Reqte	José Antõnio Guimarâes Rodrigues Advogado:  Fernando Henrique Miler
Reqdo	Industria Eletrica Wtw Ltda Advogado:  Welson Olegario
Adm-Terc.	Antônio Carlos Cantarella Advogado:  Antonio Carlos Cantarella

Data		Movimento
12/12/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
23/05/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
02/02/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
25/01/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
18/01/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lidiane Cristina Santos Miro
12/12/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
23/05/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
02/02/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
25/01/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
18/01/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lidiane Cristina Santos Miro
24/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
16/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Carlos Cantarella
20/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
02/09/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Carlos Cantarella
21/05/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
19/05/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Carlos Cantarella
07/10/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
07/10/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/03/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
03/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
30/01/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
27/01/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
26/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
18/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
15/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
30/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
08/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
20/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
30/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
27/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
21/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
24/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
17/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
05/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
11/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
01/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
29/05/2017		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
24/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
20/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
19/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
24/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
19/11/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0010880-91.2008.8.26.0189 Incidente - 57 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0000701-40.2004.8.26.0189 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
17/11/2010		Arquivo Provisório Arquivo Geral - em cartório para arquivamento conjunto com a Falência.
16/11/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
09/11/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do Adm.
28/10/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao M.P.
15/09/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação da FESP
08/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao xerox
27/07/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
26/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 194 - 1)Certidão supra (decurso de prazo sem que o executado houvesse recolhido as custas finais e taxa de postagem): Expeça-se certidão para inscrição do débito relativo a custas finais, no valor de R$12.179,06 (fls. 159), e a taxa de postagem de Ar, no valor de R$9,41 (fls. 174), na Dívida Ativa do Estado. Expeça-se o necessário. 2)Fls. 193 (comunicação de novo endereço do executado): Anote-se. 3)Oportunamente, arquivem-se os Autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se e int.
23/07/2010		Despacho Proferido 1)Certidão supra (decurso de prazo sem que o executado houvesse recolhido as custas finais e taxa de postagem): Expeça-se certidão para inscrição do débito relativo a custas finais, no valor de R$12.179,06 (fls. 159), e a taxa de postagem de Ar, no valor de R$9,41 (fls. 174), na Dívida Ativa do Estado. Expeça-se o necessário. 2)Fls. 193 (comunicação de novo endereço do executado): Anote-se. 3)Oportunamente, arquivem-se os Autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se e int.
17/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
12/05/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências (mesa Eliane)
30/04/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
26/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 188 - Fls. 184/185 (pedido do advogado do executado e juntada de cópia de notificação): O processo encontra-se pendente da localização pessoal do executado para o pagamento das custas finais. Apesar da determinação de fls. 175 para prestar informação sobre o endereço de seu cliente, o Procurador do executado quedou-se inerte (176), apesar de regularmente intimado à fls. 175vº, tendo apenas comunicado sua renúncia aos poderes outorgados pelo executado. Antes de apreciar o pedido formulado à fls. 184, concedo ao Advogado o prazo de 10 dias, para que informe este Juízo o atual endereço do executado, uma vez que é de seu conhecimento, tendo em vista a entrega da notificação de fls. 185 a seu cliente.
14/04/2010		Despacho Proferido Fls. 184/185 (pedido do advogado do executado e juntada de cópia de notificação): O processo encontra-se pendente da localização pessoal do executado para o pagamento das custas finais. Apesar da determinação de fls. 175 para prestar informação sobre o endereço de seu cliente, o Procurador do executado quedou-se inerte (176), apesar de regularmente intimado à fls. 175vº, tendo apenas comunicado sua renúncia aos poderes outorgados pelo executado. Antes de apreciar o pedido formulado à fls. 184, concedo ao Advogado o prazo de 10 dias, para que informe este Juízo o atual endereço do executado, uma vez que é de seu conhecimento, tendo em vista a entrega da notificação de fls. 185 a seu cliente.
13/04/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
05/04/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
22/03/2010		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (gav. Adm).
16/03/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
15/03/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 181 - 1)Fls. 180(manifestação do Procurador do Habilitante/Executado): O Procurador do Habilitante/Executado não provou nos autos sua renúncia aos poderes outorgados pelo mandante a fim de que este nomeie substituto, para representação nos Autos, na forma prescrita no artigo 45 do CPC. 2)Até então, deverá praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses de seu constituinte (Executado), sob pena de responder pelos prejuízos que lhe causar. 3)Aguarde-se pelo retorno da precatória copiada à fls. 179.
