Imptte	Nucleo Ambiental Ecos da Natureza - Nuance Advogado:  Denilson Pereira Afonso de Carvalho
Imptdo	Secretário Municipal do Meio Ambiente de Franca-sp
PromotTer	Ministério Público do Estado de São Paulo
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Franca

Data		Movimento
26/08/2025		Arquivado Definitivamente
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70144722-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 16:22
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
26/08/2025		Arquivado Definitivamente
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70144722-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 16:22
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0425/2025 Teor do ato: Intimação do Município de Franca para o pagamento das despesas processuais no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente às intimações pelo portal eletrônico, que deverá ser recolhido em guia FEDTJ, código 121-0, no prazo de 60 dias. Advogados(s): Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do Município de Franca para o pagamento das despesas processuais no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente às intimações pelo portal eletrônico, que deverá ser recolhido em guia FEDTJ, código 121-0, no prazo de 60 dias.
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0015/2025 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,a parte requerente , salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Textualmente: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé". Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de janeiro de 2025. Advogados(s): Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
10/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,a parte requerente , salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Textualmente: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé". Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de janeiro de 2025.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/06/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0363/2024 Teor do ato: Petição com documentos, fls. 314/329: vista à parte requerente. Nada Mais. Franca, 08 de maio de 2024. Advogados(s): Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição com documentos, fls. 314/329: vista à parte requerente. Nada Mais. Franca, 08 de maio de 2024.
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70114666-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 16:38
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.80022484-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2024 18:43
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0331/2024 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. NÚCLEO AMBIENTAL ECOS DA NATUREZA, com qualificação e representação nos autos (fls. 13), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DE FRANCA/SP, com qualificação e representação (fls. 264). A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almejou-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Foi apresentado requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/29) das alegações pelo sistema eletrônico. Manifestações do órgão ministerial (fls. 36/40, 177/178 e 270/277). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e deferida a medida de segurança liminarmente (fls. 41/44). Informações (fls. 57/169). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente (fls. 179/264). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almejou-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Foi apresentado requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. Informações prestadas. O Secretário Municipal do Meio Ambiente defendeu a regularidade do ato administrativo. O Órgão Ministerial opinou pela procedência do pedido. A Fazenda Municipal integrou a lide. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado: a falta de acesso aos prontuários necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivos laudos veterinários. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. A ação tem verdadeira natureza Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 |Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É líquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. O Ministro Alexandre de Moraes menciona quatro requisitos identificadores do mandado de segurança, são eles: "1- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; 2- ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4-caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito" ["Direito Constitucional", Editora Atlas, São Paulo]. José da Silva Pacheco estabelece "a proteção de direito líquido e certo se constitui, pois, em: a) finalidade do mandado de segurança e b) razão de ser o mesmo pleiteado e concedido. Daí desdobrar-se nos aspectos: a) de fundamento ou requisito básico para o exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança" ["O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002]. Está presente o direito líquido e certo amparado pela interpretação da legislação ao caso concreto? Sim Explico. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. Vejamos. A impetrante é associação privada constituída com o intuito de proteção e preservação do meio ambiente natural e cultural. Houve recebimento de denúncias sobre a realização de eutanásias em animais nas dependências do canil municipal, sem observância da legislação aplicável, que veda o sacrifício indiscriminado. Inclusive há apuração junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Inquérito Civil nº 14.0722.0000064/2023-1]. Depreende-se que a Associação apenas busca a fiscalização da atividade pública específica ao caso dos animais, não só permitido, como desejável. A transparência de informações é cerne da boa condução da atividade pública, e existe pertinência na coleta dos dados. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite a formulação do requerimento e tem como corolário o direito fundamental de acesso do cidadão às informações [artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal]. No mais, descabe alegação de "violação ao sigilo profissional" referente ao exercício da profissão de médico veterinário. Nesse sentido, as manifestações (fls. 36/40, 177/178 e 270/277) do Ministério Público do Estado de São Paulo. Destaca-se (fls. 271): "Fora os casos de especial proteção da intimidade e da segurança do Estado, não é viável assegurar que servidores públicos intentem praticar atos no exercício de seu munus público acobertados pelo véu do sigilo. Sendo assim, instado a se manifestar, o Secretário Municipal permaneceu em silêncio e não possibilitou o acesso aos documentos pretendidos. Violou, portanto, o direito de acesso a informações, o direito de petição, dos Impetrantes. E, com razão, uma ordem judicial determinou a apresentação dos documentos". Informou-se que a situação, inclusive, culminou na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta anexo aos autos (fls. 275/277) para a adequação ambiental pelo Município. As informações não maculam a atividade pública. Diante da situação posta para análise, concedo a medida de segurança, e determino o fornecimento de cópia do prontuário de todos os "animais eutanasiados no canil municipal", desde 01/01/2021 até a data de prolação da presente sentença, bem como dos respectivos laudos veterinários de eutanásia. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), artigo 1º da Constituição Federal, Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pela impetrante NÚCLEO AMBIENTAL ECOS DA NATUREZA contra ato do SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DE FRANCA/SP, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, determinando-se o fornecimento de cópia do prontuário de todos os "animais eutanasiados no canil municipal", desde 01/01/2021 até a data da presente sentença, bem como dos respectivos laudos veterinários de eutanásia. Mantém-se a medida liminar. Sucumbência. Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva das isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial, remessa oficial, previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se, se o caso. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Secretário Municipal do Meio Ambiente de Franca) e para a pessoa jurídica interessada (Município de Franca), cientificando-as da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 28 de abril de 2024. Advogados(s): Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
