/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0510/2023 Teor do ato: Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 952), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680S/P), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541S/P), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950S/P)
29/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 952), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se.
29/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0464/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0464/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 948 (Petição da parte credora): Providencie o procurador jurídico a juntada (i) demonstrativo atualizado do débito (CPC, 798, I, b), (ii) juntada do comprovante de recolhimento da taxa devida para acesso às plataformas digitais de constrição,observandooProvimentonº CSM nº 2.684/2023, com recolhimento dos valores devidos conforme os índices constantes da Tabela de Taxas judiciárias e Despesas processuais no portal do E. TJSP e, (iii) indique os números dos CPF e CNPJ das partes indicados para pesquisas e constrições. Prazo: 5 dias. Feito isso à Equipe do Gabinete para as providências. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP)
15/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 948 (Petição da parte credora): Providencie o procurador jurídico a juntada (i) demonstrativo atualizado do débito (CPC, 798, I, b), (ii) juntada do comprovante de recolhimento da taxa devida para acesso às plataformas digitais de constrição,observandooProvimentonº CSM nº 2.684/2023, com recolhimento dos valores devidos conforme os índices constantes da Tabela de Taxas judiciárias e Despesas processuais no portal do E. TJSP e, (iii) indique os números dos CPF e CNPJ das partes indicados para pesquisas e constrições. Prazo: 5 dias. Feito isso à Equipe do Gabinete para as providências. Diligencie e intimem-se.
15/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70028566-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 19:12
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0421/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 899/942, Habilitação dos novos procuradores da parte credora: Anotado no SAJ. Prossiga na forma determinada pelo Despacho de fls. 888. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP)
02/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 899/942, Habilitação dos novos procuradores da parte credora: Anotado no SAJ. Prossiga na forma determinada pelo Despacho de fls. 888. Diligencie e intimem-se.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
01/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0417/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 886/887, petição da parte requerida: À vista da decisão de fls. 879/881, determino, de imediato, a liberação/restituição dos valores em favor da parte requerida. No mais, prossiga a parte requerente, em termos de prosseguimento, no prazo assinado na decisão acima mencionada. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFND.23.70025274-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2023 18:41
28/04/2023		Documento Juntado
28/04/2023		Documento Juntado
28/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 886/887, petição da parte requerida: À vista da decisão de fls. 879/881, determino, de imediato, a liberação/restituição dos valores em favor da parte requerida. No mais, prossiga a parte requerente, em termos de prosseguimento, no prazo assinado na decisão acima mencionada. Diligencie e intimem-se.
28/04/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFND.23.70025071-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/04/2023 12:12
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0408/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 833/843: Trata-se de impugnação a bloqueio de valores ofertada por Ivan Pedro Martins Veronesi. Alega o impugnante/executado, em síntese, que os bloqueios realizados nos autos não podem prevalecer, tendo em vista o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que foram bloqueados junto à sua conta corrente/salário valores correspondentes ao salário que recebe por trabalhar como Secretário de Saúde do Município de Fernandópolis e ao acerto de férias pelo Fundo Nacional de Saúde. Requer o imediato desbloqueio dos valores. Manifestação sobre a impugnação às fls. 862/864. Petição de Ivan Pedro Martins Veronesi juntando documentos aos autos (fls. 867/877). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação aos bloqueios comporta acolhimento. Os argumentos do impugnante/executado se concentram no fato de que os bloqueios recaíram sobre numerários existentes em conta e saldos referentes a valores oriundo de percepção de salário/férias. Analisando os autos, restou satisfatoriamente demonstrado que o salário/saldo de férias do impugnante/executado foi depositado na conta em que ocorreram os bloqueios de valores (fls. 839/843, 845 e 851/877). Embora o bloqueio/a penhora on-line de dinheiro disponível em conta do devedor seja amparada pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que o coloca em primeiro plano na ordem dos bens sujeitos à constrição, devem ser ressalvados os valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Com efeito, o mesmo diploma legal, em seu artigo 833, inciso IV, traz que são absolutamente impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Na hipótese vertente, o impugnante/executado busca o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista serem provenientes de salário/férias, com manifesto caráter alimentar. Nesse ponto, inclusive, ressalto o caráter alimentar das férias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade acolhida. Irresignação do exequente. Descabimento. Valor proveniente de proventos e terço de férias que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Levantamento integral da constrição que se mostra mesmo de rigor. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047582-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. que deferiu desbloqueio parcial de montante imobilizado pelo sistema SisbaJud, para liberar parte dos valores constritos, mantendo, contudo, o bloqueio do valor relativo a "férias vencidas" Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição que recaiu sobre verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Art. 833, inc. IV, do CPC. Fato de o montante exequendo ser constituído de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais não autoriza a aplicação da regra de afastamento da impenhorabilidade legal do art. 3º, III, da Lei 8.009/90. Verba de natureza alimentar, mas que não se confunde com pensão alimentícia do Direito de Família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171965-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta corrente Demonstração de que parte do valor penhorado é referente ao pagamento de salário, férias, abono pecuniário e adiantamento de 13° salário Impossibilidade de penhora dos valores que comprovadamente possuem natureza salarial - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC Manutenção da penhora em relação ao saldo residual encontrado na conta corrente - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212840-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018). Observa-se que os documentos juntados às fls. 839, 840/843 e 869/877 (recibo de pagamento de salário, extrato bancário da conta bloqueada e documentos comprobatórios de pagamento/depósito de saldo residual de abono de férias) são suficientemente aptos para comprovação do enquadramento de tais recebimentos na regra da impenhorabilidade assegurada pelo aludido dispositivo legal. Isto porque a conta possuía saldo zerado quando creditado/depositado salário em 04/04/2023 (R$ 8.657,15 fls. 839), sendo bloqueado este exato valor no mesmo dia (fls. 842). Logo, outra conclusão não há que não a de que o valor bloqueado seria referente ao salário do executado. Da mesma forma, não havia saldo na conta quando creditado/transferido o valor de R$ 346,90 em 29/03/2023 (fls. 869/877), logo o valor bloqueado no mesmo dia (fls. 842) certamente corresponderia ao resíduo das férias a que fazia jus o devedor (fls. 869/877). Por oportuno, consigno que o fato de ser a conta destinada, ou não, exclusivamente a recebimento de salários não altera os bloqueios efetuados sobre verbas impenhoráveis, visto que a conta não possuía saldo quando depositado o salário/resíduo de férias sobre o qual incidiu o bloqueio. Dessa forma, demonstrada a natureza e origem dos numerários, resta clara a proteção legal no sentido de impenhorabilidade das importâncias. Consigno, por oportuno, que a impenhorabilidade é a regra e sua mitigação só é aceita em casos excepcionais (art. 833, § 2º, do CPC), não configurados na hipótese dos autos. Da mesma forma, não se pode permitir a penhora de salário/férias, de natureza alimentar, sem a demonstração de que isto não prejudicaria a subsistência do devedor. Ausentes, pois, elementos objetivos a possibilitar a penhora dos valores, necessário se faz o afastamento dos bloqueios levados a efeito. Desta forma, ACOLHO a impugnação apresentada para afastar os bloqueios efetivados sobre as importâncias de R$ 8.657,15 (fls. 851) e R$ 346,90 (fls. 845), correspondentes a salário/resíduo de férias do impugnante/executado Ivan Pedro Martins Veronesi, determinando o levantamento (fls. 832). Proceda a serventia o necessário à liberação/restituição dos valores. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
26/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 833/843: Trata-se de impugnação a bloqueio de valores ofertada por Ivan Pedro Martins Veronesi. Alega o impugnante/executado, em síntese, que os bloqueios realizados nos autos não podem prevalecer, tendo em vista o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que foram bloqueados junto à sua conta corrente/salário valores correspondentes ao salário que recebe por trabalhar como Secretário de Saúde do Município de Fernandópolis e ao acerto de férias pelo Fundo Nacional de Saúde. Requer o imediato desbloqueio dos valores. Manifestação sobre a impugnação às fls. 862/864. Petição de Ivan Pedro Martins Veronesi juntando documentos aos autos (fls. 867/877). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação aos bloqueios comporta acolhimento. Os argumentos do impugnante/executado se concentram no fato de que os bloqueios recaíram sobre numerários existentes em conta e saldos referentes a valores oriundo de percepção de salário/férias. Analisando os autos, restou satisfatoriamente demonstrado que o salário/saldo de férias do impugnante/executado foi depositado na conta em que ocorreram os bloqueios de valores (fls. 839/843, 845 e 851/877). Embora o bloqueio/a penhora on-line de dinheiro disponível em conta do devedor seja amparada pelo artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, que o coloca em primeiro plano na ordem dos bens sujeitos à constrição, devem ser ressalvados os valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Com efeito, o mesmo diploma legal, em seu artigo 833, inciso IV, traz que são absolutamente impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Na hipótese vertente, o impugnante/executado busca o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista serem provenientes de salário/férias, com manifesto caráter alimentar. Nesse ponto, inclusive, ressalto o caráter alimentar das férias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade acolhida. Irresignação do exequente. Descabimento. Valor proveniente de proventos e terço de férias que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Levantamento integral da constrição que se mostra mesmo de rigor. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047582-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. que deferiu desbloqueio parcial de montante imobilizado pelo sistema SisbaJud, para liberar parte dos valores constritos, mantendo, contudo, o bloqueio do valor relativo a "férias vencidas" Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição que recaiu sobre verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Art. 833, inc. IV, do CPC. Fato de o montante exequendo ser constituído de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais não autoriza a aplicação da regra de afastamento da impenhorabilidade legal do art. 3º, III, da Lei 8.009/90. Verba de natureza alimentar, mas que não se confunde com pensão alimentícia do Direito de Família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171965-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de conta corrente Demonstração de que parte do valor penhorado é referente ao pagamento de salário, férias, abono pecuniário e adiantamento de 13° salário Impossibilidade de penhora dos valores que comprovadamente possuem natureza salarial - Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC Manutenção da penhora em relação ao saldo residual encontrado na conta corrente - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212840-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018). Observa-se que os documentos juntados às fls. 839, 840/843 e 869/877 (recibo de pagamento de salário, extrato bancário da conta bloqueada e documentos comprobatórios de pagamento/depósito de saldo residual de abono de férias) são suficientemente aptos para comprovação do enquadramento de tais recebimentos na regra da impenhorabilidade assegurada pelo aludido dispositivo legal. Isto porque a conta possuía saldo zerado quando creditado/depositado salário em 04/04/2023 (R$ 8.657,15 fls. 839), sendo bloqueado este exato valor no mesmo dia (fls. 842). Logo, outra conclusão não há que não a de que o valor bloqueado seria referente ao salário do executado. Da mesma forma, não havia saldo na conta quando creditado/transferido o valor de R$ 346,90 em 29/03/2023 (fls. 869/877), logo o valor bloqueado no mesmo dia (fls. 842) certamente corresponderia ao resíduo das férias a que fazia jus o devedor (fls. 869/877). Por oportuno, consigno que o fato de ser a conta destinada, ou não, exclusivamente a recebimento de salários não altera os bloqueios efetuados sobre verbas impenhoráveis, visto que a conta não possuía saldo quando depositado o salário/resíduo de férias sobre o qual incidiu o bloqueio. Dessa forma, demonstrada a natureza e origem dos numerários, resta clara a proteção legal no sentido de impenhorabilidade das importâncias. Consigno, por oportuno, que a impenhorabilidade é a regra e sua mitigação só é aceita em casos excepcionais (art. 833, § 2º, do CPC), não configurados na hipótese dos autos. Da mesma forma, não se pode permitir a penhora de salário/férias, de natureza alimentar, sem a demonstração de que isto não prejudicaria a subsistência do devedor. Ausentes, pois, elementos objetivos a possibilitar a penhora dos valores, necessário se faz o afastamento dos bloqueios levados a efeito. Desta forma, ACOLHO a impugnação apresentada para afastar os bloqueios efetivados sobre as importâncias de R$ 8.657,15 (fls. 851) e R$ 346,90 (fls. 845), correspondentes a salário/resíduo de férias do impugnante/executado Ivan Pedro Martins Veronesi, determinando o levantamento (fls. 832). Proceda a serventia o necessário à liberação/restituição dos valores. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Diligencie e intimem-se.
