Exeqte	Vicente Aranha Conessa Advogado:  Vicente Aranha Conessa
Exectda	Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda Advogado:  Adriano de Oliveira Martins   Advogado:  Gustavo Bismarchi Motta   Advogado:  Ricardo Viscardi Pires
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (Wsp Leilões) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Data		Movimento
14/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1480/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito.
10/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1480/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1480/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito.
10/11/2025		Conclusos para Despacho
10/11/2025		Conclusos para Despacho
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida decorrido o prazo,
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70040106-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 22:53
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70036798-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2025 12:28
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1102/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1102/2025 Teor do ato: Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário formulado pelo exequente, que visa obter extratos dos últimos seis meses das contas da executada, pois se trata de medida reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como no casos de relevante suspeita de fraude financeira ou de persecução penal, especialmente porque expõe dados de terceiros alheios à execução, além do que já existe penhora nos autos de bens que em princípio são suficientes para garantia da execução. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1101/2025 Teor do ato: Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário formulado pelo exequente, que visa obter extratos dos últimos seis meses das contas da executada, pois se trata de medida reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como no casos de relevante suspeita de fraude financeira ou de persecução penal, especialmente porque expõe dados de terceiros alheios à execução, além do que já existe penhora nos autos de bens que em princípio são suficientes para garantia da execução. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
11/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário formulado pelo exequente, que visa obter extratos dos últimos seis meses das contas da executada, pois se trata de medida reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como no casos de relevante suspeita de fraude financeira ou de persecução penal, especialmente porque expõe dados de terceiros alheios à execução, além do que já existe penhora nos autos de bens que em princípio são suficientes para garantia da execução.
11/09/2025		Conclusos para Despacho
09/09/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.80016333-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 09/09/2025 12:21
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
04/09/2025		Ofício Juntado Nº Protocolo: WGAR.25.70032005-3 Tipo da Petição: Ofício ao Ministério Público Data: 04/09/2025 11:56
03/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70031624-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 15:26
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70030576-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 12:58
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0986/2025 Teor do ato: Fls. 527/534: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
25/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 527/534: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Após, ao MP.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70030153-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 10:59
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0964/2025 Teor do ato: Fls. 507/524: Ciência ao exequente. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
22/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 507/524: Ciência ao exequente.
21/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70029809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 12:49
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0884/2025 Teor do ato: Fls. 499/500: Manifeste-se a executada sobre o pedido do credor para que "no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça de forma objetiva e documental como vem operando sem apresentar saldo bancário, indicando todas as contas utilizadas (inclusive de cooperativas de crédito) e juntando extratos dos últimos seis meses". Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
11/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 499/500: Manifeste-se a executada sobre o pedido do credor para que "no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça de forma objetiva e documental como vem operando sem apresentar saldo bancário, indicando todas as contas utilizadas (inclusive de cooperativas de crédito) e juntando extratos dos últimos seis meses".
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Conclusos para Despacho
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0873/2025 Teor do ato: Ciência às partes da juntada do edital de leilão, que terá início em 07/10/2025 e se encerrará no dia 30/10/2025. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
08/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciência às partes da juntada do edital de leilão, que terá início em 07/10/2025 e se encerrará no dia 30/10/2025.
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70028290-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 11:18
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70028187-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 17:00
07/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Documento Juntado
07/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70028025-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 21:41
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0856/2025 Teor do ato: Fls. 478/479: Manifeste-se a executada RCG sobre o pedido do credor para que "esclareça como vem operando sem apresentar qualquer saldo bancário. Informações relevantes não apenas para a aferição da efetividade da presente execução, mas também para eventual reapresentação de pedido de falência com base na caracterização de insolvência material e dissimulação patrimonial nos moldes do art. 94, III da Lei 11.101/2005." Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 478/479: Manifeste-se a executada RCG sobre o pedido do credor para que "esclareça como vem operando sem apresentar qualquer saldo bancário. Informações relevantes não apenas para a aferição da efetividade da presente execução, mas também para eventual reapresentação de pedido de falência com base na caracterização de insolvência material e dissimulação patrimonial nos moldes do art. 94, III da Lei 11.101/2005."
