Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Matheus Gabriel Braia Advogado:  Carlos Ernani Constantino   Advogado:  Rafael Vitor Constantino

Data	Tipo
03/07/2019	Manifestação do MP
02/08/2019	Contestação
05/08/2019	Petições Diversas
16/08/2019	Manifestação do MP
26/08/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Manifestação do MP
27/09/2019	Manifestação do MP
05/12/2019	Razões de Apelação
30/01/2020	Contrarrazões de Apelação
07/06/2022	Manifestação MP ao Juiz

Recebido em	Classe
25/06/2026	Cumprimento de sentença  (0005254-40.2026.8.26.0196)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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