12/03/2010		Despacho Proferido 1)Fls. 180(manifestação do Procurador do Habilitante/Executado): O Procurador do Habilitante/Executado não provou nos autos sua renúncia aos poderes outorgados pelo mandante a fim de que este nomeie substituto, para representação nos Autos, na forma prescrita no artigo 45 do CPC. 2)Até então, deverá praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses de seu constituinte (Executado), sob pena de responder pelos prejuízos que lhe causar. 3)Aguarde-se pelo retorno da precatória copiada à fls. 179.
09/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
02/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/02/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/02/2010		Conclusos Conclusos para assinar CP
04/02/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
29/01/2010		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
28/01/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 176 - Certidão supra (ausência de informação sobre atual endereço do Autor/Executado): Intime-se o Autor/Executado, através de carta precatória, através do endereço de seu Procurador, para o recolhimento das custas finais, no prazo de cinco dias, carreando-se a ele o custo das despesas extras,. Após, em não havendo o recolhimento, tornem os autos conclusos para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cumpra-se e Int.
27/01/2010		Despacho Proferido Certidão supra (ausência de informação sobre atual endereço do Autor/Executado): Intime-se o Autor/Executado, através de carta precatória, através do endereço de seu Procurador, para o recolhimento das custas finais, no prazo de cinco dias, carreando-se a ele o custo das despesas extras,. Após, em não havendo o recolhimento, tornem os autos conclusos para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cumpra-se e Int.
13/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
07/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/12/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 175 - Fls. 173/174 (tentativa frustrada de intimação do Autor/Executado por correio): O endereço declinado na inicial como sendo do Autor/Executado é o mesmo do escritório de seu patrono (fls. 04, 11 e 38/41) daí porque frustrada a tentativa de intimação do mesmo. Providencie o Advogado do Autor/Executado pela informação nos Autos sobre o atual endereço do mesmo para fins de intimação pessoal para pagamento das custas finais (R$12.179,06 ? acrescido de taxa de postagem R$9,41), ou pelas diligências necessárias ao recolhimento das referidas custas. Prazo: 10 dias.
04/12/2009		Despacho Proferido Fls. 173/174 (tentativa frustrada de intimação do Autor/Executado por correio): O endereço declinado na inicial como sendo do Autor/Executado é o mesmo do escritório de seu patrono (fls. 04, 11 e 38/41) daí porque frustrada a tentativa de intimação do mesmo. Providencie o Advogado do Autor/Executado pela informação nos Autos sobre o atual endereço do mesmo para fins de intimação pessoal para pagamento das custas finais (R$12.179,06 ? acrescido de taxa de postagem R$9,41), ou pelas diligências necessárias ao recolhimento das referidas custas. Prazo: 10 dias.
13/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
09/11/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
21/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-gav.04
19/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-gav.19
29/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
09/09/2009		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (gaveta Adm)
26/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 167 - Sentença nº 732/2009 registrada em 20/07/2009 no livro nº 224 às Fls. 12: Vistos. Últimas decisões a fls. 155 e 157. 1) Fls. 161/164 (Pedido de reconsideração): Mantenho a decisão de fls. 157 por seus próprios fundamentos, especialmente, porque a decisão de rejeição do pedido de habilitação, com consequente sucumbência do Habilitante, transitou em julgado, após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto. 2) Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução de sucumbência, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC. Certifique-se o decurso de prazo concedido e, na inércia do Sucumbente, expeça-se certidão para inscrição do débito de fls. 159 na Dívida Ativa, nos termos da decisão de fls. 157. Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, com cópia desta decisão. P.R.I.
28/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (VPI)
23/07/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
21/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao xerox
20/07/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 732/2009 Livro: 224 Folha(s): 12 Data Registro: 20/07/2009 13:57:19
15/07/2009		Sentença Proferida Sentença nº 732/2009 registrada em 20/07/2009 no livro nº 224 às Fls. 12: Vistos. Últimas decisões a fls. 155 e 157. 1) Fls. 161/164 (Pedido de reconsideração): Mantenho a decisão de fls. 157 por seus próprios fundamentos, especialmente, porque a decisão de rejeição do pedido de habilitação, com consequente sucumbência do Habilitante, transitou em julgado, após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto. 2) Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução de sucumbência, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC. Certifique-se o decurso de prazo concedido e, na inércia do Sucumbente, expeça-se certidão para inscrição do débito de fls. 159 na Dívida Ativa, nos termos da decisão de fls. 157. Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, com cópia desta decisão. P.R.I.
