Exeqte	Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Exectdo	Antonio M.de Almeida Lanchonete -me

Exeqte	Prefeitura Municipal de Franco da Rocha
Exectdo	Antonio M.de Almeida Lanchonete -me
Exectdo	Antonio Martins de Almeida

Data		Movimento
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Petição retro, indefiro tendo em vista os reiterados pedidos sem o devido andamento processual. Assim, aguarde-se pelo prazo máximo de um ano nos termos do art. 40 da LEF, manifestação da exequente informando bens passíveis de penhora em nome do executado. Ademais, o Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ) validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. Outrossim, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente e, segundo o d. Ministro Relator: "constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo" De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Ao depois, haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Por outro lado, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Assim, decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado e, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se a exequente da presente decisão nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Int.
06/03/2026		Conclusos para Decisão
05/03/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFCR.26.80007225-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/03/2026 14:01
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Petição retro, indefiro tendo em vista os reiterados pedidos sem o devido andamento processual. Assim, aguarde-se pelo prazo máximo de um ano nos termos do art. 40 da LEF, manifestação da exequente informando bens passíveis de penhora em nome do executado. Ademais, o Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ) validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação. Outrossim, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado em 12 de setembro de 2018, o c. STJ fixou tese acerca do instituto da prescrição intercorrente e, segundo o d. Ministro Relator: "constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo" De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, não será dependente de decisão judicial, mas sim consistente em mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Ao depois, haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Por outro lado, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Assim, decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado e, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se a exequente da presente decisão nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Int.
06/03/2026		Conclusos para Decisão
05/03/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFCR.26.80007225-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/03/2026 14:01
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública.
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação à exequente para prosseguimento do feito tendo em vista o decurso do prazo solicitado.
03/10/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Petição retro, defiro. Aguarde-se o prazo solicitado pela exequente.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFCR.25.80037258-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/09/2025 13:45
10/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/08/2025		Documento Juntado
10/07/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFCR.25.80025696-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/07/2025 11:13
28/05/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução.
08/05/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Tendo em vista que os dados bancários da Prefeitura de Franco da Rocha estão registrados em cartório, expeça-se o MLE com as cautelas de praxe do valor depositado em conta judicial com CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
08/05/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
08/05/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para oposição de Embargos sem a manifestação do executado. Assim, manifeste-se a Exequente.
13/09/2024		Edital Expedido Certidão - certifica publicação de edital
26/08/2024		Edital de Intimação - Penhora Sobre Valores - Bacen Jud - Expedido Edital - Intimação - Penhora sobre Valores - SISBAJUD - Execução Fiscal Eletrônica
20/08/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato ordinatório - Encaminhando para cumprimento
30/07/2024		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA704312334TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal Destinatário : Antonio Martins de Almeida
22/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal
19/07/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato ordinatório - Encaminhando para cumprimento
19/07/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/11/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Raul Marcio Siqueira Junior para o Auxiliar vaga 2 (SAF - Serviço de Anexo Fiscal)". Motivo: ..
05/10/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, abro vistas dos autos à exequente tendo em vista o decurso do prazo do edital de citação sem o comparecimento do(a) executado(a).
29/03/2022		Edital Expedido Certidão - certifica publicação de edital
17/03/2022		Edital de Citação Expedido Ato Ordinatório - Edital de Citação - EXECUTADO
08/03/2022		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminhando para cumprimento
25/10/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/05/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho - Pesquisa endereço Sisbajud - digital
10/05/2021		Conclusos para Despacho
01/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2021		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WFCR.21.70023180-4 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 28/04/2021 09:17
01/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2020/008604-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/02/2021 Local: Oficial de justiça - Luiz Pavão Pimentel Junior
10/07/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2020/008603-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/02/2021 Local: Oficial de justiça - Luiz Pavão Pimentel Junior
03/07/2020		Decisão Decisão - Mandado citação - digital
29/06/2020		Conclusos para Decisão
03/06/2020		Conclusos para Despacho
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WFCR.20.70013589-8 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 17/03/2020 10:29
12/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2020		AR Negativo - Não Procurado Intimação à Fazenda Municipal sobre o resultado do AR (Não procurado).
02/12/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR102087886TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Antonio Martins de Almeida
02/12/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR102087872TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Antonio M.de Almeida Lanchonete -me
30/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
30/10/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
25/10/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Expeça-se carta de citação para o endereço informado na inicial. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Sendo positiva a citação, defiro penhora on-line pelo sistema bacen nos seguintes termos: O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do Código de Processo Civil; O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Assim, efetivado o bloqueio, proceda-se a transferência imediata para conta judicial dos valores, junto ao Banco do Brasil S/A deste Fórum, desbloqueando-se o valor excedente da execução, e liberando-se valores irrisórios por serem antieconômicos. Fica declarada a constrição para todos os efeitos legais sobre os valores transferidos. Desnecessária a lavratura de termo de penhora ou mesmo da nomeação de depositário, por tratar-se de conta judicial ficando intimado o executado na pessoa de seu patrono (art. 841, § 1º do Código de Processo Civil). Em não o tendo, nos termos do art. 841, § 2º e 275 do Código de Processo Civil e art. 12º, §§ 1º e 3º da L.E.F, proceda-se a imediata intimação do executado do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação/embargos. Não havendo endereço para diligência, proceda a pesquisa junto a instituição financeira que efetuou a transferência via BACENJUD e, se não forem encontrados novos endereços, intime-se por edital nos termos do art. 275, § 2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se a interposição ou não da impugnação pelo(a) executado(a), e vistas à exequente para solicitação de expedição de Mandado de Levantamento através do Portal de Custas conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 para depósitos feitos a partir de 01/03/2017. Sendo negativa por informação de "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido" ou "não procurado", intime-se a exequente para juntar a ficha cadastral atualizada JUCESP da empresa executada para nova tentativa de citação e cumprimento do 1º parágrafo desta decisão. Sendo negativa por informação de "recusado", proceda-se a citação por oficial de justiça e, não havendo penhora de bens, cumpra-se o 1º parágrafo desta decisão. Restando somente indícios de que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido, intime-se a exequente para requerer o que de direito. Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40, § 1º, aguardando-se eventual sobrevinda de notícia por parte da exequente acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou novo endereço para localização do executado. Decorrida a suspensão sem manifestação da exequente, arquive-se nos termos do art. 40, § 2º, iniciando-se o prazo para prescrição intercorrente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Intime-se a exequente da presente decisão.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
02/09/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/03/2020	Petição de Diligência em Novo Endereço
28/04/2021	Pedido de Informações
12/07/2022	Pedido de Nova Penhora
25/04/2024	Pedido de Penhora
10/07/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/09/2025	Pedido de Prazo
05/03/2026	Pedido de Prazo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2827	R$ 4.250,00	02/09/2019	R$ 4.250,00	02/09/2019	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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