Reqte	Luzia Ximendes de Andrade Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Advogado:  Eduardo Fronzaglia Ferreira

Data		Movimento
18/10/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0014533-25.2018.8.26.0198/01 - Classe: Requisição de Pequeno Valor - Assunto principal: Gratificação Natalina/13º salário
11/02/2019		Arquivado Definitivamente
08/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2730 Página: 3901/3905
29/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: Vistos. Em vista do supra certificado, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0014533-25.2018.8.26.0198, ficando as partes cientes que todos os peticionamentos deverão ser realizados somente no respectivo processo informado. Proceda-se a baixa e arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP)
18/10/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0014533-25.2018.8.26.0198/01 - Classe: Requisição de Pequeno Valor - Assunto principal: Gratificação Natalina/13º salário
11/02/2019		Arquivado Definitivamente
08/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2730 Página: 3901/3905
29/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0037/2019 Teor do ato: Vistos. Em vista do supra certificado, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0014533-25.2018.8.26.0198, ficando as partes cientes que todos os peticionamentos deverão ser realizados somente no respectivo processo informado. Proceda-se a baixa e arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP)
28/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Decisão Vistos. Em vista do supra certificado, prossigam-se nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0014533-25.2018.8.26.0198, ficando as partes cientes que todos os peticionamentos deverão ser realizados somente no respectivo processo informado. Proceda-se a baixa e arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com as cautelas de estilo. Int.
24/01/2019		Conclusos para Despacho
18/12/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 0014533-25.2018.8.26.0198 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Gratificação Natalina/13º salário
18/12/2018		Início da Execução Juntado 0014533-25.2018.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.70054723-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 09:11
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0630/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 3526/3533
25/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0630/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado da sentença supra, dê-se ciência de que o início do cumprimento de sentença se dará por meio eletrônico, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "157- Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", devendo optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, mandado ou AR de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, nos termos do Provimento CG 60/2016, devendo o interessado providenciar o requerimento do mesmo no prazo de 30 dias, se o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, proceda-se a baixa e arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se às anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP)
14/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado da sentença supra, dê-se ciência de que o início do cumprimento de sentença se dará por meio eletrônico, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "157- Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", devendo optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos na seguinte ordem: petição, mandado ou AR de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, nos termos do Provimento CG 60/2016, devendo o interessado providenciar o requerimento do mesmo no prazo de 30 dias, se o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, proceda-se a baixa e arquivem-se os presentes autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, procedendo-se às anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Int.
14/11/2018		Conclusos para Despacho
14/11/2018		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
08/10/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0555/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 3559/3567
18/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0555/2018 Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que as ré inclua a parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, no valor de R$ 3.725,21 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos da planilha de fls. 37/40, além das vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. Finda a suspensão do processo por recurso repetitivo (código SAJ nº 55555). P. R. I. C. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP)
14/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2018		Julgada Procedente a Ação Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que as ré inclua a parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, no valor de R$ 3.725,21 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos da planilha de fls. 37/40, além das vincendas, reconhecida a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. Finda a suspensão do processo por recurso repetitivo (código SAJ nº 55555). P. R. I. C.
13/09/2018		Conclusos para Sentença
15/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.70026453-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/07/2018 11:18
04/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Intimação da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018 - Processo CPA nº 2018/42599). Nada Mais.
02/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2018 Data da Disponibilização: 29/06/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: 2607 Página: 2895/2897
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0344/2018 Teor do ato: Vistos etc. Inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos. Fls. 53: Anote-se a juntada de comprovante de residência da autora. Fls. 58/64: Ciência à autora da juntada de contestação pela Fazenda Pública. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), fica a Fazenda Publica advertida de que, se a defesa não for instruída com quadro demonstrativo do valor que a FAZENDA entende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidos como verdadeiros os valores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB 273101/SP)
28/06/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos etc. Inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos. Fls. 53: Anote-se a juntada de comprovante de residência da autora. Fls. 58/64: Ciência à autora da juntada de contestação pela Fazenda Pública. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), fica a Fazenda Publica advertida de que, se a defesa não for instruída com quadro demonstrativo do valor que a FAZENDA entende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidos como verdadeiros os valores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Intime-se.