25/04/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70023422-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2023 17:41
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0389/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 833/843 e 862/864: Inicialmente, determino ao executado Ivan Pedro Martins Veronesi traga aos autos documento comprobatório da origem/natureza do valor de R$ 346,90 bloqueado (fls. 840/843 e 845). Prazo: 05 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
20/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 833/843 e 862/864: Inicialmente, determino ao executado Ivan Pedro Martins Veronesi traga aos autos documento comprobatório da origem/natureza do valor de R$ 346,90 bloqueado (fls. 840/843 e 845). Prazo: 05 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.
18/04/2023		Conclusos para Decisão
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70022649-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 15:21
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0337/2023 Teor do ato: DECISÃO de fls. 832: Vistos. Fls. 782 (Petição do credor): Deferi o bloqueio SisBajud, conforme disposição dos arts. 835, inciso I e 854, ambos do CPC. Em caso positivo, servirá esta decisão e a comunicação de bloqueio de valores como auto de penhora. Anoto o valor atualizado do débito em R$ 605.109,32 (cálculo de março de 2023, fls. 816). Aguarde-se a vinda da resposta SisBajud com repetição por trinta dias. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
10/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE DECISÃO de fls. 832: Vistos. Fls. 782 (Petição do credor): Deferi o bloqueio SisBajud, conforme disposição dos arts. 835, inciso I e 854, ambos do CPC. Em caso positivo, servirá esta decisão e a comunicação de bloqueio de valores como auto de penhora. Anoto o valor atualizado do débito em R$ 605.109,32 (cálculo de março de 2023, fls. 816). Aguarde-se a vinda da resposta SisBajud com repetição por trinta dias. Diligencie e intimem-se.
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0334/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 833/843, Petição de impugnação da parte devedora Ivan Pedro Martins Veronesi com a juntada de documentos arguindo a impenhorabilidade dos bloqueios judiciais: Diga a parte credora, prazo de cinco dias. Anoto o extrato SisBajud (fls. 844/855). Publique-se a Decisão de fls. 832. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
05/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 833/843, Petição de impugnação da parte devedora Ivan Pedro Martins Veronesi com a juntada de documentos arguindo a impenhorabilidade dos bloqueios judiciais: Diga a parte credora, prazo de cinco dias. Anoto o extrato SisBajud (fls. 844/855). Publique-se a Decisão de fls. 832. Diligencie e intimem-se.
05/04/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/04/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/04/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/04/2023		Conclusos para Despacho
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70019668-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/04/2023 20:41
24/03/2023		Conclusos para Decisão
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70017086-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 14:20
22/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/03/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RETORNO AO ARQUIVO PROVISÓRIO
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0274/2023 Teor do ato: Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 823), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
20/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 823), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0224/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (x) complementar o valor das taxas de pesquisa. ° recolhido R$ 144,00; ° taxa atual 1 UFESP (R$ 34,26) para cada pesquisa e por pessoa (Art. 9º, provimento CSM 2.684/2023) ° valor complementar a ser recolhido: R$ 164.34. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
07/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (x) complementar o valor das taxas de pesquisa. ° recolhido R$ 144,00; ° taxa atual 1 UFESP (R$ 34,26) para cada pesquisa e por pessoa (Art. 9º, provimento CSM 2.684/2023) ° valor complementar a ser recolhido: R$ 164.34.
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70012313-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 14:35
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0166/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 808/811, comprovante do recolhimento das taxas devidas: Anotado. Cumpra o procurador jurídico da parte credora a orientação constante do item I de fls. 783, prazo de cinco dias. Feito isso à Equipe do Gabinete para as providências. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
22/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 808/811, comprovante do recolhimento das taxas devidas: Anotado. Cumpra o procurador jurídico da parte credora a orientação constante do item I de fls. 783, prazo de cinco dias. Feito isso à Equipe do Gabinete para as providências. Diligencie e intimem-se.
22/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.23.70009541-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 13:28
02/02/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/02/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RETORNO AO ARQUIVO PROVISÓRIO
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0088/2023 Teor do ato: Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 803), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
31/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 803), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/01/2023		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
24/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFND.23.70002694-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2023 15:05
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 782 (Petição da parte credora): Providencie o procurador jurídico a juntada (i) demonstrativo atualizado do débito (CPC, 798, I, b), (ii) juntada do comprovante de recolhimento da taxa devida para acesso às plataformas digitais de constrição [https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao] e, (iii) indique os números dos CPF e CNPJ das partes indicados para pesquisas e constrições. Prazo: 5 dias (CPC, 219 e 220). Feito isso à Equipe do Gabinete para as providências. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
17/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 782 (Petição da parte credora): Providencie o procurador jurídico a juntada (i) demonstrativo atualizado do débito (CPC, 798, I, b), (ii) juntada do comprovante de recolhimento da taxa devida para acesso às plataformas digitais de constrição [https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao] e, (iii) indique os números dos CPF e CNPJ das partes indicados para pesquisas e constrições. Prazo: 5 dias (CPC, 219 e 220). Feito isso à Equipe do Gabinete para as providências. Diligencie e intimem-se.
16/12/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70082592-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 14:02
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1089/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1089/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 773/778 (Petição habilitando novo[s] procurador[es] jurídico[s] do Banco do Brasil S/A): Anotado no SAJ. Indefiro a devolução de prazo para manifestação da parte Banco do Brasil S/A. O banco estava regularmente representado nos autos. Por outro lado, não há possibilidade de devolução de prazo, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. A inércia do Banco anteriormente, não é caso de suspensão ou interrupção de prazo. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (v.g.: preclusão). Posto isso, prossiga na forma da Decisão de fls. 766/768, conforme disponiblização no DJE de 22 de novembro de 2022 e publicação em 23 de novembro de 2022 (fls. 771/772). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
06/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 773/778 (Petição habilitando novo[s] procurador[es] jurídico[s] do Banco do Brasil S/A): Anotado no SAJ. Indefiro a devolução de prazo para manifestação da parte Banco do Brasil S/A. O banco estava regularmente representado nos autos. Por outro lado, não há possibilidade de devolução de prazo, pois não há base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o sistema processual. A inércia do Banco anteriormente, não é caso de suspensão ou interrupção de prazo. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (v.g.: preclusão). Posto isso, prossiga na forma da Decisão de fls. 766/768, conforme disponiblização no DJE de 22 de novembro de 2022 e publicação em 23 de novembro de 2022 (fls. 771/772). Diligencie e intimem-se.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFND.22.70079696-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2022 08:37
28/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1035/2022 Teor do ato: Vistos. Às fls. 665/669 o exequente pugna pela penhora do imóvel objeto da matrícula nº 12.296 do SRI de Fernandópolis-SP, pertencente ao executado Ivanir Veronesi na proporção de 50%. Ouvidos, os executados alegam impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, visto que utilizado como residência pela viúva do executado Ivanir Veronesi, a coproprietária Aparecida Martins Veronesi. Afirmam que o executado não teria deixado mais imóveis. Requerem seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Juntam documentos (fls. 702/717 e 721/724). O exequente pugna pela expedição de mandado de constatação (fls. 728/729). Mandado de constatação juntado às fls. 756. Petição dos executados pugnando pelo indeferimento da penhora do imóvel (fls. 760/761). Decurso do prazo para manifestação do exequente (fls. 762). Pois bem, passo a decidir a arguição de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 12.296 do SRI de Fernandópolis-SP. O pedido dos executados comporta acolhimento. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O art. 5º da mesma lei reza: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Pretendem os executados seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 12.296 do SRI de Fernandópolis-SP, sob o fundamento de que o imóvel seria bem de família. O bem de família pode ser conceituado como imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. No caso em exame, extrai-se que o imóvel em questão se enquadra no conceito legal de bem de família (artigo 1º, da Lei 8.009/90). Ressalte-se, ademais, que a constatação às fls. 756 faz prova de que o imóvel em questão é utilizado para fins residenciais pela coproprietária do imóvel e viúva do executado Ivanir Veronesi, a Sr.ª Aparecida Martins Veronesi. Ademais, não há informação acerca da existência de outros imóveis em nome de Ivanir Veronesi e/ou Aparecida Martins Veronesi, o que demonstra que a expropriação do bem penhorado retiraria o denominado mínimo existencial. Friso que o fato do imóvel ser utilizado como residência da viúva do executado não desnatura o caráter do instituto do bem de família. Neste sentido temos precedentes junto ao E. TJSP: Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Os documentos reunidos nos autos demonstram suficientemente que o imóvel existente em nome da falecida executada e do viúvo é bem de família, razão pela qual a declaração de impenhorabilidade é medida que se impõe. Exegese da Súmula nº 364, do C. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238693-45.2017.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018). EXECUÇÃO - Bem de família - Decisão que determinou a penhora do imóvel onde reside a viúva do de cujus executado, sob o argumento de que esta possuía outro imóvel, por ela alienado - Reconhecimento de que a viúva reside, atualmente, no imóvel cuja penhora foi determinada - Alienação do imóvel pertencente à viúva - Irrelevância, vez que este nunca pertenceu ao espólio - Imóvel do espólio que deve ser considerado bem de família - Determinação de levantamento da penhora - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0279361-73.2009.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 09/03/2010; Data de Registro: 31/03/2010). Por oportuno, consigno a impossibilidade de constrição e/ou alienação judicial de parcela do imóvel correspondente à parte pertencente ao executado (50% do imóvel), visto que isto frustraria a proteção legal, prejudicando a família do devedor (viúva), eis que, de certo modo, o domínio da unidade familiar, beneficiária da proteção legal, seria retirado. Nesse sentido, temos entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRATANDO-SE DE BEM INDIVISÍVEL, A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DELE CONTAMINA TODO O RESTO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 843 DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. RECURSO PROVIDO. A meação do cônjuge impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Isto porque a impenhorabilidade de parte ideal de bem de família se estende por todo o imóvel. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127089-45.