08/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
24/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
19/06/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
15/06/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação (ciência MP)
09/06/2009		Remessa ao Setor Remetido ao xerox
02/06/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
26/05/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/05/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 157 - Vistos. 1)Fls. 156 (manifestação de satisfação do crédito pelo exequente): Antes de julgar extinta a presente ação, determino a remessa dos Autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais finais. 2)Com o cálculo, intimem-se o Autor/Executado ao pagamento das custas finais, no prazo de cinco dias. 3)Na inércia, intime-se o Autor/Executado pessoalmente, por carta, carreando-se a ele as despesas extras, para o recolhimento das custas finais. 4)Após, em não havendo o recolhimento, tornem os autos conclusos para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado e extinção da ação. (Recolher custas: R$12.179,06 ? fl. 159).
30/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (VPI)
16/04/2009		Despacho Proferido Vistos. 1)Fls. 156 (manifestação de satisfação do crédito pelo exequente): Antes de julgar extinta a presente ação, determino a remessa dos Autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais finais. 2)Com o cálculo, intimem-se o Autor/Executado ao pagamento das custas finais, no prazo de cinco dias. 3)Na inércia, intime-se o Autor/Executado pessoalmente, por carta, carreando-se a ele as despesas extras, para o recolhimento das custas finais. 4)Após, em não havendo o recolhimento, tornem os autos conclusos para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado e extinção da ação. (Recolher custas: R$12.179,06 ? fl. 159).
01/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 155 - Vistos. Manifeste-se o Administrador da Massa Falida se tem seu crédito satisfeito. Prazo: 10 dias.
31/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o Administrador da Massa Falida se tem seu crédito satisfeito. Prazo: 10 dias.
10/02/2009		Conclusos Conclusos para ass. ofício
22/01/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
15/01/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/01/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (cumprir)
16/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 149 - Vistos. 1)Fls. 148 (Pedido de informação sobre o estado do processo): Atenda-se. 2)Fls. 144 (pedido de levantamento dos valores depositados): Defiro. Expeça-se mandado para levantamento dos depósitos judiciais de fls. 145 (R$222,04), 146 (R$938,97) e 147 (R$6.072,61) em favor do Advogado da Massa Falida, Dr. Antonio Carlos Cantarella.
15/12/2008		Despacho Proferido Vistos. 1)Fls. 148 (Pedido de informação sobre o estado do processo): Atenda-se. 2)Fls. 144 (pedido de levantamento dos valores depositados): Defiro. Expeça-se mandado para levantamento dos depósitos judiciais de fls. 145 (R$222,04), 146 (R$938,97) e 147 (R$6.072,61) em favor do Advogado da Massa Falida, Dr. Antonio Carlos Cantarella.
09/10/2008		Despacho Proferido Vistos. Fls. 132 (Pedido de bloqueio de ativos financeiros, via on-line através do sistema BACEN-JUD): Defiro a penhora on line através do sistema BACEN JUD, em ativos financeiros existentes em nome do executado. Providencie a Serventia o necessário.
11/09/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Últimas decisões a fls. 104 e 114. 1) Fls. 116/126 (Representação): Desentranhe-se e autue-se em apartado, com cópias de fls. 52/55 desta habilitação e de fls. 101/103 e 110 do Agravo em apenso, abrindo-se vista ao Ministério Público. 2) Fls. 127/128 (Pedido de suspensão do processo): Indefiro, por falta de amparo legal, especialmente, diante do trânsito em julgado do V. Acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento 531.609.4/1-01 da 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 101/103 e 110 do apenso), interposto contra decisão que rejeitou o pedido de habilitação de crédito (fls. 52/55). 3) Fls. 115 (Certidão de disponibilização de despacho): Apresente o Exeqüente nova planilha de cálculo, com incidência da multa de 10% (art. 475-J do CPC), e manifeste-se em prosseguimento. Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, com cópia desta decisão.
