Reqte	Rodrigo de Jesus Nave Advogado:  Roberto Rivelino Marmo
Reqdo	Wanderley Frazilio Advogada:  Sandra Mazaia Christmann   Advogado:  Francisco Jose Zampol

Reqte	Rodrigo de Jesus Nave Advogado:  Roberto Rivelino Marmo
Reqte	Sueli Alves de Souza Advogado:  Roberto Rivelino Marmo
Reqdo	Wanderley Frazilio Advogada:  Sandra Mazaia Christmann   Advogado:  Francisco Jose Zampol

Data		Movimento
26/03/2018		Arquivado Definitivamente CAIXA 4197/2016 - RETORNO AO ARQUIVO
26/03/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/03/2018		Ofício Expedido Ofício - Desarquivamento de Autos
21/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1617/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 4428/4430
26/03/2018		Arquivado Definitivamente CAIXA 4197/2016 - RETORNO AO ARQUIVO
26/03/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/03/2018		Ofício Expedido Ofício - Desarquivamento de Autos
21/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1617/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2504 Página: 4428/4430
23/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 1617/2017 Teor do ato: Vistos.Os autos foram desarquivados e encontram-se em cartório a disposição do autor. Na inércia ou em não havendo novos requerimentos retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Sandra Mazaia Christmann (OAB 166048/SP), Roberto Rivelino Marmo (OAB 231518/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
19/12/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Os autos foram desarquivados e encontram-se em cartório a disposição do autor. Na inércia ou em não havendo novos requerimentos retornem os autos ao arquivo. Intime-se.
18/12/2017		Conclusos para Despacho
12/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FSZN17000423177
12/12/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
07/10/2016		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital CAIXA 4197/2016
16/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2016		Início da Execução Juntado 0003601-67.2016.8.26.0191 - Cumprimento de sentença
06/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0785/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2151 Página: 2689 e seg
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0785/2016 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista o teor do acórdão, fica a parte cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos moldes do artigo 1286 e seguintes das NSCGJ, devendo o requerimento de cumprimento de sentença ser realizado pelo peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os presentes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de trinta dias, após deverão ser encaminhados ao arquivo provisório.Intime-se. Advogados(s): Sandra Mazaia Christmann (OAB 166048/SP), Roberto Rivelino Marmo (OAB 231518/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
04/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Tendo em vista o teor do acórdão, fica a parte cientificada que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos moldes do artigo 1286 e seguintes das NSCGJ, devendo o requerimento de cumprimento de sentença ser realizado pelo peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os presentes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de trinta dias, após deverão ser encaminhados ao arquivo provisório.Intime-se.
30/06/2016		Conclusos para Despacho
29/06/2016		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 3 (S.T.2.1.3). Endereço: Complexo do Ipiranga, sala 46. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
04/07/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 3 (S.T.2.1.3). Endereço: Complexo do Ipiranga, sala 46. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
18/06/2014		Serventuário
17/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FSNE14000747916
17/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FSZN14000301216
07/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: 1640 Página: 2481 e seg
28/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0109/2014 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto, em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo, em razão da sua tempestividade. Às contrarrazões no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com a providência, ou na inércia, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de estilo. Advogados(s): Sandra Mazaia Christmann (OAB 166048/SP), Roberto Rivelino Marmo (OAB 231518/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
24/04/2014		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Recebo o recurso de apelação interposto, em seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo, em razão da sua tempestividade. Às contrarrazões no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com a providência, ou na inércia, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de estilo.
22/04/2014		Conclusos para Decisão
22/04/2014		Certidão Juntada Certidão Certifico e dou fé que o recurso de folhas retro não foi recebido. Nada Mais. Eu, ___, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Escrevente Técnico Judiciário, Matrícula nº 357.661-2, subscrevi. Ferraz de Vasconcelos, 22 de abril de 2014.