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018). Embargos de terceiro. Ação julgada improcedente. Bem imóvel arrestado. Fração ideal pertencente ao embargante não devedor. Indivisibilidade do bem. Alegação de bem de família. Prova de que o imóvel constrito serve de moradia para o embargante. Configuração. Impenhorabilidade do bem de família extensiva a todo o imóvel. Sentença reformada. Recurso provido. Tratando-se de imóvel constrito, no qual reside o embargante com sua família e, considerando a indivisibilidade do bem, deve ser observada a impenhorabilidade em sua totalidade, não sendo admitida constrição incidente sobre a fração ideal, não obstante condomínio mantido com fiador da locação. (TJSP; 1026353-98.2016.8.26.0002; Classe/Assunto: Apelação/Locação de Imóvel; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2018; Data de publicação: 11/05/2018). Embargos de Terceiro Penhora de parte ideal do imóvel. Outra parte ideal de propriedade de moradores. Alegação de bem de família. Provimento da apelação para liberar o imóvel integralmente da penhora. A Lei 8.009/90, teleologicamente, objetiva salvaguardar o direito à moradia, o que não admite penhora de parte ideal do bem, por esta penhora colocar em risco o direito de moradia em imóvel indivisível. Assim, embora salvaguardada a parte ideal dos embargantes no auto de penhora, é caso de procedência dos embargos de terceiro para anular a penhora sobre qualquer parte do imóvel, que deve permanecer livre para não vir a obstar o direito de moradia. Precedentes do STJ - REsp 151.281/SP; REsp 971.926/SP. Recurso provido." (TJSP; 9093530-61.2007.8.26.0000 Apelação / Locação de Imóvel; Relator(a): Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2013; Data de registro: 10/04/2013). Da mesma forma, encontramos precedentes junto ao E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. 1. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 866051 SP 2006/0149980-1; Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data de Julgamento: 25/05/2010; Data de Publicação: DJe 04/06/2010). Civil e processo civil. Recurso especial. Bem indivisível. Fração de imóvel impenhorável. Alienação em hasta pública. Possibilidade. - A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. - A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 507618 SP 2003/0041113-0; Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data de Julgamento: 07/12/2004). Isto posto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 12.296 junto ao SRI de Fernandópolis-SP. Requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 05 dias. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às fls. 665/669 o exequente pugna pela penhora do imóvel objeto da matrícula nº 12.296 do SRI de Fernandópolis-SP, pertencente ao executado Ivanir Veronesi na proporção de 50%. Ouvidos, os executados alegam impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, visto que utilizado como residência pela viúva do executado Ivanir Veronesi, a coproprietária Aparecida Martins Veronesi. Afirmam que o executado não teria deixado mais imóveis. Requerem seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Juntam documentos (fls. 702/717 e 721/724). O exequente pugna pela expedição de mandado de constatação (fls. 728/729). Mandado de constatação juntado às fls. 756. Petição dos executados pugnando pelo indeferimento da penhora do imóvel (fls. 760/761). Decurso do prazo para manifestação do exequente (fls. 762). Pois bem, passo a decidir a arguição de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 12.296 do SRI de Fernandópolis-SP. O pedido dos executados comporta acolhimento. Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O art. 5º da mesma lei reza: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Pretendem os executados seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 12.296 do SRI de Fernandópolis-SP, sob o fundamento de que o imóvel seria bem de família. O bem de família pode ser conceituado como imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. No caso em exame, extrai-se que o imóvel em questão se enquadra no conceito legal de bem de família (artigo 1º, da Lei 8.009/90). Ressalte-se, ademais, que a constatação às fls. 756 faz prova de que o imóvel em questão é utilizado para fins residenciais pela coproprietária do imóvel e viúva do executado Ivanir Veronesi, a Sr.ª Aparecida Martins Veronesi. Ademais, não há informação acerca da existência de outros imóveis em nome de Ivanir Veronesi e/ou Aparecida Martins Veronesi, o que demonstra que a expropriação do bem penhorado retiraria o denominado mínimo existencial. Friso que o fato do imóvel ser utilizado como residência da viúva do executado não desnatura o caráter do instituto do bem de família. Neste sentido temos precedentes junto ao E. TJSP: Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Os documentos reunidos nos autos demonstram suficientemente que o imóvel existente em nome da falecida executada e do viúvo é bem de família, razão pela qual a declaração de impenhorabilidade é medida que se impõe. Exegese da Súmula nº 364, do C. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238693-45.2017.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018). EXECUÇÃO - Bem de família - Decisão que determinou a penhora do imóvel onde reside a viúva do de cujus executado, sob o argumento de que esta possuía outro imóvel, por ela alienado - Reconhecimento de que a viúva reside, atualmente, no imóvel cuja penhora foi determinada - Alienação do imóvel pertencente à viúva - Irrelevância, vez que este nunca pertenceu ao espólio - Imóvel do espólio que deve ser considerado bem de família - Determinação de levantamento da penhora - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0279361-73.2009.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 09/03/2010; Data de Registro: 31/03/2010). Por oportuno, consigno a impossibilidade de constrição e/ou alienação judicial de parcela do imóvel correspondente à parte pertencente ao executado (50% do imóvel), visto que isto frustraria a proteção legal, prejudicando a família do devedor (viúva), eis que, de certo modo, o domínio da unidade familiar, beneficiária da proteção legal, seria retirado. Nesse sentido, temos entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRATANDO-SE DE BEM INDIVISÍVEL, A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DELE CONTAMINA TODO O RESTO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 843 DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. RECURSO PROVIDO. A meação do cônjuge impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Isto porque a impenhorabilidade de parte ideal de bem de família se estende por todo o imóvel. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127089-45.2018.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018). Embargos de terceiro. Ação julgada improcedente. Bem imóvel arrestado. Fração ideal pertencente ao embargante não devedor. Indivisibilidade do bem. Alegação de bem de família. Prova de que o imóvel constrito serve de moradia para o embargante. Configuração. Impenhorabilidade do bem de família extensiva a todo o imóvel. Sentença reformada. Recurso provido. Tratando-se de imóvel constrito, no qual reside o embargante com sua família e, considerando a indivisibilidade do bem, deve ser observada a impenhorabilidade em sua totalidade, não sendo admitida constrição incidente sobre a fração ideal, não obstante condomínio mantido com fiador da locação. (TJSP; 1026353-98.2016.8.26.0002; Classe/Assunto: Apelação/Locação de Imóvel; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2018; Data de publicação: 11/05/2018). Embargos de Terceiro Penhora de parte ideal do imóvel. Outra parte ideal de propriedade de moradores. Alegação de bem de família. Provimento da apelação para liberar o imóvel integralmente da penhora. A Lei 8.009/90, teleologicamente, objetiva salvaguardar o direito à moradia, o que não admite penhora de parte ideal do bem, por esta penhora colocar em risco o direito de moradia em imóvel indivisível. Assim, embora salvaguardada a parte ideal dos embargantes no auto de penhora, é caso de procedência dos embargos de terceiro para anular a penhora sobre qualquer parte do imóvel, que deve permanecer livre para não vir a obstar o direito de moradia. Precedentes do STJ - REsp 151.281/SP; REsp 971.926/SP. Recurso provido." (TJSP; 9093530-61.2007.8.26.0000 Apelação / Locação de Imóvel; Relator(a): Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2013; Data de registro: 10/04/2013). Da mesma forma, encontramos precedentes junto ao E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. 1. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 866051 SP 2006/0149980-1; Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data de Julgamento: 25/05/2010; Data de Publicação: DJe 04/06/2010). Civil e processo civil. Recurso especial. Bem indivisível. Fração de imóvel impenhorável. Alienação em hasta pública. Possibilidade. - A impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. - A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 507618 SP 2003/0041113-0; Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data de Julgamento: 07/12/2004). Isto posto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 12.296 junto ao SRI de Fernandópolis-SP. Requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 05 dias. Diligencie e intimem-se.
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70075637-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 17:53
18/11/2022		Conclusos para Sentença
17/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70074384-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2022 15:08
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
02/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0978/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão do Oficial de justiça (fls. 756): Faculto a manifestação dos procuradores jurídicos das partes no prazo comum de cinco dias (CPC, 219). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
01/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão do Oficial de justiça (fls. 756): Faculto a manifestação dos procuradores jurídicos das partes no prazo comum de cinco dias (CPC, 219). Diligencie e intimem-se.
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me, no dia 26/10/2022, à Avenida Francisco Costa, 681, Centro, Fernandópolis, e aí sendo(14:17 horas), após observadas as formalidades legais, procedi a Constatação, conforme determinação do despacho de fls. 730, indicando que a Senhora Aparecida Martins Veronesi é quem reside no imóvel; a Senhora Aparecida é proprietária do imóvel; qualificação da moradora: Aparecida Martins Veronesi- RG- 2.897.073, viúva, aposentada, data de nascimento 24/09/1936, A Senhora Aparecida é pessoa enferma, em razão da idade(86 anos), com dificuldades de locomoção, e necessita de ajuda de terceiros para suas atividades básicas. Certifico que, no ato da constatação, a Senhora Aparecida estava aos cuidados de uma cuidadora de nome Célia; sendo que ali chegou sua filha Rita de Cássia V. Beppu, que não reside no imóvel. NADA MAIS.
21/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 189.2022/016257-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2022 Local: Oficial de justiça - João Jacinto Rosa
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70069073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 16:16
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias úteis, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sendo que a guia de fls. 743/745 não se refere à tal finalidade. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 743/745 (GRD Oficial de justiça): Cumpra o cartório a ordem de fls. 730, expedindo-se folha de rosto ao Despacho mandado. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
19/10/2022		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias úteis, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sendo que a guia de fls. 743/745 não se refere à tal finalidade.
19/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 743/745 (GRD Oficial de justiça): Cumpra o cartório a ordem de fls. 730, expedindo-se folha de rosto ao Despacho mandado. Diligencie e intimem-se.
19/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70068448-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 19:06
12/10/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0916/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 738/739 (Petição da parte credora): Defiro sem abertura. Deverá o procurador jurídico da parte credora cumprir a orientação deste juízo a fls. 730, vale dizer, apresentar o comprovante do recolhimento da GRD Oficial de justiça, assinando o prazo de quinze dias (CPC, 219). Inerte, com certidão nos autos, tornem os autos ao arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
11/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 738/739 (Petição da parte credora): Defiro sem abertura. Deverá o procurador jurídico da parte credora cumprir a orientação deste juízo a fls. 730, vale dizer, apresentar o comprovante do recolhimento da GRD Oficial de justiça, assinando o prazo de quinze dias (CPC, 219). Inerte, com certidão nos autos, tornem os autos ao arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se.
