Reqte	Caroline Rodrigues da Cruz Advogada:  Juliana Lucindo de Oliveira
Reqdo	Ohana Beach Club Ltda

Reqte	Caroline Rodrigues da Cruz Advogada:  Juliana Lucindo de Oliveira
Reqte	Nayana Michele de Souza Silva Advogada:  Juliana Lucindo de Oliveira
Reqte	Milto Seixas Advogada:  Isis Montenegro Oliveira
Reqdo	Ohana Beach Club Ltda
Reqdo	Igor Colosio de Santana Advogado:  Diego Andre Galvão
Reqdo	Marcos Sandino Ornelas de Souza

Data		Movimento
01/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1789/2026 Data da Publicação: 02/09/2026
31/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1789/2026 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre certidão retro. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP), Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP), Isis Montenegro Oliveira (OAB 512938/SP)
31/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre certidão retro.
31/08/2026		Decurso de Prazo CERTIDÃO - Decurso de prazo sem manifestação do requerente
30/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1520/2026 Data da Publicação: 31/07/2026
01/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1789/2026 Data da Publicação: 02/09/2026
31/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1789/2026 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre certidão retro. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP), Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP), Isis Montenegro Oliveira (OAB 512938/SP)
31/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre certidão retro.
31/08/2026		Decurso de Prazo CERTIDÃO - Decurso de prazo sem manifestação do requerente
30/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1520/2026 Data da Publicação: 31/07/2026
29/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1520/2026 Teor do ato: Vistas dos autos ao(s) interessado(s): Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta/mandado de citação/intimação. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP), Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP), Isis Montenegro Oliveira (OAB 512938/SP)
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(s) interessado(s): Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta/mandado de citação/intimação.
28/07/2026		Documento Juntado
28/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1483/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1483/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 157/161: Trata-se de certidão exarada pelo Oficial de Justiça Sr. Ronaldo Yuassa no mandado nº 198.2026/007664-2. Conforme consta nos autos, o referido servidor devolveu o mandado com ato negativo, recusando dar cumprimento à ordem judicial na Comarca de Franco da Rocha sob a justificativa de que a cidade seria habitada por bandidos e marginais e que seria assaltado no cumprimento da diligência, por se tratar de local com insalubridade e periculosidade. É absolutamente inadmissível que um Oficial de Justiça se recuse a cumprir um mandado judicial utilizando tal alegação. A manifestação apresentada na certidão é preconceituosa, absurda e absolutamente incompatível com o múnus público. Não se pode admitir que a Comarca seja definida e estigmatizada desta forma, sendo ainda mais grave que o servidor utilize este tipo de argumento para deixar de cumprir suas obrigações funcionais inerentes ao cargo. O cumprimento da ordem judicial é um dever estrito, não havendo espaço para escusas baseadas em repúdios contra a localidade de atuação. O Sr. Oficial de Justiça, em seu confuso relato, ainda foi absolutamente desrespeitoso com o próprio E. Tribunal no qual atua e seus desembargadores, o que se verifica em passagens como eu não acho que estes italianos da desembargadoria do TJ/SP, são tão espertos, espertões, não??? (sic), questionamentos infundados sobre salários e outros. Ato contínuo, verifica-se dos autos o envio de correspondência eletrônica, ao ofício judicial desta Vara, pela Chefe de Seção da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Pinheiros, Srª Silvia Mancin Savoy, noticiando a redistribuição do mandado para a Oficiala de Justiça Priscila, sob a alegação de atipicidade da certidão anterior. A conduta da referida chefia mostra-se, de igual maneira, absolutamente questionável. Ao se deparar com a narrativa irregular, a Chefe de Seção simplesmente acolheu a justificativa descabida do Oficial de Justiça e redistribuiu a ordem judicial para outra servidora. Tal postura denota uma tentativa de acobertar o ocorrido e transferir o encargo. Salvo