06/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70027777-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 17:24
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0838/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70027663-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2025 10:48
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0838/2025 Teor do ato: Para realização do leilão eletrônico das 1208 unidades de produtos de iluminação (fls. 74/77) acolho a indicação do exequente e nomeio o gestor WANDERLEY SAMUEL PEREIRA, registrado na JUCESP sob n° 981, que preside os leilões, através portal www.wspleiloes.com.br, contato: contato@wspleiloes.com.br; tel.: (11) 2853-0636. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de esclarecimentos (fl. 471). Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
04/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Para realização do leilão eletrônico das 1208 unidades de produtos de iluminação (fls. 74/77) acolho a indicação do exequente e nomeio o gestor WANDERLEY SAMUEL PEREIRA, registrado na JUCESP sob n° 981, que preside os leilões, através portal www.wspleiloes.com.br, contato: contato@wspleiloes.com.br; tel.: (11) 2853-0636. Sem prejuízo, manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de esclarecimentos (fl. 471).
04/08/2025		Conclusos para Despacho
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70027219-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 10:23
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70026970-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 07:43
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0815/2025 Teor do ato: Fls. 464/465: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, esclareça o exequente se pretende indicar o gestor do leilão eletrônico. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 464/465: Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, esclareça o exequente se pretende indicar o gestor do leilão eletrônico.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70026536-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 09:55
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0794/2025 Teor do ato: Fls. 457/460: Manifeste-se o exequente, bem como sobre o prosseguimento do feito. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
28/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 457/460: Manifeste-se o exequente, bem como sobre o prosseguimento do feito.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70026250-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 17:33
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0730/2025 Teor do ato: Fl. 450: Manifeste-se a executada sobre o pedido do credor "com o intuito de exaurir todos os meios executivos disponíveis antes da adoção de medidas mais gravosas (como eventual renovação do pedido de falência), requer-se a intimação da Executada para, efetuar o pagamento da dívida, apresentar bens idôneos e com liquidez a penhora." Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
17/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 450: Manifeste-se a executada sobre o pedido do credor "com o intuito de exaurir todos os meios executivos disponíveis antes da adoção de medidas mais gravosas (como eventual renovação do pedido de falência), requer-se a intimação da Executada para, efetuar o pagamento da dívida, apresentar bens idôneos e com liquidez a penhora."
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70024761-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 17:00
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0719/2025 Teor do ato: O objetivo maior da recuperação judicial (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005) é a viabilização da superação da crise econômico financeira enfrentada pelo devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, função social e o estímulo a atividade econômica. A penhora de faturamento, por sua vez, pode desencadear processo de ruína da recuperanda, considerando que a indisponibilidade pecuniária reflete negativamente na cadeia de manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) se é possível a penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial no contexto de execução de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) se a decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento respeitou o princípio da preservação da empresa e os requisitos legais para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento empresarial, prevista no art. 866 do CPC, exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, ou, alternativamente, que tais bens sejam de difícil alienação. Ademais, deve ser observada a proporcionalidade, fixando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. No entanto, em caso de empresas em recuperação judicial, a penhora sobre faturamento deve ser analisada com maior cautela, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prioriza a manutenção da atividade econômica e a superação da crise financeira. 5. A penhora sobre o faturamento das recuperandas pode comprometer o fluxo de caixa e a execução do plano de recuperação judicial aprovado, que já estabelece as condições e prioridades para o pagamento dos credores, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial é medida excepcional e exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, além de observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. A decisão que indefere a penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial, com fundamento no potencial prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação e na necessidade de localização de outros bens, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(TJSP; Agravo de Instrumento 2346378-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Posto isso, indefiro o pedido de fls. 417/419. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
16/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O objetivo maior da recuperação judicial (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005) é a viabilização da superação da crise econômico financeira enfrentada pelo devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, função social e o estímulo a atividade econômica. A penhora de faturamento, por sua vez, pode desencadear processo de ruína da recuperanda, considerando que a indisponibilidade pecuniária reflete negativamente na cadeia de manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) se é possível a penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial no contexto de execução de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) se a decisão que indeferiu a penhora sobre faturamento respeitou o princípio da preservação da empresa e os requisitos legais para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre faturamento empresarial, prevista no art. 866 do CPC, exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens passíveis de penhora, ou, alternativamente, que tais bens sejam de difícil alienação. Ademais, deve ser observada a proporcionalidade, fixando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. No entanto, em caso de empresas em recuperação judicial, a penhora sobre faturamento deve ser analisada com maior cautela, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prioriza a manutenção da atividade econômica e a superação da crise financeira. 5. A penhora sobre o faturamento das recuperandas pode comprometer o fluxo de caixa e a execução do plano de recuperação judicial aprovado, que já estabelece as condições e prioridades para o pagamento dos credores, conforme os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial é medida excepcional e exige demonstração de inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, além de observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 2. A decisão que indefere a penhora sobre faturamento de empresas em recuperação judicial, com fundamento no potencial prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação e na necessidade de localização de outros bens, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866; Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(TJSP; Agravo de Instrumento 2346378-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Posto isso, indefiro o pedido de fls. 417/419.