10/09/2008		Despacho Proferido Vistos. Últimas decisões a fls. 104 e 114. 1) Fls. 116/126 (Representação): Desentranhe-se e autue-se em apartado, com cópias de fls. 52/55 desta habilitação e de fls. 101/103 e 110 do Agravo em apenso, abrindo-se vista ao Ministério Público. 2) Fls. 127/128 (Pedido de suspensão do processo): Indefiro, por falta de amparo legal, especialmente, diante do trânsito em julgado do V. Acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento 531.609.4/1-01 da 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 101/103 e 110 do apenso), interposto contra decisão que rejeitou o pedido de habilitação de crédito (fls. 52/55). 3) Fls. 115 (Certidão de disponibilização de despacho): Apresente o Exeqüente nova planilha de cálculo, com incidência da multa de 10% (art. 475-J do CPC), e manifeste-se em prosseguimento. Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, com cópia desta decisão.
25/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
11/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
01/08/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 114 - Vistos. Fls. 113: Efetue o Habilitante/sucumbente pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC.
08/07/2008		Despacho Proferido Vistos. Fls. 113: Efetue o Habilitante/sucumbente pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC.
04/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente)
28/05/2008		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes (VIsta Adm - Dr. Welson)
16/05/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 104 - Vistos. 1)Fls. 57/58 (ofícios dirigidos à DPF de Jales e à Del. Seccional de Fernandópolis): Solicite-se informações sobre o andamento. 2)Em seguida, vista ao Adm. Judicial. 3)Após, nada sendo requerido arquive-se. Int. Flis., 28.03.2008.
17/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- VPI
28/03/2008		Despacho Proferido Vistos. 1)Fls. 57/58 (ofícios dirigidos à DPF de Jales e à Del. Seccional de Fernandópolis): Solicite-se informações sobre o andamento. 2)Em seguida, vista ao Adm. Judicial. 3)Após, nada sendo requerido arquive-se. Int. Flis., 28.03.2008.
13/03/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
27/02/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (expediente Fabiana)
19/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- AG. 18
18/02/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências- na mesa da escrevente para REGULARIZAÇÃO
15/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 103 - Autos nº 189.01.2004.000701-5/000001-000 (número de ordem: 1305/07- 1ª habilitação de crédito) Autor: José Antonio Guimarães Rodrigues Vistos. Aguarde-se pela solução do Agravo de Instrumento comunicado às fls. 88/96. Int. Fernandópolis, data supra.
31/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- VPI
21/01/2008		Remessa ao Setor Remetido ao ministério público
15/01/2008		Despacho Proferido Autos nº 189.01.2004.000701-5/000001-000 (número de ordem: 1305/07- 1ª habilitação de crédito) Autor: José Antonio Guimarães Rodrigues Vistos. Aguarde-se pela solução do Agravo de Instrumento comunicado às fls. 88/96. Int. Fernandópolis, data supra.
14/01/2008		Conclusos Conclusos
20/10/2007		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Cível
10/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 97 - Vistos. Os presentes autos encontravam-se desaparecidos, conforme se infere da informação de fls. 64. Reapareceram em 03.09.2007, conforme certidão de fls. 62. Assim, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, a fim de requererem o que de direito. Int.
09/10/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P., bem como, os autos de expediente
05/10/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-com carga com o ADMINISTRADOR- ANTÔNIO CARLOS CANTARELLA
24/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/09/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. ciência
18/09/2007		Despacho Proferido Vistos. Os presentes autos encontravam-se desaparecidos, conforme se infere da informação de fls. 64. Reapareceram em 03.09.2007, conforme certidão de fls. 62. Assim, dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público, a fim de requererem o que de direito. Int.