27/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FSNE14000024662
27/01/2014		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FFAV14000015670
11/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2013 Data da Disponibilização: 11/12/2013 Data da Publicação: 12/12/2013 Número do Diário: 1558 Página: 2058
10/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0352/2013 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDERLEY FRAZILIO alegando que houve omissão na sentença de fls.493/494 consistente em não se manifestar quanto aos prazos para devolução das parcelas pagas e para reintegração do réu na posse do imóvel, uma vez que rescindido o contrato. De certa forma, assiste razão ao embargante. Apesar de a rescisão contratual ter como consequência o retorno das partes envolvidas ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas já pagas, "de modo integral e imediato, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição", conforme descrito na Súmula 2 do TJSP, a sentença deve ser clara e específica neste sentido. Do mesmo modo, a rescisão do contrato implica na devolução imediata do imóvel ao promissário vendedor. Assim, acolho os embargos, posto que tempestivos e a eles dou provimento para declarar a sentença de fls.493/494 para constar em seu dispositivo que: "Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO DE JESUS NAVE e SUELI ALVES DE SOUZA contra WANDERLEY FRAZÍLIO, para declarar rescindido, por culpa exclusiva do réu, o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado entre as partes e para condenar o requerido a restituir aos autores, em uma única parcela, no prazo de 30(trinta) dias, as importâncias pagas para aquisição do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das importâncias de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), atualizados monetariamente a partir de outubro de 2012 e R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir da data da publicação da sentença, ambos os valores acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação, a título de danos materiais e morais, respectivamente. O prazo para devolução do imóvel e reintegração do réu na posse, será imediatamente após a comprovação do integral pagamento dos valores a serem restituídos pelo autor." Permanecem inalterados os demais dados da sentença proferida. Int. Advogados(s): Sandra Mazaia Christmann (OAB 166048/SP), Roberto Rivelino Marmo (OAB 231518/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
12/11/2013		Sentença Registrada
11/11/2013		Embargos de Declaração Acolhidos Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDERLEY FRAZILIO alegando que houve omissão na sentença de fls.493/494 consistente em não se manifestar quanto aos prazos para devolução das parcelas pagas e para reintegração do réu na posse do imóvel, uma vez que rescindido o contrato. De certa forma, assiste razão ao embargante. Apesar de a rescisão contratual ter como consequência o retorno das partes envolvidas ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas já pagas, "de modo integral e imediato, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição", conforme descrito na Súmula 2 do TJSP, a sentença deve ser clara e específica neste sentido. Do mesmo modo, a rescisão do contrato implica na devolução imediata do imóvel ao promissário vendedor. Assim, acolho os embargos, posto que tempestivos e a eles dou provimento para declarar a sentença de fls.493/494 para constar em seu dispositivo que: "Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO DE JESUS NAVE e SUELI ALVES DE SOUZA contra WANDERLEY FRAZÍLIO, para declarar rescindido, por culpa exclusiva do réu, o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado entre as partes e para condenar o requerido a restituir aos autores, em uma única parcela, no prazo de 30(trinta) dias, as importâncias pagas para aquisição do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das importâncias de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), atualizados monetariamente a partir de outubro de 2012 e R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir da data da publicação da sentença, ambos os valores acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação, a título de danos materiais e morais, respectivamente. O prazo para devolução do imóvel e reintegração do réu na posse, será imediatamente após a comprovação do integral pagamento dos valores a serem restituídos pelo autor." Permanecem inalterados os demais dados da sentença proferida. Int.