melhor juízo, caberia à autoridade administrativa repreender imediatamente a conduta do servidor e garantir o cumprimento do mandado por aquele que havia sido originariamente designado para a diligência, e não simplesmente redistribuir a ordem para outra Oficiala. Por fim, diante da gravidade das condutas constatadas, determino a imediata extração de cópias integrais do mandado, da certidão elaborada pelo Oficial de Justiça Sr. Ronaldo Yuassa e do e-mail redigido pela Chefe de Seção Srª Silvia Mancin Savoy (fls. 140/141 e fls. 157/161). Remetam-se os referidos documentos, com cópia desta decisão, mediante ofício, à Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ciência e, caso entenda-se cabível, para a devida apuração de eventuais falhas funcionais e infrações disciplinares cometidas por ambos os servidores. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício para tal fim. 2) No mais, aguarde-se a devolução dos mandados pendentes. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP), Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP), Isis Montenegro Oliveira (OAB 512938/SP)
23/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 157/161: Trata-se de certidão exarada pelo Oficial de Justiça Sr. Ronaldo Yuassa no mandado nº 198.2026/007664-2. Conforme consta nos autos, o referido servidor devolveu o mandado com ato negativo, recusando dar cumprimento à ordem judicial na Comarca de Franco da Rocha sob a justificativa de que a cidade seria habitada por bandidos e marginais e que seria assaltado no cumprimento da diligência, por se tratar de local com insalubridade e periculosidade. É absolutamente inadmissível que um Oficial de Justiça se recuse a cumprir um mandado judicial utilizando tal alegação. A manifestação apresentada na certidão é preconceituosa, absurda e absolutamente incompatível com o múnus público. Não se pode admitir que a Comarca seja definida e estigmatizada desta forma, sendo ainda mais grave que o servidor utilize este tipo de argumento para deixar de cumprir suas obrigações funcionais inerentes ao cargo. O cumprimento da ordem judicial é um dever estrito, não havendo espaço para escusas baseadas em repúdios contra a localidade de atuação. O Sr. Oficial de Justiça, em seu confuso relato, ainda foi absolutamente desrespeitoso com o próprio E. Tribunal no qual atua e seus desembargadores, o que se verifica em passagens como eu não acho que estes italianos da desembargadoria do TJ/SP, são tão espertos, espertões, não??? (sic), questionamentos infundados sobre salários e outros. Ato contínuo, verifica-se dos autos o envio de correspondência eletrônica, ao ofício judicial desta Vara, pela Chefe de Seção da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Pinheiros, Srª Silvia Mancin Savoy, noticiando a redistribuição do mandado para a Oficiala de Justiça Priscila, sob a alegação de atipicidade da certidão anterior. A conduta da referida chefia mostra-se, de igual maneira, absolutamente questionável. Ao se deparar com a narrativa irregular, a Chefe de Seção simplesmente acolheu a justificativa descabida do Oficial de Justiça e redistribuiu a ordem judicial para outra servidora. Tal postura denota uma tentativa de acobertar o ocorrido e transferir o encargo. Salvo melhor juízo, caberia à autoridade administrativa repreender imediatamente a conduta do servidor e garantir o cumprimento do mandado por aquele que havia sido originariamente designado para a diligência, e não simplesmente redistribuir a ordem para outra Oficiala. Por fim, diante da gravidade das condutas constatadas, determino a imediata extração de cópias integrais do mandado, da certidão elaborada pelo Oficial de Justiça Sr. Ronaldo Yuassa e do e-mail redigido pela Chefe de Seção Srª Silvia Mancin Savoy (fls. 140/141 e fls. 157/161). Remetam-se os referidos documentos, com cópia desta decisão, mediante ofício, à Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ciência e, caso entenda-se cabível, para a devida apuração de eventuais falhas funcionais e infrações disciplinares cometidas por ambos os servidores. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício para tal fim. 2) No mais, aguarde-se a devolução dos mandados pendentes. Cumpra-se e intime-se.
22/07/2026		Conclusos para Decisão
22/07/2026		Ofício Juntado
22/07/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 198.2026/007666-9 dirigi-me ao endereço: Rua Enézio Campos, 149, numeral correto, em 17.06.26, e aí intimei Igor Colosio de Santana, que assinou o mandado e recebeu a cópia que lhe ofereci.