28/04/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Processo em ordem. NÚCLEO AMBIENTAL ECOS DA NATUREZA, com qualificação e representação nos autos (fls. 13), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DE FRANCA/SP, com qualificação e representação (fls. 264). A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almejou-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Foi apresentado requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/29) das alegações pelo sistema eletrônico. Manifestações do órgão ministerial (fls. 36/40, 177/178 e 270/277). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e deferida a medida de segurança liminarmente (fls. 41/44). Informações (fls. 57/169). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente (fls. 179/264). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almejou-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Foi apresentado requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. Informações prestadas. O Secretário Municipal do Meio Ambiente defendeu a regularidade do ato administrativo. O Órgão Ministerial opinou pela procedência do pedido. A Fazenda Municipal integrou a lide. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado: a falta de acesso aos prontuários necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivos laudos veterinários. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. A ação tem verdadeira natureza Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 |Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É líquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. O Ministro Alexandre de Moraes menciona quatro requisitos identificadores do mandado de segurança, são eles: "1- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; 2- ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4-caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo,ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito" ["Direito Constitucional", Editora Atlas, São Paulo]. José da Silva Pacheco estabelece "a proteção de direito líquido e certo se constitui, pois, em: a) finalidade do mandado de segurança e b) razão de ser o mesmo pleiteado e concedido. Daí desdobrar-se nos aspectos: a) de fundamento ou requisito básico para o exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança" ["O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002]. Está presente o direito líquido e certo amparado pela interpretação da legislação ao caso concreto? Sim Explico. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. Vejamos. A impetrante é associação privada constituída com o intuito de proteção e preservação do meio ambiente natural e cultural. Houve recebimento de denúncias sobre a realização de eutanásias em animais nas dependências do canil municipal, sem observância da legislação aplicável, que veda o sacrifício indiscriminado. Inclusive há apuração junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Inquérito Civil nº 14.0722.0000064/2023-1]. Depreende-se que a Associação apenas busca a fiscalização da atividade pública específica ao caso dos animais, não só permitido, como desejável. A transparência de informações é cerne da boa condução da atividade pública, e existe pertinência na coleta dos dados. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite a formulação do requerimento e tem como corolário o direito fundamental de acesso do cidadão às informações [artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal]. No mais, descabe alegação de "violação ao sigilo profissional" referente ao exercício da profissão de médico veterinário. Nesse sentido, as manifestações (fls. 36/40, 177/178 e 270/277) do Ministério Público do Estado de São Paulo. Destaca-se (fls. 271): "Fora os casos de especial proteção da intimidade e da segurança do Estado, não é viável assegurar que servidores públicos intentem praticar atos no exercício de seu munus público acobertados pelo véu do sigilo. Sendo assim, instado a se manifestar, o Secretário Municipal permaneceu em silêncio e não possibilitou o acesso aos documentos pretendidos. Violou, portanto, o direito de acesso a informações, o direito de petição, dos Impetrantes. E, com razão, uma ordem judicial determinou a apresentação dos documentos". Informou-se que a situação, inclusive, culminou na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta anexo aos autos (fls. 275/277) para a adequação ambiental pelo Município. As informações não maculam a atividade pública. Diante da situação posta para análise, concedo a medida de segurança, e determino o fornecimento de cópia do prontuário de todos os "animais eutanasiados no canil municipal", desde 01/01/2021 até a data de prolação da presente sentença, bem como dos respectivos laudos veterinários de eutanásia. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), artigo 1º da Constituição Federal, Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pela impetrante NÚCLEO AMBIENTAL ECOS DA NATUREZA contra ato do SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DE FRANCA/SP, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, determinando-se o fornecimento de cópia do prontuário de todos os "animais eutanasiados no canil municipal", desde 01/01/2021 até a data da presente sentença, bem como dos respectivos laudos veterinários de eutanásia. Mantém-se a medida liminar. Sucumbência. Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva das isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial, remessa oficial, previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se, se o caso. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Secretário Municipal do Meio Ambiente de Franca) e para a pessoa jurídica interessada (Município de Franca), cientificando-as da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 28 de abril de 2024.
05/02/2024		Conclusos para Sentença
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2024		Conclusos para Despacho
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.80002312-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2024 15:49
15/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Diante das informações acrescidas (fls. 179/264), faça-se nova vista ao órgão ministerial. 2. Conclusos, depois para seguimento. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de dezembro de 2023. Advogados(s): Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
23/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Diante das informações acrescidas (fls. 179/264), faça-se nova vista ao órgão ministerial. 2. Conclusos, depois para seguimento. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de dezembro de 2023.