08/11/2013		Conclusos para Decisão
07/10/2013		Apensado ao processo Apensado o processo 0012576-17.2011.8.26.0462 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Ato / Negócio Jurídico
04/10/2013		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FFAV13000482834
04/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FSNE13000811532
26/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2013 Data da Disponibilização: 26/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 Número do Diário: Página:
25/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0297/2013 Teor do ato: Vistos RODRIGO DE JESUS NAVE E SUELI ALVES de SOUZA propuseram a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos contra WANDERLEY FRAZILIO, alegando, em resumo, que em 26 de julho de 2005 celebraram com o réu um contrato particular de compra e venda de um terreno situado no lote 03, quadra D, da Rua Antônia Oliveira dos Santos, 102, loteamento denominado Jardim Europa, neste município de Ferraz de Vasconcelos. Ocorre que, no ano seguinte tomaram conhecimento de que o referido loteamento possuía irregularidades que impossibilitariam o registro do imóvel. Juntaram diversos documentos comprovando as irregularidades existentes no loteamento denominado Jardim Europa, as quais foram objeto de apuração por parte do Ministério Público em Ação Civil Pública nº02/2006. Requerem a rescisão do contrato diante da constatação de que o lote negociado não está devidamente registrado, devolução da importância paga e dos valores gastos na construção de sua casa e também, indenização por danos morais no importe de 100(cem) salários mínimos. Citado, o requerido apresentou contestação a fls.309/360, alegando, em síntese que a outorga da escritura definitiva do loteamento não se concretizou por motivos alheios à vontade dele, que atendeu a todas as exigências contidas na legislação pertinente e que o registro definitivo do loteamento somente não se efetivou em razão de impugnações infundadas apresentadas pelos moradores. Alega também a exceção de contrato não cumprido por parte dos autores, que encontravam-se inadimplentes antes do cancelamento do registro do loteamento. Contesta, ainda, os valores apresentados pelos autores a título de danos materiais e morais. Apresentada a réplica (fls.367/429), os autores reiteraram a existência de irregularidades que impedem o registro do loteamento e que não foram sanadas até aquela data. Juntaram cópia de Parecer Técnico elaborado pelo CAEX - Centro de Apoio Operacional à Execução, elaborado a pedido do Ministério Público para instrução do Inquérito Civil nº 02/06, para averiguação da regularidade do desdobro de lotes realizado no loteamento Jardim Europa. Instadas a informarem as provas que pretendem produzir, o réu não se manifestou. Quanto aos autores requereram a realização de perícia junto ao imóvel, uma vez que houve a impugnação dos valores apresentados na inicial. O laudo técnico foi juntado a fls.463/477. O réu impugnou os valores apresentados pela perita. Já, os autores não se manifestaram. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento de mérito, no estado em que se encontra; desnecessária a colheita de outras provas, pois a matéria é eminentemente de direito e os fatos controversos vieram bem comprovados por documentos, de maneira que aflora o julgamento antecipado, em conformidade com a regra do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente Os autores comprovaram ter adquirido o lote nº 03, parte E, quadra D do loteamento denominado Jardim Europa. Entretanto, são robustas as provas apresentadas que o referido lote não está devidamente registrado e que, as irregularidades encontradas pelas autoridades competentes dão conta da impossibilidade de imediato registro. O autor apresentou cópia de parecer técnico elaborado pelo CAEX que concluiu que o loteamento foi projetado com dimensões bem maiores do que as disponíveis no registro de origem. Anote-se que esta área excedente é objeto de litígio entre o réu e os proprietários das áreas confrontantes. Além disso, foram constatados indícios de danos ambientais e invasão de áreas permanentes, havendo solicitação de vistoria por parte das SABESP para a Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente de Ferraz de Vasconcelos, diante da constatação de risco de desabamento e estabilidade comprometida pela umidade excessiva em que se encontra o terreno. Comprovado está que o réu comercializou com os autores um lote que não estava registrado e que enfrenta inúmeras dificuldades para regularização, infringindo, assim, o disposto no artigo 37 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, devendo, por isso, o pedido de rescisão contratual formulado pelos autores ser deferido. A rescisão do contrato de compra e venda implica, necessariamente, na devolução das partes ao estado