12/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 12/09/07
04/09/2007		Incidente Recursal Incidente Recursal 189.01.2004.000701-0/000057-000 Instaurado em 04/09/2007
23/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 52/55 - Vistos. José Antônio Guimarães Rodrigues, diante da declaração judicial de falência da Indústria Elétrica WTW Lt.da, pede habilitação de seu crédito, no total de R$1.058.154,66, representado por notas promissórias. A ex-representante legal da empresa, em petição nos autos, nega o débito, bem como assinatura nos documentos apresentados, que foi assumido por arrendatário da empresa. O Administrador da Massa Falida aponta que o referido valor não consta da contabilidade da empresa; também, aduz que a dívida foi contraída por pessoal que não representava a empresa, e não podia agir em nome dela. Depois da manifestação do habilitante, o Promotor de Justiça emite parecer contrário ao requerimento de habilitação. O resumo. Decide-se. O Promotor de Justiça foi preciso em seu parecer sobre o caso (f. 49). O habilitante alega ter tido empresa de factoring, por meio da qual concedia empréstimos. Mas, no caso, o habilitante alega que os empréstimos se deram por meio particular, sem envolvimento da empresa. Como diz o Promotor de Justiça, estranha (e talvez até ilícito) o empréstimo de tais valores (na casa do milhão) a titulo pessoal. Se a juros, pode até configurar crime (Lei 1.521/51, art. 4.º). Um fator contábil desmerece a habilitação. Tanto a representante da empresa falida quanto o Administrador da Massa negam a escrituração de qualquer entrada desse empréstimo. E isso é fundamental. A menos que se conviva bem com o caixa dois, fato é que não há contrapartida na contabilidade da empresa. Além disso, ao que tudo indica, portanto, a alegada obrigação foi assumida por quem não tinha representação da empresa. Ainda sobre a contabilidade, não é possível chancelar um crédito, de elevado valor, só pela apresentação de documentos (passíveis de confecção unilateral), quando o próprio habilitante alega que o dinheiro emprestado não saiu de sua empresa, mas por meio particular. Pode-se até suspeitar, dadas as razões obscuras trazidas pelo próprio habilitante, se tal fato é (se verdadeiro o empréstimo) a confissão de um possível de caixa dois (Lei 7.492/86), à medida que o habilitante alega que empresariava factoring.. Diante desse quadro, como assenta o Promotor de Justiça, tudo indica negócio simulado, apenas para garantir artificialmente o crédito em favor de terceiros (no caso, o habilitante). E não é demais consignar que é fato comum, durante processos de falência, o surgimento de habilitações desprovidas de credibilidade, geralmente em valores altíssimos, com intuito de tentar usar o Poder Judiciário para esquentar ou até mesmo criar obrigação inexistente. E neste caso, como mais uma vez destaca o Promotor de Justiça, não é razoável que ele (habilitante) não tenha esclarecido como exatamente realizou o empréstimo: cheque, depósito, bens. Alegou, genericamente a f. 40, que o empréstimo se deu com veículos, cheques e dinheiro, mas absolutamente nada comprovou, a reforçar a forte suspeita de simulação e fraude. Ou seja, o valor representado nas notas promissórias não se deu todo em dinheiro, mas pelo uso (?) de carros também. Isso não é usual, mormente para empresas ou empresário do ramo factoring. Não explica qual carro foi ?emprestado?, quando, por quanto tempo etc. Interessante notar que essa ?explicação?, do carro, foi apresentada depois que se determinou ofício para Receita Federal, solicitando informações das declarações de renda do habilitante para os anos de 2003 e 2004. Conforme tais declarações (juntadas em pasta própria no cartório), não se encontra lançado o referido ?empréstimo?, aqui alegado, como bens e direitos. Ou seja, se verdadeira essa ocorrência, houve omissão nas declarações de renda do habilitante, o que configura provável ilícito tributário (Lei 8.137, art. 1.