Exeqte	Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Exectdo	Antonio M. de Almeida Lanchonete - Me

Exeqte	Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Exectdo	Antonio M. de Almeida Lanchonete - Me
Exectdo	Antonio Martins de Almeida

Data		Movimento
14/08/2026		Decisão Determinação Vistos. Tendo em vista que trata-se de empresa individual - Micro empresa - único sócio, os patrimônios se confundem, portanto, não há que se falar em inclusão do sócio. Assim. determino providências para INCLUIR o apontamento de débito no banco de dados desse órgão em nome do devedor acima informado, pessoa física, nos termos da petição de fls.. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no PRAZO de 24 horas, para o e-mail francorochafaz@tjsp.jus.br. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. No mais, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, determino a suspensão dos autos com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo, desde que a exequente não apresente novo endereço para diligência ou bens penhoráveis, ou ainda, não dê o devido andamento aos autos. Dê-se ciência à exequente nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06.
13/08/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.26.80028811-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 10/08/2026 12:51
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado Negativo da tentativa de penhora on-line e determinação de arquivamento dos autos. Eventual pesquisa em nome de pessoa jurídica não realizada junto ao SISBAJUD deve-se ao fato de que não há instituição financeira associada ao CNPJ.
14/08/2026		Decisão Determinação Vistos. Tendo em vista que trata-se de empresa individual - Micro empresa - único sócio, os patrimônios se confundem, portanto, não há que se falar em inclusão do sócio. Assim. determino providências para INCLUIR o apontamento de débito no banco de dados desse órgão em nome do devedor acima informado, pessoa física, nos termos da petição de fls.. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no PRAZO de 24 horas, para o e-mail francorochafaz@tjsp.jus.br. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. No mais, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, determino a suspensão dos autos com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo, desde que a exequente não apresente novo endereço para diligência ou bens penhoráveis, ou ainda, não dê o devido andamento aos autos. Dê-se ciência à exequente nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06.
13/08/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.26.80028811-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 10/08/2026 12:51
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado Negativo da tentativa de penhora on-line e determinação de arquivamento dos autos. Eventual pesquisa em nome de pessoa jurídica não realizada junto ao SISBAJUD deve-se ao fato de que não há instituição financeira associada ao CNPJ.
02/07/2026		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/05/2026		Conclusos para Decisão
04/10/2023		Conclusos para Decisão
13/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento de mandado.
02/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/05/2023		Mandado Juntado
06/12/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2022/014466-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2023 Local: Oficial de justiça - Osmar Da Silva
26/11/2022		Decisão Determinação Vistos etc. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em R$ R$ 10.694,62, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
09/11/2022		Conclusos para Decisão
04/08/2022		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WFCR.22.80008584-3 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 04/08/2022 15:51
30/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		AR Negativo - Não Procurado Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Não procurado).
03/05/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA395029291TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Antonio Martins de Almeida
03/05/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA395029115TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Antonio Martins de Almeida
29/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
29/03/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
28/03/2022		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminhando para cumprimento
24/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Tese - Tema 1054 - Prosseguimento do feito
17/01/2022		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
28/07/2021		Tema S1054 - Execução - Fiscal - Fazenda - Custas - Citação
21/07/2021		Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Vistos. Trata-se de execução fiscal em fase de expedição de carta AR digital sem juntada das custas judiciárias para tal ato. Tendo em vista a abrangência da questão submetida a julgamento referente aoTEMA 1054 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo), determino a suspensão da presente execução até o julgamento do mérito do referido tema. Providencie a Serventia a anotação do Tema 1054, lançando a movimentação 85739. Quando do levantamento da suspensão, deverá ser lançada a movimentação 55555.
20/07/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/03/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho - Pesquisa endereço Sisbajud - digital
04/03/2021		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WFCR.20.70059670-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 11/12/2020 15:08
05/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento de mandado.