anterior e, necessariamente, na devolução integral dos valores pagos pelos autores ao réu. Quanto ao valor do IPTU recolhido pelos requerentes, este não deve ser restituído por tratar-se de imposto, podendo-se equipará-lo, no caso em apreço, com as taxas de consumo de água e energia elétrica que se constituem em despesas inerentes a quem reside no imóvel. Os autores encontram-se na posse de bem, amparados por contrato de boa-fé, não podem se eximir da obrigação de pagamento dos impostos devidos, do contrário, sua moradia durante este período se constituiria em ocupação do imóvel totalmente gratuita, o que não se conforma com o ordenamento jurídico. Quanto ao reembolso dos valores gastos pelos autores na construção da casa, deve prevalecer aquele apontado pela perícia técnica realizada (fls.463/476). Por fim, resta a apreciação do pedido de indenização por dano moral. Os transtornos causados em virtude das circunstâncias que impossibilitaram o registro do loteamento fogem ao mero dissabor cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. A conduta do requerido em não solucionar os problemas encontrados para regularização da documentação do terreno, causou infortúnios e diversos dissabores sentidos pelo autor. Não há como ignorar que os mencionados fatores abalaram a vida e a rotina do autor, e de sua família, inclusive saúde e integridade física deles, pois a proximidade com o córrego deslocado indevidamente pela terraplenagem trouxe a aparição de escorpiões, cobras e outros bichos peçonhentos. Anote-se, ainda, que os autores têm vivido sob o risco de desabamento de sua casa, construída em Áreas de Preservação Permanente-APP (fls.423), podendo ser removidos a qualquer momento. O dano moral sofrido pelo autor está devidamente comprovado e deve ser indenizado pela ré, como medida compensatória de seus atos. Portanto, reconhecido o dever de indenizar por parte do requerido, resta analisar o "quantum" devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte das partes, suas atividades comerciais, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Como a dor não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a "um poder discricionário", mas segundo "um prudente arbítrio dos juízes da fixação do quantum da condenação, arbítrio esse que emana da natureza das coisas". E concluía o douto Des. AMÍLCAR DE CASTRO: "Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele, responsável, a critério do Poder Judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Rev. Forense 93/529). A indenização não tem o propósito de enriquecer o ofendido, tem-se que lhe atribuir aquilo que, no seu estado, seja necessário para proporcionar-lhe apenas a obtenção de satisfações equivalentes ao que perdeu. Feitas todas estas considerações e parâmetros, tenho como justo entre as partes a fixação do dano moral sofrido pelos requerentes em R$ 3.000,00 (três mil reais). Frise-se que o valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data da publicação da sentença, pois apenas neste momento está sendo constituído o crédito em favor da autora. A fixação de termos iniciais pretéritos a este momento acarretaria prejuízos ao devedor que até então não tinha elementos para saber o valor de seu débito. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO DE JESUS NAVE e SUELI ALVES DE SOUZA contra WANDERLEY FRAZILIO, para declarar rescindido, por culpa exclusiva do réu, o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado entre as partes e para condenar o requerido a restituir aos autores as importâncias pagas para aquisição do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês) contados a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das importâncias de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), atualizados monetariamente a partir de outubro de 2012 e R$ 3.000,00, corrigido a partir da data da publicação da sentença, ambas os valores acrescidos de juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação, a título de danos materiais e morais, respectivamente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de advogados fixados em 20% do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. CUSTAS (somente no caso de haver recurso ) - PREPARO: R$2652,95 e TAXA DE PORTE E REMESSA: R$88,50 ( 03 volume(s)) Advogados(s): Sandra Mazaia Christmann (OAB 166048/SP), Roberto Rivelino Marmo (OAB 231518/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
23/09/2013		Sentença Registrada