º, I). Vale destacar, ainda, que os documentos juntados, notas promissórias, são datados de 2004 e o protesto, de 2006, depois da decretação da falência da empresa. Inspira, igualmente, reticências quanto à existência dos alegados créditos. Além disso, o termo legal da falência retroagiu à data do primeiro protesto. Neste caso, o alegado crédito não encontra ressonância contábil, a ex-representante nega a existência do mesmo e o habilitante admite que o empréstimo se deu por via particular, ou seja, informal, o termo legal da falência também fulmina o alegado crédito apresentado, por oneração indevida e ilegítima da empresa (se verdadeiro o crédito). E a Lei de Falências (11.101/2005) exige que o habilitante comprove a origem do crédito: Art. 9.º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...); II ? o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...). Logo, não é apenas exigência judicial que o habilitante demonstre a origem de seu crédito. A lei assim determina. E, para evitar mesmo fraudes na falência, assim decide o Superior Tribunal de Justiça (com grifos): Civil - Concordata preventiva - Habilitação - Cheque ? Ordem de pagamento - Eficácia de titulo de credito - Art. 82, do Decreto-lei n. 7.661/45. I - Consoante afirma a doutrina, "deve a declaração conter a origem do credito. Essa exigência e de suma importância e se acha consagrada nas legislações falimentares. E um meio fácil de controlar a legitimidade dos créditos. O credor que não explica satisfatoriamente a causa ou origem do seu credito, ou lhe atribui causa diversa, deve ser excluído". (...). (REsp 18995/SP; Ministro Waldemar Zveiter, j. 01/09/1992, DJ 03.11.1992, p. 19762). Comercial. Falência. Habilitação de credito. Indicação da origem. A indicação da origem do credito, para sua habilitação em falência, e exigência destinada a dar segurança a massa e aos credores, cabendo fazê-lo, sobretudo quando os mesmos são representados por títulos cambiais de fácil emissão fraudulenta (REsp 10208/SP; Ministro Dias Trindade, j. 01/10/1991, DJ 28.10.1991, p. 15254). Em suma, não há certeza do crédito, cujas evidências apontam para possível simulação ou fraude, com intuito de criar obrigação inexistente para a massa a benefício de terceiros, o que pode configurar crime falimentar, conforme os arts. 168 e 175 da Lei 11.101/205. Vencido o habilitante, deve pagar honorários de advogado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Falência. Habilitação. Impugnação. Desistência. Verba honorária. Síndico. Exigência. Critérios. Revisão. I. São devidos honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em falência, devidamente impugnada (2ª Seção, EREsp n. 188.759/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 04/06/2001). II. Honorários advocatícios ajustados à realidade da demanda, que não guarda maior complexidade quanto à tese decidida, de caráter exclusivamente adjetivo, sem prestação jurisdicional definitiva sobre o mérito. III. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 695932/PR; Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 02/08/2005, DJ 22.08.2005, p. 300). Diante de tal quadro, rejeita-se a habilitação apresentada, condenando-se o habilitante a pagar despesas (eventuais) e honorários do advogado da Massa (administrador), fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante as possíveis ocorrências de crimes, pelos elementos fornecidos pelo próprio habilitante, diga-se de passagem, deve o escrivão: 1. Oficiar para a Polícia Civil, a solicitar instauração de inquérito para apuração de eventuais crimes, cometidos pelo habilitante, previstos na Lei 1.521/51, art. 4.º, e na Lei 11.101/2005, arts. 168 e 175, com cópia do presente incidente de habilitação, inclusive desta sentença. 2. Oficiar para a Polícia Federal, a solicitar a instauração de inquérito para apuração de eventuais crimes, cometidos pelo habilitante, previstos na Lei 7.492/86 e na Lei 8.137, art. 1.º, I, com cópia do presente incidente de habilitação, inclusive desta sentença, e cópia das declarações de renda do habilitante que estão em pasta própria no cartório. Observação: Não se requer o formal indiciamento, de plano, ficando a cargo dos Ex.mos Delegado de Polícia e Delegado de Polícia Federal, após as investigações iniciais, a promoção do formal indiciamento, se as evidências colhidas confirmar qualquer dos crimes, eventualmente cometidos pelo habilitante. Int.
22/02/2007		Processo Extinto Processo Extinto em 22/02/2007 - Habilitação Rejeitada TJ: 19/12/2007. Por sentença de 15/07/2009 foi julgada extinta a execução de sentença, com fulcro no artigo 794, II, CPC. TJ: 26/08/2009 p/ MP, em 31/08/2009 p/ partes e em 25/09/2009 p/ Administrador da Massa Falida.