16/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/04/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2020/005658-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/08/2020 Local: Oficial de justiça - Edmilson Anzelotti Zen
07/04/2020		Decisão Decisão - Mandado citação - digital
06/04/2020		Conclusos para Decisão
31/01/2020		Conclusos para Despacho
17/01/2020		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WFCR.20.70001947-2 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 17/01/2020 16:16
09/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		AR Negativo - Mudou-se Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Mudou-se).
24/10/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR021454829TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Antonio Martins de Almeida
24/10/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR021454815TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Antonio M. de Almeida Lanchonete - Me
16/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
16/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
16/10/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Expeça-se carta de citação para o endereço informado na inicial. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Sendo positiva a citação, defiro penhora on-line pelo sistema bacen nos seguintes termos: O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do Código de Processo Civil; O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Assim, efetivado o bloqueio, proceda-se a transferência imediata para conta judicial dos valores, junto ao Banco do Brasil S/A deste Fórum, desbloqueando-se o valor excedente da execução, e liberando-se valores irrisórios por serem antieconômicos. Fica declarada a constrição para todos os efeitos legais sobre os valores transferidos. Desnecessária a lavratura de termo de penhora ou mesmo da nomeação de depositário, por tratar-se de conta judicial ficando intimado o executado na pessoa de seu patrono (art. 841, § 1º do Código de Processo Civil). Em não o tendo, nos termos do art. 841, § 2º e 275 do Código de Processo Civil e art. 12º, §§ 1º e 3º da L.E.F, proceda-se a imediata intimação do executado do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação/embargos. Não havendo endereço para diligência, proceda a pesquisa junto a instituição financeira que efetuou a transferência via BACENJUD e, se não forem encontrados novos endereços, intime-se por edital nos termos do art. 275, § 2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se a interposição ou não da impugnação pelo(a) executado(a), e vistas à exequente para solicitação de expedição de Mandado de Levantamento através do Portal de Custas conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 para depósitos feitos a partir de 01/03/2017. Sendo negativa por informação de "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido" ou "não procurado", intime-se a exequente para juntar a ficha cadastral atualizada JUCESP da empresa executada para nova tentativa de citação e cumprimento do 1º parágrafo desta decisão. Sendo negativa por informação de "recusado", proceda-se a citação por oficial de justiça e, não havendo penhora de bens, cumpra-se o 1º parágrafo desta decisão. Restando somente indícios de que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido, intime-se a exequente para requerer o que de direito. Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40, § 1º, aguardando-se eventual sobrevinda de notícia por parte da exequente acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou novo endereço para localização do executado. Decorrida a suspensão sem manifestação da exequente, arquive-se nos termos do art. 40, § 2º, iniciando-se o prazo para prescrição intercorrente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Intime-se a exequente da presente decisão.
08/10/2019		Conclusos para Decisão
28/08/2019		Conclusos para Despacho
26/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.19.70046487-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 13:03
05/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2019		Decisão Determinação Vistos. Conforme informação do setor competente do tribunal de justiça, o valor depositado e informado através do comprovante juntado já foi computado nos AR's digitais expedidos anteriormente, estando a municipalidade, no momento, com saldo negativo. Intime-se a parte exequente, por via eletrônica, para que promova o andamento do feito, juntando o comprovante de recolhimento das custas para expedição da carta de citação AR digital no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Int.
15/07/2019		Conclusos para Decisão
14/05/2019		Conclusos para Despacho
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.19.70020027-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 12:41
10/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2019		Decisão Determinação Vistos. Comprove a exequente, o recolhimento das despesas postais referentes a expedição de AR digital em cumprimento ao Provimento CSM 2.292/2015 no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III do CPC. Intime-se.
27/02/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2018		Conclusos para Despacho
29/10/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/04/2019	Petições Diversas
26/08/2019	Petições Diversas
17/01/2020	Petição de Diligência em Novo Endereço
11/12/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
04/08/2022	Petição de Diligência em Novo Endereço
15/06/2023	Pedido de Penhora
20/05/2026	Pedido de Penhora
10/08/2026	Pedido de Expedição de Ofício

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2328	R$ 10.694,62	29/10/2018	R$ 10.694,62	29/10/2018	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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