11/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70066654-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 11:10
03/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
03/10/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RETORNO AO ARQUIVO PROVISÓRIO
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0881/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0881/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 733 (Certidão do cartório): Aguarde-se provocação no arquivo. Código 61614. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 733 (Certidão do cartório): Aguarde-se provocação no arquivo. Código 61614. Diligencie e intimem-se.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0839/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0839/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 728/729 (Petição da parte credora): Defiro. Proceda o(a) Oficial(a) de justiça constatação no imóvel residencial situado na Avenida Francisco Costa, nº 681, Centro, Fernandópolis SP, objeto da Matrícula nº 12.296, do SRI Fernandópolis SP, indicando (i) quem reside no imóvel, (ii) a que título ocupa o imóvel, (iii) inclusive qualificando o(s) ocupante(s) constando nome completo, estado civil, profissão, data de nascimento e (iv) se há pessoa enferma residente no imóvel, indicando provável patologia, lavrando-se competente auto circunstanciado. Com a GRD Oficial(a) de justiça pela parte credora, prazo de cinco dias (CPC, 219), servirá este despacho como mandado de constatação. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
16/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 728/729 (Petição da parte credora): Defiro. Proceda o(a) Oficial(a) de justiça constatação no imóvel residencial situado na Avenida Francisco Costa, nº 681, Centro, Fernandópolis SP, objeto da Matrícula nº 12.296, do SRI Fernandópolis SP, indicando (i) quem reside no imóvel, (ii) a que título ocupa o imóvel, (iii) inclusive qualificando o(s) ocupante(s) constando nome completo, estado civil, profissão, data de nascimento e (iv) se há pessoa enferma residente no imóvel, indicando provável patologia, lavrando-se competente auto circunstanciado. Com a GRD Oficial(a) de justiça pela parte credora, prazo de cinco dias (CPC, 219), servirá este despacho como mandado de constatação. Diligencie e intimem-se.
16/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70060668-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2022 15:28
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0824/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo da ordem de fls. 718, anoto a juntada da petição e documentos pelos executados (fls. 721/724), da qual determino ciência ao procurador jurídico da parte credora. Decorrido o prazo de fls. 718, tornem conclusos para ulterior deliberação. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
13/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sem prejuízo da ordem de fls. 718, anoto a juntada da petição e documentos pelos executados (fls. 721/724), da qual determino ciência ao procurador jurídico da parte credora. Decorrido o prazo de fls. 718, tornem conclusos para ulterior deliberação. Diligencie e intimem-se.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70059214-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2022 17:10
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0811/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0811/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 702/717 (Petição da parte devedora com arguição de impenhorabilidade do imóvel): Diga a parte credora, prazo de cinco dias (CPC, 219). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
08/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 702/717 (Petição da parte devedora com arguição de impenhorabilidade do imóvel): Diga a parte credora, prazo de cinco dias (CPC, 219). Diligencie e intimem-se.
08/09/2022		Conclusos para Despacho
07/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70058118-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/09/2022 18:34
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0774/2022 Teor do ato: Vistos. Faculto a manifestação dos executados, por sua procuradora jurídica, via DJE (CPC, 272) acerca do pedido de penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 12.296, SRI Fernandópolis SP (fls. 665/667 e 696/698), consoante o disposto no artigo 9º, do CPC, prazo de cinco dias (CPC, 219). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, venham conclusos para decisão. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Faculto a manifestação dos executados, por sua procuradora jurídica, via DJE (CPC, 272) acerca do pedido de penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 12.296, SRI Fernandópolis SP (fls. 665/667 e 696/698), consoante o disposto no artigo 9º, do CPC, prazo de cinco dias (CPC, 219). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, venham conclusos para decisão. Diligencie e intimem-se.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70055089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 10:39
23/08/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/08/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RETORNO AO ARQUIVO PROVISÓRIO
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0752/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 690 (Pedido de prazo formulado pela parte credora): Aguarde-se provocação dos interessados no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 690 (Pedido de prazo formulado pela parte credora): Aguarde-se provocação dos interessados no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se.
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70052794-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/08/2022 12:26
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0730/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 684/686 (Petição da parte credora): Anoto o demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 545.978,70, cálculo de agosto de 2022. Ciência aos interessados via DJE (CPC, 272). Para exame da pretensão de fls. 665/669, traga agora o credor, cópia atualizada da matrícula do imóvel na forma orientada pelo despacho de fls. 670, datado de 4 de março de 2022, prazo de quinze dias (CPC, 219). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
13/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 684/686 (Petição da parte credora): Anoto o demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 545.978,70, cálculo de agosto de 2022. Ciência aos interessados via DJE (CPC, 272). Para exame da pretensão de fls. 665/669, traga agora o credor, cópia atualizada da matrícula do imóvel na forma orientada pelo despacho de fls. 670, datado de 4 de março de 2022, prazo de quinze dias (CPC, 219). Diligencie e intimem-se.
12/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70051056-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 15:26
31/03/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RETORNO AO ARQUIVO PROVISÓRIO
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0275/2022 Teor do ato: Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 679), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Consoante a inércia da parte credora (fls. 679), aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se.
29/03/2022		Conclusos para Despacho
29/03/2022		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0213/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 673/675, taxas recolhidas: anotado. Cumpra o credor integralmente a orientação do juízo a fls. 670, prazo de dez dias corridos. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
11/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 673/675, taxas recolhidas: anotado. Cumpra o credor integralmente a orientação do juízo a fls. 670, prazo de dez dias corridos. Diligencie e intimem-se.
11/03/2022		Conclusos para Despacho
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.22.70013621-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2022 19:44
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0185/2022 Teor do ato: Vistos. Para exame do pedido de fls. 665/669, providencie o credor, em dez dias corridos: (1) demonstrativo atualizado do débito (CPC, 524, II e III e 798, § 1º, b) e (2) certidão atualizada do imóvel da Matrícula 12.296 do SRI FND, já que aquela juntada a fls. 668/669, é datada de 24 ago 2021. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
04/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para exame do pedido de fls. 665/669, providencie o credor, em dez dias corridos: (1) demonstrativo atualizado do débito (CPC, 524, II e III e 798, § 1º, b) e (2) certidão atualizada do imóvel da Matrícula 12.296 do SRI FND, já que aquela juntada a fls. 668/669, é datada de 24 ago 2021. Diligencie e intimem-se.
04/03/2022		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RETORNO AO ARQUIVO PROVISÓRIO
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310 Página: 3292/3297
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0454/2021 Teor do ato: Vistos. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante demonstração de modificação da situação econômica da executada que possam ao menos indicar a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Sisbajud (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014; STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 28.06.2010). Vale dizer, a reiteração da diligência frustrada, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, nem indicação de bens passíveis de penhora, além de implicar na realização de atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Poder Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor, o que não se pode admitir. Ademais, é majoritário na jurisprudência o entendimento segundo o qual o deferimento de diligências é meramente facultativo ao Juiz. É inegável que o sistema de penhora on-line foi instituído para dar maior efetividade na execução. Entretanto, tal providência não pode se dar sem que haja motivação relevante, especialmente porque a obtenção de informações e constrição de valores representam medidas excepcionais em nosso ordenamento jurídico. Portanto, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de fls. 656/660. Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia no prazo indicado, arquivem-se os autos provisoriamente (cód. 61613). Intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/06/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante demonstração de modificação da situação econômica da executada que possam ao menos indicar a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Sisbajud (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014; STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 28.06.2010). Vale dizer, a reiteração da diligência frustrada, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, nem indicação de bens passíveis de penhora, além de implicar na realização de atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Poder Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor, o que não se pode admitir. Ademais, é majoritário na jurisprudência o entendimento segundo o qual o deferimento de diligências é meramente facultativo ao Juiz. É inegável que o sistema de penhora on-line foi instituído para dar maior efetividade na execução. Entretanto, tal providência não pode se dar sem que haja motivação relevante, especialmente porque a obtenção de informações e constrição de valores representam medidas excepcionais em nosso ordenamento jurídico. Portanto, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de fls. 656/660. Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia no prazo indicado, arquivem-se os autos provisoriamente (cód. 61613). Intimem-se.
29/06/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RETORNO AO ARQUIVO PROVISÓRIO
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 3223/3228
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0073/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O devedor intimado não liquidou o débito. Diligenciado nos sistemas restou negativa a constrição ante a ausência de bens e valores. Nesse passo, ante a inércia da parte credora (fls. 652) e verificando a ausência de bens passíveis de penhora, consoante o disposto no art. 921, inciso III, do CPC, arquivem-se os autos (código 61613). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
12/02/2021		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O devedor intimado não liquidou o débito. Diligenciado nos sistemas restou negativa a constrição ante a ausência de bens e valores. Nesse passo, ante a inércia da parte credora (fls. 652) e verificando a ausência de bens passíveis de penhora, consoante o disposto no art. 921, inciso III, do CPC, arquivem-se os autos (código 61613). Diligencie e intimem-se.
12/02/2021		Conclusos para Decisão
12/02/2021		Conclusos para Despacho
12/02/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 3978/3981
02/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0035/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 620/649, petições e demonstrativo atualizado do débito exequendo R$ 407.315,98 (cálculo de Janeiro de 2021): Anotado. Ciência aos interessados. Requeira a parte credora o que de direito ao desenvolvimento válido da ação, prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento (CPC: 921, III). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
01/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 620/649, petições e demonstrativo atualizado do débito exequendo R$ 407.315,98 (cálculo de Janeiro de 2021): Anotado. Ciência aos interessados. Requeira a parte credora o que de direito ao desenvolvimento válido da ação, prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento (CPC: 921, III). Diligencie e intimem-se.
01/02/2021		Conclusos para Despacho
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.21.70005581-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 12:06
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.21.70005580-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 12:05
01/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.21.70005579-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2021 12:05
04/12/2020		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Arquivo Execução Frustrada (61613)
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 2781/2786
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0939/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 615/616, petição da parte credora buscando suspensão do processo por sessenta dias: sim, aguarde-se pelo prazo requerido no arquivo provisório. Arquivem-se os autos provisoriamente (61613). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
24/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 615/616, petição da parte credora buscando suspensão do processo por sessenta dias: sim, aguarde-se pelo prazo requerido no arquivo provisório. Arquivem-se os autos provisoriamente (61613). Diligencie e intimem-se.
20/11/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WFND.20.70091549-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 19/11/2020 11:55
18/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0916/2020 Data da Disponibilização: 18/11/2020 Data da Publicação: 19/11/2020 Número do Diário: 3170 Página: 3335/3342
17/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0916/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 612, certidão do cartório: o processo tramitará no formato digital. Para o exame do pedido de fls. 592/593, traga o procurador jurídico da parte credora o demonstrativo atualizado do débito (CPC: 798, I [b]), prazo de cinco dias. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
16/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 612, certidão do cartório: o processo tramitará no formato digital. Para o exame do pedido de fls. 592/593, traga o procurador jurídico da parte credora o demonstrativo atualizado do débito (CPC: 798, I [b]), prazo de cinco dias. Diligencie e intimem-se.