27/06/2018		Conclusos para Decisão
01/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.80000547-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/05/2018 16:45
30/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.70014136-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2018 11:06
19/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC:Intimação da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018 - Processo CPA nº 2018/42599).Nada Mais.
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 3080/3084
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0184/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para que emende a inicial, afim de que fique constando: comprovante de endereço, tal como conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção dos autos. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
05/04/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos.Intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para que emende a inicial, afim de que fique constando: comprovante de endereço, tal como conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção dos autos. Int.
05/04/2018		Conclusos para Despacho
26/03/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) .
26/03/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 3037/3040
23/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Vistos, Reporto-me a decisão de fls. 29/32. Cumpra-se.Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos, Reporto-me a decisão de fls. 29/32. Cumpra-se.Intime-se.
21/03/2018		Conclusos para Decisão
05/03/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.70007379-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/03/2018 18:50
01/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2018 Data da Disponibilização: 01/03/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2526 Página: 3436/3445
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0064/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de Procedimento Comum - Gratificação Natalina/13º salário proposta por Luzia Ximendes de Andrade em face de Fazenda do Estado de São Paulo, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial Cível e Criminal local, que também exerce a função de Juizado da Fazenda Pública na Comarca.E isto porque o caso em tela não se enquadra em nenhuma uma das exceções trazidas pela Lei n.º 12.153/2009, de forma que há de ser observada a competência absoluta prevista na referida lei, conforme Provimento CSM n.º 2203/2014, publicado em 18/09/2014.Prevê o parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei nº 12.153/09:"§ 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O artigo 8º, II, do Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, por sua vez, estabelece que: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:(...)II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;(...)"Com efeito, ante a ausência de Vara da Fazenda Pública, bem como de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Franco da Rocha, incide a regra do inciso II, do artigo 8º do Provimento CSM nº 2203/2014, que designa o processamento e o julgamento, pela Vara de Juizado Especial, dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09, cuja competência é absoluta, nos termos de seu artigo 2º, parágrafo 4º. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou a questão, a saber:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar ajuizada em face do Município de Matão, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes.Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juizado Especial Cível. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juízo Especial Cível e Criminal de Matão , ora suscitante." (Conflito de Competência nº 0011685-82.2015.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 17.8.15, v.u.)."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público estadual. Causa de interesse do ente estadual com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, "caput", da Lei 12.153/09. Ausência de complexidade no cálculo. Pedido ilíquido que não afasta a competência do Juizado.Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante." (Conflito de Competência nº 0036134-07.2015.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.8.15, v.u.).E ainda: "2257080-79.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento/Férias Relator(a): Carlos Violante. Comarca: Taboão da Serra. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 30/05/2016. Data de registro: 30/05/2016. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Competência. Demanda ajuizada por ex-servidora municipal. Valor da causa para determinação da competência inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09 e art. 2°,II, "b" do Provimento CSM 1.768/10. Precedentes. Decisão que determinou a redistribuição à da Vara do Juizado Especial Cível. Agravo não provido"."2194271-53.2015.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator(a): Coimbra Schmidt. Comarca: Taboão da Serra. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 30/11/2015. Data de registro: 01/12/2015. Ementa: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa, para o fim de fixar competência sopesando a superveniência da Lei nº 12.153/2009. Hipótese que não trata de competência relativa (art. 102), mas absoluta, concernente à natureza da causa. As Leis 9.099/95 (art. 93) e 12.153/09 (art. 23) autorizam o Tribunal de Justiça a deliberar sobre a distribuição temporária de competências entre órgãos jurisdicionais integrados ao seu organograma. Recurso não provido"."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão à transferência de veículo, declaração de inexigibilidade de débito fiscal. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Competência absoluta. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJ-SP - CC: 00475218220168260000 SP 0047521-82.2016.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 24/10/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/10/2016)Dessa forma, ante a existência de precedentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, bem como que não há, nesta Comarca, Vara de Juizado Especial Fazendário, de rigor o declínio de competência à Vara do Juizado Especial Cível local.EM RAZÃO DO EXPOSTO, para preservar o princípio do juiz natural,nos termos do art. 2.º, § 4.º da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disposto no art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/10, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais.Caso assim não entenda a douta Juíza da Vara do Juizado especial Cível e Criminal desta Comarca, SUSCITO, desde logo, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, juntamente com pedido de UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, rogando à digna Magistrada seu encaminhamento, mediante ofício, à Sua Excelência o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