20/09/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos RODRIGO DE JESUS NAVE E SUELI ALVES de SOUZA propuseram a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos contra WANDERLEY FRAZILIO, alegando, em resumo, que em 26 de julho de 2005 celebraram com o réu um contrato particular de compra e venda de um terreno situado no lote 03, quadra D, da Rua Antônia Oliveira dos Santos, 102, loteamento denominado Jardim Europa, neste município de Ferraz de Vasconcelos. Ocorre que, no ano seguinte tomaram conhecimento de que o referido loteamento possuía irregularidades que impossibilitariam o registro do imóvel. Juntaram diversos documentos comprovando as irregularidades existentes no loteamento denominado Jardim Europa, as quais foram objeto de apuração por parte do Ministério Público em Ação Civil Pública nº02/2006. Requerem a rescisão do contrato diante da constatação de que o lote negociado não está devidamente registrado, devolução da importância paga e dos valores gastos na construção de sua casa e também, indenização por danos morais no importe de 100(cem) salários mínimos. Citado, o requerido apresentou contestação a fls.309/360, alegando, em síntese que a outorga da escritura definitiva do loteamento não se concretizou por motivos alheios à vontade dele, que atendeu a todas as exigências contidas na legislação pertinente e que o registro definitivo do loteamento somente não se efetivou em razão de impugnações infundadas apresentadas pelos moradores. Alega também a exceção de contrato não cumprido por parte dos autores, que encontravam-se inadimplentes antes do cancelamento do registro do loteamento. Contesta, ainda, os valores apresentados pelos autores a título de danos materiais e morais. Apresentada a réplica (fls.367/429), os autores reiteraram a existência de irregularidades que impedem o registro do loteamento e que não foram sanadas até aquela data. Juntaram cópia de Parecer Técnico elaborado pelo CAEX - Centro de Apoio Operacional à Execução, elaborado a pedido do Ministério Público para instrução do Inquérito Civil nº 02/06, para averiguação da regularidade do desdobro de lotes realizado no loteamento Jardim Europa. Instadas a informarem as provas que pretendem produzir, o réu não se manifestou. Quanto aos autores requereram a realização de perícia junto ao imóvel, uma vez que houve a impugnação dos valores apresentados na inicial. O laudo técnico foi juntado a fls.463/477. O réu impugnou os valores apresentados pela perita. Já, os autores não se manifestaram. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento de mérito, no estado em que se encontra; desnecessária a colheita de outras provas, pois a matéria é eminentemente de direito e os fatos controversos vieram bem comprovados por documentos, de maneira que aflora o julgamento antecipado, em conformidade com a regra do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente Os autores comprovaram ter adquirido o lote nº 03, parte E, quadra D do loteamento denominado Jardim Europa. Entretanto, são robustas as provas apresentadas que o referido lote não está devidamente registrado e que, as irregularidades encontradas pelas autoridades competentes dão conta da impossibilidade de imediato registro. O autor apresentou cópia de parecer técnico elaborado pelo CAEX que concluiu que o loteamento foi projetado com dimensões bem maiores do que as disponíveis no registro de origem. Anote-se que esta área excedente é objeto de litígio entre o réu e os proprietários das áreas confrontantes. Além disso, foram constatados indícios de danos ambientais e invasão de áreas permanentes, havendo solicitação de vistoria por parte das SABESP para a Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente de Ferraz de Vasconcelos, diante da constatação de risco de desabamento e estabilidade comprometida pela umidade excessiva em que se encontra o terreno. Comprovado está que o réu comercializou com os autores um lote que não estava registrado e que enfrenta inúmeras dificuldades para regularização, infringindo, assim, o disposto no artigo 37 da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, devendo, por isso, o pedido de rescisão contratual formulado pelos autores ser deferido. A rescisão do contrato de compra e venda implica, necessariamente, na devolução das partes ao estado anterior e, necessariamente, na devolução integral dos valores pagos pelos autores ao réu. Quanto ao valor do IPTU recolhido pelos requerentes, este não deve ser restituído por tratar-se de imposto, podendo-se equipará-lo, no caso em apreço, com as taxas de consumo de água e energia elétrica que se constituem em despesas inerentes a quem reside no imóvel. Os autores encontram-se na posse de bem, amparados por contrato de boa-fé, não podem se eximir da obrigação de pagamento dos impostos devidos, do contrário, sua moradia durante este período se constituiria em ocupação do imóvel totalmente gratuita, o que não se conforma com o ordenamento jurídico. Quanto ao reembolso dos valores gastos pelos autores na construção da casa, deve prevalecer aquele apontado pela perícia técnica realizada (fls.463/476). Por fim, resta a apreciação do pedido de indenização por dano moral. Os transtornos causados em virtude das circunstâncias que impossibilitaram o registro do loteamento fogem ao mero dissabor cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. A conduta do requerido em não solucionar os problemas encontrados para regularização da documentação do terreno, causou infortúnios e diversos dissabores sentidos pelo autor. Não há como ignorar que os mencionados fatores abalaram a vida e a rotina do autor, e de sua família, inclusive saúde e integridade física deles, pois a proximidade com o córrego deslocado indevidamente pela terraplenagem trouxe a aparição de escorpiões, cobras e outros bichos peçonhentos. Anote-se, ainda, que os autores têm vivido sob o risco de desabamento de sua casa, construída em Áreas de Preservação Permanente-APP (fls.423), podendo ser removidos a qualquer momento. O dano moral sofrido pelo autor está devidamente comprovado e deve ser indenizado pela ré, como medida compensatória de seus atos. Portanto, reconhecido o dever de indenizar por parte do requerido, resta analisar o "quantum" devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte das partes, suas atividades comerciais, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Como a dor não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se a "um poder discricionário", mas segundo "um prudente arbítrio dos juízes da fixação do quantum da condenação, arbítrio esse que emana da natureza das coisas". E concluía o douto Des. AMÍLCAR DE CASTRO: "Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele, responsável, a critério do Poder Judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Rev. Forense 93/529). A indenização não tem o propósito de enriquecer o ofendido, tem-se que lhe atribuir aquilo que, no seu estado, seja necessário para proporcionar-lhe apenas a obtenção de satisfações equivalentes ao que perdeu. Feitas todas estas considerações e parâmetros, tenho como justo entre as partes a fixação do dano moral sofrido pelos requerentes em R$ 3.000,00 (três mil reais). Frise-se que o valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data da publicação da sentença, pois apenas neste momento está sendo constituído o crédito em favor da autora. A fixação de termos iniciais pretéritos a este momento acarretaria prejuízos ao devedor que até então não tinha elementos para saber o valor de seu débito. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO DE JESUS NAVE e SUELI ALVES DE SOUZA contra WANDERLEY FRAZILIO, para declarar rescindido, por culpa exclusiva do réu, o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado entre as partes e para condenar o requerido a restituir aos autores as importâncias pagas para aquisição do imóvel, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês) contados a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das importâncias de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), atualizados monetariamente a partir de outubro de 2012 e R$ 3.000,00, corrigido a partir da data da publicação da sentença, ambas os valores acrescidos de juros de 1% ao mês contados a partir da data da citação, a título de danos materiais e morais, respectivamente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de advogados fixados em 20% do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. CUSTAS (somente no caso de haver recurso ) - PREPARO: R$2652,95 e TAXA DE PORTE E REMESSA: R$88,50 ( 03 volume(s))
27/08/2013		Conclusos para Sentença
21/08/2013		Certidão de Cartório Expedida
21/06/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de Mandato/Encargo em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFAV13000281767
29/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2013 Data da Disponibilização: 29/05/2013 Data da Publicação: 31/05/2013 Número do Diário: Página:
28/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0121/2013 Teor do ato: Digam as partes sobre a manifestação da perita que ratificou o laudo já apresentado. Advogados(s): Sandra Mazaia Christmann (OAB 166048/SP), Roberto Rivelino Marmo (OAB 231518/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
24/05/2013		Ato ordinatório Digam as partes sobre a manifestação da perita que ratificou o laudo já apresentado.
01/04/2013		Certidão de Cartório Expedida
27/03/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a perita para se manifestar sobre fl. 480/482.
26/03/2013		Conclusos para Despacho
25/03/2013		Certidão de Cartório Expedida
18/01/2013		AR Positivo Juntado
24/11/2012		Mudança de Classe Processual
23/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/01/2013
20/11/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição 20/11
19/11/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 19/11
01/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 477 - Oficie-se a Defensoria informando da entrega do laudo. Sem prejuízo digam, as partes sobre laudo pericial. Int.
26/10/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - oficio (26/10/12) desceu da cls
25/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 460 - Realizada a vistoria (fls.449 e 459), aguarde-se o laudo por quinze dias.
24/10/2012		Conclusos Conclusos 24/10
24/10/2012		Despacho Proferido Oficie-se a Defensoria informando da entrega do laudo. Sem prejuízo digam, as partes sobre laudo pericial. Int.
23/10/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 23/10
19/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (05/11/12) DESCEU DA CLS
18/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18.10.12 Conclusos para Despacho em 18.10.12
18/10/2012		Despacho Proferido Realizada a vistoria (fls.449 e 459), aguarde-se o laudo por quinze dias.
04/10/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga com perita Andrea - 1º e 2º volumes - 04.10.12 Aguardando Devolução de Autos - carga com perita Andrea - 1º e 2º volumes - 04.10.12
28/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/10
28/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 28/09
17/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/10/2012
13/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 13/09/2012 EX OFFICIO :O AUTOR E RÉU DEVERÃO FICAR CIENTES DA DATA VISTORIA (04/10/2012 ÀS 10:30 HORAS PONTO DE ENCONTRO 2 º OFICIO FERRAZ DE VASCONCELOS
29/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 29/08/2012
27/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/09
27/08/2012		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. positiva em 27/08/2012
17/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/09
16/08/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação - Intimar Perito - 16/08
16/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 16/08
14/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/09
02/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27/07
02/07/2012		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. positiva em 02/07/2012
22/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 22/07
19/06/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência/ASSINATURA - APSS
18/06/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição 18/6
18/06/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/06/2012
15/06/2012		Despacho Proferido Vistos, Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos numerários. Int.
28/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11/06
25/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11/6
22/05/2012		Aguardando Diligência Aguardando Diligência (INTIMAÇÃO DE PERITO) desceu da cls
18/05/2012		Conclusos Conclusos 18/5
17/05/2012		Despacho Proferido A perita para manifestar-se sobre fls. 428 . Int.
16/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 16/05
26/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/05
26/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 424 - Providencie o autor a juntada da planta das benfeitorias conforme solicitado pela perita. Int.
23/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (23/04/2012) desceu da cls
20/04/2012		Conclusos Conclusos
20/04/2012		Despacho Proferido Providencie o autor a juntada da planta das benfeitorias conforme solicitado pela perita. Int.
29/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/4
01/03/2012		Aguardando Perícia Aguardando Perícia
28/02/2012		Conclusos Conclusos 28/2
28/02/2012		Despacho Proferido Nomeio a perita ANDREA CRISTINHA L MUNHOZ SOARES, intime-se para informar se aceita o encargo tendo em vista a parte ser beneficiaria da gratuidade. Int.
24/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 24/02
17/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (Mesa Urgente 17/02/2012)
16/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7447732
15/02/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7447732 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO (DRA. MARIANA APPARICIO FREITAS GUIMARÃES) Local Origem: 350-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos) Data de Envio: 15/02/2012 Data de Recebimento: 15/02/2012 Previsão de Retorno: 16/02/2012 Vol.: 1 Folhas: 418
13/02/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
09/02/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição mesa 9.2
13/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 07/02
13/01/2012		Data da Publicação SIDAP A pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental ? providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial ? indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal ? apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 20 (vinte) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Após, consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Int.
12/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 12/01
10/01/2012		Conclusos Conclusos 10/1
10/01/2012		Despacho Proferido A pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental ? providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial ? indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal ? apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 20 (vinte) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Após, consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Int.
