Embargte	Larissa Carilo da Silva Advogado:  Adalberto Griffo Junior
Embargdo	Pucci Imobiliária Ltda Advogada:  Daniela Linares Taveira

Embargte	Larissa Carilo da Silva Advogado:  Adalberto Griffo Junior
Embargte	Elaine Santos Carilo Silva Advogado:  Adalberto Griffo Junior
Embargte	Fabio Henrique da Silva Advogado:  Adalberto Griffo Junior
Embargdo	Pucci Imobiliária Ltda Advogada:  Daniela Linares Taveira

Data		Movimento
04/06/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
11/04/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFAC.25.70093652-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/04/2025 10:23
14/03/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70063783-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/03/2025 12:29
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
04/06/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
11/04/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFAC.25.70093652-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/04/2025 10:23
14/03/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70063783-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/03/2025 12:29
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
19/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões no prazo legal.
17/02/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFAC.25.70038336-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/02/2025 15:31
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em sua integralidade por seus próprios e jurídicos fundamentos. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
26/01/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada em sua integralidade por seus próprios e jurídicos fundamentos.
23/01/2025		Conclusos para Sentença
22/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFAC.25.70011844-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2025 15:18
15/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1139/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1139/2024 Teor do ato: Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para suprimir do cálculo dos principais o valor de R$21.617,55, referente aos honorários advocatícios e aos débitos já pagos, do valor total executado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais a que tiverem dado causa e dos honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo, aos embargantes, em 10% sobre o valor em prosseguimento na execução, e, à embargada, em 10% sobre o valor descontado do exequendo, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. No entanto, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, suspenda-se a exigibilidade do crédito aos embargantes, ante a gratuidade de justiça concedida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Certifique, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI). Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ., art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.I.C. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
13/12/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para suprimir do cálculo dos principais o valor de R$21.617,55, referente aos honorários advocatícios e aos débitos já pagos, do valor total executado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais a que tiverem dado causa e dos honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo, aos embargantes, em 10% sobre o valor em prosseguimento na execução, e, à embargada, em 10% sobre o valor descontado do exequendo, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. No entanto, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, suspenda-se a exigibilidade do crédito aos embargantes, ante a gratuidade de justiça concedida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Certifique, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI). Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ., art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.I.C.
11/09/2024		Conclusos para Sentença
11/09/2024		Decisão Determinação "Tornem os autos conclusos"
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70247963-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 09:32
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0770/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0770/2024 Teor do ato: Ciência as partes da certidão de fls 294 sobre o preparo do link da audiência. No mais, aguarda-se a audiência. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
02/09/2024		Ato ordinatório Ciência as partes da certidão de fls 294 sobre o preparo do link da audiência. No mais, aguarda-se a audiência.
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0758/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o interesse demonstrado pelas partes, nos termos da decisão de fls. 276, designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2024 às 13:00h, seguindo a orientação constante nos Provimentos CSM 2549/2020 e 2550/2020, bem como no Comunicado CG 284/2020 e Provimento 2564/20, em seu art. 26, a ser realizada virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Providencie-se o necessário para o agendamento da audiência virtual no Outlook 365/web e no SAJ. Intimem-se os procuradores e as partes (caso ainda não consignado nos autos deverão ser indicados até 48 horas antes do ato) nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia o necessário a fim de viabilizar a realização do ato, inclusive, o prévio contato com a parte no dia que antecede a audiência para eventuais dúvidas enfrentadas pelos participantes. Int. e Dil. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
29/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o interesse demonstrado pelas partes, nos termos da decisão de fls. 276, designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2024 às 13:00h, seguindo a orientação constante nos Provimentos CSM 2549/2020 e 2550/2020, bem como no Comunicado CG 284/2020 e Provimento 2564/20, em seu art. 26, a ser realizada virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Providencie-se o necessário para o agendamento da audiência virtual no Outlook 365/web e no SAJ. Intimem-se os procuradores e as partes (caso ainda não consignado nos autos deverão ser indicados até 48 horas antes do ato) nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia o necessário a fim de viabilizar a realização do ato, inclusive, o prévio contato com a parte no dia que antecede a audiência para eventuais dúvidas enfrentadas pelos participantes. Int. e Dil.
28/08/2024		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 10/09/2024 Hora 13:00 Local: Sala de audiência da 5º vara cível Situacão: Realizada
20/05/2024		Mudança de Magistrado Titular - 01 vaga 1 (5ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Rodrigo Miguel Ferrari. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/05/2024		Conclusos para Sentença
20/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Encaminhamento - juiz auxiliar
16/05/2024		Conclusos para Sentença
10/05/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70101938-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 12:30
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70098831-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 11:31
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0243/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o alegado as fls. 267/273, vista à parte embargante em 10 dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
08/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o alegado as fls. 267/273, vista à parte embargante em 10 dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Int.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70063062-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 17:51
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0095/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0095/2024 Teor do ato: INTIMAÇÃO do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a juntada de novos documentos (art. 437, § 1º do CPC). Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE INTIMAÇÃO do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a juntada de novos documentos (art. 437, § 1º do CPC).
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFAC.24.70028759-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 12:44
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes. De início, é de se consignar que, conforme prevê o § 1o do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nestes termos, ainda que as cartas dirigidas aos embarados tenha sido recebidas por terceiro, restou suprida sua citação em sede da execução, ante seu comparecimento espontâneo, já tendo tomado conhecimento daqueles autos, tanto que apresentaram sua defesa através dos presentes embargos. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos daexecução. Registra-se, nos termos do no art. 914, §1º, do CPC, a responsabilidade da parte instruir com as peças que entender relevantes, arcando com eventuais ônus decorrentes na hipótese de recursos. No momento, observando-se que a execução tramita sob a forma digital, a princípio, não se verifica impedimento ao processamento perante este Juízo. Certifique-se a distribuição destes embargos na execução a que se referem, providenciando-se também o apensamento. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Destarte, é o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, à impugnação aos embargos. Intime-se. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
19/12/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1023466-97.2023.8.26.0196 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: DIREITO CIVIL
18/12/2023		Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes. De início, é de se consignar que, conforme prevê o § 1o do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nestes termos, ainda que as cartas dirigidas aos embarados tenha sido recebidas por terceiro, restou suprida sua citação em sede da execução, ante seu comparecimento espontâneo, já tendo tomado conhecimento daqueles autos, tanto que apresentaram sua defesa através dos presentes embargos. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos daexecução. Registra-se, nos termos do no art. 914, §1º, do CPC, a responsabilidade da parte instruir com as peças que entender relevantes, arcando com eventuais ônus decorrentes na hipótese de recursos. No momento, observando-se que a execução tramita sob a forma digital, a princípio, não se verifica impedimento ao processamento perante este Juízo. Certifique-se a distribuição destes embargos na execução a que se referem, providenciando-se também o apensamento. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Destarte, é o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, à impugnação aos embargos. Intime-se.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFAC.23.70313744-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/12/2023 17:08
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1152/2023 Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários atualizados de contas de sua titularidade, bem como das faturas de cartões de crédito. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. Advogados(s): Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Marilisa Verzola Meleti (OAB 273642/SP)
30/11/2023		Decisão Determinação Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários atualizados de contas de sua titularidade, bem como das faturas de cartões de crédito. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int.
30/11/2023		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Artigo 914, § 1º, CPC.

Data	Tipo
15/12/2023	Emenda à Inicial
09/02/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Petições Diversas
10/09/2024	Petições Diversas
22/01/2025	Embargos de Declaração
17/02/2025	Razões de Apelação
14/03/2025	Contrarrazões de Apelação
11/04/2025	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/09/2024	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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