22/02/2007		Despacho Proferido Vistos. José Antônio Guimarães Rodrigues, diante da declaração judicial de falência da Indústria Elétrica WTW Lt.da, pede habilitação de seu crédito, no total de R$1.058.154,66, representado por notas promissórias. A ex-representante legal da empresa, em petição nos autos, nega o débito, bem como assinatura nos documentos apresentados, que foi assumido por arrendatário da empresa. O Administrador da Massa Falida aponta que o referido valor não consta da contabilidade da empresa; também, aduz que a dívida foi contraída por pessoal que não representava a empresa, e não podia agir em nome dela. Depois da manifestação do habilitante, o Promotor de Justiça emite parecer contrário ao requerimento de habilitação. O resumo. Decide-se. O Promotor de Justiça foi preciso em seu parecer sobre o caso (f. 49). O habilitante alega ter tido empresa de factoring, por meio da qual concedia empréstimos. Mas, no caso, o habilitante alega que os empréstimos se deram por meio particular, sem envolvimento da empresa. Como diz o Promotor de Justiça, estranha (e talvez até ilícito) o empréstimo de tais valores (na casa do milhão) a titulo pessoal. Se a juros, pode até configurar crime (Lei 1.521/51, art. 4.º). Um fator contábil desmerece a habilitação. Tanto a representante da empresa falida quanto o Administrador da Massa negam a escrituração de qualquer entrada desse empréstimo. E isso é fundamental. A menos que se conviva bem com o caixa dois, fato é que não há contrapartida na contabilidade da empresa. Além disso, ao que tudo indica, portanto, a alegada obrigação foi assumida por quem não tinha representação da empresa. Ainda sobre a contabilidade, não é possível chancelar um crédito, de elevado valor, só pela apresentação de documentos (passíveis de confecção unilateral), quando o próprio habilitante alega que o dinheiro emprestado não saiu de sua empresa, mas por meio particular. Pode-se até suspeitar, dadas as razões obscuras trazidas pelo próprio habilitante, se tal fato é (se verdadeiro o empréstimo) a confissão de um possível de caixa dois (Lei 7.492/86), à medida que o habilitante alega que empresariava factoring.. Diante desse quadro, como assenta o Promotor de Justiça, tudo indica negócio simulado, apenas para garantir artificialmente o crédito em favor de terceiros (no caso, o habilitante). E não é demais consignar que é fato comum, durante processos de falência, o surgimento de habilitações desprovidas de credibilidade, geralmente em valores altíssimos, com intuito de tentar usar o Poder Judiciário para esquentar ou até mesmo criar obrigação inexistente. E neste caso, como mais uma vez destaca o Promotor de Justiça, não é razoável que ele (habilitante) não tenha esclarecido como exatamente realizou o empréstimo: cheque, depósito, bens. Alegou, genericamente a f. 40, que o empréstimo se deu com veículos, cheques e dinheiro, mas absolutamente nada comprovou, a reforçar a forte suspeita de simulação e fraude. Ou seja, o valor representado nas notas promissórias não se deu todo em dinheiro, mas pelo uso (?) de carros também. Isso não é usual, mormente para empresas ou empresário do ramo factoring. Não explica qual carro foi ?emprestado?, quando, por quanto tempo etc. Interessante notar que essa ?explicação?, do carro, foi apresentada depois que se determinou ofício para Receita Federal, solicitando informações das declarações de renda do habilitante para os anos de 2003 e 2004. Conforme tais declarações (juntadas em pasta própria no cartório), não se encontra lançado o referido ?empréstimo?, aqui alegado, como bens e direitos. Ou seja, se verdadeira essa ocorrência, houve omissão nas declarações de renda do habilitante, o que configura provável ilícito tributário (Lei 8.137, art. 1.º, I). Vale destacar, ainda, que os documentos juntados, notas promissórias, são datados de 2004 e o protesto, de 2006, depois da decretação da falência da empresa. Inspira, igualmente, reticências quanto à existência dos alegados créditos. Além disso, o termo legal da falência retroagiu à data do primeiro protesto. Neste caso, o alegado crédito não encontra ressonância contábil, a ex-representante nega a existência do mesmo e o habilitante admite que o empréstimo se deu por via particular, ou seja, informal, o termo legal da falência também fulmina o alegado crédito apresentado, por oneração indevida e ilegítima da empresa (se verdadeiro o crédito). E a Lei de Falências (11.101/2005) exige que o habilitante comprove a origem do crédito: Art. 9.