13/11/2020		Conclusos para Despacho
13/11/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo Geral
10/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0886/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 3378/3383
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0886/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 609, petição da parte devedora: Anotado. Aguarde-se o decurso do prazo da parte autora (fls. 607). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
07/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 609, petição da parte devedora: Anotado. Aguarde-se o decurso do prazo da parte autora (fls. 607). Diligencie e intimem-se.
06/11/2020		Conclusos para Despacho
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFND.20.70087183-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2020 11:30
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0867/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 3568/3574
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0867/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando o disposto na Resolução nº CNJ 134/2020 e o Provimento nº CSM 2560/2020, e seguindo orientação do Comunicado nº CGJ 466/2020, que autorizou a digitalização dos processos físicos, permitindo maior celeridade e eficiência no trâmite processual, este juízo determinou, a partir desta data, em modo gradativo, conversão dos autos físicos em digitais concernente ao âmbito da E. 1ª Vara Cível de Fernandópolis SP. Nesse passo, intimem-se os procuradores jurídicos das partes (CPC: 272), via DJE, para que manifestem-se sobre a conversão, prazo de cinco dias, para conferência das peças digitalizadas e renumeração das páginas processuais, observando-se o disposto nos Comunicados conjuntos nº 1008/2019 e 1381/2019. Os autos físicos permanecerão em cartório para eventual correção e ou complemento do cadastro de documentos digitalizados. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
29/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o disposto na Resolução nº CNJ 134/2020 e o Provimento nº CSM 2560/2020, e seguindo orientação do Comunicado nº CGJ 466/2020, que autorizou a digitalização dos processos físicos, permitindo maior celeridade e eficiência no trâmite processual, este juízo determinou, a partir desta data, em modo gradativo, conversão dos autos físicos em digitais concernente ao âmbito da E. 1ª Vara Cível de Fernandópolis SP. Nesse passo, intimem-se os procuradores jurídicos das partes (CPC: 272), via DJE, para que manifestem-se sobre a conversão, prazo de cinco dias, para conferência das peças digitalizadas e renumeração das páginas processuais, observando-se o disposto nos Comunicados conjuntos nº 1008/2019 e 1381/2019. Os autos físicos permanecerão em cartório para eventual correção e ou complemento do cadastro de documentos digitalizados. Diligencie e intimem-se.
29/10/2020		Conclusos para Despacho
29/10/2020		Expedição de documento Digitalização de autos
29/10/2020		Petição Juntada
27/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0850/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 3264/3269
26/10/2020		Petição Juntada
26/10/2020		Documento Juntado
26/10/2020		Termo Digitalizado Recurso enviado para o órgão "Tribunal Regional Federal - 3ª Região". Número do processo no TRF3: 51772522120214039999
26/10/2020		Documento Juntado
26/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0850/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando o disposto na Resolução nº CNJ 134/2020 e o Provimento nº CSM 2560/2020, e seguindo orientação do Comunicado nº CGJ 466/2020, que autorizou a digitalização dos processos físicos, permitindo maior celeridade e eficiência no trâmite processual, este juízo, a partir desta data, em modo gradativo, determina a conversão destes autos físicos em digitais concernente ao âmbito da E. 1ª Vara Cível de Fernandópolis SP. Nesse passo, com base no disposto no art. 313, inciso VI, do CPC, sob a presidência deste juízo, suspendo o curso da ação pelo prazo de quinze dias. No período solicita-se às partes, por seus procuradores jurídicos, que não apresentem mais petições em papel até que seja liberado o peticionamento eletrônico nestes autos, o que será oportunamente comunicado pelo juízo, inclusive serão intimados para manifestarem acerca da conversão para conferência das peças digitalizadas e renumeração das páginas processuais. Os autos físicos permanecerão em cartório para eventual correção e ou complemento do cadastro de documentos digitalizados. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
26/10/2020		Documento Juntado
26/10/2020		Processo Digitalizado
26/10/2020		Expedição de documento Certidão de remessa e outros atos
23/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o disposto na Resolução nº CNJ 134/2020 e o Provimento nº CSM 2560/2020, e seguindo orientação do Comunicado nº CGJ 466/2020, que autorizou a digitalização dos processos físicos, permitindo maior celeridade e eficiência no trâmite processual, este juízo, a partir desta data, em modo gradativo, determina a conversão destes autos físicos em digitais concernente ao âmbito da E. 1ª Vara Cível de Fernandópolis SP. Nesse passo, com base no disposto no art. 313, inciso VI, do CPC, sob a presidência deste juízo, suspendo o curso da ação pelo prazo de quinze dias. No período solicita-se às partes, por seus procuradores jurídicos, que não apresentem mais petições em papel até que seja liberado o peticionamento eletrônico nestes autos, o que será oportunamente comunicado pelo juízo, inclusive serão intimados para manifestarem acerca da conversão para conferência das peças digitalizadas e renumeração das páginas processuais. Os autos físicos permanecerão em cartório para eventual correção e ou complemento do cadastro de documentos digitalizados. Diligencie e intimem-se.
21/10/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
21/10/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RECEBIMENTO DO ARQUIVO
01/11/2018		Arquivado Definitivamente
01/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Arquivo Geral
01/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80015 - Protocolo: FFND18000186447 - Complemento: fls:554/555
30/10/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Monitória - Número: 80014 - Complemento: Mandado de Levantamento Judicial- Cumprido
24/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0754/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 2982/2988
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0754/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 548/549 (petição dos requeridos): Defiro. Expeça-se novo MLJ nos termos daquele expedido às fls. 546/547, constando, desta feita, como beneficiário Ivan Pedro Martins Veronesi, qualificado às fls. 549. Por fim, aguarde-se pelo prazo de dez dias por informação sobre o resgate do MLJ junto à instituição financeira por parte do beneficiário. Comprovado o resgate, arquivem-se (61615). Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
16/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 548/549 (petição dos requeridos): Defiro. Expeça-se novo MLJ nos termos daquele expedido às fls. 546/547, constando, desta feita, como beneficiário Ivan Pedro Martins Veronesi, qualificado às fls. 549. Por fim, aguarde-se pelo prazo de dez dias por informação sobre o resgate do MLJ junto à instituição financeira por parte do beneficiário. Comprovado o resgate, arquivem-se (61615). Diligencie e intimem-se.
04/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80013 - Protocolo: FFND18000168399 - Complemento: fls 548/549
01/10/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Monitória - Número: 80012 - Complemento: Mandado de Levantamento Judicial - 274/2018 fls. 545.
06/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2018 Data da Disponibilização: 06/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2654 Página: 2898/2901
05/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0625/2018 Teor do ato: Vistas dos autos ao(à) requerido(a) para: ( x ) que no prazo de 05 dias, providencie a retirada do MLJ de nº 274/2018, que se encontra em cartório. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
04/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(à) requerido(a) para: ( x ) que no prazo de 05 dias, providencie a retirada do MLJ de nº 274/2018, que se encontra em cartório.
08/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 3138/3140
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0348/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 539: diante da renúncia expressa do polo ativo em relação ao valor bloqueado à fl. 516, determino, de imediato, a expedição do mandado de levantamento judicial de referido valor em favor do polo passivo Ivanir Veronesi. Após a expedição, intime-se o polo passivo, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, providencie a retirada do mandado em Cartório e comprove seu resgate junto à instituição bancária.Com a comprovação do resgate do mandado e atendendo ao requerimento do polo ativo, arquivem-se os autos provisoriamente (61613).Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2018. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos. Fl. 539: diante da renúncia expressa do polo ativo em relação ao valor bloqueado à fl. 516, determino, de imediato, a expedição do mandado de levantamento judicial de referido valor em favor do polo passivo Ivanir Veronesi. Após a expedição, intime-se o polo passivo, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, providencie a retirada do mandado em Cartório e comprove seu resgate junto à instituição bancária.Com a comprovação do resgate do mandado e atendendo ao requerimento do polo ativo, arquivem-se os autos provisoriamente (61613).Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2018.
17/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80011 - Protocolo: FBDO18000222306
06/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 2827/2830
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 534 (certidão de cartório): Manifeste-se os interessados, no prazo de cinco (05) dias. Inerte, tornem os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação dos interessados (fls. 520 - cód. 61613). Intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
05/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 534 (certidão de cartório): Manifeste-se os interessados, no prazo de cinco (05) dias. Inerte, tornem os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação dos interessados (fls. 520 - cód. 61613). Intimem-se.
04/04/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 4593/4596
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Fls.530 (manifestação do exequente): Diante da concordância do exequente, providencie a serventia pela liberação definitiva dos veículos bloqueados às fls.504/508, pelo sistema RENAJUD. Devendo porém o executado providenciar pelo recolhimento das custas para liberação dos veículos. 2) Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre o valor depositado às fls.516, no valor de R$ 173,61. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
20/03/2018		Proferido Despacho Fls.530 (manifestação do exequente): Diante da concordância do exequente, providencie a serventia pela liberação definitiva dos veículos bloqueados às fls.504/508, pelo sistema RENAJUD. Devendo porém o executado providenciar pelo recolhimento das custas para liberação dos veículos. 2) Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre o valor depositado às fls.516, no valor de R$ 173,61.
31/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80010 - Protocolo: FBDO18000017590 - Complemento: Fl. 530
19/12/2017		Autos no Prazo
19/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 4529/4532
18/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0549/2017 Teor do ato: Fls.524/527 (pedido de liberação de restrição dos veículos pelo executado): Vista ao exequente pelo prazo de 05 dias.Intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
15/12/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
12/12/2017		Proferido Despacho Fls.524/527 (pedido de liberação de restrição dos veículos pelo executado): Vista ao exequente pelo prazo de 05 dias.Intimem-se.
21/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80009 - Protocolo: FFND17000200936 - Complemento: Fls. 526/527
13/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80008 - Protocolo: FFND17000191120 - Complemento: Fls. 524/525
28/08/2017		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 2642/2648
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0149/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 517/518 (Petição do credor): Anote-se no SAJ o nome do procurador do do credor. Fls. 519 (Petição do credor): Consoante o disposto no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução. Aguarde-se provocação dos interessados no arquivo geral (código 61613) anotando-se no e-SAJ. Intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
26/05/2017		Autos no Prazo
25/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
24/05/2017		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Fls. 517/518 (Petição do credor): Anote-se no SAJ o nome do procurador do do credor. Fls. 519 (Petição do credor): Consoante o disposto no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução. Aguarde-se provocação dos interessados no arquivo geral (código 61613) anotando-se no e-SAJ. Intimem-se.