30/06/2026		Mandado Juntado
19/06/2026		Expedição de documento Certidão - Atualização de Cadastro nome dos advogados
19/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.26.70025749-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/06/2026 09:55
02/06/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2026/007667-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/06/2026 Local: Oficial de justiça - MAURICI DA CONCEIÇÃO
02/06/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2026/007666-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2026 Local: Oficial de justiça - Rejane Dos Reis Martins
02/06/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2026/007664-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2026 Local: Oficial de justiça - Priscila Megumi Tamanaha
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - Expedir Documentos - Com Atos
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0826/2026 Teor do ato: Vistos. O requerido informa dificuldades para cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado, consistente na regularização dos débitos e transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica, requerendo a expedição de ofícios às concessionárias. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, as concessionárias indicadas não integram a presente relação processual, sendo inviável a imposição de obrigação a terceiros estranhos à lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a obrigação foi assumida voluntariamente pelo requerido no acordo homologado, não havendo previsão de condicionamento de seu cumprimento à anuência de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios. Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação assumida, ou demonstre, de forma documental idônea, eventual impossibilidade superveniente. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP), Maria Stella Polato Seviero Cassimiro de Lima (OAB 325638/SP), Diego Andre Galvão (OAB 490335/SP)
29/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O requerido informa dificuldades para cumprimento da obrigação assumida no acordo homologado, consistente na regularização dos débitos e transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica, requerendo a expedição de ofícios às concessionárias. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, as concessionárias indicadas não integram a presente relação processual, sendo inviável a imposição de obrigação a terceiros estranhos à lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a obrigação foi assumida voluntariamente pelo requerido no acordo homologado, não havendo previsão de condicionamento de seu cumprimento à anuência de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios. Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação assumida, ou demonstre, de forma documental idônea, eventual impossibilidade superveniente. Intime-se.
21/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.26.70016283-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/04/2026 09:27
06/11/2025		Conclusos para Despacho
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Atualização de Cadastro
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.25.70048910-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 17:27
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0817/2025 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 103/114, celebrado nestes autos. Assim, nos termos da transação homologada, suspendo o processo, na forma dos artigos 922, c.c. 313, inciso II, todos do Código de Processo Civil, até a chegada da notícia do cumprimento do acordo ou de outra espécie de provocação da parte. Decorridos 30 dias do vencimento da última parcela sem notícia de descumprimento, o adimplemento será presumido para fins de extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP)
23/07/2025		Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 103/114, celebrado nestes autos. Assim, nos termos da transação homologada, suspendo o processo, na forma dos artigos 922, c.c. 313, inciso II, todos do Código de Processo Civil, até a chegada da notícia do cumprimento do acordo ou de outra espécie de provocação da parte. Decorridos 30 dias do vencimento da última parcela sem notícia de descumprimento, o adimplemento será presumido para fins de extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se.
22/07/2025		Conclusos para Decisão
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WFCR.25.70032346-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 16/06/2025 11:58
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.25.70029138-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2025 16:47
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0419/2025 Teor do ato: Vistos. Reitero a decisão de fls. 115, devendo o requerente Milto regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do acordo (fls. 103/114). Intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP)
21/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reitero a decisão de fls. 115, devendo o requerente Milto regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do acordo (fls. 103/114). Intime-se.
21/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Atualização de Cadastro
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0247/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o apensamento das ações 1001363-56.2024.8.26.0198, 1001366-11.2024.8.26.0198 e 1001368-78.2024.8.26.0198, que concernem sobre a mesma matéria e a mesma lide e foram opostas em face das mesmas partes, providenciando a serventia, com as cautelas de praxe. Fls. 100/101: Recebo como emenda à inicial para incluir o requerente Milto no polo ativo. Proceda a serventia com a inclusão no cadastro de partes. Deverá o requerente Milto regularizar sua representação processual. Ante a possibilidade de acordo, defiro o requerido. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP)
25/03/2025		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Defiro o apensamento das ações 1001363-56.2024.8.26.0198, 1001366-11.2024.8.26.0198 e 1001368-78.2024.8.26.0198, que concernem sobre a mesma matéria e a mesma lide e foram opostas em face das mesmas partes, providenciando a serventia, com as cautelas de praxe. Fls. 100/101: Recebo como emenda à inicial para incluir o requerente Milto no polo ativo. Proceda a serventia com a inclusão no cadastro de partes. Deverá o requerente Milto regularizar sua representação processual. Ante a possibilidade de acordo, defiro o requerido. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 05 dias. Intime-se.