15/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0673/2025 Teor do ato: Ciência do do E-mail/Ofício recebido. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do do E-mail/Ofício recebido.
10/07/2025		Documento Juntado
10/07/2025		Documento Juntado
10/07/2025		Documento Juntado
10/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0664/2025 Teor do ato: Fls. 399/400: Providencie a z. Serventia o encaminhamento do ofício de fl. 356 para os e-mails informados à fl. 362, solicitando resposta no prazo de dez dias. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
08/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 399/400: Providencie a z. Serventia o encaminhamento do ofício de fl. 356 para os e-mails informados à fl. 362, solicitando resposta no prazo de dez dias.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70023426-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 16:58
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0542/2025 Teor do ato: Indefiro o pedido de desbloqueio, uma vez que o disposto no art. 836 do CPC não se aplica à penhora de dinheiro. É norma que visa evitar a inútil continuidade da execução com a avaliação e leilão de bens que com o valor em dinheiro convertido seja menor que as custas da execução. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
16/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Indefiro o pedido de desbloqueio, uma vez que o disposto no art. 836 do CPC não se aplica à penhora de dinheiro. É norma que visa evitar a inútil continuidade da execução com a avaliação e leilão de bens que com o valor em dinheiro convertido seja menor que as custas da execução.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70020146-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 12/06/2025 17:06
12/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70020122-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2025 16:18
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0486/2025 Teor do ato: Fls. 336 Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
05/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vicente Aranha Conessa - Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda - Converto o bloqueio eletrônico pelo SISBAJUD em penhora, servindo o extrato como termo (fls. 332 - R$ 20,00), independentemente de outra formalidade. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), através de seu advogado, do prazo de cinco dias para apresentação de eventual impugnação. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001404-31.2024.8.26.0201 (processo principal 1003417-20.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vicente Aranha Conessa - Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda - Fl. 346: Defiro. Valendo este despacho como ofício, a ser entregue pelo exequente, solicite-se à BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A, inscrita no CNPJ nº 20.382.557/0001-41, com sede na R. Dr. Ramos de Azevedo, 159, Sala 1506, Centro, Guarulhos - SP, CEP 07012-020, cópia do contrato firmado com a Executada - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), VICENTE ARANHA CONESSA (OAB 361947/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)
04/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Converto o bloqueio eletrônico pelo SISBAJUD em penhora, servindo o extrato como termo (fls. 332 - R$ 20,00), independentemente de outra formalidade. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), através de seu advogado, do prazo de cinco dias para apresentação de eventual impugnação. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Converto o bloqueio eletrônico pelo SISBAJUD em penhora, servindo o extrato como termo (fls. 332 - R$ 20,00), independentemente de outra formalidade. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), através de seu advogado, do prazo de cinco dias para apresentação de eventual impugnação.