05/04/2017		Conclusos para Despacho
28/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80007 - Protocolo: FBDO17000206120 - Complemento: Fl. 519
14/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80006 - Protocolo: FFND17000033476 - Complemento: Fls. 517/518
02/02/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Monitória - Número: 80005 - Protocolo: FFND17000023012 - Complemento: Fl. 516
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 3361/3367
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 3361/3367
31/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 3361/3367
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0011/2017 Teor do ato: intimação das partes, nas pessoas dos procuradores jurídicos, a fim de manifestarem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pela RFB - Receita Federal do Brasil - INFOJUD, que se encontram arquivadas em classificador próprio, requerendo o que de direito para o válido desenvolvimento do processo. Não será permitida a extração de cópias, digitalização e/ou fotografias dos documentos, salvo autorização judicial, tendo em vista a proteção do sigilo fiscal, consoante o disposto no art. 198, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0011/2017 Teor do ato: Certidão de fls 509/513: bloqueio judicial por meio do Bacenjud do valor de 173,61.Certidão de fls.501/508: restrição por meio do Renajud dos seguintes veículos Honda/CG 125 Titan KS e Ford/Escort 1.0 Hobby.Promova o credor o recolhimento da GRD, para formalização da penhora. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0011/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 486/489 (Petição do credor): Defiro a penhora de ativos financeiros em desfavor dos executados VERONESI E FILHO - CNPJ 49.678.550/0001-53, IVAN PEDRO MARTINS VERONESI - CPF 056.116.328-66 e IVANIR VERONESI - CPF 156.732.358-87, utilizando-se o sistema BACENJUD. Defiro ainda a pesquisa da existência de veículos em nome dos devedores Veronesi e Filho Ltda e outros, através do sistema RENAJUD procedendo-se a competente requisição. Efetuado o bloqueio, proceda a transferência para conta judicial (CPC, 840) considerando esta decisão como termo de constrição de penhora em dinheiro. Por outro lado, em caso positivo de localização de veículo(s) pelo sistema RENAJUD, deverá ser formalizada a penhora do(s) veículo(s) por mandado a ser cumprido através de oficial de justiça, intimando-se os devedores acerca da constrição, por seu procurador jurídico, consoante a regra do art. 841, § 1º, do CPC, ou na falta deste, proceder na forma do § 2º do mesmo artigo, observando-se também, no mais, a regra dos arts. 837, 838 et seq do CPC, não se falando em reabertura de prazo para embargos/impugnação. Defiro mais a busca de informações acerca da existência de bens em nome dos executados pelo sistema INFOJUD. Diligencie e intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
27/01/2017		Ato ordinatório intimação das partes, nas pessoas dos procuradores jurídicos, a fim de manifestarem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pela RFB - Receita Federal do Brasil - INFOJUD, que se encontram arquivadas em classificador próprio, requerendo o que de direito para o válido desenvolvimento do processo. Não será permitida a extração de cópias, digitalização e/ou fotografias dos documentos, salvo autorização judicial, tendo em vista a proteção do sigilo fiscal, consoante o disposto no art. 198, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
27/01/2017		Documento Juntado Certidão de fls 509/513: bloqueio judicial por meio do Bacenjud do valor de 173,61.Certidão de fls.501/508: restrição por meio do Renajud dos seguintes veículos Honda/CG 125 Titan KS e Ford/Escort 1.0 Hobby.Promova o credor o recolhimento da GRD, para formalização da penhora.
17/01/2017		Expedição de documento
17/01/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
22/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
21/11/2016		Conclusos para Despacho
21/11/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80004 - Protocolo: FBDO16001099707 - Complemento: Fls. 486/489
19/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2016 Data da Disponibilização: 19/10/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: 2224 Página: 2422/2429
18/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0291/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 481/483 (Petição do autor): Anotado. Concedo o prazo de 10 dias para vista dos autos fora do cartório. Intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
17/10/2016		Certidão Encaminhada Expedida Certidão de encaminhar para publicação
11/10/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 481/483 (Petição do autor): Anotado. Concedo o prazo de 10 dias para vista dos autos fora do cartório. Intimem-se.
12/09/2016		Conclusos para Despacho
09/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80003 - Complemento: Fls. 481/483
08/09/2016		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
30/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80002 - Protocolo: FBDO13000236252 - Complemento: Fls. 473
23/06/2014		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Decisão de fls. 477, datada de 27/03/2014, suspensão do feito, nos termos do art. 791, III, do CPC.
23/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2014 Data da Disponibilização: 01/04/2014 Data da Publicação: 02/04/2014 Número do Diário: 1623 Página: 2315/2331
31/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0053/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 476: Defiro. Suspendo o feito nos termos do art. 791, inc. III do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, aguardem os autos provocação no arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
31/03/2014		Autos no Prazo 22 Vencimento: 30/04/2014
27/03/2014		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1. Fls. 476: Defiro. Suspendo o feito nos termos do art. 791, inc. III do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, aguardem os autos provocação no arquivo. Intimem-se.
22/01/2014		Conclusos para Despacho Janeiro 10
22/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80001 - Protocolo: FVRD14000008430 - Complemento: Fls. 476
09/01/2014		Autos no Prazo Prazo 11 Vencimento: 10/02/2014
08/01/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. ( x) suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
08/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80000
13/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/01/2014 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2013 Data da Disponibilização: 10/12/2013 Data da Publicação: 11/12/2013 Número do Diário: 1557 Página: 1959/1965
03/12/2013		Autos no Prazo Prazo 09 Vencimento: 17/01/2014
03/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de fls. 470 (certidão oficial de justiça do feito ... Deixei de intimar Ivanir Veronesi, informaram que ele faleceu...) Advogados(s): Arthur Jose Amaral de Souza (OAB 127456/SP), Luciana de Toledo G S M Ferreira (OAB 150009/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
03/12/2013		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de fls. 470 (certidão oficial de justiça do feito ... Deixei de intimar Ivanir Veronesi, informaram que ele faleceu...)
19/11/2013		Petição Juntada Petição Juntada
24/10/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo- 24
22/10/2013		Expedição de documento Expedir Mandado
03/10/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2013
03/10/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo- 22
03/10/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 463 - Vistos. 1. Fl. 462: (Petição do exequente) Defiro. Expeça-se mandado de intimação do executado a fim de que o mesmo indique bens passíveis a ser penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas previstas nos arts. 600 e 601 do CPC. Intimem-se. (RECOLHER DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL)
02/10/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 02/10/2013
30/09/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE - Imprensa 9
30/09/2013		Decisão AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/09/2013		Proferido Despacho Vistos. 1. Fl. 462: (Petição do exequente) Defiro. Expeça-se mandado de intimação do executado a fim de que o mesmo indique bens passíveis a ser penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas previstas nos arts. 600 e 601 do CPC. Intimem-se. (RECOLHER DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL)
24/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 05
20/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado Aguardando juntada
06/09/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2013
06/09/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo- 07
06/09/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 459 - Nos termos do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de sessenta (60 dias.
05/09/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 05/09/2013
20/08/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE- imp. 11
20/08/2013		Proferido Despacho Nos termos do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de sessenta (60 dias.
16/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado Juntada 3
15/08/2013		Petição e Documento(s) Juntado Aguardando Juntada
01/08/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2013
01/08/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo - 28
01/08/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 455 - Nos termos do artigo 162 § 4º do CPC, certifico que encaminhei via IMESP ?on line? certidão visando intimar o procurador jurídico do credor, para manifestar nos autos, acerca das informações requisitadas pelo sistema ARISP de fls. 449/450 e 452, no prazo legal. Dou fé. Em 2 de julho de 2013.
31/07/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 31/07/2013
02/07/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA 4
02/07/2013		Despacho Proferido Nos termos do artigo 162 § 4º do CPC, certifico que encaminhei via IMESP ?on line? certidão visando intimar o procurador jurídico do credor, para manifestar nos autos, acerca das informações requisitadas pelo sistema ARISP de fls. 449/450 e 452, no prazo legal. Dou fé. Em 2 de julho de 2013.
27/06/2013		Juntada de Documentos Juntada de Documentos pesquisa pelo sistema ARISP Juntada de Documentos pesquisa pelo sistema ARISP
05/09/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - DIRETOR
15/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - Gaveta 36
15/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 443 - Vistos. 1. Fls. 438/442: defiro a pesquisa da existência de bens em nome dos executados VERONESI & FILHO LTDA (CNPJ. 49.678.550/0001-53), IVAN PEDRO MARTINS VERONESI (CPF. 056.116.328-66) E IVANIR VERONESI (CPF. 156.732.358-87), através do sistema ARISP proceda o Diretor da Secretaria deste Juízo a competente requisição. Em caso positivo, proceda a penhora/bloqueio, lavrando-se competente termo. Após, intime-se o devedor acerca da constrição, consoante a regra do art. 652, § 4º, do CPC (CPC, art. 659, § 4º), não se falando em reabertura de prazo para embargos. 2. Antes, porém, deverá o autor cumprir o disposto no Comunicado nº 170/2011, do Eg. Conselho Superior da Magistratura (DJE 26/04/2011, caderno 1 ? Administrativo), recolhendo a taxa devida no importe de R$ 10,00, através da guia do Fundo de despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1 ? ?Impressão de Informações do Sistema INFOJUF/BACENJUD/RENAJUD?. Intimem-se.
08/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Mesa OAS
01/08/2012		Despacho Proferido Vistos. 1. Fls. 438/442: defiro a pesquisa da existência de bens em nome dos executados VERONESI & FILHO LTDA (CNPJ. 49.678.550/0001-53), IVAN PEDRO MARTINS VERONESI (CPF. 056.116.328-66) E IVANIR VERONESI (CPF. 156.732.358-87), através do sistema ARISP proceda o Diretor da Secretaria deste Juízo a competente requisição. Em caso positivo, proceda a penhora/bloqueio, lavrando-se competente termo. Após, intime-se o devedor acerca da constrição, consoante a regra do art. 652, § 4º, do CPC (CPC, art. 659, § 4º), não se falando em reabertura de prazo para embargos. 2. Antes, porém, deverá o autor cumprir o disposto no Comunicado nº 170/2011, do Eg. Conselho Superior da Magistratura (DJE 26/04/2011, caderno 1 ? Administrativo), recolhendo a taxa devida no importe de R$ 10,00, através da guia do Fundo de despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1 ? ?Impressão de Informações do Sistema INFOJUF/BACENJUD/RENAJUD?. Intimem-se.
14/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - junho 05
21/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - IMPRENSA CERTIFICADA - MESA MAC
21/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 435 - CERTIFICO que consoante a regra do art. 93 inciso XIV da Constituição Federal (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004) e diante do pedido de fls. 434, os autos do processo ficarão suspensos pelo prazo de sessenta (60) dias, em cartório, contados da intimação do(s) procurador(es) jurídico(s) das partes junto à IMESP ou intimação pessoal. Int,
17/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp messa mac - 10/5
17/05/2012		Despacho Proferido CERTIFICO que consoante a regra do art. 93 inciso XIV da Constituição Federal (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004) e diante do pedido de fls. 434, os autos do processo ficarão suspensos pelo prazo de sessenta (60) dias, em cartório, contados da intimação do(s) procurador(es) jurídico(s) das partes junto à IMESP ou intimação pessoal. Int,
16/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMPRENSA 03
15/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 431 - CERTIFICO, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do(a) autor(a) na pessoa do procurador jurídico, a fim de manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, 185), acerca das informações prestadas pela RFB ? Receita Federal do Brasil ? INFOJUD, que se encontram arquivadas em classificador próprio, requerendo o que de direito para o válido desenvolvimento do processo. Não será permitida a extração de cópias, digitalização e ou fotografias dos documentos, salvo autorização judicial, tendo em vista a proteção do sigilo fiscal, consoante o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Int.
14/02/2012		Despacho Proferido CERTIFICO, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do(a) autor(a) na pessoa do procurador jurídico, a fim de manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, 185), acerca das informações prestadas pela RFB ? Receita Federal do Brasil ? INFOJUD, que se encontram arquivadas em classificador próprio, requerendo o que de direito para o válido desenvolvimento do processo. Não será permitida a extração de cópias, digitalização e ou fotografias dos documentos, salvo autorização judicial, tendo em vista a proteção do sigilo fiscal, consoante o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Int.
13/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - Gaveta 32
24/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - CLS ago 9
23/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - Juntada 21
10/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - OAS 17
27/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - Gaveta 35
27/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 414 - Vistos. 1. Fls. 410/411: Indefiro. A execução do cumprimento da sentença está aparelhada (valor do débito mais os honorários) conforme se observa da petição de fls. 367/368. 2. Fls. 412/413: Requisite-se DIRF em nome dos devedores dos últimos três (3) anos, zelando o credor pelo recolhimento das taxas devidas à impressão dos documentos (provimento em vigor do Conselho Superior da Magistratura), observando no mais a Secretaria do Juízo todas as observações legais, inclusive defeso a extração de cópias, e apenas consulta em cartório, sob pena de quebra do sigilo fiscal dos executados. 3. Sem prejuízo, deverá o credor apresentar demonstrativo atualizado do débito (CPC, 614, II), observando que o v. acórdão reconheceu a divisão da sucumbência de 10% (dez por cento) entre os procuradores jurídicos das partes (90% em face dos apelados-executados e 10% em face dos apelante-exequente). Prazo de 10 dias. Intimem-se. (RECOLHER as taxas abaixo, em GUIA DO FEDTJ [Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça], no código 434-1 [?Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD?] de acordo com o que for requerido, tudo nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e nº 1864/11, e do Comunicado CSM nº 170/11: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): a) endereço: R$ 10,00; b) declarações de pessoa física: R$ 10,00, correspondente ao limite dos cinco últimos anos; e c) declarações de pessoa jurídica: R$ 10,00, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD: a) endereço: R$ 10,00; e b) busca de ativos financeiros: R$ 10,00. 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): a) endereço: R$ 10,00; e b) busca de veículos: R$ 10,00)
22/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imprensa 4-B
20/07/2011		Despacho Proferido Vistos. 1. Fls. 410/411: Indefiro. A execução do cumprimento da sentença está aparelhada (valor do débito mais os honorários) conforme se observa da petição de fls. 367/368. 2. Fls. 412/413: Requisite-se DIRF em nome dos devedores dos últimos três (3) anos, zelando o credor pelo recolhimento das taxas devidas à impressão dos documentos (provimento em vigor do Conselho Superior da Magistratura), observando no mais a Secretaria do Juízo todas as observações legais, inclusive defeso a extração de cópias, e apenas consulta em cartório, sob pena de quebra do sigilo fiscal dos executados. 3. Sem prejuízo, deverá o credor apresentar demonstrativo atualizado do débito (CPC, 614, II), observando que o v. acórdão reconheceu a divisão da sucumbência de 10% (dez por cento) entre os procuradores jurídicos das partes (90% em face dos apelados-executados e 10% em face dos apelante-exequente). Prazo de 10 dias. Intimem-se. (RECOLHER as taxas abaixo, em GUIA DO FEDTJ [Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça], no código 434-1 [?Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD?] de acordo com o que for requerido, tudo nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e nº 1864/11, e do Comunicado CSM nº 170/11: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): a) endereço: R$ 10,00; b) declarações de pessoa física: R$ 10,00, correspondente ao limite dos cinco últimos anos; e c) declarações de pessoa jurídica: R$ 10,00, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD: a) endereço: R$ 10,00; e b) busca de ativos financeiros: R$ 10,00. 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): a) endereço: R$ 10,00; e b) busca de veículos: R$ 10,00)
11/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - CLS abr 2
27/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - Gaveta 25
17/01/2011		Despacho Proferido Vistos. 1. Fls. 406: Anotado. 2. Promova o credor o regular andamento ao feito, no prazo de cinco (05) dias, sob as penas da lei. Int.
01/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 407 - Vistos. 1. Fls. 406: Anotado. 2. Promova o credor o regular andamento ao feito, no prazo de cinco (05) dias, sob as penas da lei. Int.
20/12/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - DEZEMBRO 08
08/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - GAVETA 02
05/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 403 - Vistos. 1. Fls. 399: Defiro. Expeça-se MLJ em favor do credor. Int.(O MLJ já está pronto)
26/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp 05
23/07/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - exp. MLJ
13/05/2010		Despacho Proferido Vistos. 1. Fls. 399: Defiro. Expeça-se MLJ em favor do credor. Int.(O MLJ já está pronto)
31/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - CLS mar 8
10/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G 11
10/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 396/397 - Vistos. 1. Ao relatório de fls. 370, acrescento que foram bloqueados os ativos financeiros em nome dos executados (fls. 371/378 e 379), lavrado o competente auto de penhora (fls. 381) e os devedores apresentaram impugnação argüindo a invalidade e em conseqüência a impenhorabilidade dos ativos, com fundamento legal no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, vindo a pretensão com documentos. O credor manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 395). 2. Passo ao exame da pretensão de impenhorabilidade argüida pelos devedores. Com efeito, a argüição provocada pelos executados (CPC, 649, inciso IV), não se aplica em face da devedora Veronesi e Filho Ltda, pessoa jurídica. O dispositivo invocado objetiva a proteção de natureza alimentar o que não é o caso da devedora pessoa jurídica que teve os seus ativos bloqueados. Além de não demonstrar o caráter alimentar do numerário bloqueado, verifica-se confusão no patrimônio se verídica afirmação dos executados de que os valores ali depositados são salários e, desta forma, igualmente improcedente o pedido de impenhorabilidade porque impossível distinguir a natureza do depósito ali efetuado. Assim, de uma ou outra forma, a natureza alimentar da importância constrita não restou demonstrada. Posto isso, indefiro o pedido do executado. 3. Requeira o credor o que de direito ao desenvolvimento válido da execução. Intimem-se.
21/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 2
18/01/2010		Despacho Proferido Vistos. 1. Ao relatório de fls. 370, acrescento que foram bloqueados os ativos financeiros em nome dos executados (fls. 371/378 e 379), lavrado o competente auto de penhora (fls. 381) e os devedores apresentaram impugnação argüindo a invalidade e em conseqüência a impenhorabilidade dos ativos, com fundamento legal no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, vindo a pretensão com documentos. O credor manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 395). 2. Passo ao exame da pretensão de impenhorabilidade argüida pelos devedores. Com efeito, a argüição provocada pelos executados (CPC, 649, inciso IV), não se aplica em face da devedora Veronesi e Filho Ltda, pessoa jurídica. O dispositivo invocado objetiva a proteção de natureza alimentar o que não é o caso da devedora pessoa jurídica que teve os seus ativos bloqueados. Além de não demonstrar o caráter alimentar do numerário bloqueado, verifica-se confusão no patrimônio se verídica afirmação dos executados de que os valores ali depositados são salários e, desta forma, igualmente improcedente o pedido de impenhorabilidade porque impossível distinguir a natureza do depósito ali efetuado. Assim, de uma ou outra forma, a natureza alimentar da importância constrita não restou demonstrada. Posto isso, indefiro o pedido do executado. 3. Requeira o credor o que de direito ao desenvolvimento válido da execução. Intimem-se.
09/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - CLS set 4
07/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G 14
07/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 393 - CERTIFICO e dou fé, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do(a) exequente, na pessoa do procurador jurídico, a fim de se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação fls. 384/392. Int.
17/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 2
17/07/2009		Despacho Proferido CERTIFICO e dou fé, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do(a) exequente, na pessoa do procurador jurídico, a fim de se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação fls. 384/392. Int.
26/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G. 17
26/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 382 - CERTIFICO e dou fé, nos termos do art. 162, § 4º do CPC, haver encaminhado via IMESP ?on line? certidão visando intimar os executados na pessoa de seu procurador jurídico acerca da penhora on line realizada nos autos, para querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias. Int.
16/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp 03
15/06/2009		Despacho Proferido CERTIFICO e dou fé, nos termos do art. 162, § 4º do CPC, haver encaminhado via IMESP ?on line? certidão visando intimar os executados na pessoa de seu procurador jurídico acerca da penhora on line realizada nos autos, para querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias. Int.
15/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 370 - Vistos. 1. Processe-se (Lei Federal nº 11.232/2005). 2. Por primeiro, consigno que a sistemática do cumprimento da sentença trazida pela Lei Federal nº 11.232/2005 transferiu ao executado o ônus processual de realizar o cálculo do montante exeqüendo, providência que, no regime anterior competia privativamente ao exeqüente. Assim, o ?condenado depositará, por sua conta e risco, o valor que entende devido, no prazo de quinze dias, contado a partir da exigibilidade da dívida (CPC, art. 475-J, ?caput?). Se ilíquido o título judicial, ao devedor compete promover antes a sua liquidação; dependendo de mero cálculo, simplesmente depositará o que entender devido, instruindo, ou não, o respectivo requerimento com planilha? (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 303). Trata-se, com efeito, de interpretação consentânea não apenas ao que se convencionou chamar de ?espírito da reforma? ? claramente orientado no sentido de dar maior efetividade à execução judicial ? mas também à literalidade dos dispositivos legais de regência, dos quais não se pode depreender que, após a modificação legislativa, a apresentação do cálculo teria remanescido com o exeqüente. O entendimento perfilado por este Juízo está estampado no acórdão da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 566.632-4/7, relator o Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, julgado em 24 de junho de 2008, verbis: ?A publicação do acórdão (ou da sentença), sem recurso, impunha o cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na decisão judicial. Dizer que não era líquida não justifica, pois por simples cálculo, como aquele feito pelo autor, o réu poderia chegar ao valor que deveria depositar. Se não o fez, incidiu na multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil?. (o grifo não é do original). Pertinente destacar ainda que, no que toca à iniciativa do credor, a sua dispensa decorre do fato de que a fase de cumprimento espontâneo inicia-se de pleno direito, a partir da intimação da decisão a ser cumprida. A iniciativa do credor ? sua vontade de executar, definitiva ou provisoriamente ? é necessária para dar início aos atos executivos propriamente ditos (penhora etc), mas não para concitar o devedor a pagar espontaneamente, já que este efeito decorre automaticamente da decisão. (entendimento acórdão ob.cit.). 3. Posto isso, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação (fls. 367/368) e sem prejuízo, consoante o disposto no art. 655, inciso I e art. 655-A, ambos do CPC, autorizo a penhora online em dinheiro em nome do(s) devedor(es) perante as Instituições financeiras, procedendo o Diretor da Secretaria na forma prevista no Sistema BACEN-JUD. Efetuado o bloqueio, proceda a transferência para conta judicial e lavre-se o termo de penhora em dinheiro, intimando-se após o(s) devedor(es), na pessoa do seu(s) procurador(es) jurídico(s) (CPC, arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (CPC, 475-J, § 1º). 4. Anote-se no rosto dos autos a conversão da monitória em execução. Intimem-se.( Réus sem saldos positivos).