25/03/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WFCR.25.70016030-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 25/03/2025 15:33
25/03/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFCR.25.70011314-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/02/2025 15:56
11/11/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.24.70070896-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 16:53
19/08/2024		Expedição de documento CERTIDÃO - Apensei estes autos ao Processo Principal
19/08/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1001366-11.2024.8.26.0198 - Classe: Despejo por Falta de Pagamento - Assunto principal: Despejo por Inadimplemento
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0610/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro o apensamento das duas ações 101368-78.2024.8.26.0198 e 10136-1.2024.8.26.0198, que concernem sobre a mesma matéria e a mesma lide e foram opostas em face das mesmas partes, providenciando a serventia, com as cautelas de praxe. 2) Indefiro o pedido de fls. 85/88, uma vez que a decisão de fls. 78/80 já deferiu a liminar e permitiu que a caução seja prestada sobre o próprio imóvel, não sendo sua dificuldade financeira justificativa para dispensa da caução nesta modalidade, já que independe do depósito de qualquer quantia pela parte autora. Assim sendo, basta que as autoras cumpram a decisão de fls. 78/80 e apresentem a matrícula atualizada do imóvel para possibilitar a lavratura do termo de caução, sendo que a demora na citação tem se dado por sua própria inércia. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP)
13/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Defiro o apensamento das duas ações 101368-78.2024.8.26.0198 e 10136-1.2024.8.26.0198, que concernem sobre a mesma matéria e a mesma lide e foram opostas em face das mesmas partes, providenciando a serventia, com as cautelas de praxe. 2) Indefiro o pedido de fls. 85/88, uma vez que a decisão de fls. 78/80 já deferiu a liminar e permitiu que a caução seja prestada sobre o próprio imóvel, não sendo sua dificuldade financeira justificativa para dispensa da caução nesta modalidade, já que independe do depósito de qualquer quantia pela parte autora. Assim sendo, basta que as autoras cumpram a decisão de fls. 78/80 e apresentem a matrícula atualizada do imóvel para possibilitar a lavratura do termo de caução, sendo que a demora na citação tem se dado por sua própria inércia. Intime-se.
13/08/2024		Conclusos para Decisão
13/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0587/2024 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre certidão retro. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP)
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.24.70056561-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 14:42
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre certidão retro.
06/08/2024		Decurso de Prazo C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo para autora juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel. Nada Mais.