03/06/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0447/2025 Teor do ato: Fl. 346: Defiro. Valendo este despacho como ofício, a ser entregue pelo exequente, solicite-se à BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A, inscrita no CNPJ nº 20.382.557/0001-41, com sede na R. Dr. Ramos de Azevedo, 159, Sala 1506, Centro, Guarulhos - SP, CEP 07012-020, cópia do contrato firmado com a Executada Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
02/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 346: Defiro. Valendo este despacho como ofício, a ser entregue pelo exequente, solicite-se à BANKORP SECURITIZADORA DE CREDITO S/A, inscrita no CNPJ nº 20.382.557/0001-41, com sede na R. Dr. Ramos de Azevedo, 159, Sala 1506, Centro, Guarulhos - SP, CEP 07012-020, cópia do contrato firmado com a Executada
02/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70018088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2025 15:20
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Fls. 336 Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 336 Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
27/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/05/2025		Documento Juntado
27/05/2025		Auto Digitalizado
23/05/2025		Comprovante de Depósito Juntada
19/05/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70012047-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 11:39
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0274/2025 Teor do ato: Fls. 203/206: Como não há ingerência prévia do juízo recuperacional nos atos constritivos determinados na execução singular, sendo resguardada a competência daquele para substituição de eventual constrição que atinja bem essencial à manutenção da atividade empresarial, por ora, defiro o pedido para penhora e avaliação de bens móveis no endereço da executada, até o valor de R$ 97.998,06 (sem atualização). No mais, a pesquisa de imóveis deverá ser realizada pela própria parte através do sistema Arisp. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
07/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 201.2025/003903-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2025 Local: Oficial de justiça - Wellington Alves Inácio
07/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 203/206: Como não há ingerência prévia do juízo recuperacional nos atos constritivos determinados na execução singular, sendo resguardada a competência daquele para substituição de eventual constrição que atinja bem essencial à manutenção da atividade empresarial, por ora, defiro o pedido para penhora e avaliação de bens móveis no endereço da executada, até o valor de R$ 97.998,06 (sem atualização). No mais, a pesquisa de imóveis deverá ser realizada pela própria parte através do sistema Arisp.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: Ciência da resposta da pesquisa SISBAJUD (réu sem saldo positivo). Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da resposta da pesquisa SISBAJUD (réu sem saldo positivo).
02/04/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70010963-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 13:02
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0231/2025 Teor do ato: Ciência das informações obtidas pela pesquisa SNIPER. As informações serão juntadas ao processo como documento sigiloso (cód.9898). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0231/2025 Teor do ato: Ciência das informações obtidas através do RENAJUD (veiculo bloqueado para transferência) Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência das informações obtidas pela pesquisa SNIPER. As informações serão juntadas ao processo como documento sigiloso (cód.9898). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.
26/03/2025		Documento Juntado
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência das informações obtidas através do RENAJUD (veiculo bloqueado para transferência)
26/03/2025		Documento Juntado
26/03/2025		Documento Juntado
26/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: Fls. 128/131: Defiro as pesquisas SisbaJud, RenaJud e SNIPER. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
13/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 128/131: Defiro as pesquisas SisbaJud, RenaJud e SNIPER.
13/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0164/2025 Teor do ato: Aguarde-se no arquivo provisório o desfecho da ação de falência ajuizada pelo credor. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
06/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se no arquivo provisório o desfecho da ação de falência ajuizada pelo credor.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida decorrido o prazo,
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0054/2025 Teor do ato: Pretende a executada revogação da certidão expedida para fins falimentares, sob o argumento de que não lhe foi dada oportunidade para indicar bens à penhora. Contudo, trata-se de questão a ser discutida na ação de falência porventura distribuída, conforme disposto no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, sendo que a certidão expedida se limitou a prestar as informações que constavam dos autos naquele momento e não foi demonstrada inconsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu a indicação de bem por referida executada e deferiu a expedição de certidão de inteiro teor para fins de instrução de ação falimentar. Expedição de certidão de inteiro teor para fins de instrução falimentar que não se trata de efetiva instauração de recuperação judicial, falência ou algo que o valha, mas mero despacho de expediente, eis que determina ato de movimentação pela serventia, mas não se trata da instauração em si da ação falimentar. Rejeição de bem indicado à penhora. Possibilidade. Parte credora não é obrigada a aceitar bem de difícil ou tormentosa alienação ou, ainda, que se mostre de duvidosa capacidade para saldar a integralidade do débito executado. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296633-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - Decisão atacada que deferiu expedição de certidão para fins falimentares - Ausência de pagamento no prazo legal ou indicação de bens à penhora capaz de quitar o débito - Certidão que, evidentemente, não possui cunho decisório - Análise dos requisitos para conhecimento da falência que é efetuada pelo juízo competente - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104643-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Posto isso, mantenho a certidão expedida nos autos. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
28/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Pretende a executada revogação da certidão expedida para fins falimentares, sob o argumento de que não lhe foi dada oportunidade para indicar bens à penhora. Contudo, trata-se de questão a ser discutida na ação de falência porventura distribuída, conforme disposto no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, sendo que a certidão expedida se limitou a prestar as informações que constavam dos autos naquele momento e não foi demonstrada inconsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu a indicação de bem por referida executada e deferiu a expedição de certidão de inteiro teor para fins de instrução de ação falimentar. Expedição de certidão de inteiro teor para fins de instrução falimentar que não se trata de efetiva instauração de recuperação judicial, falência ou algo que o valha, mas mero despacho de expediente, eis que determina ato de movimentação pela serventia, mas não se trata da instauração em si da ação falimentar. Rejeição de bem indicado à penhora. Possibilidade. Parte credora não é obrigada a aceitar bem de difícil ou tormentosa alienação ou, ainda, que se mostre de duvidosa capacidade para saldar a integralidade do débito executado. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296633-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - Decisão atacada que deferiu expedição de certidão para fins falimentares - Ausência de pagamento no prazo legal ou indicação de bens à penhora capaz de quitar o débito - Certidão que, evidentemente, não possui cunho decisório - Análise dos requisitos para conhecimento da falência que é efetuada pelo juízo competente - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104643-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Posto isso, mantenho a certidão expedida nos autos.
27/01/2025		Conclusos para Decisão
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70002037-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2025 17:32
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2025 Data da Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: 4127
20/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: Fls. 53/57: Manifeste-se o exequente. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
20/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 53/57: Manifeste-se o exequente.
17/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.25.70001011-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2025 18:01
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Protesto - Fins Falimentares - Arts.. 94, §4º e 97, inc. IV - Lei 11.101-2005
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0851/2024 Teor do ato: Fls. 47/48: Defiro, expedindo-se a certidão. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
28/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 47/48: Defiro, expedindo-se a certidão.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGAR.24.70042130-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 10:44
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora (credora) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora (credora) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito.
03/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA704362494TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Rcg - Tecnologia Eletromecânica Ltda Diligência : 27/09/2024
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0665/2024 Teor do ato: Fl. 36: Defiro, intimando-se por carta a executada no endereço informado. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
19/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 36: Defiro, intimando-se por carta a executada no endereço informado.
19/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WGAR.24.70032947-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 18/09/2024 16:24
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0658/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora (credora) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora (credora) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito.
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0527/2024 Teor do ato: Defiro a gratuidade processual, à luz do documento de fl. 30. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte credora. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Advogados(s): Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Vicente Aranha Conessa (OAB 361947/SP)
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a gratuidade processual, à luz do documento de fl. 30. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte credora. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
29/07/2024		Conclusos para Despacho
29/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1003417-20.2023.8.26.0201

Data	Tipo
18/09/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
27/11/2024	Petições Diversas
16/01/2025	Petições Diversas
24/01/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Pedido de Penhora
01/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Pedido de Penhora de Faturamento
09/04/2025	Petições Diversas
10/04/2025	Pedido de Penhora On-Line
29/05/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
07/07/2025	Petições Diversas
11/07/2025	Pedido de Penhora de Faturamento
16/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petições Diversas
05/08/2025	Petições Diversas
05/08/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
22/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petições Diversas
02/09/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Ofício ao Ministério Público
09/09/2025	Manifestação MP ao Juiz
08/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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