25/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- imp 03
18/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - Diretor
18/05/2009		Despacho Proferido Vistos. 1. Processe-se (Lei Federal nº 11.232/2005). 2. Por primeiro, consigno que a sistemática do cumprimento da sentença trazida pela Lei Federal nº 11.232/2005 transferiu ao executado o ônus processual de realizar o cálculo do montante exeqüendo, providência que, no regime anterior competia privativamente ao exeqüente. Assim, o ?condenado depositará, por sua conta e risco, o valor que entende devido, no prazo de quinze dias, contado a partir da exigibilidade da dívida (CPC, art. 475-J, ?caput?). Se ilíquido o título judicial, ao devedor compete promover antes a sua liquidação; dependendo de mero cálculo, simplesmente depositará o que entender devido, instruindo, ou não, o respectivo requerimento com planilha? (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 303). Trata-se, com efeito, de interpretação consentânea não apenas ao que se convencionou chamar de ?espírito da reforma? ? claramente orientado no sentido de dar maior efetividade à execução judicial ? mas também à literalidade dos dispositivos legais de regência, dos quais não se pode depreender que, após a modificação legislativa, a apresentação do cálculo teria remanescido com o exeqüente. O entendimento perfilado por este Juízo está estampado no acórdão da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 566.632-4/7, relator o Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, julgado em 24 de junho de 2008, verbis: ?A publicação do acórdão (ou da sentença), sem recurso, impunha o cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na decisão judicial. Dizer que não era líquida não justifica, pois por simples cálculo, como aquele feito pelo autor, o réu poderia chegar ao valor que deveria depositar. Se não o fez, incidiu na multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil?. (o grifo não é do original). Pertinente destacar ainda que, no que toca à iniciativa do credor, a sua dispensa decorre do fato de que a fase de cumprimento espontâneo inicia-se de pleno direito, a partir da intimação da decisão a ser cumprida. A iniciativa do credor ? sua vontade de executar, definitiva ou provisoriamente ? é necessária para dar início aos atos executivos propriamente ditos (penhora etc), mas não para concitar o devedor a pagar espontaneamente, já que este efeito decorre automaticamente da decisão. (entendimento acórdão ob.cit.). 3. Posto isso, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação (fls. 367/368) e sem prejuízo, consoante o disposto no art. 655, inciso I e art. 655-A, ambos do CPC, autorizo a penhora online em dinheiro em nome do(s) devedor(es) perante as Instituições financeiras, procedendo o Diretor da Secretaria na forma prevista no Sistema BACEN-JUD. Efetuado o bloqueio, proceda a transferência para conta judicial e lavre-se o termo de penhora em dinheiro, intimando-se após o(s) devedor(es), na pessoa do seu(s) procurador(es) jurídico(s) (CPC, arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (CPC, 475-J, § 1º). 4. Anote-se no rosto dos autos a conversão da monitória em execução. Intimem-se.( Réus sem saldos positivos).
28/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - CLS jan 3
16/01/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G 5
16/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 365 - CERTIFICO que, consoante a regra do art. 93, XIV, da Constituição Federal (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004) e diante do pedido do(a) requerente, os autos do processo ficarão SUSPENSOS pelo prazo de 10 (dez) dias, em cartório, contados da intimação do(s) procurador(es) jurídico(s) das partes junto à IMESP ou intimação pessoal. DOU FÉ.
09/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 3
09/12/2008		Despacho Proferido CERTIFICO que, consoante a regra do art. 93, XIV, da Constituição Federal (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004) e diante do pedido do(a) requerente, os autos do processo ficarão SUSPENSOS pelo prazo de 10 (dez) dias, em cartório, contados da intimação do(s) procurador(es) jurídico(s) das partes junto à IMESP ou intimação pessoal. DOU FÉ.
26/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G 16
26/11/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 362 - CERTIFICO e dou fé que decorreu em cartório o prazo do sobrestamento do feito. CERTIFICO, mais e finalmente, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do requerente, na pessoa de seu procurador jurídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito para o regular andamento do processo. Int.
14/11/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 1
14/11/2008		Despacho Proferido CERTIFICO e dou fé que decorreu em cartório o prazo do sobrestamento do feito. CERTIFICO, mais e finalmente, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do requerente, na pessoa de seu procurador jurídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito para o regular andamento do processo. Int.
17/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G. 12
17/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 360 - CERTIFICO que consoante a regra do art. 93 inciso XIV da Constituição Federal (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004) e diante do pedido de fls. 360, os autos do processo ficarão suspensos pelo prazo de 20 (trinta) dias, em cartório, contados da intimação do(s) procurador(es) jurídico(s) das partes junto à IMESP ou intimação pessoal. Int.
06/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp 01
05/09/2008		Despacho Proferido CERTIFICO que consoante a regra do art. 93 inciso XIV da Constituição Federal (nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004) e diante do pedido de fls. 360, os autos do processo ficarão suspensos pelo prazo de 20 (trinta) dias, em cartório, contados da intimação do(s) procurador(es) jurídico(s) das partes junto à IMESP ou intimação pessoal. Int.
31/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G 19
31/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 357 - CERTIFICO e dou fé que decorreu em cartório o prazo do sobrestamento do feito. CERTIFICO, mais e finalmente, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do requerente, na pessoa de seu procurador jurídico, para requerer o que de direito para o regular andamento do processo. Int.
19/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 1
19/07/2008		Despacho Proferido CERTIFICO e dou fé que decorreu em cartório o prazo do sobrestamento do feito. CERTIFICO, mais e finalmente, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do requerente, na pessoa de seu procurador jurídico, para requerer o que de direito para o regular andamento do processo. Int.
13/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G 6
13/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 355 - Vistos. 1. Fls. 354. Defiro. Sobresto o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo suzo mencionado, dê-se vista dos autos ao credor a fim de que requeira o que de direito ao desenvolvimento válido dos autos. Intimem-se.
04/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 2
03/06/2008		Despacho Proferido Vistos. 1. Fls. 354. Defiro. Sobresto o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo suzo mencionado, dê-se vista dos autos ao credor a fim de que requeira o que de direito ao desenvolvimento válido dos autos. Intimem-se.
17/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - Março 8
22/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G. 04
15/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 1
12/02/2008		Despacho Proferido CERTIFICO e dou fé, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do requerente, na pessoa de seu procurador jurídico, para requerer o que de direito para o regular andamento do processo. Int.
05/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 351 - CERTIFICO e dou fé, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, haver encaminhado os presentes autos à Imprensa Oficial, para intimação do requerente, na pessoa de seu procurador jurídico, para requerer o que de direito para o regular andamento do processo. Int.
12/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 340 - Vistos. 1. Cumpra-se V. Acórdão. 2. Requeira o vencedor o que de direito. Int.
28/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - G 27
14/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp 1
06/08/2007		Despacho Proferido Vistos. 1. Cumpra-se V. Acórdão. 2. Requeira o vencedor o que de direito. Int.
18/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado - SP em 14/03/2005.

Data	Tipo
13/12/2013	Petições Diversas Fls. 473
08/01/2014	Petições Diversas
10/01/2014	Petições Diversas Fls. 476
09/09/2016	Petições Diversas Fls. 481/483
27/10/2016	Petições Diversas Fls. 486/489
01/02/2017	Documentos Diversos Fl. 516
13/02/2017	Petições Diversas Fls. 517/518
21/03/2017	Petições Diversas Fl. 519
04/09/2017	Petições Diversas Fls. 524/525
19/09/2017	Petições Diversas Fls. 526/527
11/01/2018	Petições Diversas Fl. 530
12/04/2018	Petições Diversas fl. 539
01/10/2018	Documentos Diversos Mandado de Levantamento Judicial - 274/2018 fls. 545.
03/10/2018	Petições Diversas fls 548/549
30/10/2018	Documentos Diversos Mandado de Levantamento Judicial- Cumprido
31/10/2018	Petições Diversas fls:554/555
29/09/2020	Pedido de Penhora Fls. 558/561
06/11/2020	Petição Intermediária
19/11/2020	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
01/02/2021	Petições Diversas
01/02/2021	Petições Diversas
01/02/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Pedido de Penhora
03/03/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
10/03/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Pedido de Prazo
29/08/2022	Petições Diversas
07/09/2022	Petição Intermediária
12/09/2022	Petição Intermediária
16/09/2022	Petições Diversas
11/10/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petição Intermediária
18/11/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Pedido de Habilitação
15/12/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Pedido de Habilitação
22/02/2023	Petições Diversas
06/03/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petição Intermediária
18/04/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petição Intermediária
28/04/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
29/04/2023	Pedido de Habilitação
12/05/2023	Petições Diversas
07/06/2023	Petições Diversas
30/06/2023	Pedido de Habilitação
30/06/2023	Petições Diversas
19/07/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Petição Intermediária
07/02/2025	Pedido de Desarquivamento
14/02/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
24/02/2025	Petição Intermediária
07/03/2025	Pedido de Expedição de Ofício
25/03/2025	Petição Intermediária
28/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
30/04/2025	Petição Intermediária
13/05/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/05/2025	Petição Intermediária
24/07/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Petição Intermediária
15/08/2025	Petição Intermediária
14/10/2025	Petição Intermediária
28/10/2025	Petição Intermediária
11/11/2025	Petição Intermediária
09/12/2025	Petição Intermediária
12/12/2025	Pedido de Expedição de Ofício
07/01/2026	Pedido de Designação de Hastas
28/01/2026	F. Casa - Pedido de Dilação de Prazo
03/02/2026	Pedido de Prazo
27/02/2026	Petição Intermediária
09/03/2026	Petição Intermediária
17/03/2026	Petição Intermediária
24/03/2026	Petição Intermediária
31/03/2026	Manifestação do Perito
29/05/2026	Manifestação do Perito
02/06/2026	Petição Intermediária
10/06/2026	Petição Intermediária
18/06/2026	Manifestação do Perito
22/06/2026	Petição Intermediária
23/06/2026	Petição Intermediária
26/06/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Monitória	Cível	-
02/05/2012	Correção	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI