Reqte	LARA SOUZA OLIVEIRA Advogado:  Josias Wellington Silveira   Advogado:  Jackson Freire Jardim dos Santos
Reqdo	Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. Advogado:  Jackson Freire Jardim dos Santos

Data		Movimento
18/12/2025		Arquivado Definitivamente
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1859/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1859/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 328/334: independentemente do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerida promoveu a satisfação da obrigação, mediante o pagamento voluntário do valor objeto da condenação, com concordância da parte contrária (folhas 335/338), pelo que dou por exaurida a prestação jurisdicional. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos depósitos judiciais de folhas 331 e 334 em favor da parte beneficiária dos valores com base nos dados bancários indicados nos formulários exibidos nos autos (folhas 336/338). Após, em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se o pagamento das custas (folhas 431/432) e arquive-se (código de movimentação 61615). Folha 344: acolho a renúncia da advogada, nos termos do artigo 112, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerente continua representada por outro patrono (folha 5). Intime(m)-se. Franca, 02 de dezembro de 2025. Advogados(s): Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG)
18/12/2025		Arquivado Definitivamente
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/12/2025		Documento Juntado
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1859/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1859/2025 Teor do ato: Vistos. Folhas 328/334: independentemente do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerida promoveu a satisfação da obrigação, mediante o pagamento voluntário do valor objeto da condenação, com concordância da parte contrária (folhas 335/338), pelo que dou por exaurida a prestação jurisdicional. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos depósitos judiciais de folhas 331 e 334 em favor da parte beneficiária dos valores com base nos dados bancários indicados nos formulários exibidos nos autos (folhas 336/338). Após, em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se o pagamento das custas (folhas 431/432) e arquive-se (código de movimentação 61615). Folha 344: acolho a renúncia da advogada, nos termos do artigo 112, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerente continua representada por outro patrono (folha 5). Intime(m)-se. Franca, 02 de dezembro de 2025. Advogados(s): Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG)
02/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Folhas 328/334: independentemente do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerida promoveu a satisfação da obrigação, mediante o pagamento voluntário do valor objeto da condenação, com concordância da parte contrária (folhas 335/338), pelo que dou por exaurida a prestação jurisdicional. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos depósitos judiciais de folhas 331 e 334 em favor da parte beneficiária dos valores com base nos dados bancários indicados nos formulários exibidos nos autos (folhas 336/338). Após, em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021, certifique-se o pagamento das custas (folhas 431/432) e arquive-se (código de movimentação 61615). Folha 344: acolho a renúncia da advogada, nos termos do artigo 112, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerente continua representada por outro patrono (folha 5). Intime(m)-se. Franca, 02 de dezembro de 2025.
28/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70231024-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 12:55
26/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, relativamente à guia DARE juntada acima, que cumpri o disposto no artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ ("Imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, os servidores das unidades judiciais deverão verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia, lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização"). Nada Mais. Franca, 26 de agosto de 2025. ELAINE CRISTINA SILVA BEZERRA, Escrevente Técnico Judiciário.
20/08/2025		Documento Juntado
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70222178-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2025 16:58
11/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFAC.25.70211963-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/08/2025 18:30
31/07/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70191586-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 15:30
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0932/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0932/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, saliento que eventual execução da sentença deverá ser processada em incidente próprio, com tramitação em apartado. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (vigente à época da distribuição do feito) e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, correspondente a 1% sobre o valor da causa atualizado, de acordo com a proporção estabelecida na sentença/acórdão, observando-se o valor mínimo para o recolhimento correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará a inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Franca, 29 de julho de 2025. Advogados(s): Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG), Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB 425272/SP)
29/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Exaurida a prestação da tutela jurisdicional da fase de conhecimento, saliento que eventual execução da sentença deverá ser processada em incidente próprio, com tramitação em apartado. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (vigente à época da distribuição do feito) e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, correspondente a 1% sobre o valor da causa atualizado, de acordo com a proporção estabelecida na sentença/acórdão, observando-se o valor mínimo para o recolhimento correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará a inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Franca, 29 de julho de 2025.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/12/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/12/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O REMESSA PARA SEGUNDA INSTÂNCIA Certifico e dou fé haver encaminhado os presentes autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, salientando que, para os fins dos artigos 102, inciso VI, e 1.275, parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, constatei o que segue: NÃO HOUVE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. NÃO HÁ VALOR DO PREPARO DE APELAÇÃO: ( ) Não houve recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil). (X) Isento de recolhimento (artigo 1.007, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). ( ) Diferido o recolhimento (artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2.003). NÃO HÁ ARQUIVOS DE MÍDIA QUE INTEGRAM OS AUTOS. Nada Mais. Franca, 12 de dezembro de 2024. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário
20/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723962774TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : LARA SOUZA OLIVEIRA Diligência : 13/11/2024
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a parte autora não apresentou contrarrazões.. Nada Mais. Franca, 13 de novembro de 2024. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário.
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70313610-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 16:53
21/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0954/2024 Teor do ato: Vistos. A considerar que a OAB local comunicou a suspensão do exercício da advocacia do causídico originariamente constituído pela parte autora, por ora, INTIME-SE a parte autora, por carta, com aviso de recebimento, para que providencie a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Franca, 18 de outubro de 2024. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP)
21/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A considerar que a OAB local comunicou a suspensão do exercício da advocacia do causídico originariamente constituído pela parte autora, por ora, INTIME-SE a parte autora, por carta, com aviso de recebimento, para que providencie a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Franca, 18 de outubro de 2024.
18/10/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, promovi o cadastramento e a habilitação do(s) advogado(s) no sistema informatizado, de acordo com a última procuração e/ou substabelecimento juntado(s). Nada Mais. Franca, 18 de outubro de 2024. Júlia Cristina de Andrade, Escrevente Técnico Judiciário.
18/10/2024		Decurso de Prazo C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos. Nada Mais. Franca, 18 de outubro de 2024. Júlia Cristina de Andrade, Escrevente Técnico Judiciário.
16/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFAC.24.70285873-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/10/2024 14:47
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0375/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista à parte recorrida para CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do citado Diploma legal. Devem os advogados, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições no fluxo de trabalho do Cartório, uma vez que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Franca, 09 de maio de 2024. ELAINE CRISTINA SILVA BEZERRA, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP)
09/05/2024		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista à parte recorrida para CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do citado Diploma legal. Devem os advogados, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições no fluxo de trabalho do Cartório, uma vez que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Franca, 09 de maio de 2024. ELAINE CRISTINA SILVA BEZERRA, Escrevente Técnico Judiciário.
10/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/02/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70046807-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/02/2024 13:10
12/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0083/2024 Teor do ato: Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por LARA SOUZA OLIVEIRA, representada por Luciene de Souza Oliveira, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), atualizada (tabela prática) desde a data do acidente, com juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Outrossim, condeno a ré a reembolsar à autora a quantia de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), atualizada desde a propositura da ação, com juros de mora (1% ao mês), desde a citação. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP)
08/02/2024		Julgada Procedente a Ação Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por LARA SOUZA OLIVEIRA, representada por Luciene de Souza Oliveira, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), atualizada (tabela prática) desde a data do acidente, com juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Outrossim, condeno a ré a reembolsar à autora a quantia de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), atualizada desde a propositura da ação, com juros de mora (1% ao mês), desde a citação. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.
16/01/2024		Conclusos para Sentença
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.70274450-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2023 10:17
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.70270650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 08:48
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.80061949-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/10/2023 19:28
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1028/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação das PARTES para manifestação sobre o LAUDO PERICIAL digitalizado para os autos, bem como para que apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, caso tenham indicado, sob pena de preclusão, na forma do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Franca, 25 de outubro de 2023. KATIA TASSO RODRIGUES REZENDE, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Marcos Vinicius Batista Ferreira (OAB 372223/SP)
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação das PARTES para manifestação sobre o LAUDO PERICIAL digitalizado para os autos, bem como para que apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, caso tenham indicado, sob pena de preclusão, na forma do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Franca, 25 de outubro de 2023. KATIA TASSO RODRIGUES REZENDE, Escrevente Técnico Judiciário.
24/10/2023		IMESC - Laudo Pericial - Juntado Nº Protocolo: WFAC.23.70264854-2 Tipo da Petição: IMESC - Laudo Pericial Data: 24/10/2023 17:23
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.70135476-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 17:15
19/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/01/2023		Mandado Juntado
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2023/000096-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2023 Local: Oficial de justiça - Raquel Nakashima Palomino
09/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2023/000095-5 Situação: Cancelado em 09/01/2023 Local: Oficial de justiça -
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Com cópia do documento de folha 261, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua genitora, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. para comparecimento ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, localizado nas dependências Setor de Perícias do Fórum da Comarca de Ribeirão Preto Unidade de Descentralização de Medicina Legal da 6ª Região Administrativa Judiciária, localizada na Rua Otto Benz, 955, Bairro Nova Ribeirânia Ribeirão Preto/SP, no DIA 10 DE MARÇO DE 2023 (10/03/2023), às 13:49 HORAS, para realização dos exames necessários à elaboração do laudo pericial, sob pena de que a recusa no comparecimento seja havida por ilegítima, admitindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte contraria, conforme dispõe o artigo 400 do Código de Processo Civil. Fica consignado que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do citado Diploma legal, não havendo comunicação de mudança temporária ou definitiva (ônus da parte fazê-lo), será considerada válida a intimação da parte interessada encaminhada para o endereço constante da petição inicial. Int. Franca, 16 de dezembro de 2022. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Marcos Vinicius Batista Ferreira (OAB 372223/SP)
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com cópia do documento de folha 261, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua genitora, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. para comparecimento ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, localizado nas dependências Setor de Perícias do Fórum da Comarca de Ribeirão Preto Unidade de Descentralização de Medicina Legal da 6ª Região Administrativa Judiciária, localizada na Rua Otto Benz, 955, Bairro Nova Ribeirânia Ribeirão Preto/SP, no DIA 10 DE MARÇO DE 2023 (10/03/2023), às 13:49 HORAS, para realização dos exames necessários à elaboração do laudo pericial, sob pena de que a recusa no comparecimento seja havida por ilegítima, admitindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte contraria, conforme dispõe o artigo 400 do Código de Processo Civil. Fica consignado que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do citado Diploma legal, não havendo comunicação de mudança temporária ou definitiva (ônus da parte fazê-lo), será considerada válida a intimação da parte interessada encaminhada para o endereço constante da petição inicial. Int. Franca, 16 de dezembro de 2022.
16/12/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2022		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFAC.22.70316645-1 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 15/12/2022 14:27
21/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
10/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que efetuei a intimação do IMESC pelo Portal Eletrônico Integrado, com a emissão do pertinente ofício (código 504811), para fins da r. decisão de fls. 247/248. Franca, 10 de junho de 2022. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário.
14/03/2022		Recibo Juntado
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.22.70055635-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2022 10:40
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0168/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação da parte requerida para que cumpra o r. despacho de fls: 139: "deverá o requerido comprovar o pagamento de sua cota parte, no importe de R$ 367,73, mediante depósito na conta bancária nº 8231-7, do Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, de titularidade do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, constando também o número do CNPJ do depositante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da produção da prova." Franca, 24 de fevereiro de 2022. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Marcos Vinicius Batista Ferreira (OAB 372223/SP)
24/02/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação da parte requerida para que cumpra o r. despacho de fls: 139: "deverá o requerido comprovar o pagamento de sua cota parte, no importe de R$ 367,73, mediante depósito na conta bancária nº 8231-7, do Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, de titularidade do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, constando também o número do CNPJ do depositante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da produção da prova." Franca, 24 de fevereiro de 2022. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário.
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452
18/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0142/2022 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, destaco que o ofício de fls. 157 foi disponibilizado nos autos, por peticionamento eletrônico do IMESC no dia 29/11/2021, há quatro dias úteis antes da data agendada para a realização da perícia. Diante disso, fica prejudicada a realização da perícia, por ausência de tempo hábil para intimação das partes interessadas. Consigno que o agendamento de perícias pelo IMESC com prazo exíguo compromete a rotina dos trabalhos cartorários, a intimação das partes e advogados e até mesmo a própria realização do exame médico. Salienta-se que, apesar da juntada automática de petições nos processos que tramitam no formato eletrônico, o pedido está sendo apreciado somente nesta data, uma vez que todo o procedimento de análise e envio dos autos digitais para as pertinentes Filas de trabalho se desenvolve de forma manual ou mecânica, ou seja, depende da intervenção de um funcionário da Unidade Cartorária. Na prática, o minucioso trabalho analítico e intelectual desenvolvido pelo funcionário da Unidade Cartorária com relação à análise das petições juntadas automaticamente nos autos se desenvolve com a observância nos critérios de prioridade de tramitação (pessoa com deficiência, estatuto do idoso, portador de doença grave); casos de urgência (tutelas, liminares) e, por fim, pela ordem cronológica de entrada da petição eletrônica nos subfluxos de trabalho do processo digital. Solicite-se do IMESC, via Portal Eletrônico Integrado, a designação de nova data para conclusão da perícia, consignando-se que os agendamentos devem ser comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, a fim de possibilitar a intimação das partes interessadas em tempo hábil, considerando ainda que o deslocamento até o IMESC, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, envolvequestão ligada àdisponibilidade financeira da parte para custear as despesas necessárias com aviagem e outros gastos. Int. Franca, 17 de fevereiro de 2022. Advogados(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Marcos Vinicius Batista Ferreira (OAB 372223/SP)
17/02/2022		Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico Vistos. Primeiramente, destaco que o ofício de fls. 157 foi disponibilizado nos autos, por peticionamento eletrônico do IMESC no dia 29/11/2021, há quatro dias úteis antes da data agendada para a realização da perícia. Diante disso, fica prejudicada a realização da perícia, por ausência de tempo hábil para intimação das partes interessadas. Consigno que o agendamento de perícias pelo IMESC com prazo exíguo compromete a rotina dos trabalhos cartorários, a intimação das partes e advogados e até mesmo a própria realização do exame médico. Salienta-se que, apesar da juntada automática de petições nos processos que tramitam no formato eletrônico, o pedido está sendo apreciado somente nesta data, uma vez que todo o procedimento de análise e envio dos autos digitais para as pertinentes Filas de trabalho se desenvolve de forma manual ou mecânica, ou seja, depende da intervenção de um funcionário da Unidade Cartorária. Na prática, o minucioso trabalho analítico e intelectual desenvolvido pelo funcionário da Unidade Cartorária com relação à análise das petições juntadas automaticamente nos autos se desenvolve com a observância nos critérios de prioridade de tramitação (pessoa com deficiência, estatuto do idoso, portador de doença grave); casos de urgência (tutelas, liminares) e, por fim, pela ordem cronológica de entrada da petição eletrônica nos subfluxos de trabalho do processo digital. Solicite-se do IMESC, via Portal Eletrônico Integrado, a designação de nova data para conclusão da perícia, consignando-se que os agendamentos devem ser comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, a fim de possibilitar a intimação das partes interessadas em tempo hábil, considerando ainda que o deslocamento até o IMESC, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, envolvequestão ligada àdisponibilidade financeira da parte para custear as despesas necessárias com aviagem e outros gastos. Int. Franca, 17 de fevereiro de 2022.
17/02/2022		Conclusos para Despacho
10/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, efetuei as anotações necessárias no sistema informatizado relativamente ao MANDATO/SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO ÀS FLS. 158/245. Nada Mais. Franca, 10 de fevereiro de 2022. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário.
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFAC.21.70292857-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2021 08:42
29/11/2021		IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada Nº Protocolo: WFAC.21.70280027-0 Tipo da Petição: IMESC - Designação de Data de Perícia Data: 29/11/2021 11:56
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.21.70278914-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2021 15:09
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFAC.21.70071986-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 06/04/2021 19:06
01/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.21.70068236-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 15:32
30/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.21.70055876-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/03/2021 16:26
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 3300
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0036/2021 Teor do ato: Vistos. O processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual, arguida na contestação, visto que o esgotamento da via administrativa não é condição para a propositura de ação judicial. Superadas as preliminares e impugnações e inexistindo questões processuais pendentes, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas. Presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. Nos termos do artigo 357, inciso III, combinado com o artigo 373, ambos do referido Estatuto processual, incumbirá à parte requerente o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. A par disto, determino a realização da prova pericial de natureza médica, a ser realizada perante o IMESC, órgão de reconhecida idoneidade, por intermédio da Unidade de Descentralização de Medicina Legal da 6ª Região Administrativa Judiciária em Ribeirão Preto/SP. Desde já, saliento que não há possibilidade da realização da perícia nesta Comarca de Franca, uma vez que não há previsão de cobertura de despesas com perícias médicas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, motivo pelo qual são realizadas pelo IMESC, nas dependências do Fórum da vizinha Comarca de Ribeirão Preto. Caso haja interesse na realização do exame nesta comarca, pelo perito do juízo, a parte que isso pleitear deverá arcar com os honorários do profissional. Conforme dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, o custeio da perícia será rateado entre as partes, visto que ambas requereram a produção da prova, porém ficando a parte autora isenta do pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que o valor cobrado pelo IMESC para realização da perícia é R$ 735,46, a parte requerida deverá comprovar o pagamento de sua cota parte, no importe de R$ 367,73, mediante depósito na conta bancária nº 8231-7, do Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, de titularidade do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, constando também o número do CNPJ do depositante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se já apresentados nos autos. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes em relação à esta decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, será analisada a pertinência da produção da prova oral pleiteada pela parte requerida, mesmo porque tal prova poderá ser perfeitamente suprida com a realização da prova pericial, a ser produzida sob o crivo do contraditório, conforme acima determinado. Oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico (ato ordinatório 385387), solicitando-se data para realização da perícia. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada de cópias de seus documentos pessoais, necessários para encaminhamento ao IMESC. Ciência ao Ministério Público. Int. Franca, 12 de março de 2021. Advogados(s): Eduardo Costa Bertholdo (OAB 115765/SP), Cleber Magnoler (OAB 181462/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Marcos Vinicius Batista Ferreira (OAB 372223/SP)
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/03/2021		Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido Ofício - IMESC - Solicitação de Perícia Médica - Medicina Legal
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que efetuei a intimação do IMESC pelo Portal Eletrônico Integrado, com a emissão do pertinente ofício (código 504811), para fins da r. decisão de fls. 138/139. Franca, 15 de março de 2021. LUIS JOSE DE MELO, Chefe de Seção Judiciário.
15/03/2021		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. O processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual, arguida na contestação, visto que o esgotamento da via administrativa não é condição para a propositura de ação judicial. Superadas as preliminares e impugnações e inexistindo questões processuais pendentes, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas. Presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. Nos termos do artigo 357, inciso III, combinado com o artigo 373, ambos do referido Estatuto processual, incumbirá à parte requerente o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. A par disto, determino a realização da prova pericial de natureza médica, a ser realizada perante o IMESC, órgão de reconhecida idoneidade, por intermédio da Unidade de Descentralização de Medicina Legal da 6ª Região Administrativa Judiciária em Ribeirão Preto/SP. Desde já, saliento que não há possibilidade da realização da perícia nesta Comarca de Franca, uma vez que não há previsão de cobertura de despesas com perícias médicas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, motivo pelo qual são realizadas pelo IMESC, nas dependências do Fórum da vizinha Comarca de Ribeirão Preto. Caso haja interesse na realização do exame nesta comarca, pelo perito do juízo, a parte que isso pleitear deverá arcar com os honorários do profissional. Conforme dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, o custeio da perícia será rateado entre as partes, visto que ambas requereram a produção da prova, porém ficando a parte autora isenta do pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que o valor cobrado pelo IMESC para realização da perícia é R$ 735,46, a parte requerida deverá comprovar o pagamento de sua cota parte, no importe de R$ 367,73, mediante depósito na conta bancária nº 8231-7, do Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, de titularidade do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, constando também o número do CNPJ do depositante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se já apresentados nos autos. Eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes em relação à esta decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, será analisada a pertinência da produção da prova oral pleiteada pela parte requerida, mesmo porque tal prova poderá ser perfeitamente suprida com a realização da prova pericial, a ser produzida sob o crivo do contraditório, conforme acima determinado. Oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico (ato ordinatório 385387), solicitando-se data para realização da perícia. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada de cópias de seus documentos pessoais, necessários para encaminhamento ao IMESC. Ciência ao Ministério Público. Int. Franca, 12 de março de 2021.
15/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.21.70026750-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2021 09:00
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.21.70011921-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 08:33
09/12/2020		Conclusos para Despacho
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.20.70143732-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2020 18:52
21/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.20.70107760-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2020 09:55
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 3565
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0225/2020 Teor do ato: I- Por oportuno, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Providencie a parte autora a juntada de seus documentos pessoais, bem como de sua representante legal, no prazo de quinze dias. III- Após, havendo interesse de incapaz (autora é menor), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emitir seu parecer sobre todo o processado. IV- Oportunamente, conclusos para saneamento do feito. V- Intime(m)-se. Franca, 15 de maio de 2020. Advogados(s): Eduardo Costa Bertholdo (OAB 115765/SP), Cleber Magnoler (OAB 181462/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Marcos Vinicius Batista Ferreira (OAB 372223/SP)
18/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente I- Por oportuno, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Providencie a parte autora a juntada de seus documentos pessoais, bem como de sua representante legal, no prazo de quinze dias. III- Após, havendo interesse de incapaz (autora é menor), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emitir seu parecer sobre todo o processado. IV- Oportunamente, conclusos para saneamento do feito. V- Intime(m)-se. Franca, 15 de maio de 2020.
05/03/2020		Conclusos para Despacho
02/03/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFAC.20.70038317-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 02/03/2020 10:54
21/02/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFAC.20.70033629-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 21/02/2020 10:54
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 3245
20/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0028/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = INTIMAÇÃO DAS PARTES para que, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, informem as partes se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Caso positivo, desde já saliento que haverá necessidade do prévio pagamento do valor de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo o equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) para cada parte, salvo aquela beneficiaria da gratuidade da justiça, a título de adiantamento da remuneração do conciliador ou mediador judicial, cujo numerário deverá ser depositado em conta judicial três dias antes da audiência a ser eventualmente designada. II- Sem prejuízo, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua utilidade e pertinência para o deslinde do feito, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Franca, 18 de fevereiro de 2020. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Eduardo Costa Bertholdo (OAB 115765/SP), Cleber Magnoler (OAB 181462/SP), Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Marcos Vinicius Batista Ferreira (OAB 372223/SP)
18/02/2020		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = INTIMAÇÃO DAS PARTES para que, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, informem as partes se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Caso positivo, desde já saliento que haverá necessidade do prévio pagamento do valor de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo o equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) para cada parte, salvo aquela beneficiaria da gratuidade da justiça, a título de adiantamento da remuneração do conciliador ou mediador judicial, cujo numerário deverá ser depositado em conta judicial três dias antes da audiência a ser eventualmente designada. II- Sem prejuízo, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua utilidade e pertinência para o deslinde do feito, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Franca, 18 de fevereiro de 2020. Adriana de Freitas Minervino, Escrevente Técnico Judiciário.
07/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.20.70021546-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 15:22
24/01/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFAC.20.70009553-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/01/2020 10:53
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 4508
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0003/2020 Teor do ato: Vistos. I- Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovando documentalmente a existência do pedido administrativo relacionado ao sinistro do qual foi vítima, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, atendendo aos ditames do artigo 320 do citado Diploma legal, ante a possibilidade do indeferimento da petição inicial, com o julgamento do processo sem resolução de mérito, caso não o faça. Sobre a matéria já se posicionou a jurisprudência: STF - RE: 839353 MA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: DJe-026 DIVULG. 06/02/2015 PUBLIC. 09/02/2015. II- Intime(m)-se. Franca, 18 de dezembro de 2019. Advogados(s): Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP)
17/01/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFAC.20.70005386-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2020 15:03
19/12/2019		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. I- Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovando documentalmente a existência do pedido administrativo relacionado ao sinistro do qual foi vítima, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, atendendo aos ditames do artigo 320 do citado Diploma legal, ante a possibilidade do indeferimento da petição inicial, com o julgamento do processo sem resolução de mérito, caso não o faça. Sobre a matéria já se posicionou a jurisprudência: STF - RE: 839353 MA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: DJe-026 DIVULG. 06/02/2015 PUBLIC. 09/02/2015. II- Intime(m)-se. Franca, 18 de dezembro de 2019.
18/12/2019		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/01/2020	Contestação
24/01/2020	Manifestação Sobre a Contestação
07/02/2020	Petições Diversas
21/02/2020	Indicação de Provas
02/03/2020	Indicação de Provas
11/06/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Manifestação do MP
28/01/2021	Petições Diversas
15/02/2021	Petições Diversas
17/03/2021	Manifestação do MP
31/03/2021	Petições Diversas
06/04/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
26/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/11/2021	IMESC - Designação de Data de Perícia
11/12/2021	Pedido de Habilitação
14/03/2022	Petição Intermediária
15/12/2022	IMESC - Designação de Data de Perícia
14/06/2023	Petições Diversas
24/10/2023	IMESC - Laudo Pericial
26/10/2023	Manifestação do MP
31/10/2023	Petições Diversas
06/11/2023	Petição Intermediária
29/02/2024	Razões de Apelação
15/10/2024	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Petições Diversas
22/07/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/08/2025	Petição Intermediária
28/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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