º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...); II ? o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...). Logo, não é apenas exigência judicial que o habilitante demonstre a origem de seu crédito. A lei assim determina. E, para evitar mesmo fraudes na falência, assim decide o Superior Tribunal de Justiça (com grifos): Civil - Concordata preventiva - Habilitação - Cheque ? Ordem de pagamento - Eficácia de titulo de credito - Art. 82, do Decreto-lei n. 7.661/45. I - Consoante afirma a doutrina, "deve a declaração conter a origem do credito. Essa exigência e de suma importância e se acha consagrada nas legislações falimentares. E um meio fácil de controlar a legitimidade dos créditos. O credor que não explica satisfatoriamente a causa ou origem do seu credito, ou lhe atribui causa diversa, deve ser excluído". (...). (REsp 18995/SP; Ministro Waldemar Zveiter, j. 01/09/1992, DJ 03.11.1992, p. 19762). Comercial. Falência. Habilitação de credito. Indicação da origem. A indicação da origem do credito, para sua habilitação em falência, e exigência destinada a dar segurança a massa e aos credores, cabendo fazê-lo, sobretudo quando os mesmos são representados por títulos cambiais de fácil emissão fraudulenta (REsp 10208/SP; Ministro Dias Trindade, j. 01/10/1991, DJ 28.10.1991, p. 15254). Em suma, não há certeza do crédito, cujas evidências apontam para possível simulação ou fraude, com intuito de criar obrigação inexistente para a massa a benefício de terceiros, o que pode configurar crime falimentar, conforme os arts. 168 e 175 da Lei 11.101/205. Vencido o habilitante, deve pagar honorários de advogado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Falência. Habilitação. Impugnação. Desistência. Verba honorária. Síndico. Exigência. Critérios. Revisão. I. São devidos honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em falência, devidamente impugnada (2ª Seção, EREsp n. 188.759/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 04/06/2001). II. Honorários advocatícios ajustados à realidade da demanda, que não guarda maior complexidade quanto à tese decidida, de caráter exclusivamente adjetivo, sem prestação jurisdicional definitiva sobre o mérito. III. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 695932/PR; Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 02/08/2005, DJ 22.08.2005, p. 300). Diante de tal quadro, rejeita-se a habilitação apresentada, condenando-se o habilitante a pagar despesas (eventuais) e honorários do advogado da Massa (administrador), fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante as possíveis ocorrências de crimes, pelos elementos fornecidos pelo próprio habilitante, diga-se de passagem, deve o escrivão: 1. Oficiar para a Polícia Civil, a solicitar instauração de inquérito para apuração de eventuais crimes, cometidos pelo habilitante, previstos na Lei 1.521/51, art. 4.º, e na Lei 11.101/2005, arts. 168 e 175, com cópia do presente incidente de habilitação, inclusive desta sentença. 2. Oficiar para a Polícia Federal, a solicitar a instauração de inquérito para apuração de eventuais crimes, cometidos pelo habilitante, previstos na Lei 7.492/86 e na Lei 8.137, art. 1.º, I, com cópia do presente incidente de habilitação, inclusive desta sentença, e cópia das declarações de renda do habilitante que estão em pasta própria no cartório. Observação: Não se requer o formal indiciamento, de plano, ficando a cargo dos Ex.mos Delegado de Polícia e Delegado de Polícia Federal, após as investigações iniciais, a promoção do formal indiciamento, se as evidências colhidas confirmar qualquer dos crimes, eventualmente cometidos pelo habilitante. Int.
16/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 31 - Vistos. Ao habilitante, para os esclarecimentos solicitados pelo Promotor de Justiça. Oficie-se à Receita Federal, nos termos a f. 24, ?a?. com igualmente demonstra pertinência o Promotor de Justiça.
10/11/2006		Despacho Proferido Vistos. Ao habilitante, para os esclarecimentos solicitados pelo Promotor de Justiça. Oficie-se à Receita Federal, nos termos a f. 24, ?a?. com igualmente demonstra pertinência o Promotor de Justiça.
15/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 17 - Vistos. Diante da tempestividade, processe-se a presente habilitação de crédito, com observância nos artigos 7º a 20, seção II, capítulo II, da lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Em conseqüência, intimem-se a Falida, administrador Judicial e Ministério Público, para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias. Depois, voltem conclusos para decisão. Int.
30/08/2006		Despacho Proferido Vistos. Diante da tempestividade, processe-se a presente habilitação de crédito, com observância nos artigos 7º a 20, seção II, capítulo II, da lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Em conseqüência, intimem-se a Falida, administrador Judicial e Ministério Público, para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias. Depois, voltem conclusos para decisão. Int.
08/08/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 08/08/2006 com origem no Processo Principal 189.01.2004.000701-3/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0010880-91.2008.8.26.0189	Agravo de Instrumento	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/08/2006	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-
20/11/2013	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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