05/09/2023		Conclusos para Sentença
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.70218003-6 Tipo da Petição: Informações - Mandado de Segurança Data: 05/09/2023 09:32
04/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFAC.23.80051846-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/09/2023 14:26
28/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista dos autos ao Ministério Público. Franca, 28 de agosto de 2023.
28/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2023		Mandado Juntado
28/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.70209166-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 17:50
25/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFAC.23.70208392-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2023 11:46
18/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 196.2023/035155-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2023 Local: Oficial de justiça - Rafael Guerreiro
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0762/2023 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almeja-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Foi apresentado requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Manifestação (fls. 36/40) do órgão ministerial. 3. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja. Um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almeja-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Apresentou requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. Estas as alegações. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de segurança liminarmente. Verifica-se da leitura da petição inicial que a impetrante é associação privada constituída com o intuito de proteção e preservação do meio ambiente natural e cultural. Houve recebimento de denúncias sobre a realização de eutanásias em animais nas dependências do canil municipal, sem observância da legislação aplicável, que veda o sacrifício indiscriminado. Inclusive há apuração junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Inquérito Civil nº 14.0722.0000064/2023-1]. Depreende-se que a associação apenas busca a fiscalização da atividade pública específica ao caso dos animais, o que não é só permitido como desejável. A transparência de informações é cerne da boa condução da atividade pública, e existe pertinência na coleta dos dados. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite a formulação do requerimento e tem como corolário o direito fundamental de acesso do cidadão às informações [artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal]. Nesse sentido, o parecer (fls. 36/40) do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de segurança liminarmente e determino o fornecimento de cópia do prontuário de todos os "animais eutanasiados no canil municipal", desde 01/01/2021 até a presente data, bem como dos respectivos laudos veterinários de eutanásia. Prazo de vinte dias, ante o presumível volume de informações. 3. Notifique a Autoridade (Secretário Municipal do Meio Ambiente de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos, e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de agosto de 2023. Advogados(s): Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
15/08/2023		Concedida a Medida Liminar Vistos. Processo em ordem. 1. A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almeja-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Foi apresentado requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Manifestação (fls. 36/40) do órgão ministerial. 3. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja. Um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A impetrante, associação particular voltada a proteção do meio ambiente natural e cultural, informou o recebimento de denúncias de realização de eutanásias no Canil Municipal de Franca sem a observância das normas sobre o tema e, no intuito fiscalizatório, almeja-se obtenção do prontuário necessário ao sacrifício de animais, bem como respectivo laudo veterinário. Apresentou requerimento para vinda dos dados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Franca, mas não houve resposta. Estas as alegações. Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é razoável a concessão da medida de segurança liminarmente. Verifica-se da leitura da petição inicial que a impetrante é associação privada constituída com o intuito de proteção e preservação do meio ambiente natural e cultural. Houve recebimento de denúncias sobre a realização de eutanásias em animais nas dependências do canil municipal, sem observância da legislação aplicável, que veda o sacrifício indiscriminado. Inclusive há apuração junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Inquérito Civil nº 14.0722.0000064/2023-1]. Depreende-se que a associação apenas busca a fiscalização da atividade pública específica ao caso dos animais, o que não é só permitido como desejável. A transparência de informações é cerne da boa condução da atividade pública, e existe pertinência na coleta dos dados. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite a formulação do requerimento e tem como corolário o direito fundamental de acesso do cidadão às informações [artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal]. Nesse sentido, o parecer (fls. 36/40) do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de segurança liminarmente e determino o fornecimento de cópia do prontuário de todos os "animais eutanasiados no canil municipal", desde 01/01/2021 até a presente data, bem como dos respectivos laudos veterinários de eutanásia. Prazo de vinte dias, ante o presumível volume de informações. 3. Notifique a Autoridade (Secretário Municipal do Meio Ambiente de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos, e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de agosto de 2023.
14/08/2023		Conclusos para Decisão
14/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.80047114-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2023 15:53
11/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0706/2023 Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. 1. Vista ao órgão ministerial para manifestação (Promotoria que atua junto aos interesses do meio ambiente). 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de julho de 2023. Advogados(s): Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. 1. Vista ao órgão ministerial para manifestação (Promotoria que atua junto aos interesses do meio ambiente). 2. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de julho de 2023.
27/07/2023		Conclusos para Decisão
27/07/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que: ( x ) a parte requerente deixou de recolher a taxa judiciária em decorrência do pedido de justiça gratuita às fls. 11; ( ) o requerente recolheu a taxa judiciária em conformidade com o valor da causa apresentada; ( ) a parte requerente não recolheu o valor correspondente à taxa judiciária, nem apresentou pedido de JG; ( ) a parte recolheu valor menor do que o devido. Taxa Judiciária = R$ *, conforme cálculo que segue. Nada Mais. Franca, 27 de julho de 2023.
26/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/08/2023	Manifestação do MP
25/08/2023	Pedido de Habilitação
25/08/2023	Petições Diversas
01/09/2023	Parecer do MP
05/09/2023	Informações - Mandado de Segurança
19/01/2024	Manifestação do MP
30/04/2024	Manifestação do MP
07/05/2024	Petições Diversas
04/06/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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