16/12/2011		Aguardando Diligência Aguardando Diligência - MESA 16.12
12/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 9/12
12/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 12/12
22/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/12
21/11/2011		Data da Publicação SIDAP Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após conclusos. Int
18/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 18/11
16/11/2011		Conclusos Conclusos 16/11
16/11/2011		Despacho Proferido Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após conclusos. Int
21/10/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6940616
21/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/11/2011
11/10/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6940616 - Advogado: ROBERTO RIVELINO MARMO OAB: 231518/SP Local Origem: 350-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos) Data de Envio: 11/10/2011 Data de Recebimento: 21/10/2011 Previsão de Retorno: 21/10/2011 Vol.: Todos
06/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/10
03/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 03/11/2011
03/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação i ex 3/10 Publicação ex officio : O autor deverá manifestar-se sobre a contestação ofertada
05/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/10
05/09/2011		Juntada de Mandado Juntada do Mandado < 1930 > em 05/9/2011- mandado de citaão de Wanderlei Frazilio positivo
02/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02-10
31/08/2011		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
29/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/09
19/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 19/08. Publicação ex officio: O autor deverá manifestar-se sobre certidão do oficial (deixou de citar, não o encontrou).
19/08/2011		Juntada de Mandado Juntada do Mandado (Negativo) 19/08.
19/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 19/08
24/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/08
20/05/2011		Conclusos Conclusos
20/05/2011		Despacho Proferido Diante da juntada do extrato, aguarde-se por 90 dias a devolução da precatória. Decorrido, pesquise novo extrato. Int.
15/03/2011		Data da Publicação SIDAP Aguarde-se por 60 dias. Findo o prazo, cobre-se devolução. Int
10/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/05
04/03/2011		Conclusos Conclusos 9/3
04/03/2011		Despacho Proferido Aguarde-se por 60 dias. Findo o prazo, cobre-se devolução. Int
03/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/03
03/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 03/02
03/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/03/2011
03/02/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 03/02.
31/01/2011		Despacho Proferido Vistos. Expeça-se nova precatória no endereço fornecido. Int.
31/01/2011		Conclusos Conclusos
10/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 1/2
28/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 28/12 - Publicação ex-oficio: O autor deverá manifestar-se sobre certidão oficial (deixou de citar, não localizou nº)
28/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 28/12
28/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/12
24/09/2010		Conclusos Conclusos
24/09/2010		Despacho Proferido Diante da juntada do extrato, aguarde-se por 90 dias a devolução da precatória. Decorrido, pesquise novo extrato. Int.
17/08/2010		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício - P/22/09/2010
12/08/2010		Aguardando Conferência Aguardando Conferência e assinatura dos expedientes
10/08/2010		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à xerox (2 volumes)
05/08/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição 5/8
05/08/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 05/08
26/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/08
19/07/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - o autor deverá manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça (deixou de citar, nao se encontrava no local)
01/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/09
26/05/2010		Conclusos Conclusos
26/05/2010		Despacho Proferido Diante da juntada do extrato, aguarde-se por 90 dias a devolução da precatória. Decorrido, pesquise novo extrato. Int.
07/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/05/2010
15/03/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expediente 15/03
10/03/2010		Conclusos Conclusos 10/3
10/03/2010		Despacho Proferido Vistos. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
09/03/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4459139
09/03/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 4459139 - Local Origem: 345-Distribuidor(Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos) Local Destino: 350-2ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos) Data de Envio: 09/03/2010 Data de Recebimento: 09/03/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
08/03/2010		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Judicial

Data	Tipo
20/06/2013	Renúncia de Mandato/Encargo
30/09/2013	Petições Diversas
03/10/2013	Embargos de Declaração
08/01/2014	Petição Intermediária
14/01/2014	Razões de Apelação
30/04/2014	Petição Intermediária
14/05/2014	Petição Intermediária
17/11/2017	Petição Intermediária
06/07/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/07/2016	Cumprimento de sentença  (0003601-67.2016.8.26.0191)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0012576-17.2011.8.26.0462	Procedimento Comum Cível	07/10/2013	determinação judicial - conexão

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/05/2012	Inicial	Outros Feitos não Especificados	Cível	-
15/06/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
24/11/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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