21/02/2018		Declarada incompetência Vistos.Trata-se de ação de Procedimento Comum - Gratificação Natalina/13º salário proposta por Luzia Ximendes de Andrade em face de Fazenda do Estado de São Paulo, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial Cível e Criminal local, que também exerce a função de Juizado da Fazenda Pública na Comarca.E isto porque o caso em tela não se enquadra em nenhuma uma das exceções trazidas pela Lei n.º 12.153/2009, de forma que há de ser observada a competência absoluta prevista na referida lei, conforme Provimento CSM n.º 2203/2014, publicado em 18/09/2014.Prevê o parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei nº 12.153/09:"§ 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O artigo 8º, II, do Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, por sua vez, estabelece que: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:(...)II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;(...)"Com efeito, ante a ausência de Vara da Fazenda Pública, bem como de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Franco da Rocha, incide a regra do inciso II, do artigo 8º do Provimento CSM nº 2203/2014, que designa o processamento e o julgamento, pela Vara de Juizado Especial, dos feitos previstos na Lei nº 12.153/09, cuja competência é absoluta, nos termos de seu artigo 2º, parágrafo 4º. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou a questão, a saber:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar ajuizada em face do Município de Matão, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes.Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juizado Especial Cível. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juízo Especial Cível e Criminal de Matão , ora suscitante." (Conflito de Competência nº 0011685-82.2015.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 17.8.15, v.u.)."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público estadual. Causa de interesse do ente estadual com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, "caput", da Lei 12.153/09. Ausência de complexidade no cálculo. Pedido ilíquido que não afasta a competência do Juizado.Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante." (Conflito de Competência nº 0036134-07.2015.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.8.15, v.u.).E ainda: "2257080-79.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento/Férias Relator(a): Carlos Violante. Comarca: Taboão da Serra. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 30/05/2016. Data de registro: 30/05/2016. Ementa: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Competência. Demanda ajuizada por ex-servidora municipal. Valor da causa para determinação da competência inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09 e art. 2°,II, "b" do Provimento CSM 1.768/10. Precedentes. Decisão que determinou a redistribuição à da Vara do Juizado Especial Cível. Agravo não provido"."2194271-53.2015.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator(a): Coimbra Schmidt. Comarca: Taboão da Serra. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 30/11/2015. Data de registro: 01/12/2015. Ementa: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa, para o fim de fixar competência sopesando a superveniência da Lei nº 12.153/2009. Hipótese que não trata de competência relativa (art. 102), mas absoluta, concernente à natureza da causa. As Leis 9.099/95 (art. 93) e 12.153/09 (art. 23) autorizam o Tribunal de Justiça a deliberar sobre a distribuição temporária de competências entre órgãos jurisdicionais integrados ao seu organograma. Recurso não provido"."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão à transferência de veículo, declaração de inexigibilidade de débito fiscal. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Competência absoluta. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJ-SP - CC: 00475218220168260000 SP 0047521-82.2016.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 24/10/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/10/2016)Dessa forma, ante a existência de precedentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, bem como que não há, nesta Comarca, Vara de Juizado Especial Fazendário, de rigor o declínio de competência à Vara do Juizado Especial Cível local.EM RAZÃO DO EXPOSTO, para preservar o princípio do juiz natural,nos termos do art. 2.º, § 4.º da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disposto no art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/10, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais.Caso assim não entenda a douta Juíza da Vara do Juizado especial Cível e Criminal desta Comarca, SUSCITO, desde logo, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, juntamente com pedido de UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, rogando à digna Magistrada seu encaminhamento, mediante ofício, à Sua Excelência o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intimem-se e cumpra-se.
20/02/2018		Conclusos para Decisão
05/02/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/03/2018	Emenda à Inicial
20/04/2018	Petições Diversas
01/05/2018	Contestação
05/07/2018	Manifestação Sobre a Contestação
04/12/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
04/12/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0014533-25.2018.8.26.0198)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0014533-25.2018.8.26.0198 (01)	Requisição de Pequeno Valor	18/10/2019
0014533-25.2018.8.26.0198	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	18/12/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/03/2018	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	fls. 29/32
05/02/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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