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0461/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os beneficios da justiça gratuita às autoras. Anote-se. A situação financeira da requerente não serve como razão para deixar de aplicar a previsão legal constante na Lei 8.245/91. Para concessão de medida liminar de despejo, é necessário o oferecimento de caução idônea e nos moldes do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, não havendo previsão de dispensa da garantia. Neste sentido o julgado: "LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis - Decisão de primeiro grau que defere a liminar para desocupação do imóvel, mas a condiciona à prestação de caução - Agravo interposto pela autora Contrato escrito Prova pré-constituída da existência de locação - Ausência de garantia - Impossibilidade de se afastar a caução exigida pelo juízo - Requisito previsto no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Autora beneficiária da justiça gratuita - Irrelevância para efeito de concessão da liminar Impossibilidade de se dispensar a caução -Circunstância não prevista no rol de isenções previsto no artigo 3º da Lei nº 1.060/50 - Recurso desprovido. (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/07/2016; Data de registro: 28/07/2016)". Por outro lado, a caução pode ser prestada através de depósito de valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel ou pelo oferecimento do próprio bem. Confira-se o julgado: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE LIMINAR CONDICIONADO À CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - ART. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91 - PRETENDIDA DISPENSA DE CAUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 1.060/50 - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃO TEM INTERFERÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CAUÇÃO, POR NÃO SE ENCONTRAR NO ROL DE ISENÇÕES QUE A PARTE BENEFICIÁRIA PODERÁ OBTER - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato da parte agravante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não tem o condão de impedir a determinação da prestação de caução para a concessão da liminar de despejo nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Observe-se, contudo, que a lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro, de modo que o próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. (Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Porto Feliz; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016). Assim, defiro a substituição da caução fidejussória pela real a recair sobre o bem imóvel (objeto da locação), localizado na na Viela Particular Lerussi, n. 153, Vila Ramos, Franco da Rocha/SP., Estado de São Paulo, denominado o ESPAÇO 06, no prazo de 10 dias, deverão as autoras juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel. Com ajuntada, lavre-se o termo de caução. Fica nomeada as requerentes como depositárias do bem, independentemente de outra formalidade. DEFIRO a liminar para desocupação, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e Ocupantes. Intime-se. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP)
25/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os beneficios da justiça gratuita às autoras. Anote-se. A situação financeira da requerente não serve como razão para deixar de aplicar a previsão legal constante na Lei 8.245/91. Para concessão de medida liminar de despejo, é necessário o oferecimento de caução idônea e nos moldes do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, não havendo previsão de dispensa da garantia. Neste sentido o julgado: "LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis - Decisão de primeiro grau que defere a liminar para desocupação do imóvel, mas a condiciona à prestação de caução - Agravo interposto pela autora Contrato escrito Prova pré-constituída da existência de locação - Ausência de garantia - Impossibilidade de se afastar a caução exigida pelo juízo - Requisito previsto no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Autora beneficiária da justiça gratuita - Irrelevância para efeito de concessão da liminar Impossibilidade de se dispensar a caução -Circunstância não prevista no rol de isenções previsto no artigo 3º da Lei nº 1.060/50 - Recurso desprovido. (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/07/2016; Data de registro: 28/07/2016)". Por outro lado, a caução pode ser prestada através de depósito de valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel ou pelo oferecimento do próprio bem. Confira-se o julgado: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE LIMINAR CONDICIONADO À CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - ART. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91 - PRETENDIDA DISPENSA DE CAUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 1.060/50 - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃO TEM INTERFERÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CAUÇÃO, POR NÃO SE ENCONTRAR NO ROL DE ISENÇÕES QUE A PARTE BENEFICIÁRIA PODERÁ OBTER - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato da parte agravante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não tem o condão de impedir a determinação da prestação de caução para a concessão da liminar de despejo nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Observe-se, contudo, que a lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro, de modo que o próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. (Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: Porto Feliz; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016). Assim, defiro a substituição da caução fidejussória pela real a recair sobre o bem imóvel (objeto da locação), localizado na na Viela Particular Lerussi, n. 153, Vila Ramos, Franco da Rocha/SP., Estado de São Paulo, denominado o ESPAÇO 06, no prazo de 10 dias, deverão as autoras juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel. Com ajuntada, lavre-se o termo de caução. Fica nomeada as requerentes como depositárias do bem, independentemente de outra formalidade. DEFIRO a liminar para desocupação, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e Ocupantes. Intime-se. Intime-se.
24/06/2024		Conclusos para Decisão
21/06/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.24.70028999-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 14:40
19/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.24.70026119-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 17:21
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0156/2024 Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. Advogados(s): Juliana Lucindo de Oliveira (OAB 290274/SP)
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Decisão
18/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/04/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petições Diversas
28/02/2025	Emenda à Inicial
25/03/2025	Pedido de Homologação de Acordo
29/05/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/06/2025	Pedido de Homologação de Acordo
04/09/2025	Petições Diversas
21/04/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/06/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1001366-11.2024.8.26.0198	Despejo por Falta de Pagamento	19/08/2024	decisão de fls.95

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI