Exeqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Exectdo	Iaucir Carlos Marques Advogado:  Gilmar Antonio do Prado   Advogado:  Milton Godoy   Advogado:  Antonio Flavio Varnier
Interesdo.	ISRAEL MARQUES
TerIntInc	VANDA MARA DE GRANDE MARQUES
Perito	Julio Cesar Cardoso
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino   Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga

Exeqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Exectdo	Iaucir Carlos Marques Advogado:  Gilmar Antonio do Prado   Advogado:  Milton Godoy   Advogado:  Antonio Flavio Varnier
Interesdo.	ISRAEL MARQUES
Interesdo.	Regina Celia Gabriel Marques
Interesda.	IDENIR MARQUES DE ALMEIDA
Interesdo.	Job Leite de Almeida
Interesda.	Celia Maria de Castro Marques Advogado:  Maicon Cesar Marino Alves
Interesdo.	Ideni Maria Marques Guerra
Interesdo.	Reinaldo Ferreira Guerra
Interesdo.	Idemilson marques Advogado:  Julio Cesar Rosa   Advogado:  Wendrio Luiz Gonzales Neris
Interesda.	Nelia Souza Santos Marques
Interesdo.	Nerly Sara Marques de Brito
Interesdo.	Carlos Alberto Garcia de Brito
Interesdo.	PEDRO SALUSTIANO MARQUES
Interesdo.	Neusa Marques Ancem
Interesdo.	Jose Mendes Ancem
Interesdo.	JOVENIR PEDRO MARQUES
Interesdo.	Elza Aparecida Gonçalves Marques
Interesdo.	NELSON PEDRO MARQUES
Interesda.	RUTE PEREIRA MARQUES
Interesdo.	Milton Jose Marques Junior
Interesdo.	Maria Donizetti Machado de Souza
Interesdo.	Nilton Rogerio Marques
Interesda.	Juciara Alves Pereira Marques
Interesdo.	Maria Marques Fantini
Interesdo.	Guiomar Rodrigues Marques
Interesdo.	Manoelina Marques Constantino
Interesdo.	Natal Constantino
Interesda.	MADERLEI DOS SANTOS MARQUES
Interesdo.	Waldemar Luis Marques
Interesdo.	Alzira Marques
Interesdo.	Silzelena Marques Ancem
Interesda.	Silvia Mara Marques Ancem
Interesdo.	CLÁUDIO OSVALDO MARQUES
Interesda.	RITA DE CÁSSIA ZOCCAL MARQUES
Interesdo.	Euclides Osvaldo Marques
Interesdo.	MARIA HELENA MARQUES
Interesdo.	DORCILEI MARQUES DE PAULA
Interesdo.	ZAQUEU VIEIRA DE PAULA
Interesdo.	Nildomar Osvaldo Marques
Interesdo.	Maria Tereza Posseti Marques
Interesdo.	Elias Osvaldo Marques
Interesda.	NEUSELI MARQUES DE ATAYDE
Interesdo.	JOSÉ FRANCISCO DE ATAYDE
Interesdo.	DINOEL OSWALDO MARQUES
Interesda.	Roberta de Cássia Bernabé Marques
Interesdo.	Oswaldo Marques Junior
Interesda.	Nilceia Marques Veschi
Interesdo.	Carlos Roberto Veschi
Interesda.	Ivanilda Argenau Marques
Interesdo.	Claudoir Luiz Marques
TerIntInc	VANDA MARA DE GRANDE MARQUES
Interesdo.	CLAUDENICE MARQUES
Interesdo.	Claudia Andréia Marques Pessoa
Interesdo.	Emerson Ferreira Pessoa
Interesdo.	CARLA ROBERTA MARQUES MARINO
Interesdo.	Wilson Carlos Marino
Interesdo.	Cássio Luiz Marques
Interesdo.	LUIZ HENRIQUE ALVES MARQUES
Interesdo.	Anieli Alves Marques
Interesdo.	Jaqueline Alves Marques
Interesdo.	Cleide Marques
Interesdo.	Cleone Marques
Interesdo.	Cleusa Marques Rodrigues
Interesdo.	EDINEIA ANTONIA BARBOZA MARQUES
Perito	Julio Cesar Cardoso
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino   Advogada:  Lara Maria de Sousa Braga

Data		Movimento
30/06/2026		Conclusos para Despacho
29/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.70005161-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/06/2026 10:08
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.70005105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2026 14:36
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
30/06/2026		Conclusos para Despacho
29/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.70005161-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/06/2026 10:08
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.70005105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2026 14:36
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0823/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2532/2536 ( Avaliação do imóvel descrito na matrícula n° 5.867 do CRI Local) Por ora, fica a parte executada intimada a respeito da avaliação, para querendo, manifestar-se em até 15 (quinze) dias. Após, Reporto-me à decisão de fls. 2487/2489, providenciando a comunicação ao leiloeiro para prosseguimento. Int. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
29/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2532/2536 ( Avaliação do imóvel descrito na matrícula n° 5.867 do CRI Local) Por ora, fica a parte executada intimada a respeito da avaliação, para querendo, manifestar-se em até 15 (quinze) dias. Após, Reporto-me à decisão de fls. 2487/2489, providenciando a comunicação ao leiloeiro para prosseguimento. Int.
29/05/2026		Conclusos para Decisão
29/05/2026		Conclusos para Despacho
28/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.80001775-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2026 09:27
26/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/05/2026		Auto Digitalizado
26/05/2026		Documento Juntado
26/05/2026		Documento Juntado
14/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2026/001204-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2026 Local: Oficial de justiça - ALEX ALVES DE JESUS
13/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2026/001186-9 Situação: Cancelado em 14/05/2026 Local: Oficial de justiça -
13/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0601/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2504/2507 ( Manifestação do leiloeiro) Fls. 2513 (Manifestação do Ministério Público) Considerando os apontamentos feitos, DEFIRO os pedidos postulados. Sendo assim, tornem os autos ao oficial de justiça para que preste os devidos esclarecimentos, com constatação em loco, inclusive anexando imagens, e nova avaliação, a respeito da real situação do imóvel objeto da Matrícula Imobiliária nº 5.867. Por fim, solicite-se ao oficial de registro de imóveis a matricula atualizada do referido imóvel. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Int. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP), Lara Maria de Sousa Braga (OAB 499771/SP)
28/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2504/2507 ( Manifestação do leiloeiro) Fls. 2513 (Manifestação do Ministério Público) Considerando os apontamentos feitos, DEFIRO os pedidos postulados. Sendo assim, tornem os autos ao oficial de justiça para que preste os devidos esclarecimentos, com constatação em loco, inclusive anexando imagens, e nova avaliação, a respeito da real situação do imóvel objeto da Matrícula Imobiliária nº 5.867. Por fim, solicite-se ao oficial de registro de imóveis a matricula atualizada do referido imóvel. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Int.
27/04/2026		Conclusos para Decisão
24/04/2026		Conclusos para Despacho
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.80001320-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2026 16:57
23/04/2026		Documento Juntado
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.70003155-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 17:09
14/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.70002827-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 11:44
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0474/2026 Teor do ato: Vistos. O exequente manifestando-se às fls. 2.485/2.486, em atendimento à decisão de fls. 2477/2478, informa a existência de possível colidência com o processo digital nº 0001419-50.2008.8.26.0204, igualmente em fase de execução. Esclarece, ainda, que o imóvel objeto da matrícula nº 5.867 do CRI local já foi submetido à hasta pública naqueles autos, a qual restou infrutífera, e indica que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 8.092.840,46, conforme planilha acostada. Passo à análise. Nos termos dos artigos 879, inciso II, 883 e 884 do Código de Processo Civil, a alienação judicial pode ser realizada por meio de leilão eletrônico, desde que observados os requisitos legais e a regular habilitação do leiloeiro perante o Tribunal de Justiça. Assim, não há óbice à nomeação de leiloeiro oficial para a condução do certame. No tocante à alegada colidência com o processo nº 0001419-50.2008.8.26.0204, verifica-se que a mera existência de outra execução envolvendo o mesmo bem não impede, por si só, o prosseguimento dos atos expropriatórios neste feito. Nessa hipótese, devem ser observadas as regras de coordenação entre execuções, especialmente quanto à prevenção, à preferência e ao eventual concurso de credores, resguardando-se, ao final, a correta destinação do produto da alienação. Ressalte-se, ainda, que o insucesso de hasta pública anteriormente realizada não constitui impedimento à designação de novo leilão, sendo, ao contrário, medida adequada à satisfação do crédito exequendo, podendo, inclusive, serem adotadas estratégias para ampliação da publicidade e atratividade do certame. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à realização de hasta pública do bem penhorado, nos termos que seguem: Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, providencie-se a alienação judicial do bem penhorado, consistente no imóvel descrito na matrícula nº 5.867 do CRI local, reavaliado em R$ 320.000,00 (fls. 2.467/2.468), considerando-se o débito atualizado no valor de R$ 8.092.840,46 (fl. 2.486). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, sob a condução do Leiloeiro Oficial Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob nº 1.070, devidamente habilitado, nos termos do Comunicado CG nº 251/2022. O certame observará o disposto no Provimento CSM nº 2.152/2014 e no artigo 882 do CPC, devendo: i) a 1ª praça ter início no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital; ii) não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação nos três dias subsequentes, iniciar-se, automaticamente, a 2ª praça; iii) a 2ª praça ter duração mínima de 20 (vinte) dias; iv) não serem admitidos, na 2ª praça, lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Intimem-se as partes e eventuais garantidores acerca das datas e condições do leilão, por meio de seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico. Os executados sem representação deverão ser intimados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Incumbe ao leiloeiro a elaboração e publicação do edital, às suas expensas iniciais, nos termos do artigo 884, inciso I, do CPC e do artigo 26 do Provimento CSM nº 1.625/2009, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início da 1ª praça. O arrematante arcará com eventuais débitos incidentes sobre o bem, excetuados os de natureza tributária, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN, bem como com as despesas de transferência, regularização, remoção e demais encargos decorrentes. Fixo a comissão do leiloeiro em 4% (quatro por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O preço deverá ser depositado judicialmente em até 24 (vinte e quatro) horas, salvo hipótese de parcelamento, nos termos do artigo 895 do CPC. Em caso de remição da execução ou celebração de acordo após a publicação do edital e antes da realização do leilão, fica autorizada a cobrança de comissão reduzida de 0,5% (meio por cento). Fica o leiloeiro autorizado a promover visitas ao bem, obter material fotográfico e prestar informações aos interessados, conforme Provimento CSM nº 2.152/2014. Eventuais dúvidas ou controvérsias serão dirimidas por este Juízo. Advirta-se o leiloeiro de que o descumprimento das determinações ora fixadas poderá ensejar sua substituição. Confiro à presente decisão força de ofício, autorizando o leiloeiro a adotar todas as providências necessárias à ampla publicidade e realização do certame. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
07/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O exequente manifestando-se às fls. 2.485/2.486, em atendimento à decisão de fls. 2477/2478, informa a existência de possível colidência com o processo digital nº 0001419-50.2008.8.26.0204, igualmente em fase de execução. Esclarece, ainda, que o imóvel objeto da matrícula nº 5.867 do CRI local já foi submetido à hasta pública naqueles autos, a qual restou infrutífera, e indica que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 8.092.840,46, conforme planilha acostada. Passo à análise. Nos termos dos artigos 879, inciso II, 883 e 884 do Código de Processo Civil, a alienação judicial pode ser realizada por meio de leilão eletrônico, desde que observados os requisitos legais e a regular habilitação do leiloeiro perante o Tribunal de Justiça. Assim, não há óbice à nomeação de leiloeiro oficial para a condução do certame. No tocante à alegada colidência com o processo nº 0001419-50.2008.8.26.0204, verifica-se que a mera existência de outra execução envolvendo o mesmo bem não impede, por si só, o prosseguimento dos atos expropriatórios neste feito. Nessa hipótese, devem ser observadas as regras de coordenação entre execuções, especialmente quanto à prevenção, à preferência e ao eventual concurso de credores, resguardando-se, ao final, a correta destinação do produto da alienação. Ressalte-se, ainda, que o insucesso de hasta pública anteriormente realizada não constitui impedimento à designação de novo leilão, sendo, ao contrário, medida adequada à satisfação do crédito exequendo, podendo, inclusive, serem adotadas estratégias para ampliação da publicidade e atratividade do certame. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à realização de hasta pública do bem penhorado, nos termos que seguem: Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, providencie-se a alienação judicial do bem penhorado, consistente no imóvel descrito na matrícula nº 5.867 do CRI local, reavaliado em R$ 320.000,00 (fls. 2.467/2.468), considerando-se o débito atualizado no valor de R$ 8.092.840,46 (fl. 2.486). O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, sob a condução do Leiloeiro Oficial Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob nº 1.070, devidamente habilitado, nos termos do Comunicado CG nº 251/2022. O certame observará o disposto no Provimento CSM nº 2.152/2014 e no artigo 882 do CPC, devendo: i) a 1ª praça ter início no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital; ii) não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação nos três dias subsequentes, iniciar-se, automaticamente, a 2ª praça; iii) a 2ª praça ter duração mínima de 20 (vinte) dias; iv) não serem admitidos, na 2ª praça, lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Intimem-se as partes e eventuais garantidores acerca das datas e condições do leilão, por meio de seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico. Os executados sem representação deverão ser intimados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Incumbe ao leiloeiro a elaboração e publicação do edital, às suas expensas iniciais, nos termos do artigo 884, inciso I, do CPC e do artigo 26 do Provimento CSM nº 1.625/2009, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início da 1ª praça. O arrematante arcará com eventuais débitos incidentes sobre o bem, excetuados os de natureza tributária, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN, bem como com as despesas de transferência, regularização, remoção e demais encargos decorrentes. Fixo a comissão do leiloeiro em 4% (quatro por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O preço deverá ser depositado judicialmente em até 24 (vinte e quatro) horas, salvo hipótese de parcelamento, nos termos do artigo 895 do CPC. Em caso de remição da execução ou celebração de acordo após a publicação do edital e antes da realização do leilão, fica autorizada a cobrança de comissão reduzida de 0,5% (meio por cento). Fica o leiloeiro autorizado a promover visitas ao bem, obter material fotográfico e prestar informações aos interessados, conforme Provimento CSM nº 2.152/2014. Eventuais dúvidas ou controvérsias serão dirimidas por este Juízo. Advirta-se o leiloeiro de que o descumprimento das determinações ora fixadas poderá ensejar sua substituição. Confiro à presente decisão força de ofício, autorizando o leiloeiro a adotar todas as providências necessárias à ampla publicidade e realização do certame. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
06/04/2026		Conclusos para Decisão
23/03/2026		Conclusos para Despacho
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.80000976-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2026 14:50
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0142/2026 Teor do ato: Vistos. Homologo a reavaliação do imóvel de matrícula nº 5.867 do CRI local (fls. 2467/2468), vez que houve concordância da parte exequente (fl. 2471) e inércia da executada (fl. 2476). Às fls. 2.471, o Ministério Público manifesta concordância com a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e requer a designação de hasta pública para tentativa de alienação do bem penhorado, desde que inexistente colidência com outro feito executivo por ele mencionado, ou, alternativamente, com eventual remanejamento de sobras de valores daquele processo para o presente. Ocorre que a alegação de possível colisão de penhoras ou de constrições judiciais com outro processo de execução não veio acompanhada da indicação de sua fase processual, elemento indispensável para que este Juízo possa aferir a existência de eventual prevenção, preferência legal, concurso de credores ou óbice à alienação judicial pretendida. Além disso, tratando-se de requerimento de designação de hasta pública, mostra-se igualmente necessária a apresentação de cálculo atualizado do débito exequendo, em observância aos princípios da transparência, da segurança jurídica e da correta condução dos atos expropriatórios, possibilitando a adequada aferição do valor da execução e eventual destinação de produto da alienação. Diante do exposto, determino que o exequente (Ministério Público), no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique a fase de andamento do processo em que pode haver colidência de feito executivo; b) apresente planilha de cálculo atualizada do débito, especialmente para fins de eventual designação de leilão/hasta pública. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo a reavaliação do imóvel de matrícula nº 5.867 do CRI local (fls. 2467/2468), vez que houve concordância da parte exequente (fl. 2471) e inércia da executada (fl. 2476). Às fls. 2.471, o Ministério Público manifesta concordância com a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e requer a designação de hasta pública para tentativa de alienação do bem penhorado, desde que inexistente colidência com outro feito executivo por ele mencionado, ou, alternativamente, com eventual remanejamento de sobras de valores daquele processo para o presente. Ocorre que a alegação de possível colisão de penhoras ou de constrições judiciais com outro processo de execução não veio acompanhada da indicação de sua fase processual, elemento indispensável para que este Juízo possa aferir a existência de eventual prevenção, preferência legal, concurso de credores ou óbice à alienação judicial pretendida. Além disso, tratando-se de requerimento de designação de hasta pública, mostra-se igualmente necessária a apresentação de cálculo atualizado do débito exequendo, em observância aos princípios da transparência, da segurança jurídica e da correta condução dos atos expropriatórios, possibilitando a adequada aferição do valor da execução e eventual destinação de produto da alienação. Diante do exposto, determino que o exequente (Ministério Público), no prazo de 15 (quinze) dias: a) indique a fase de andamento do processo em que pode haver colidência de feito executivo; b) apresente planilha de cálculo atualizada do débito, especialmente para fins de eventual designação de leilão/hasta pública. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se.
02/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2026		Conclusos para Despacho
30/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0049/2026 Teor do ato: Fls. 2647/2648 (avaliação). Vista à parte executada, para querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
16/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 2647/2648 (avaliação). Vista à parte executada, para querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.26.80000085-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/01/2026 16:45
13/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2025/003176-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2026 Local: Oficial de justiça - ALEX ALVES DE JESUS
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1701/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1701/2025 Teor do ato: Vistos. O Ministério Público na qualidade de exequente, às fls. 2.456, manifesta-se pelo prosseguimento do feito, requerendo a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula sob nº 5.867 do SRI local, considerando que já se passou aproximadamente um ano desde a última avaliação, sendo necessária a atualização do valor para fins de futura alienação judicial. Trata-se de manifestação do Ministério Público (exequente) em termos de prosseguimento do feito, às fls. 2.456, requerendo a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 5.867, considerando que já se passou aproximadamente um ano desde a última avaliação, sendo necessária a atualização do valor para fins de futura alienação judicial. Com efeito, o transcurso de lapso temporal superior a 01 (um) ano desde a última avaliação recomenda a atualização do valor do bem antes de eventual alienação judicial. Tal medida visa evitar prejuízo às partes e garantir a justa expropriação, adequando o valor à realidade atual de mercado (art. 873, II, do CPC). Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial. Expeça-se a z. Serventia o competente mandado de reavaliação do imóvel penhorado nestes autos (Matrícula nº 5.867), observando-se os ditames do artigo 870, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá o Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência estimar o valor de mercado dos imóveis, utilizando-se do método comparativo de dados. Para tanto, fica autorizado a efetuar pesquisas em imobiliárias da região, jornais, revistas locais e sites especializados na internet, devendo certificar as fontes consultadas. Caso o Oficial de Justiça verifique que a avaliação requer conhecimentos técnicos especializados que fujam à sua competência (como engenharia complexa ou bens de alta especificidade), deverá certificar tal fato circunstanciadamente, devolvendo o mandado para nomeação de perito, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. Confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO de reavaliação de fls. 2.384/2.386, devendo a Serventia encaminhá-la à Central de Mandados para cumprimento, observada a isenção de custas de que goza o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Ministério Público na qualidade de exequente, às fls. 2.456, manifesta-se pelo prosseguimento do feito, requerendo a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula sob nº 5.867 do SRI local, considerando que já se passou aproximadamente um ano desde a última avaliação, sendo necessária a atualização do valor para fins de futura alienação judicial. Trata-se de manifestação do Ministério Público (exequente) em termos de prosseguimento do feito, às fls. 2.456, requerendo a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 5.867, considerando que já se passou aproximadamente um ano desde a última avaliação, sendo necessária a atualização do valor para fins de futura alienação judicial. Com efeito, o transcurso de lapso temporal superior a 01 (um) ano desde a última avaliação recomenda a atualização do valor do bem antes de eventual alienação judicial. Tal medida visa evitar prejuízo às partes e garantir a justa expropriação, adequando o valor à realidade atual de mercado (art. 873, II, do CPC). Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial. Expeça-se a z. Serventia o competente mandado de reavaliação do imóvel penhorado nestes autos (Matrícula nº 5.867), observando-se os ditames do artigo 870, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá o Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência estimar o valor de mercado dos imóveis, utilizando-se do método comparativo de dados. Para tanto, fica autorizado a efetuar pesquisas em imobiliárias da região, jornais, revistas locais e sites especializados na internet, devendo certificar as fontes consultadas. Caso o Oficial de Justiça verifique que a avaliação requer conhecimentos técnicos especializados que fujam à sua competência (como engenharia complexa ou bens de alta especificidade), deverá certificar tal fato circunstanciadamente, devolvendo o mandado para nomeação de perito, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. Confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO de reavaliação de fls. 2.384/2.386, devendo a Serventia encaminhá-la à Central de Mandados para cumprimento, observada a isenção de custas de que goza o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
03/12/2025		Conclusos para Decisão
03/12/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
02/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.25.80004637-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2025 09:38
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1176/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1176/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a notícia de que o imóvel penhorado irá à leilão nos autos nº 0001419- 50.2008.8.26.0204 (fl. 2442), defiro o pedido de do exequente e suspendo o processo até a data da 2º Praça (06/10/2025). Findo o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público). Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
15/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a notícia de que o imóvel penhorado irá à leilão nos autos nº 0001419- 50.2008.8.26.0204 (fl. 2442), defiro o pedido de do exequente e suspendo o processo até a data da 2º Praça (06/10/2025). Findo o prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público). Intime-se.
12/09/2025		Conclusos para Decisão
12/09/2025		Conclusos para Despacho
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.25.80003681-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2025 21:38
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.25.70009444-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/09/2025 12:01
10/07/2025		Arquivado Provisoriamente
10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0552/2025 Teor do ato: Vistos. Verifica-se a inércia da parte exequente, que deixou de impulsionar o feito conforme certidão de fls. 2435, o que torna inviável a permanência indefinida dos autos de ação de execução paralisados em cartório, em descompasso com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Dessa forma, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa no sistema, onde deverão aguardar eventual provocação da parte exequente. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente continua a fluir enquanto não houver causa legal de suspensão e o exequente permanecer inerte. O processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, durante o prazo prescricional aplicável, mediante simples petição da parte exequente, desde que cumpridas as diligências necessárias à retomada da marcha processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
26/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifica-se a inércia da parte exequente, que deixou de impulsionar o feito conforme certidão de fls. 2435, o que torna inviável a permanência indefinida dos autos de ação de execução paralisados em cartório, em descompasso com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Dessa forma, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa no sistema, onde deverão aguardar eventual provocação da parte exequente. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente continua a fluir enquanto não houver causa legal de suspensão e o exequente permanecer inerte. O processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, durante o prazo prescricional aplicável, mediante simples petição da parte exequente, desde que cumpridas as diligências necessárias à retomada da marcha processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
26/06/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0392/2025 Teor do ato: Diante do exposto, renove-se a intimação da parte exequente, Ministério Público do Estado de São Paulo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas executivas cabíveis, sob pena de arquivamento provisório, aguardando-se ulterior provocação. Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante do exposto, renove-se a intimação da parte exequente, Ministério Público do Estado de São Paulo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas executivas cabíveis, sob pena de arquivamento provisório, aguardando-se ulterior provocação. Publique-se. Intime(m)-se.
27/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.25.80002107-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2025 16:16
18/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.25.70004431-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 14:00
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/03/2025		Planilha de Cálculos Juntada
03/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.25.80001008-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/03/2025 21:03
25/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0140/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2404 (manifestação do MP). Para a realização da alienação do imóvel penhorado nos autos, por meio leilão, o exequente deverá apresentar uma planilha de cálculo atualizado do valor do débito, cujo valor constará do edital. No mais, intime-se o executado para se manifestar sobre a reavaliação do imóvel realizada às fls. 2.400, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, dê-se ciência às partes da decisão proferida em sede de embargos de terceiro (fls. 2406/2409), observando-se que o levantamento da penhora será determinado após o trânsito em julgado da sentença, o que deverá ser certificado nos autos pela respeitável Serventia. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2404 (manifestação do MP). Para a realização da alienação do imóvel penhorado nos autos, por meio leilão, o exequente deverá apresentar uma planilha de cálculo atualizado do valor do débito, cujo valor constará do edital. No mais, intime-se o executado para se manifestar sobre a reavaliação do imóvel realizada às fls. 2.400, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, dê-se ciência às partes da decisão proferida em sede de embargos de terceiro (fls. 2406/2409), observando-se que o levantamento da penhora será determinado após o trânsito em julgado da sentença, o que deverá ser certificado nos autos pela respeitável Serventia. Publique-se. Intimem-se.
18/02/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.25.80000728-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2025 17:22
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025		Documento Juntado
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0953/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, intime-se a Senhora Oficial de Justiça para corrigir a avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.983 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de General Salgado/SP, pois a avaliação recai apenas sobre 50% (cinquenta por cento) do percentual de 2,0832%, que pertence ao executado Iaucir Carlos Marques (fls. 2.330/2.331). Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, intime-se a Senhora Oficial de Justiça para corrigir a avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 4.983 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de General Salgado/SP, pois a avaliação recai apenas sobre 50% (cinquenta por cento) do percentual de 2,0832%, que pertence ao executado Iaucir Carlos Marques (fls. 2.330/2.331). Publique-se. Intime(m)-se.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.24.80003464-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2024 20:35
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0838/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0838/2024 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca da avaliação dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
05/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2024		Ato ordinatório Manifestem-se as partes acerca da avaliação dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/11/2024		Auto Digitalizado
05/11/2024		Auto Digitalizado
15/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.24.80002914-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2024 19:45
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público quanto à certidão de fls. 2372, assim como, a respeito da decisão proferida nos autos 1000685-23.2024.8.26.0204 (embargos de terceiro cível), juntada às fls.2373, a qual atribuiu efeito suspensivo somente em relação à medida constritiva lá em litigio, ou seja, referente ao imóvel objeto da matrícula 1.904.
09/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2024/002180-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2024 Local: Oficial de justiça - Edina Lucia Ribeiro Dezidério
09/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA704369546TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Celia Maria de Castro Marques Diligência : 30/08/2024
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0628/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0628/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação por parte do Ilustre Representante do Ministério Público de fl. 2.367, que acolho, expeça-se a z. Secretaria o competente mandado com ordem de avaliação dos imóveis penhorados nos autos (fls. 2330/2331), observando-se os termos do artigo 870, caput e parágrafo únicodo CPC. Poderá o Senhor Oficial de Justiça encarregado da missiva estimar o valor de mercado do imóvel, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, jornais e revistas locais e na internet, etc. Caso forem necessários conhecimentos especializados para a avaliação dos imóveis, deverá esclarecer tal fato em sua certidão (art. 870, § único, do CPC). Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO, observando a isenção das despesas processuais que gozam o Órgão do Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
29/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da manifestação por parte do Ilustre Representante do Ministério Público de fl. 2.367, que acolho, expeça-se a z. Secretaria o competente mandado com ordem de avaliação dos imóveis penhorados nos autos (fls. 2330/2331), observando-se os termos do artigo 870, caput e parágrafo únicodo CPC. Poderá o Senhor Oficial de Justiça encarregado da missiva estimar o valor de mercado do imóvel, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, jornais e revistas locais e na internet, etc. Caso forem necessários conhecimentos especializados para a avaliação dos imóveis, deverá esclarecer tal fato em sua certidão (art. 870, § único, do CPC). Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO, observando a isenção das despesas processuais que gozam o Órgão do Ministério Público. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.
29/08/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.24.80002510-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2024 14:12
23/08/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0590/2024 Teor do ato: Fls. 2.343/2.360 (penhora Arisp): Manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Ato ordinatório Fls. 2.343/2.360 (penhora Arisp): Manifestem-se as partes interessadas, no prazo de 10 dias.
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão ARISP - Juntada de Registro de Penhora On Line - AYY
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão ARISP - Juntada de Registro de Penhora On Line - AYY
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Vistos Fl. 2325 (manifestação do MP). Ante o teor da nota devolutiva nº. 99/24 do Oficial Registrador (fl. 2321), reporto-me à decisão de fls. 2308/2309, para que passe a constar: "Vistos. Defiro o requerimento de fls. 2.274/2.292, eis que o produto da penhora não basta para garantir o pagamento do débito, portanto, configurada a hipótese de segunda penhora previstas no art. 851, do CPC, verbis: Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; I - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; II - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litgiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Sendo o executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil,defiro a penhora que recairá em 50% (cinquenta por cento) do percentual dos imóveis registrados em nome do executado Iaucir Carlos Marques, descrito nas matrículas: A) nº 4.983 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP, ou seja: no percentual de 2,0832% (fls. 2276/2288) e; B) nº 5.867 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP (fls. 2289/2292). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se devido. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fl. 2325 (manifestação do MP). Ante o teor da nota devolutiva nº. 99/24 do Oficial Registrador (fl. 2321), reporto-me à decisão de fls. 2308/2309, para que passe a constar: "Vistos. Defiro o requerimento de fls. 2.274/2.292, eis que o produto da penhora não basta para garantir o pagamento do débito, portanto, configurada a hipótese de segunda penhora previstas no art. 851, do CPC, verbis: Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; I - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; II - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litgiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Sendo o executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil,defiro a penhora que recairá em 50% (cinquenta por cento) do percentual dos imóveis registrados em nome do executado Iaucir Carlos Marques, descrito nas matrículas: A) nº 4.983 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP, ou seja: no percentual de 2,0832% (fls. 2276/2288) e; B) nº 5.867 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP (fls. 2289/2292). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se devido. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Publique-se. Intimem-se.
25/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/07/2024		Auto Digitalizado
25/07/2024		Auto Digitalizado
25/07/2024		Mandado Juntado
22/07/2024		Conclusos para Decisão
17/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.24.80002100-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/07/2024 16:22
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2024		Documento Juntado
21/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão ARISP - Juntada de Registro de Penhora On Line - AYY
21/06/2024		Documento Juntado
21/06/2024		Documento Juntado
05/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0327/2024 Teor do ato: Vistos Defiro o requerimento de fls. 2.274/2.292, eis que o produto da penhora não basta para garantir o pagamento do débito, portanto, configurada a hipótese de segunda penhora previstas no art. 851, do CPC, verbis: Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Sendo o executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil,defiro a penhora que recairá em 50% (cinquenta por cento) do percentual dos imóveis registrados em nome do executado Iaucir Carlos Marques, descrito nas matrículas: A) nº 4.983 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP (fls. 2.276/2.288), ou seja: um sexto (1/6) da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo (1/8), correspondente à 16,66666% da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo do imóvel (R-7) e, mais um sexto (1/6) da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo (1/8), 16,66666% da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo do imóvel (R-19) e; B) nº 5.867 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP (fls. 2.289/2.292). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se devido. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Defiro o requerimento de fls. 2.274/2.292, eis que o produto da penhora não basta para garantir o pagamento do débito, portanto, configurada a hipótese de segunda penhora previstas no art. 851, do CPC, verbis: Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Sendo o executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposição do art. 1.658, do Código Civil,defiro a penhora que recairá em 50% (cinquenta por cento) do percentual dos imóveis registrados em nome do executado Iaucir Carlos Marques, descrito nas matrículas: A) nº 4.983 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP (fls. 2.276/2.288), ou seja: um sexto (1/6) da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo (1/8), correspondente à 16,66666% da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo do imóvel (R-7) e, mais um sexto (1/6) da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo (1/8), 16,66666% da metade (1/2) da parte ideal de um oitavo do imóvel (R-19) e; B) nº 5.867 do Cartório de Registro Imóveis desta Comarca de General Salgado/SP (fls. 2.289/2.292). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, se devido. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Publique-se. Intimem-se.
15/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão ARISP - Juntada de Registro de Penhora On Line - AYY
07/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão ARISP - Juntada de Registro de Penhora On Line - AYY
25/04/2024		Planilha de Cálculos Juntada
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.24.80001215-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/04/2024 15:27
19/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2024/000941-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2024 Local: Oficial de justiça - Edina Lucia Ribeiro Dezidério
19/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0248/2024 Teor do ato: Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 2.209/2.212 para afastar a penhora do imóvel de matrícula nº 7.983 do CRI de General Salgado. Considerando que a Sra. Oficiala de Justiça não chegou a dar cumprimento à ordem de penhora, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 1.904 do CRI de General Salgado, respeitando-se a meação da Sra. Celia Maria de Castro (R-5 - fl. 2.192). Fica nomeada a coproprietária e atual possuidora Sra. Celia Maria de Castro como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição do imóvel de matrícula nº 1.904 do CRI de General Salgado. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da penhora na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 841, §1, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Intime-se da penhora, por mandado, a coproprietária Sra. Celia Maria de Castro. No mesmo, ato promova-se a avaliação do imóvel de matrícula nº 1.904 do CRI de General Salgado, intimando-se a coproprietária da avaliação. Servirá a presente decisão como mandado de intimação e avaliação. Com o retorno do mandado de avaliação, intime-se o executado sobre avaliação via Dje, para que se manifeste em 15(quinze) dias. Indefiro a penhora dos imóveis de matrícula nsº 4.263 e 4.264 do CRI de General Salgado, porque a parte ideal que pertencia ao executado Iaucir Carlos Marques foi adquiria pelos terceiros Idemilson Marques e Nelia Souza Santos Marques (fl. 2.334: R-41-4.263; fl. 2.250 : R43-4.264), por alienação judicial realizada nestes autos (fls. 2.098/2.099). Com relação ao pedido de penhora dos imóveis nº 4.983 e 5.867 do CRI de General Salgado, determino que o Ministério Público (exequente), em 10(dez) dias: 1) traga planilha atualizada do débito; 2) junte a certidão das matrículas, pois os documentos de fls. 2.252/2.265 não têm valor de certidão; 3) apresente justificativa para se proceder à segunda penhora (art. 851 do CPC) ou apresente desistência da penhora ora realizada sobre a matrícula nº 1.904. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 2.209/2.212 para afastar a penhora do imóvel de matrícula nº 7.983 do CRI de General Salgado. Considerando que a Sra. Oficiala de Justiça não chegou a dar cumprimento à ordem de penhora, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 1.904 do CRI de General Salgado, respeitando-se a meação da Sra. Celia Maria de Castro (R-5 - fl. 2.192). Fica nomeada a coproprietária e atual possuidora Sra. Celia Maria de Castro como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição do imóvel de matrícula nº 1.904 do CRI de General Salgado. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) da penhora na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 841, §1, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Intime-se da penhora, por mandado, a coproprietária Sra. Celia Maria de Castro. No mesmo, ato promova-se a avaliação do imóvel de matrícula nº 1.904 do CRI de General Salgado, intimando-se a coproprietária da avaliação. Servirá a presente decisão como mandado de intimação e avaliação. Com o retorno do mandado de avaliação, intime-se o executado sobre avaliação via Dje, para que se manifeste em 15(quinze) dias. Indefiro a penhora dos imóveis de matrícula nsº 4.263 e 4.264 do CRI de General Salgado, porque a parte ideal que pertencia ao executado Iaucir Carlos Marques foi adquiria pelos terceiros Idemilson Marques e Nelia Souza Santos Marques (fl. 2.334: R-41-4.263; fl. 2.250 : R43-4.264), por alienação judicial realizada nestes autos (fls. 2.098/2.099). Com relação ao pedido de penhora dos imóveis nº 4.983 e 5.867 do CRI de General Salgado, determino que o Ministério Público (exequente), em 10(dez) dias: 1) traga planilha atualizada do débito; 2) junte a certidão das matrículas, pois os documentos de fls. 2.252/2.265 não têm valor de certidão; 3) apresente justificativa para se proceder à segunda penhora (art. 851 do CPC) ou apresente desistência da penhora ora realizada sobre a matrícula nº 1.904. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
10/04/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.24.80000579-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/02/2024 13:44
26/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0073/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, dê-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
15/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, dê-se vista ao Ministério Público. Int.
16/01/2024		Conclusos para Sentença
11/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.70011918-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 18/12/2023 21:22
27/11/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 204.2023/002516-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/01/2024 Local: Oficial de justiça - Edina Lucia Ribeiro Dezidério
27/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos Fls. 2180 e 2189/2202 (petitórios do exequente). Com a juntada de cópias das matrículas, expeça-se a z. Serventia mandado para penhora e avaliação para que recaia sobre os imóveis indicados, constantes das matrículas nº 1.904 e 7.983, ambas do Cartório de Registro de Imóveis local, pertencente ao Executado. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO de penhora, depósito e avaliação, cujas cópias da matrículas, deverão instruir o mandado (fls. 2.191/2.202), cabendo ao Senhor Oficial de Justiça observar se trata-se imóvel residencial (impenhorabilidade). Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
22/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fls. 2180 e 2189/2202 (petitórios do exequente). Com a juntada de cópias das matrículas, expeça-se a z. Serventia mandado para penhora e avaliação para que recaia sobre os imóveis indicados, constantes das matrículas nº 1.904 e 7.983, ambas do Cartório de Registro de Imóveis local, pertencente ao Executado. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO de penhora, depósito e avaliação, cujas cópias da matrículas, deverão instruir o mandado (fls. 2.191/2.202), cabendo ao Senhor Oficial de Justiça observar se trata-se imóvel residencial (impenhorabilidade). Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.80002274-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2023 15:18
16/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0604/2023 Teor do ato: Fls. 2180 Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, como requerido. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
22/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 2180 Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, como requerido. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.80001817-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2023 14:21
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0591/2023 Teor do ato: Vistos, Fl. 2.173 (petitório do exequente). Para apreciação do pedido de constrição na forma postulada, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada dos imóveis, com prazo não superior a 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo os respectivos endereços. Em caso de inércia sem nenhuma manifestação ou providência no prazo assinalado, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos aguardando-se eventual provocação. Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
17/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fl. 2.173 (petitório do exequente). Para apreciação do pedido de constrição na forma postulada, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada dos imóveis, com prazo não superior a 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo os respectivos endereços. Em caso de inércia sem nenhuma manifestação ou providência no prazo assinalado, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos aguardando-se eventual provocação. Publique-se. Intime(m)-se.
17/08/2023		Conclusos para Decisão
17/07/2023		Conclusos para Despacho
16/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.80001569-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/07/2023 10:10
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0489/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 2.164 (manifestação do MP). Fl. 2.167 (petitório do executado). Em não havendo qualquer insurgência das partes, homologo, por decisão, o auto de avaliação de fl. 2.158, para que produza seus regulares efeitos de direito. Para alienação do imóvel por iniciativa particular como postulada, a parte exequente deverá apresentar um cálculo atualizado e discriminado do valor do débito. Deverá, ainda, esclarecer quanto a regularização das penhoras referentes aos imóveis das matrículas sob n°s. 1.904 e 7.983, como relatado pela Oficiala de Justiça à fl. 2.159. Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
10/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2.164 (manifestação do MP). Fl. 2.167 (petitório do executado). Em não havendo qualquer insurgência das partes, homologo, por decisão, o auto de avaliação de fl. 2.158, para que produza seus regulares efeitos de direito. Para alienação do imóvel por iniciativa particular como postulada, a parte exequente deverá apresentar um cálculo atualizado e discriminado do valor do débito. Deverá, ainda, esclarecer quanto a regularização das penhoras referentes aos imóveis das matrículas sob n°s. 1.904 e 7.983, como relatado pela Oficiala de Justiça à fl. 2.159. Publique-se. Intime(m)-se.
10/07/2023		Conclusos para Decisão
29/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.70004147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 17:05
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0323/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0323/2023 Teor do ato: "Fls. 2157 (auto de reavaliação) - Manifestem-se as partes, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a reavaliação de imóvel, nos termos do art. 872, §2º, do CPC." Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.80000882-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2023 15:52
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fls. 2157 (auto de reavaliação) - Manifestem-se as partes, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a reavaliação de imóvel, nos termos do art. 872, §2º, do CPC."
08/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
08/05/2023		Auto de Avaliação Juntado
24/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2023/000553-4 Situação: Cumprido parcialmente em 08/05/2023 Local: Oficial de justiça - Edina Lucia Ribeiro Dezidério
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.70002352-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 17:27
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0162/2023 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido Ministerial de alienação particular dos imóveis requerida às fls. 2109/2110, por ora, defiro a reavaliação dos imóveis como postulado pelo executado às fls. 2141/2142. O executado deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do valor da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Comprovado o recolhimento, desde já, confiro a presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO para avaliação por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC), do imóvel constante das Matrículas nº. 1904, 7983 e 4984 do SRI local. A avaliação deve ser realizada por estimativa, com pesquisas juntos aos corretores de imóveis, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
08/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para análise do pedido Ministerial de alienação particular dos imóveis requerida às fls. 2109/2110, por ora, defiro a reavaliação dos imóveis como postulado pelo executado às fls. 2141/2142. O executado deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do valor da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Comprovado o recolhimento, desde já, confiro a presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO para avaliação por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC), do imóvel constante das Matrículas nº. 1904, 7983 e 4984 do SRI local. A avaliação deve ser realizada por estimativa, com pesquisas juntos aos corretores de imóveis, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.
08/03/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.23.70000648-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2023 11:40
30/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0059/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2141/2142 (petições do executado) Por ora, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
27/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2141/2142 (petições do executado) Por ora, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
27/01/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.22.70012163-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 22:21
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.22.70012162-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 22:14
28/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
25/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0885/2022 Teor do ato: Vistos Fl. 2.135 (manifestação do exequente). Não havendo qualquer oposição das partes quanto a conversão do processo, o mesmo prosseguirá, em definitivo, no formato digital, consoante decisão de fl. 2.130. Por ora, manifeste(m)-se o(s) executado(s) quanto ao pedido de alienação dos imóveis por iniciativa particular, em especial quanto a data da avaliação dos imóveis (fl. 1876) Publique-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Fl. 2.135 (manifestação do exequente). Não havendo qualquer oposição das partes quanto a conversão do processo, o mesmo prosseguirá, em definitivo, no formato digital, consoante decisão de fl. 2.130. Por ora, manifeste(m)-se o(s) executado(s) quanto ao pedido de alienação dos imóveis por iniciativa particular, em especial quanto a data da avaliação dos imóveis (fl. 1876) Publique-se. Intime(m)-se.
25/11/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
16/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGSL.22.70009381-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2022 14:38
16/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0694/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando o disposto no § 4º do art. 6º, da Resolução CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 466/2020, a zelosa Serventia providenciou, em benefício das partes, dos advogados e da melhor prestação jurisdicional, a conversão deste processo físico em digital. Assim, nos termos dos itens 5º e 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 05 dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice ao andamento da marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, item 8, os autos físicos digitalizados permanecerão em Cartório até regulamentação específica pelo TJSP, devendo a Serventia proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. Registre-se, por fim, que, caso haja petição protocolizada junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado ao peticionante que novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de modo que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar de que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número do protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia, efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
14/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o disposto no § 4º do art. 6º, da Resolução CNJ nº 314/2020, bem como regulamentado no Comunicado CG nº 466/2020, a zelosa Serventia providenciou, em benefício das partes, dos advogados e da melhor prestação jurisdicional, a conversão deste processo físico em digital. Assim, nos termos dos itens 5º e 9º do Comunicado CG nº 466/2020, sem prejuízo da decisão anterior, concedo o prazo de 05 dias para que as partes se manifestem sobre a respectiva conversão, podendo proceder à complementação de peças, apontar eventuais inconsistências, solicitar desentranhamento de algum documento de sua propriedade (indicando a página) ou recusar fundamentadamente a conversão. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação, ficará automaticamente decidido que o feito prosseguirá, em definitivo, no formato digital, presumindo-se a inexistência de qualquer óbice ao andamento da marcha natural do processo. Por outro lado, havendo qualquer manifestação, os autos serão imediatamente conclusos para apreciação. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, item 8, os autos físicos digitalizados permanecerão em Cartório até regulamentação específica pelo TJSP, devendo a Serventia proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente. Registre-se, por fim, que, caso haja petição protocolizada junto ao protocolo (integrado ou deste foro) em data anterior à digitalização destes autos e ainda pendente de cadastro, fica determinado ao peticionante que novamente protocolize a mesma petição, agora nestes autos digitais, de modo que seja apreciada o mais rápido possível. Deverá informar de que se trata de petição equivalente à física anteriormente protocolizada (indicando o respectivo número do protocolo daquela). Com a vinda da petição digital, deverá a serventia, efetuar cadastro da petição física equivalente, apenas para regularização do sistema informatizado. Intimem-se.
14/09/2022		Conclusos para Decisão
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Decisão Digitalizada
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Intimação Juntada
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Decisão Digitalizada
12/09/2022		Escritura Pública Juntada
12/09/2022		Petição Juntada
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Petição Juntada
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Decisão Digitalizada
12/09/2022		Despacho Digitalizado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Decisão Digitalizada
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Petição Juntada
12/09/2022		Ofício Juntado
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Petição Inicial Digitalizada
12/09/2022		Documento Juntado
12/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0609/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1863/1864: Trata-se de petição apresentada por Idemilson Marques e outra requerendo seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que se abstenha de exigir a anuência da esposa do executado para o registro da carta de alienação. Em que pese os argumentos expostos, observo que é inviável apreciar o pedido nestes autos, uma vez que, conforme consta na Nota de Devolução 56/22, eventual inconformismo com as exigências impostas pelo Cartório de Registro de Imóveis deve ser apresentado por meio de suscitação de dúvida para que o Juízo Corregedor Permanente possa dirimi-la. No mais, tem-se que o próprio interessado pode extrair cópia das peças processuais necessárias para esclarecer eventuais dúvidas do Oficial Registrador, como, por exemplo, da decisão de fls. 1746, que pontuou que a assinatura do executado no Termo de Alienação Particular não era obrigatória, uma vez que não foi ele quem alienou o bem, mas sim o Juízo, por meio de alienação judicial por iniciativa particular, medida executiva levada a efeito mesmo contra vontade do executado como forma de conversão coativa do bem anteriormente penhorado em dinheiro para satisfação do exequente. Caso permaneça controvérsia, a questão deverá ser suscitada pelas vias próprias e será decidida pelo juiz competente para decidir questões registrarias. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de fls. 1863/1864. Em prosseguimento, antes da análise do pedido ministerial de alienação particular de imóveis (fl. 1.857) e considerando a proximidade da data máxima para implantação do sistema híbrido de tramitação processual, providencie a Serventia a digitalização dos autos. Intime-se Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
11/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1863/1864: Trata-se de petição apresentada por Idemilson Marques e outra requerendo seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que se abstenha de exigir a anuência da esposa do executado para o registro da carta de alienação. Em que pese os argumentos expostos, observo que é inviável apreciar o pedido nestes autos, uma vez que, conforme consta na Nota de Devolução 56/22, eventual inconformismo com as exigências impostas pelo Cartório de Registro de Imóveis deve ser apresentado por meio de suscitação de dúvida para que o Juízo Corregedor Permanente possa dirimi-la. No mais, tem-se que o próprio interessado pode extrair cópia das peças processuais necessárias para esclarecer eventuais dúvidas do Oficial Registrador, como, por exemplo, da decisão de fls. 1746, que pontuou que a assinatura do executado no Termo de Alienação Particular não era obrigatória, uma vez que não foi ele quem alienou o bem, mas sim o Juízo, por meio de alienação judicial por iniciativa particular, medida executiva levada a efeito mesmo contra vontade do executado como forma de conversão coativa do bem anteriormente penhorado em dinheiro para satisfação do exequente. Caso permaneça controvérsia, a questão deverá ser suscitada pelas vias próprias e será decidida pelo juiz competente para decidir questões registrarias. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de fls. 1863/1864. Em prosseguimento, antes da análise do pedido ministerial de alienação particular de imóveis (fl. 1.857) e considerando a proximidade da data máxima para implantação do sistema híbrido de tramitação processual, providencie a Serventia a digitalização dos autos. Intime-se
11/08/2022		Conclusos para Decisão
01/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Baixa Vista MP - com manifestação
01/07/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/06/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/07/2022
21/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80025 - Protocolo: FGSL22000003158 - Complemento: manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1.863/1.869
06/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Baixa Vista MP - com manifestação
06/05/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/04/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/05/2022
27/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0279/2022 Teor do ato: "Ciência às partes da expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) nº 20220405155928009535, conforme determinado na r. Decisão/Despacho/Sentença/Acórdão de fl(s). 1.845. Informa-se que poderá ocorrer desconto de taxa de transmissão (TED), nos casos tarifados. (Cópia do extrato do MLE juntada aos autos)." Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
11/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência às partes da expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) nº 20220405155928009535, conforme determinado na r. Decisão/Despacho/Sentença/Acórdão de fl(s). 1.845. Informa-se que poderá ocorrer desconto de taxa de transmissão (TED), nos casos tarifados. (Cópia do extrato do MLE juntada aos autos)."
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0268/2022 Teor do ato: "Fls. 1846/1847 Nos termos do art. 1.273-A, IV, das NSCGJ, fica o arrematante intimado a providenciar a retirada da Carta de Alienação em Cartório e encaminhamento ao Registro Público destinatário." Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fls. 1846/1847 Nos termos do art. 1.273-A, IV, das NSCGJ, fica o arrematante intimado a providenciar a retirada da Carta de Alienação em Cartório e encaminhamento ao Registro Público destinatário."
05/04/2022		Carta de Alienação Expedida Carta de Alienação
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0267/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.822/1840 (petição do terceiro adquirente) Fl. 1.842/1844 (petição do corretor ) Comprovado o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) e das custas judiciais devidas (taxa de expedição de carta de alienação e despesas com cópias reprográficas), expeça-se carta de alienação, conforme já autorizado pela decisão de fls. 1.819. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 1.778 e 1.780, nos valores de R$788,07 e R$5.778,06, respectivamente, ao corretor de imóveis Júlio César Cardoso, referente à comissão pelas alienações, diretamente para a conta indicada nos formulário de fls. 1.843/1.844. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que dê prosseguimento à execução, com juntada de planilha atualizada do débito. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
05/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 1.822/1840 (petição do terceiro adquirente) Fl. 1.842/1844 (petição do corretor ) Comprovado o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) e das custas judiciais devidas (taxa de expedição de carta de alienação e despesas com cópias reprográficas), expeça-se carta de alienação, conforme já autorizado pela decisão de fls. 1.819. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 1.778 e 1.780, nos valores de R$788,07 e R$5.778,06, respectivamente, ao corretor de imóveis Júlio César Cardoso, referente à comissão pelas alienações, diretamente para a conta indicada nos formulário de fls. 1.843/1.844. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que dê prosseguimento à execução, com juntada de planilha atualizada do débito. Intimem-se.
18/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80024 - Protocolo: FGSL22000001431 - Complemento: Manifestação de Julio Cesar Cardoso às folhas 1.842/1.844
21/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80023 - Protocolo: FGSL22000000906 - Complemento: Manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1.834/1.840
14/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80022 - Protocolo: FGSL22000000735 - Complemento: Manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1822/1832
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0084/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.807/1.809 (petição do terceiro adquirente) Fl. 1.817 (cota do Ministério Público) Comprovado o pagamento integral do preço e ante a concordância do Ministério Público, fica desde já autorizada a expedição de carta de alienação, condicionada à comprovação do recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) e das custas judiciais devidas (taxa de expedição de carta de alienação e despesas com cópias reprográficas). Comunique-se ao corretor de imóveis responsável pelas alienações sobre o teor desta decisão, devendo providenciar a juntada de formulário-MLE para levantamento de sua comissão. Após o prévio recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão na posse do imóveis alienados. Quanto ao pedido de baixa de gravames, o adquirente deverá instruir o pedido com cópia atualizada das matrículas dos imóveis alienados e indicação pormenorizada dos gravames, a fim de se verificar quais deles partiram desta ação. Em relação a outros processos, o adquirente deverá diligenciar junto aos Juízos que emitiram as ordem de penhora, indisponibilidade ou outros gravames, comunicando a alienação e requerendo a baixa do gravame, pois não compete a este Juízo deliberar a respeito. Por fim, intime-se o exequente para que dê prosseguimento à execução, com juntada de planilha atualizada do débito. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
01/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 1.807/1.809 (petição do terceiro adquirente) Fl. 1.817 (cota do Ministério Público) Comprovado o pagamento integral do preço e ante a concordância do Ministério Público, fica desde já autorizada a expedição de carta de alienação, condicionada à comprovação do recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) e das custas judiciais devidas (taxa de expedição de carta de alienação e despesas com cópias reprográficas). Comunique-se ao corretor de imóveis responsável pelas alienações sobre o teor desta decisão, devendo providenciar a juntada de formulário-MLE para levantamento de sua comissão. Após o prévio recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão na posse do imóveis alienados. Quanto ao pedido de baixa de gravames, o adquirente deverá instruir o pedido com cópia atualizada das matrículas dos imóveis alienados e indicação pormenorizada dos gravames, a fim de se verificar quais deles partiram desta ação. Em relação a outros processos, o adquirente deverá diligenciar junto aos Juízos que emitiram as ordem de penhora, indisponibilidade ou outros gravames, comunicando a alienação e requerendo a baixa do gravame, pois não compete a este Juízo deliberar a respeito. Por fim, intime-se o exequente para que dê prosseguimento à execução, com juntada de planilha atualizada do débito. Intime-se.
27/01/2022		Conclusos para Decisão
18/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/01/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/12/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/01/2022
07/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0530/2021 Teor do ato: Vistos. Fl 1.812 (Manifestação do Ministério Público) Não cabe à Serventia certificar o que pode e deve ser verificado pelo próprio autor da ação. Manifeste-se o Ministério Público quanto ao integral pagamento do preço e expedição do auto de alienação, presumindo-se a quitação, no silêncio. Int. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
24/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fl 1.812 (Manifestação do Ministério Público) Não cabe à Serventia certificar o que pode e deve ser verificado pelo próprio autor da ação. Manifeste-se o Ministério Público quanto ao integral pagamento do preço e expedição do auto de alienação, presumindo-se a quitação, no silêncio. Int.
28/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/09/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/09/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2021
21/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
16/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80021 - Protocolo: FGSL21000005091 - Complemento: Juntada de petição protocolizada sob nº. 204 FGSL 21.00000509-1 as folhas 1.807/1.810 dos autos.
16/09/2021		Termo Expedido Termo - Alienação por Iniciativa Particular
16/09/2021		Termo Expedido Termo - Alienação por Iniciativa Particular
16/09/2021		Termo Expedido Termo - Alienação por Iniciativa Particular
16/09/2021		Termo Expedido Termo - Alienação por Iniciativa Particular
16/09/2021		Termo Expedido Termo - Alienação por Iniciativa Particular
23/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em consulta ao Portal de Custas Judiciais, foram localizados os seguintes depósitos vinculados aos autos nº 0000115-21.2005.8.26.0204, realizados no dia 28/10/2020, em nome do depositante Idemilson Marques, CPF 057.731.498-00, os quais foram identificados pelo depositante nas guias de depósito juntadas aos autos da seguinte forma : 1-R$14.750,00, "pagamento da proposta sítio café mat. 4265", com guia de depósito de fls. 1.773; 2-R$25.250,00, "pagamento da proposta de alienação, matrícula 4263", com guia de depósito de fls. 1.774; 3- R$20.000,00, "pagamento da proposta de alienação matrícula 4264"; com guia de depósito de fls. 1.775; 4 -R$28.890,30, "pagamento sinal da proposta de alienação matrícula 810", com guia de depósito de fls. 1.776; 5- R$3.940,35, "pagamento sinal da proposta de alienação matrícula 5121", com guia de depósito de fls. 1.777; 6- R$788,07, " honorários perito Júlio César Cardoso referente alienação matrícula 5121", com guia de depósito de fls. 1.778; 7- R$5.778,06, "honorário perito Júlio César Cardoso referente alienação matrícula 810", com guia de depósito de fls. 1.780; Certifico, ainda, que o depósito de R$1.000,00 noticiado às fls. 1.779; que o depósito de R$1.262,50 noticiado às fls. 1.781 e que o depósito de R$737,50 noticiado às fls. 1.782 não foram vinculados a este processo, não sendo considerados depósitos judiciais, e possuem como beneficiário Júlio César Cardoso. Certifico, também, que, confrontando propostas e depósitos descritos nos itens 1 a 7 supra, notei que os depósitos de itens 1 a 3 correspondem ao valor integral das propostas de fls. 1.670/1.672 (imóvel de matrícula nº 4.265), fls. 1.674/1.676 (imóvel de matrícula nº 4.263) e fls. 1.682/1.684 (imóvel de matrícula 4.264), respectivamente; que os depósitos de itens 4 e 5 correspondem aos sinais das propostas de fls. 1.678/1.680 (imóvel de matrícula nº 810) e fls. 1.686/1.688 (imóvel de matrícula nº 5.121). Certifico, por fim, que não há notícia nos autos sobre os pagamentos das parcelas mensais referentes às propostas de fls. 1.678/1.680 (imóvel de matrícula nº 810) e fls. 1.686/1.688 (imóvel de matrícula nº 5.121).
08/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 3720/3722
07/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos Petição dos arrematantes (fls. 1771/1782). Manifestação do MP (fls. 1791). 1. Certifique a z. Serventia se houve o pagamento, através de depósito judicial, nas condições constantes das propostas de vendas dos imóveis (fls. 1669/1673, 1674/1677, 1678/1681, 1682/1685, 1686/1689 e 1692/1694). 2. Em caso positivo, cumpra-se integralmente a r. decisão de fls. 1746, lavrando-se os termos de arrematação nos autos, intimado-se as partes interessadas para assinatura em Cartório. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
22/02/2021		Decisão Vistos Petição dos arrematantes (fls. 1771/1782). Manifestação do MP (fls. 1791). 1. Certifique a z. Serventia se houve o pagamento, através de depósito judicial, nas condições constantes das propostas de vendas dos imóveis (fls. 1669/1673, 1674/1677, 1678/1681, 1682/1685, 1686/1689 e 1692/1694). 2. Em caso positivo, cumpra-se integralmente a r. decisão de fls. 1746, lavrando-se os termos de arrematação nos autos, intimado-se as partes interessadas para assinatura em Cartório. Intimem-se.
07/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/12/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/01/2021
09/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 3330/3332
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0340/2020 Teor do ato: Vistos Fls. 1.771/1.786. Por ora, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
23/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Fls. 1.771/1.786. Por ora, abra-se vista ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se.
05/11/2020		Autos no Prazo Aguardando Prazo Perito até 21/01/2021
05/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80020 - Protocolo: FGSL20000007427 - Complemento: Manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1.771/1.782
04/11/2020		Recebidos os Autos do Perito Corretor de Imóveis Julio Cesar Cardoso Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/10/2020		Remetidos os Autos para o Perito Corretor de Imóveis Julio Cesar Cardoso Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 18/11/2020
20/10/2020		Decisão Vistos. Ante a aquiescência por parte do Ilustre Representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 1.764, e considerando ainda a desistência por parte dos proponentes Oswaldo Marques Júnior e Maria Rosa Lopes Marques, intime-se o corretor habilitado nos autos, Senhor Júlio César Cardoso, para tome as providências necessárias quanto a proposta do condômino de fls. 1.702/1.703. Intimem-se.
16/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/03/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/03/2020
03/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 2792/2794
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0059/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.760: (petição do perito corretor) Por ora, abra-se nova vista ao I. Representante do Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
18/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1.760: (petição do perito corretor) Por ora, abra-se nova vista ao I. Representante do Ministério Público. Intimem-se.
24/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80019 - Protocolo: FGSL20000001520 - Complemento: Manifestação do Perito Corretor Julio César Cardoso às folhas 1760.
06/12/2019		Autos no Prazo Autos no Prazo
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0481/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 3873/3875
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0481/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. : Por ora, para se evitar futura arguição de nulidade, manifeste-se o proponente Oswaldo Marques Júnior e Maria Rosa Lopes Marques, através do perito corretor habilitado nos autos, Júlio César Cardoso, para que se manifeste acerca da proposta do proponente condômino de fls. 1.702/1.703. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Rosa (OAB 167092/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Wendrio Luiz Gonzales Neris (OAB 368421/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
02/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. : Por ora, para se evitar futura arguição de nulidade, manifeste-se o proponente Oswaldo Marques Júnior e Maria Rosa Lopes Marques, através do perito corretor habilitado nos autos, Júlio César Cardoso, para que se manifeste acerca da proposta do proponente condômino de fls. 1.702/1.703. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/11/2019
01/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
31/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80018 - Protocolo: FGSL19000030067 - Complemento: Manifestação de Júlio César Cardoso, Às Fls.1751.
30/10/2019		Decisão Vistos Fls. 1.740: (certidão de cartório) Devidamente intimado, não houve insurgência por parte do executado quanto as propostas de venda dos imóveis (p. 1669/1673, 1674/1677, 1678/1681, 1682/1685, 1686/1689 e 1692/1694), presumindo-se sua aquiescência. Desta forma, aliado ainda a expressa concordância por parte do Ilustre Representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 1.696,  nos termos do art. 880, parágrafo 2º, do CPC/2015, a alienação deverá ser formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do arrematante e, se estiver presente, do executado. A assinatura do Executado, por óbvio, não é obrigatória, pois não é o executado quem aliena o bem, mas o Juízo, não dependendo a consumação do ato da participação do devedor. Lavre-se a Serventia os termos nos autos, intimado-se as partes acima mencionadas para assinatura em Cartório. Fica o comprador ciente, através de seus advogados, de que a assinatura do termo de alienação torna obrigatório o pagamento do preço nas condições constantes das propostas. Todavia, a falta de depósito do sinal pelo adquirente, implicitamente representa a desistência do negócio. Além de dissolver o negócio, o exequente poderá optar por realizar o preço. Também pode haver o inadimplemento das futuras parcelas em que se dividiu o preço. Em tal hipótese, o exequente executará as garantias eventualmente prestadas. Intime-se.
24/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80017 - Protocolo: FGSL19000029613 - Complemento: MANIFESTAÇÃO DE IDEMILSON MARQUES E OUTRA, ÁS FLS. 1.744.
04/09/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 3343/3446
30/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0337/2019 Teor do ato: Desta forma, indefiro o pedido de fls. 1.705/1.724. Sem prejuízo, certifique-se o decurso de prazo para que a parte executada se manifestasse nos termos da decisão de fls. 1.698. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP), Maicon Cesar Marino Alves (OAB 420661/SP)
23/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público p/ciência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência p/ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/08/2019
15/08/2019		Decisão Desta forma, indefiro o pedido de fls. 1.705/1.724. Sem prejuízo, certifique-se o decurso de prazo para que a parte executada se manifestasse nos termos da decisão de fls. 1.698. Intime-se.
26/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/07/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/07/2019
15/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
05/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 3646/3650
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Por ora, evitando-se futura nulidade, manifeste-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as propostas de fls. 1669/1673, 1674/1677, 1678/1681, 1682/1685, 1686/1689 e 1692/1694, observando, inclusive, a manifestação do Ministério Publico às fls. 1696. Int. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
02/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80016 - Protocolo: FGSL19000018225 - Complemento: MANIFESTAÇÃO DE CÉLIA MARIA DE CASTRO, ÀS FLS. 1.705/1.724.
26/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80015 - Protocolo: FGSL19000017671 - Complemento: MANIFESTAÇÃO DE IDEMILSON MARQUES E OUTROS, ÀS FLS. 1.702/1.703.
19/06/2019		Proferido Despacho Por ora, evitando-se futura nulidade, manifeste-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as propostas de fls. 1669/1673, 1674/1677, 1678/1681, 1682/1685, 1686/1689 e 1692/1694, observando, inclusive, a manifestação do Ministério Publico às fls. 1696. Int.
07/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/06/2019
27/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/06/2019
21/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
17/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80014 - Protocolo: FGSL19000014248 - Complemento: Manifestação de Júlio César Cardoso, Às Fls.1692/1694.
16/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80013 - Protocolo: FGSL19000014060 - Complemento: Manifestação de Júlio César Cardoso, Às Fls.1669/1689.
03/04/2019		Autos no Prazo Autos no Prazo
03/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 3261/3266
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0055/2019 Teor do ato: Fls. 1.655 - Defiro a realização da venda por iniciativa particular, nos moldes do artigo 880 e seguintes do CPC/2015, da parte ideal dos seguintes imóveis: 01) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado no município e comarca de General Salgado/SP, com a área de 10,28,63 hectares, ou seja, 04 quatro alqueires e 6.063 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Domingos Fantini rumo Norte 630 metros; daí a esquerda pela estrada boiadeira 210 metros; daí a esquerda divisando com Pedro Salustiano Marques rumo Sul 725 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 175 metros, até o ponto de partida. Imóvel registrado no INCRA sob nº 608.041.007.870-3 e objeto da matrícula nº 4.263 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 28 de maio de 2018; 02) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto), pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado no município e comarca de General Salgado/SP, com a área de 08,01,05 hectares, ou seja, 03 (três) alqueires e 7.505 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Luiz José Marques, rumo Norte 750 metros; daí a esquerda pela estrada boiadeira 180 metros; daí a esquerda divisando com Natal Constantino rumo Sul 570 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida. Imóvel registrado no INCRA sob nº 608.041.007.870-3 e objeto da matrícula nº 4.264 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais) em 28 de maio de 2018; 03) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado no município e comarca de General Salgado/SP, com a área de 07,13,03 hectares, ou seja, 02 (dois) alqueires e 22.903 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Milton José Marques rumo Norte 560 metros; daí a esquerda pela estrada boiadeira 150 metros; daí a esquerda divisando com Luiz José Marques rumo Sul 630 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida. Imóvel registrado no INCRA sob nº 608.041.007.870-3 e objeto da matrícula nº 4.265 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) em 28 de maio de 2018; 04) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel urbano, lote nº 02, setor 01 quadra 29, um terreno Rua José Desidério Fernandes, com a Área total de 349,44 metros quadrados, contendo uma casa residencial com 193,95 metros quadrados de construção, com frente para a Rua José Desidério Fernandes, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), pelo lado direito de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com os lotes 01 e 18; pelo lado esquerdo de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com o lote 03; e finalmente pelos fundos, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o lote 17. Imóvel objeto da matrícula nº 5.121 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em28 de maio de 2018; 05) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio Marques", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado/SP, com a Área de 43,95,22 hectares, ou seja, 18 (dezoito) alqueires e 3.922 metros quadrados de terras, com benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado ao lado direito indo de General Salgado a Nhandeara, divisando com José Mendes, rumo 14 graus e 00' SE 372 metros; daí a direita divisando com o mesmo, rumo 86 graus e 30' NW 394 metros; daí a esquerda divisando com Antônia Castilho, rumo 18 graus 35' SE 195 metros; daí a direita divisando com a mesma, rumo 72 graus 30' SW 301 metros; daí a esquerda divisando com Domingos Fantini, rumo 22 graus 15' SE 245 metros; daí a esquerda divisando com Waldemar Luiz Marques e Pedro Salustiano Marques, rumo 02 graus 45' NW 512 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 410 metros, até o ponto de partida. Imóvel objeto da matrícula nº 810 do Cartório do Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais) em 28 de maio de 2018. Auto de avaliação dos bens penhorados à fls. 1.631. Para realização da venda, nomeio o corretor de imóveis Sr. Júlio César Cardoso, devidamente habilitado, por possuir endereço mais próximo a esta Comarca, intimando-o por e-mail. A alienação deverá ocorrer no prazo razoável de 90 (noventa) dias, contados da intimação do corretor, que poderá ser prorrogado, mediante pedido justificado. O corretor deverá, no mínimo, efetuar a publicação da oferta de venda no(s) jornal(is) de circulação desta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição do encargo. Consigno, ainda, que a venda não poderá ser realizada antes da realização deste ato. Todos os anúncios deverão respeitar o preço da avaliação (fls. 1.156), sendo que eventuais proposta para compra à vista ou parcelada deverão ser juntadas aos autos, com a indicação de nome e qualificação completa do interessado, bem como garantias livre de ônus e restrição, indispensáveis no caso de parcelamento. Ressalte-se, aqui, que no caso de parcelamento, o comprador deverá efetuar o pagamento de 30% do valor ajustado da compra, como sinal, mediante depósito judicial. Por analogia às hastas publicas realizadas neste Juízo, o comprador deverá pagar, a titulo de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço pago pelo imóvel. Tanto o valor correspondente à compra do imóvel quanto o relativo à comissão deverão ser depositados judicialmente nos autos, ficando à disposição deste Juízo para levantamento em ocasião oportuna. Fica decidido que o comprador arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Todos os anúncios e meios de venda utilizados serão de inteira responsabilidade do corretor nomeado, que poderá, inclusive, responder civil e criminalmente. Autorizo, por fim, que o corretor e eventuais interessados na compra procedam vistorias no imóvel objeto da venda, cabendo aos responsáveis pela guarda do bem facultar o ingresso. Também poderá o corretor extrair as fotografias que julgar necessárias para inserção em anúncios, a fim de que todos os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Oportunamente, com a juntada de eventual proposta ou solicitação, tornem conclusos, visto que a venda deverá ser reduzida a termo, mediante comparecimento em cartório, em data e horário a ser estipulado por este Juízo, conforme disciplina o § 2.º do artigo 880 do CPC/2015. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
11/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público p/ciência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/02/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência p/ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/02/2019
15/01/2019		Decisão Fls. 1.655 - Defiro a realização da venda por iniciativa particular, nos moldes do artigo 880 e seguintes do CPC/2015, da parte ideal dos seguintes imóveis: 01) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado no município e comarca de General Salgado/SP, com a área de 10,28,63 hectares, ou seja, 04 quatro alqueires e 6.063 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Domingos Fantini rumo Norte 630 metros; daí a esquerda pela estrada boiadeira 210 metros; daí a esquerda divisando com Pedro Salustiano Marques rumo Sul 725 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 175 metros, até o ponto de partida. Imóvel registrado no INCRA sob nº 608.041.007.870-3 e objeto da matrícula nº 4.263 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 28 de maio de 2018; 02) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto), pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado no município e comarca de General Salgado/SP, com a área de 08,01,05 hectares, ou seja, 03 (três) alqueires e 7.505 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Luiz José Marques, rumo Norte 750 metros; daí a esquerda pela estrada boiadeira 180 metros; daí a esquerda divisando com Natal Constantino rumo Sul 570 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida. Imóvel registrado no INCRA sob nº 608.041.007.870-3 e objeto da matrícula nº 4.264 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais) em 28 de maio de 2018; 03) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado no município e comarca de General Salgado/SP, com a área de 07,13,03 hectares, ou seja, 02 (dois) alqueires e 22.903 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Milton José Marques rumo Norte 560 metros; daí a esquerda pela estrada boiadeira 150 metros; daí a esquerda divisando com Luiz José Marques rumo Sul 630 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida. Imóvel registrado no INCRA sob nº 608.041.007.870-3 e objeto da matrícula nº 4.265 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) em 28 de maio de 2018; 04) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel urbano, lote nº 02, setor 01 quadra 29, um terreno Rua José Desidério Fernandes, com a Área total de 349,44 metros quadrados, contendo uma casa residencial com 193,95 metros quadrados de construção, com frente para a Rua José Desidério Fernandes, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), pelo lado direito de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com os lotes 01 e 18; pelo lado esquerdo de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com o lote 03; e finalmente pelos fundos, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o lote 17. Imóvel objeto da matrícula nº 5.121 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em28 de maio de 2018; 05) Parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) pertencente ao Executado, sobre Um imóvel rural denominado "Sítio Marques", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado/SP, com a Área de 43,95,22 hectares, ou seja, 18 (dezoito) alqueires e 3.922 metros quadrados de terras, com benfeitorias, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado ao lado direito indo de General Salgado a Nhandeara, divisando com José Mendes, rumo 14 graus e 00' SE 372 metros; daí a direita divisando com o mesmo, rumo 86 graus e 30' NW 394 metros; daí a esquerda divisando com Antônia Castilho, rumo 18 graus 35' SE 195 metros; daí a direita divisando com a mesma, rumo 72 graus 30' SW 301 metros; daí a esquerda divisando com Domingos Fantini, rumo 22 graus 15' SE 245 metros; daí a esquerda divisando com Waldemar Luiz Marques e Pedro Salustiano Marques, rumo 02 graus 45' NW 512 metros; daí a esquerda divisando com a rodovia 410 metros, até o ponto de partida. Imóvel objeto da matrícula nº 810 do Cartório do Registro de Imóveis de General Salgado/SP, parte ideal avaliada em R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais) em 28 de maio de 2018. Auto de avaliação dos bens penhorados à fls. 1.631. Para realização da venda, nomeio o corretor de imóveis Sr. Júlio César Cardoso, devidamente habilitado, por possuir endereço mais próximo a esta Comarca, intimando-o por e-mail. A alienação deverá ocorrer no prazo razoável de 90 (noventa) dias, contados da intimação do corretor, que poderá ser prorrogado, mediante pedido justificado. O corretor deverá, no mínimo, efetuar a publicação da oferta de venda no(s) jornal(is) de circulação desta Comarca, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição do encargo. Consigno, ainda, que a venda não poderá ser realizada antes da realização deste ato. Todos os anúncios deverão respeitar o preço da avaliação (fls. 1.156), sendo que eventuais proposta para compra à vista ou parcelada deverão ser juntadas aos autos, com a indicação de nome e qualificação completa do interessado, bem como garantias livre de ônus e restrição, indispensáveis no caso de parcelamento. Ressalte-se, aqui, que no caso de parcelamento, o comprador deverá efetuar o pagamento de 30% do valor ajustado da compra, como sinal, mediante depósito judicial. Por analogia às hastas publicas realizadas neste Juízo, o comprador deverá pagar, a titulo de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço pago pelo imóvel. Tanto o valor correspondente à compra do imóvel quanto o relativo à comissão deverão ser depositados judicialmente nos autos, ficando à disposição deste Juízo para levantamento em ocasião oportuna. Fica decidido que o comprador arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem. Todos os anúncios e meios de venda utilizados serão de inteira responsabilidade do corretor nomeado, que poderá, inclusive, responder civil e criminalmente. Autorizo, por fim, que o corretor e eventuais interessados na compra procedam vistorias no imóvel objeto da venda, cabendo aos responsáveis pela guarda do bem facultar o ingresso. Também poderá o corretor extrair as fotografias que julgar necessárias para inserção em anúncios, a fim de que todos os interessados tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Oportunamente, com a juntada de eventual proposta ou solicitação, tornem conclusos, visto que a venda deverá ser reduzida a termo, mediante comparecimento em cartório, em data e horário a ser estipulado por este Juízo, conforme disciplina o § 2.º do artigo 880 do CPC/2015.
17/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/12/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/12/2018
05/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
27/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 3105/3108
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0446/2018 Teor do ato: Fls. 1.637/1.644 - Em que pesem as alegações da parte peticionária, tenho com válida a reavaliação perpetrada pelo nobre serventuário. De início, desnecesária nova perícia e/ou nova avaliação. O serventuário responsável pelo ato é de confiança do juízo e vem prestando serviços relevantes à Justiça, o que novamente ocorreu, posto que o referido laudo pericial foi realizado a contento, atendendo, pois, os interesses buscas na presente lide. Ademais, denota-se que o trabalho técnico realizado foi precedido de vistoria "in loco", levando-se em consideração a natureza do imóvel. Sendo assim, não assiste razão aos executados ao afirmarem que o trabalho do perito é nulo, posto a análise pericial traz elementos suficientes para a conclusão do valor do bem. Por oportuno, vale destacar:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LAUDO PERICIAL. Nova avaliação do bem imóvel  penhorado. Desnecessidade.  Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20277736420158260000 SP 2027773-64.2015.8.26.0000 - Data de publicação: 13/04/2015). Por oportuno, a parte executada aventa a nulidade do laudo contudo, não justificou de que maneira isso lhe trouxe prejuízo. E como cediço, inexiste nulidade sem prejuízo ("ne pas de nullité sans grief"). Com efeito, o nobre serventuário, ao cumprir o muns tomou como base para seus cálculos trabalho perpetrado anteriormente (folha 1.608), observando-se, agora, as proporções exigidas. Aliás, é certo que contra as avaliações pretéritas, bem como quanto aos critérios lá adotados, inexistiram as irresignações ora apostas, de modo que concluo que o objetivo da parte devedora ao fazê-las somente neste momento é para procrastinar o andamento do feito. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de , a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se para fins de prosseguimento do feito Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
19/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/09/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/09/2018
05/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
30/08/2018		Proferido Despacho Fls. 1.637/1.644 - Em que pesem as alegações da parte peticionária, tenho com válida a reavaliação perpetrada pelo nobre serventuário. De início, desnecesária nova perícia e/ou nova avaliação. O serventuário responsável pelo ato é de confiança do juízo e vem prestando serviços relevantes à Justiça, o que novamente ocorreu, posto que o referido laudo pericial foi realizado a contento, atendendo, pois, os interesses buscas na presente lide. Ademais, denota-se que o trabalho técnico realizado foi precedido de vistoria "in loco", levando-se em consideração a natureza do imóvel. Sendo assim, não assiste razão aos executados ao afirmarem que o trabalho do perito é nulo, posto a análise pericial traz elementos suficientes para a conclusão do valor do bem. Por oportuno, vale destacar:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LAUDO PERICIAL. Nova avaliação do bem imóvel  penhorado. Desnecessidade.  Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20277736420158260000 SP 2027773-64.2015.8.26.0000 - Data de publicação: 13/04/2015). Por oportuno, a parte executada aventa a nulidade do laudo contudo, não justificou de que maneira isso lhe trouxe prejuízo. E como cediço, inexiste nulidade sem prejuízo ("ne pas de nullité sans grief"). Com efeito, o nobre serventuário, ao cumprir o muns tomou como base para seus cálculos trabalho perpetrado anteriormente (folha 1.608), observando-se, agora, as proporções exigidas. Aliás, é certo que contra as avaliações pretéritas, bem como quanto aos critérios lá adotados, inexistiram as irresignações ora apostas, de modo que concluo que o objetivo da parte devedora ao fazê-las somente neste momento é para procrastinar o andamento do feito. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, HOMOLOGO o laudo de , a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se para fins de prosseguimento do feito
28/08/2018		Conclusos para Despacho
13/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/08/2018
09/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
07/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FGSL18000027060 - Complemento: Manifestação do Iaucir Carlos Marques, juntada às fls. 1.637/1.644
24/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2622 Página: 3050/3053
23/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0314/2018 Teor do ato: Manifeste-se à parte executada Iaucir Carlos Marques, no prazo de dez (10) dias, sobre a nova avaliação realizada pelo sr. Oficial de justiça às folhas 1.631 dos autos. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se à parte executada Iaucir Carlos Marques, no prazo de dez (10) dias, sobre a nova avaliação realizada pelo sr. Oficial de justiça às folhas 1.631 dos autos.
22/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/07/2018
20/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
06/06/2018		Mandado Juntado Mandado Juntado às fls. 1.620/1.631.
05/06/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃOProcesso Físico n°:0000115-21.2005.8.26.0204Classe - Assunto:Cumprimento de Sentença - Improbidade AdministrativaExeqüente:Ministerio Publico do Estado de Sao PauloExecutado:Iaucir Carlos MarquesSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaAndré Luis Silva Oliveira (31472)Justiça GratuitaCERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 204.2018/001005-0 dirigi-me, na data de 28/05/2018, às 14:00hs, aos endereços retro, em General Salgado-SP, e, aí sendo, PROCEDI À NOVA AVALIAÇÃO dos imóveis, abaixo descritos:-1)Parte ideal(1/6 um sexto) do imóvel da matrícula nº 4.263 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado-SP(04 alqueires e 6.063 metros quadrados), avaliado em R$240.000,00(Duzentos e quarenta mil reais) em sua totalidade e em R$40.000,00(Quarenta mil reais) a parte ideal de 1/6(um sexto) pertencente ao executado;2)Parte ideal(1/6 um sexto) do imóvel da matrícula nº 4.264 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado-SP(03 alqueires e 7.505 metros quadrados)e, avaliado em R$190.000,00(Cento e Noventa mil reais) em sua totalidade e em R$31.600,00(Trinta e um mil e seiscentos reais) a parte ideal de 1/6(um sexto) pertencente ao executado;3)Parte ideal(1/6 um sexto) do imóvel da matrícula nº 4.265 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado-SP(02 alqueires e 22.903 metros quadrados), avaliado em R$140.000,00(Cento e quarenta mil reais) em sua totalidade e em R$23.300,00(Vinte e três mil e trezentos reais) a parte ideal de 1/6(um sexto) pertencente ao executado;4)Parte ideal(1/6 um sexto) do lote 02, setor 1 - quadra 29, matrícula nº 5.121 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado-SP, avaliado em R$150.000,00(Cento e cinquenta mil reais) em sua totalidade e em R$25.000,00(Vinte e cinco mil reais) a parte ideal de 1/6(um sexto) pertencente ao executado e5)Parte ideal(1/6 um sexto) do imóvel da matrícula nº 810 do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado-SP(18 alqueires e 3.922 metros quadrados), avaliado em R$1.100.000,00(Hum milhão e cem mil de reais) em sua totalidade e em R$183.300,00(Cento e oitenta e três mil e trezentos reais) a parte ideal de 1/6(um sexto) pertencente ao executado;Total da Avaliação dos bens indicados: R$1.820.000,00(Hum milhão, oitocentos e vinte mil reais). Total da Avaliação da parte ideal pertencente ao executado: R$303.200,00(Trezentos e três mil e duzentos reais). General Salgado, 28 de maio de 2018. Ao oficial: 01 cota.
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 3322/3325
18/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Fls. 1613: Em que pese a manifestação do Ministério Público para nomeação de corretor habilitado para alienação de imóveis do executado por iniciativa particular, observo dos autos que o Oficial de Justiça, ao proceder a reavaliação dos imóveis, não se atentou ao fato de que houve retificação da penhora realizada às fls. 1037/1042, no tocante aos imóveis de matrícula nº 4.983 e 4.984 (fls. 1.282).Deste modo, antes de determinar o quanto requerido pelo Parquet, determino que o Oficial de Justiça proceda à nova avaliação dos imóveis observando-se a retificação acima mencionada. Após, manifestem-se as partes no prazo de (5) dias e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
15/05/2018		Autos no Prazo Autos no Prazo
15/05/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2018/001005-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2018 Local: Cartório da Vara Única
07/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público p/ciência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência p/ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/05/2018
19/04/2018		Hasta Pública Deferida Fls. 1613: Em que pese a manifestação do Ministério Público para nomeação de corretor habilitado para alienação de imóveis do executado por iniciativa particular, observo dos autos que o Oficial de Justiça, ao proceder a reavaliação dos imóveis, não se atentou ao fato de que houve retificação da penhora realizada às fls. 1037/1042, no tocante aos imóveis de matrícula nº 4.983 e 4.984 (fls. 1.282).Deste modo, antes de determinar o quanto requerido pelo Parquet, determino que o Oficial de Justiça proceda à nova avaliação dos imóveis observando-se a retificação acima mencionada. Após, manifestem-se as partes no prazo de (5) dias e tornem-me os autos conclusos. Intime-se.
13/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/04/2018
11/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
02/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2523 Página: 3280/3284
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0065/2018 Teor do ato: Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de avaliação de fls. 1.608. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
19/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de avaliação de fls. 1.608.
16/02/2018		Mandado Juntado Mandado Juntado às fls.1.599/1.608.
15/02/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
06/02/2018		Autos no Prazo Autos no Prazo
06/02/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2018/000188-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2018 Local: Cartório da Vara Única
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1051/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 3939/3944
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 1051/2017 Teor do ato: Fls. 1593: Defiro o pedido do representante do MP e, considerando que a avaliação dos bens penhorados se deu há mais de seis meses (fls. 1.311), expeça-se mandado para a reavaliação dos imóveis de matrícula nº 4263. 4264, 4265, 5121 e 810. Após, a avaliação, nova vista as partes.Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
06/12/2017		Decisão Fls. 1593: Defiro o pedido do representante do MP e, considerando que a avaliação dos bens penhorados se deu há mais de seis meses (fls. 1.311), expeça-se mandado para a reavaliação dos imóveis de matrícula nº 4263. 4264, 4265, 5121 e 810. Após, a avaliação, nova vista as partes.Intime-se.
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2017
23/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
17/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0955/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 2471 Página: 3511/3516
16/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0955/2017 Teor do ato: Fls. 1.588: Por ora, manifeste-se novamente o representante do MP, uma vez que a reavaliação do imóvel, ocorreu há mais de seis meses, ou seja, 24/03/2017, conforme verifica-se da certidão da sra. Oficiala de justiça de fls. 1311. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
09/11/2017		Decisão Fls. 1.588: Por ora, manifeste-se novamente o representante do MP, uma vez que a reavaliação do imóvel, ocorreu há mais de seis meses, ou seja, 24/03/2017, conforme verifica-se da certidão da sra. Oficiala de justiça de fls. 1311. Intime-se.
08/11/2017		Conclusos para Decisão
06/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/11/2017
23/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
17/10/2017		Informações Prestadas Juntadas Informações Prestadas Juntadas às fls 1.586.
11/10/2017		Informações Prestadas Juntadas Informações Prestadas Juntadas às fls 1.584.
06/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público c/vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista c/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/10/2017
04/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
28/09/2017		Ata de Leilão Juntada Ata de Leilão Juntada às fls. 1.579.
28/09/2017		Informações Prestadas Juntadas Informações Prestadas Juntadas às fls. 1.577/1.578.
28/09/2017		Leilão ou Praça Designado Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença - Número: 80011 - Protocolo: FGSL17000046897 - Leilão ou Praça Designado às fls. 1575/1.576.
28/09/2017		Mandado Juntado Mandado Juntado, às fls. 1.570/1.574.
28/09/2017		AR Negativo Juntado Avisos de Recebimento Negativo Juntados, às fls. 1.562/1.568.
28/09/2017		AR Positivo Juntado Avisos de Recebimento Positivo Juntados, às fls. 1.547/1.561.
25/09/2017		AR Positivo Juntado AR Positivos Juntados às fls 1.542/1.545.
14/09/2017		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
11/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público p/ciência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência p/ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/09/2017
01/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
01/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
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30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
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30/08/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
30/08/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2017/001926-7 Situação: Cumprido parcialmente em 14/09/2017 Local: Cartório da Vara Única
30/08/2017		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
30/08/2017		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - AFIXEI EDITAL - AYY
23/08/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FGSL17000039380
17/08/2017		AR Positivo Juntado AR Positivo Juntado fls 1.353.
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0680/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 3409/3413
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0680/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1335: Diante da apresentação das datas, por ora, deverá o leiloeiro apresentar a minuta do edital do leilão, no prazo de cinco (5) dias, a fim de que este juízo possa aprecia-la.Ressalto que o edital do leilão somente poderá ser publicado após a aprovação e assinatura deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
15/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 1335: Diante da apresentação das datas, por ora, deverá o leiloeiro apresentar a minuta do edital do leilão, no prazo de cinco (5) dias, a fim de que este juízo possa aprecia-la.Ressalto que o edital do leilão somente poderá ser publicado após a aprovação e assinatura deste Juízo. Intime-se.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.349.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.348.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.347.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.346.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.345.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.344.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.343.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.342.
14/08/2017		AR Positivo Juntado "AR" Positivo Juntado às fls. 1.341.
09/08/2017		AR Positivo Juntado AR Positivo Juntado ás 1.339 .
09/08/2017		AR Positivo Juntado AR Positivo Juntado ás fls 1.338 .
09/08/2017		AR Positivo Juntado AR Positivo Juntado ás fls 1.337 .
08/08/2017		Informações Prestadas Juntadas Informações Prestadas Juntadas fls 1.335 .
13/07/2017		Documento Juntado Documento fls 1.329 .
05/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 3259/3265
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0502/2017 Teor do ato: Vistos, Proceda-se a alienação em leilão judicial nos termos do artigo 881 do CPC/2015, por meio eletrônico. É que, como é cediço, a alienação por meio do "leilão eletrônico" promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas por tal meio e em jornais de grande circulação e os demais custos referentes à alienação, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade, de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor.Além disso, nessa esteira de raciocínio, é viável a realização da alienação por meio eletrônico, porque, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. Assim, nomeio o(a) leiloeiro(a) a(o) Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva ("RIGOLON LEILÕES"), empresa com sistema utilizado e hospedado em www.rigolonleiloes.com.Br, que, por estar tecnicamente habilitada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, procederá a alienação por "Leilão Eletrônico", conforme estabelecido nas NSCGJ do Estado de São Paulo, devendo, o edital a ser publicado observando o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil. A alienação será realizada exclusivamente por meio eletrônico através do portal http:// www.rigolonleiloes.com.Br, no qual serão captados os lanços que deverão ser imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá iniciar-se no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 260 das NSCGJ) e não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); Em segundo pregão, para os fins do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, ou 80% (oitenta por cento) quando se tratar de imóvel de incapaz (art. 262 das NSCGJ), devendo a empresa nomeada atualizar a última avaliação constante dos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se pessoalmente os co-proprietários do imóvel relacionados às fls. 1302/1303 e pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos seguintes bens: "1-) Parte ideal (1/6 um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.263 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 10,28,63 hectares, ou seja, 04 quatro alqueires e 6.063 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Domingos Fantini rumo Norte 630 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 210 metros; dai a esquerda divisando com Pedro Salustiano Marques rumo Sul 725 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 175 metros, até o ponto de partida. Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 2-) Parte ideal (1/6 um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.264 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 08,01,05 hectares, ou seja, 03 (três) alqueires e 7.505 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Luiz José Marques, rumo Norte 750 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 180 metros; dai a esquerda divisando com Natal Constantino rumo Sul 570 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 190.000,00 (cento de noventa mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 32.000,00 (trinta de dois mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 3-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.265 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 07,13,03 hectares, ou seja, 02 (dois) alqueires e 22.903 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Milton José Marques rumo Norte 560 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 150 metros; dai a esquerda divisando com Luiz José Marques rumo Sul 630 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 4-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 5.121 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel urbano, lote nº 02, setor 01 quadra 29, um terreno Rua José Desidério Fernandes, com a Área total de 349,44 metros quadrados, contendo uma casa residencial com 193,95 metros quadrados de construção, com frente para a Rua José Desidério Fernandes, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), pelo lado direito de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com os lotes 01 e 18; pelo lado esquerdo de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com o lote 03; e finalmente pelos fundos, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o lote 17.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 5-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG. 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 810 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio Marques", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, com a Área de 43,95,22 hectares, ou seja, 18 (dezoito) alqueires e 3.922 metros quadrados de terras, COM BENFEITORIAS, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado ao lado direito indo de General Salgado a Nhandeara, divisando com José Mendes, rumo 14 graus e 00' SE 372 metros; dai a direita divisando com o mesmo, rumo 86 graus e 30' NW 394 metros; dai a esquerda divisando com Antônia Castilho, rumo 18 graus 35' SE 195 metros; dai a direita divisando com a mesma, rumo 72 graus 30' SW 301 metros; dai a esquerda divisando com Domingos Fantini, rumo 22 graus 15' SE 245 metros; dai a esquerda divisando com Waldemar Luiz Marques e Pedro Salustiano Marques, rumo 02 graus 45' NW 512 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 410 metros, até o ponto de partida.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. Figura como fiel depositário dos imóveis penhorados o Sr. Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP. Auto de avaliação dos bens penhorados às fls. 1036/1043 e reavaliados em fls. 1311. (Cópia Fiel do Auto de Reavaliação). Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 264 das NSCGJ); O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (art. 130, parágrafo único, do CTN), além da comissão do leiloeiro que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).A comissão devida ao gestor fica arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCGJ);Em caso de adjudicação, acordo, pagamento ou parcelamento a comissão do(a) leiloeiro(a), que fixo em de 3% sobre o valor da avaliação, será paga pelo executado; em caso de remição, cuja comissão também é fixada em 3% sobre o valor da avaliação, será paga pelo remido. As partes deverão ser intimadas, pela imprensa, do inicio do leilão e, caso o(s) executado(s) não tiver procurador(es) constituído(s) nos autos, deverá ser cientificado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificadas as demais pessoas indicadas no artigo 889, do CPC/2015. Tratando-se de execiução promovida pelo Ministério Público, providencie a serventia a publicação do edital no DJE, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta. Esta decisão servirá como ofício, autorizando os funcionários da Rigolon Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Fica autorizada a visita de licitante junto ao imóvel a ser praceado, acompanhado pelo leiloeiro ou seu representante legal, bem como a coleta de material fotográfico, devendo as visitas serem agendadas via e-mail contato@rigolonleiloes.com.br Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
29/06/2017		Hasta Pública Deferida Vistos, Proceda-se a alienação em leilão judicial nos termos do artigo 881 do CPC/2015, por meio eletrônico. É que, como é cediço, a alienação por meio do "leilão eletrônico" promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas por tal meio e em jornais de grande circulação e os demais custos referentes à alienação, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade, de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor.Além disso, nessa esteira de raciocínio, é viável a realização da alienação por meio eletrônico, porque, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. Assim, nomeio o(a) leiloeiro(a) a(o) Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva ("RIGOLON LEILÕES"), empresa com sistema utilizado e hospedado em www.rigolonleiloes.com.Br, que, por estar tecnicamente habilitada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, procederá a alienação por "Leilão Eletrônico", conforme estabelecido nas NSCGJ do Estado de São Paulo, devendo, o edital a ser publicado observando o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil. A alienação será realizada exclusivamente por meio eletrônico através do portal http:// www.rigolonleiloes.com.Br, no qual serão captados os lanços que deverão ser imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá iniciar-se no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 260 das NSCGJ) e não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); Em segundo pregão, para os fins do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, ou 80% (oitenta por cento) quando se tratar de imóvel de incapaz (art. 262 das NSCGJ), devendo a empresa nomeada atualizar a última avaliação constante dos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se pessoalmente os co-proprietários do imóvel relacionados às fls. 1302/1303 e pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos seguintes bens: "1-) Parte ideal (1/6 um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.263 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 10,28,63 hectares, ou seja, 04 quatro alqueires e 6.063 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Domingos Fantini rumo Norte 630 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 210 metros; dai a esquerda divisando com Pedro Salustiano Marques rumo Sul 725 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 175 metros, até o ponto de partida. Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 2-) Parte ideal (1/6 um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.264 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 08,01,05 hectares, ou seja, 03 (três) alqueires e 7.505 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Luiz José Marques, rumo Norte 750 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 180 metros; dai a esquerda divisando com Natal Constantino rumo Sul 570 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 190.000,00 (cento de noventa mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 32.000,00 (trinta de dois mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 3-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.265 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 07,13,03 hectares, ou seja, 02 (dois) alqueires e 22.903 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Milton José Marques rumo Norte 560 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 150 metros; dai a esquerda divisando com Luiz José Marques rumo Sul 630 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 4-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 5.121 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel urbano, lote nº 02, setor 01 quadra 29, um terreno Rua José Desidério Fernandes, com a Área total de 349,44 metros quadrados, contendo uma casa residencial com 193,95 metros quadrados de construção, com frente para a Rua José Desidério Fernandes, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), pelo lado direito de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com os lotes 01 e 18; pelo lado esquerdo de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com o lote 03; e finalmente pelos fundos, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o lote 17.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. 5-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG. 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 810 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio Marques", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, com a Área de 43,95,22 hectares, ou seja, 18 (dezoito) alqueires e 3.922 metros quadrados de terras, COM BENFEITORIAS, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado ao lado direito indo de General Salgado a Nhandeara, divisando com José Mendes, rumo 14 graus e 00' SE 372 metros; dai a direita divisando com o mesmo, rumo 86 graus e 30' NW 394 metros; dai a esquerda divisando com Antônia Castilho, rumo 18 graus 35' SE 195 metros; dai a direita divisando com a mesma, rumo 72 graus 30' SW 301 metros; dai a esquerda divisando com Domingos Fantini, rumo 22 graus 15' SE 245 metros; dai a esquerda divisando com Waldemar Luiz Marques e Pedro Salustiano Marques, rumo 02 graus 45' NW 512 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 410 metros, até o ponto de partida.". Este imóvel acima descrito está estimado em R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) em sua totalidade, sendo que a parte ideal pertencente a Iaucir Carlos Marques é estimado em 1/6 (um sexto) desta totalidade (parte correspondente do Espólio de Diomásio José Marques e Marta de Lima Marques), ou seja, aproximadamente R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel. Figura como fiel depositário dos imóveis penhorados o Sr. Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP. Auto de avaliação dos bens penhorados às fls. 1036/1043 e reavaliados em fls. 1311. (Cópia Fiel do Auto de Reavaliação). Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 264 das NSCGJ); O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (art. 130, parágrafo único, do CTN), além da comissão do leiloeiro que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).A comissão devida ao gestor fica arbitrada em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 266 das NSCGJ);Em caso de adjudicação, acordo, pagamento ou parcelamento a comissão do(a) leiloeiro(a), que fixo em de 3% sobre o valor da avaliação, será paga pelo executado; em caso de remição, cuja comissão também é fixada em 3% sobre o valor da avaliação, será paga pelo remido. As partes deverão ser intimadas, pela imprensa, do inicio do leilão e, caso o(s) executado(s) não tiver procurador(es) constituído(s) nos autos, deverá ser cientificado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificadas as demais pessoas indicadas no artigo 889, do CPC/2015. Tratando-se de execiução promovida pelo Ministério Público, providencie a serventia a publicação do edital no DJE, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta. Esta decisão servirá como ofício, autorizando os funcionários da Rigolon Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Fica autorizada a visita de licitante junto ao imóvel a ser praceado, acompanhado pelo leiloeiro ou seu representante legal, bem como a coleta de material fotográfico, devendo as visitas serem agendadas via e-mail contato@rigolonleiloes.com.br
12/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 3126/3129
08/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0273/2017 Teor do ato: Vistos.Por ora, intime-se o executado para, querendo, no prazo de dez (10) dias, se manifeste sobre a reavaliação dos imóveis realizada às fls. 1.311.Decorrido o prazo sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para a designação de hasta pública.Int. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
28/04/2017		Decisão Vistos.Por ora, intime-se o executado para, querendo, no prazo de dez (10) dias, se manifeste sobre a reavaliação dos imóveis realizada às fls. 1.311.Decorrido o prazo sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para a designação de hasta pública.Int.
31/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Com Vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/04/2017
29/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
27/03/2017		Mandado Juntado Mandado de Reavaliação fls1.310/1.311.
24/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/03/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2017/000638-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2017 Local: Cartório da Vara Única
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 3334/3337
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0061/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1.302/1.303: Por ora, considerando que a avaliação dos bens penhorados se deu há mais de dois anos (fls. 1.036/1.043), expeça-se mandado para a reavaliação dos imóveis de matrícula nº 4263. 4264, 4265, 5121 e 810. No mais, abra-se vista ao I. Representante do Ministério Público, para que esclareça quanto ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n° 1.904, visto que o Oficial de Justiça às fls. 1.025 certificou que o referido bem imóvel é a residência da esposa do executado.Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
13/02/2017		Decisão Vistos.Fls. 1.302/1.303: Por ora, considerando que a avaliação dos bens penhorados se deu há mais de dois anos (fls. 1.036/1.043), expeça-se mandado para a reavaliação dos imóveis de matrícula nº 4263. 4264, 4265, 5121 e 810. No mais, abra-se vista ao I. Representante do Ministério Público, para que esclareça quanto ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n° 1.904, visto que o Oficial de Justiça às fls. 1.025 certificou que o referido bem imóvel é a residência da esposa do executado.Intime-se.
27/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/02/2017
13/01/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
16/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0507/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: 2259 Página: 2895/2900
13/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0507/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 1296/1296 v.º: Ciente. Todavia, o solicitado no último tópico da cota poderá ser realizado pelo i. representante do Ministério Publico, sem a necessidade de certificação nos autos. Assim, remetam-se todos os volumes dos autos ao Ministério Publico, a fim de que verifique o estado em que se encontra o feito e, em seguida, requeira o que entender de direito, no prazo de 10.Int. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
12/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2017
05/12/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1296/1296 v.º: Ciente. Todavia, o solicitado no último tópico da cota poderá ser realizado pelo i. representante do Ministério Publico, sem a necessidade de certificação nos autos. Assim, remetam-se todos os volumes dos autos ao Ministério Publico, a fim de que verifique o estado em que se encontra o feito e, em seguida, requeira o que entender de direito, no prazo de 10.Int.
23/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/11/2016
11/11/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
03/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2233 Página: 3084/3088
01/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0451/2016 Teor do ato: Vistos. 1- Fl. 1.289/1.290: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, uma vez que os imóveis já foram avaliados pela sra. Oficiala de Justiça. 2- Int. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
24/10/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1- Fl. 1.289/1.290: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, uma vez que os imóveis já foram avaliados pela sra. Oficiala de Justiça. 2- Int.
19/10/2016		Proferido Despacho
13/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/10/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2016
10/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
04/10/2016		Mandado Juntado Mandado de Retificação de Penhora, Cumprido Positivo.
04/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/10/2016
19/09/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2016/002564-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2016 Local: Cartório da Vara Única
09/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2016 Data da Disponibilização: 09/09/2016 Data da Publicação: 12/09/2016 Número do Diário: 2197 Página: 2427/2433
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0366/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 280: Em que pese a manifestação do I. Representante do Ministério Público, observo que o leilão deferido anteriormente nos autos com data designada para a 2ª hasta pública em 08/09/2016 foi suspenso às fls. 1254.No mais, considerando a necessidade de retificação das penhoras e de nova avaliação dos imóveis de matrícula nº 4983 e 4984, determinadas às fls. 1254 e 1268, tendo em vista que as penhoras devem recair sobre 1/48 dos imóveis e não sobre 1/6 como constou no auto de penhora realizado às fls.1039/1040. Assim, providencie a Serventia a expedição de mandado de retificação de penhora, ficando desde já o Senhor Oficial de justiça orientado a proceder a penhora na forma acima determinada e não sobre 1/96 dos imóveis, uma vez que no regime de comunhão parcial de bens os bens havidos de sucessão não se comunicam. Intime-se. Advogados(s): Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Milton Godoy (OAB 187984/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
01/09/2016		Decisão Vistos.Fls. 280: Em que pese a manifestação do I. Representante do Ministério Público, observo que o leilão deferido anteriormente nos autos com data designada para a 2ª hasta pública em 08/09/2016 foi suspenso às fls. 1254.No mais, considerando a necessidade de retificação das penhoras e de nova avaliação dos imóveis de matrícula nº 4983 e 4984, determinadas às fls. 1254 e 1268, tendo em vista que as penhoras devem recair sobre 1/48 dos imóveis e não sobre 1/6 como constou no auto de penhora realizado às fls.1039/1040. Assim, providencie a Serventia a expedição de mandado de retificação de penhora, ficando desde já o Senhor Oficial de justiça orientado a proceder a penhora na forma acima determinada e não sobre 1/96 dos imóveis, uma vez que no regime de comunhão parcial de bens os bens havidos de sucessão não se comunicam. Intime-se.
25/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
25/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/08/2016
16/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
12/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2177 Página: 2688/2691
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0322/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 1272: Proceda a Serventia a juntada de cópia do termo de audiência dos autos nº 0001312-40.2007.8.26.0204, conforme requerido pelo I. Representante do Ministério Público. Intime-se Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP)
04/08/2016		Autos no Prazo Aguardando Publicação
04/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 1272: Proceda a Serventia a juntada de cópia do termo de audiência dos autos nº 0001312-40.2007.8.26.0204, conforme requerido pelo I. Representante do Ministério Público. Intime-se
22/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
22/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/07/2016
13/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 2150 Página: 2638/2645
04/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0249/2016 Teor do ato: Diante do acima exposto, por ora, determino que, traga a parte autora para os autos informes sobre eventual andamento de cumprimento de sentença referente aos autos de investigação de paternidade, processo nº 0001312-40.2007.8.26.0204, deste Juízo, ajuizado por Márcia Cristina Guimarães contra Iaucir Carlos Marques e outros, que declarou o impedimento da alienação dos imóveis constantes das matrículas 4263, 4264, 4984, 5121, 4265, 4983 e 810, manifestando-se em termos de prosseguimento das hastas em relação aos referidos imóveisInt. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
01/07/2016		Decisão Diante do acima exposto, por ora, determino que, traga a parte autora para os autos informes sobre eventual andamento de cumprimento de sentença referente aos autos de investigação de paternidade, processo nº 0001312-40.2007.8.26.0204, deste Juízo, ajuizado por Márcia Cristina Guimarães contra Iaucir Carlos Marques e outros, que declarou o impedimento da alienação dos imóveis constantes das matrículas 4263, 4264, 4984, 5121, 4265, 4983 e 810, manifestando-se em termos de prosseguimento das hastas em relação aos referidos imóveisInt.
16/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/06/2016
10/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
07/06/2016		Mandado Juntado Mandado sem Cumprimento.
07/06/2016		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
06/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/06/2016
25/05/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada E-mail do Superbid Leilão Judicial.
25/05/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2016/001444-0 Situação: Não cumprido em 07/06/2016 Local: Cartório da Vara Única
19/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/05/2016		Decisão Vistos.Fls. 1252 - Por cautela, suspendo a realização das hastas públicas designadas às fls. 1243/1244. Comunique, via e-mail, ao SUPERBID a suspensão, com urgência. Conforme se verifica na certidão de fls. 1247 e manifestação de fls. 1252, necessária se faz a retificação da penhora e consequente avaliação em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 4.983 e nº 4.984, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado/SP.Assim, expeça-se mandado de retificação de penhora e avaliação no tocante aos dois imóveis acima mencionados. Intime-se.
17/05/2016		Conclusos para Decisão
17/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/06/2016
16/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
13/05/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 dias, sobre a certidão de fls. 1247, bem como acerca de eventual suspensão do leilão designado às fls. 1243/1244.Intime-se.
13/05/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2016		Conclusos para Decisão
12/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Decisão Vistos.Nomeio a MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. ("SUPERBID JUDICIAL"), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda dos bens penhorados nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina a Praça Eletrônica tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do NCPC, fica designado o dia 15 de agosto de 2.016, às 14:00 horas, para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação.Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 08 de setembro de 2.016, às 14:00 horas. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.Fica o Ministério Publico intimado pessoalmente acerca das hastas. Intime-se pessoalmente a parte requerida, bem como demais interessados das datas, locais e forma de realização do leilão dos bens penhorados às fls. 1037/1042, a seguir transcritos: "1-) Parte ideal (1/6 um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.263 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 10,28,63 hectares, ou seja, 04 quatro alqueires e 6.063 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Domingos Fantini rumo Norte 630 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 210 metros; dai a esquerda divisando com Pedro Salustiano Marques rumo Sul 725 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 175 metros, até o ponto de partida. Atribui a parte do bem penhorado (1/6 um sexto), o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel; 2-) Parte ideal (1/6 um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.264 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 08,01,05 hectares, ou seja, 03 (três) alqueires e 7.505 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Luiz José Marques, rumo Norte 750 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 180 metros; dai a esquerda divisando com Natal Constantino rumo Sul 570 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida.". Atribui a parte do bem penhorado (1/6 um sexto), o valor de R$ 32.000,00 (trinta de dois mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel; 3-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.265 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio do Café", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, Incra sob nº 608.041.007.870-3, com a área de 07,13,03 hectares, ou seja, 02 (dois) alqueires e 22.903 metros quadrados de terras, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado indo de General Salgado a Nhandeara do lado esquerdo e segue divisando com Milton José Marques rumo Norte 560 metros; dai a esquerda pela estrada boiadeira 150 metros; dai a esquerda divisando com Luiz José Marques rumo Sul 630 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 125 metros, até o ponto de partida.". Atribui a parte do bem penhorado (1/6 um sexto), o valor de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel; 4-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.983 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel urbano, lote nº 07.0, setor 01 quadra 14, um terreno, contendo uma casa residencial desde o ano de 1984, sendo esta metragem até a presente data, com frente para a Avenida João Garcia, medindo 11,50 metros (onze metros e cinquenta centímetros), pelo lado esquerdo de quem de frente vê, medindo 44 metros (quarenta e quatro metros), confrontando-se com os lotes 08.01, 10.0 e 12.0 (antigo Eliseu Bernabé); pelo lado direito, de quem de frente vê, medindo 44 metros (quarenta e quatro metros), confrontando-se com os lotes 07.1, 03.0 e 04.0 (antiga Tania Bernabe); e finalmente pelos fundos, medindo 11,50 metros (onze metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com o lote 02.0 (antiga Congregação Cristâ do Brasil)." Atribui a parte do bem penhorado (1/6 um sexto), o valor de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel; 5-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.984 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel urbano, lote nº 07.1, setor 01 quadra 14, um terreno, com frente para a Avenida João Garcia, medindo 11 metros (onze metros), pelo lado esquerdo de quem de frente vê, medindo 22 metros (vinte e dois metros), confrontando-se com o lote 07.0 (antigo Eliseu Bernabé); pelo lado direito, de quem de frente vê, medindo 22 metros (vinte e dois metros), confrontando-se com os lotes 05.0 e 06.0 (antiga Tania Bernabe); e finalmente pelos fundos, medindo 11 metros (onze metros), confrontando-se com o lote 04.0 (antigo Luiz Zoccal).". Atribui a parte do bem penhorado (1/6 um sexto), o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel; 6-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG nº 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 5.121 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel urbano, lote nº 02, setor 01 quadra 29, um terreno Rua José Desidério Fernandes, com a Área total de 349,44 metros quadrados, contendo uma casa residencial com 193,95 metros quadrados de construção, com frente para a Rua José Desidério Fernandes, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), pelo lado direito de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com os lotes 01 e 18; pelo lado esquerdo de quem de frente vê, medindo 22,40 metros (vinte e dois metros e quarenta centímetros), confrontando-se com o lote 03; e finalmente pelos fundos, medindo 15,6 metros (quinze metros e sessenta centímetros), confrontando-se com o lote 17.". Atribui a parte do bem penhorado (1/6 um sexto), o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel; 7-) Parte ideal (1/6 - um sexto) do bem, parte pertencente ao executado Iaucir Carlos Marques, RG. 8.950.597 SSP/SP, sendo este o imóvel registrado sob a matrícula nº 810 no Cartório de Registro de Imóveis de General Salgado, conforme se descreve: "Um imóvel rural denominado "Sítio Marques", Imóvel Geral Fazenda Açoita Cavalos, encravado neste município e comarca de General Salgado, com a Área de 43,95,22 hectares, ou seja, 18 (dezoito) alqueires e 3.922 metros quadrados de terras, COM BENFEITORIAS, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa em um marco na rodovia do estado ao lado direito indo de General Salgado a Nhandeara, divisando com José Mendes, rumo 14 graus e 00' SE 372 metros; dai a direita divisando com o mesmo, rumo 86 graus e 30' NW 394 metros; dai a esquerda divisando com Antônia Castilho, rumo 18 graus 35' SE 195 metros; dai a direita divisando com a mesma, rumo 72 graus 30' SW 301 metros; dai a esquerda divisando com Domingos Fantini, rumo 22 graus 15' SE 245 metros; dai a esquerda divisando com Waldemar Luiz Marques e Pedro Salustiano Marques, rumo 02 graus 45' NW 512 metros; dai a esquerda divisando com a rodovia 410 metros, até o ponto de partida.". Atribui a parte do bem penhorado (1/6 um sexto), o valor de R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais), sendo a metade parte pertencente a meeira Célia Maria de Castro Marques, RG nº 11.587.940 SSP/SP, conforme consta na matrícula do imóvel.".Tratando-se de processo executório, e sendo o requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo, providencie a serventia a publicação dos editais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias da data estipulada para início da hasta.Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Superbid - Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.No mais, considerando que a condômina Elza Aparecida Gonçalves Marques ainda não foi intimada no endereço informado à fls. 1212 e verso, expeça-se precatória para a Comarca de São José do Rio Preto/SP, intimando-a acerca das hastas designadas, e sem prejuízo, para que se evite futura nulidade, defiro o pedido do Ministério Público de fls. 1241 para que Elza Aparecida Gonçalves Marques também seja intimada por edital.Intime-se.
05/05/2016		Conclusos para Decisão
27/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/05/2016
19/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
13/04/2016		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FGSL16000031750 - Complemento: Ofício do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de General Salgado-SP.
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 3602/3605
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0081/2016 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 1215. Providencie a serventia o necessário. Após, com a resposta, manifeste-se o autor. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
09/03/2016		AR Positivo Juntado Destinatário: Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos- General Salgado-SP.
03/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2016		Ofício Urgente Expedido Ofício - Tabelionato - Cível
23/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO GENÉRICA
12/02/2016		Decisão Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 1215. Providencie a serventia o necessário. Após, com a resposta, manifeste-se o autor. Intime-se.
11/02/2016		Conclusos para Decisão
21/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
14/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2015		Decisão Vistos. Fls. 1200: Defiro. Certifique a serventia a existência de eventual inventário existente em nome dos falecidos Osvaldo José Marques, Alzira Nastácio e Luiz José Marques e, em caso positivo, providencie a juntada de cópia do formal de partilha nestes autos, para eventual intimação de seus herdeiros. No mais, expeça-se carta precatória para intimação de Silvia Mará Marques, herdeira do condômino José Mendes Ancem, conforme requerido pelo parquet às fls. 1189/1190. Sem prejuízo, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 1192, ficando consignado o CPF nº 124.966.618-00 da condômina Elza para realização da pesquisa. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
30/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2015
20/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 03/11/2015 Número do Diário: 1992 Página: 2763/2766
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando que, em tese, vieram a óbito os condôminos Osvaldo José Marques, Alzira Nastácio Marques e Luiz José Marques, conforme certidão de fls. 1.187, providencie a serventia à pesquisa pelo sistema CRC- Jud das certidões de óbito, conforme requerimento de fls. 1.189. Por consequência, determino o cancelamento das praças designadas para os dias 05 e 26 de novembro de 2015, uma vez que, confirmado o óbito, haverá sucessão pelos herdeiros dos falecidos, os quais deverão ser intimados, na qualidade de condôminos, sob pena de se tornar nula eventual arrematação. No mais, quanto ao requerimento de pesquisa de endereço da condômina Elza Aparecida Gonçalves Marques, através do sistema BACENJUD (fls. 1.189), por ora, informe a parte autora o número do CPF da parte. Após, fornecido o respectivo CPF, fica deferido o requerimento. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
19/10/2015		Decisão Vistos. Considerando que, em tese, vieram a óbito os condôminos Osvaldo José Marques, Alzira Nastácio Marques e Luiz José Marques, conforme certidão de fls. 1.187, providencie a serventia à pesquisa pelo sistema CRC- Jud das certidões de óbito, conforme requerimento de fls. 1.189. Por consequência, determino o cancelamento das praças designadas para os dias 05 e 26 de novembro de 2015, uma vez que, confirmado o óbito, haverá sucessão pelos herdeiros dos falecidos, os quais deverão ser intimados, na qualidade de condôminos, sob pena de se tornar nula eventual arrematação. No mais, quanto ao requerimento de pesquisa de endereço da condômina Elza Aparecida Gonçalves Marques, através do sistema BACENJUD (fls. 1.189), por ora, informe a parte autora o número do CPF da parte. Após, fornecido o respectivo CPF, fica deferido o requerimento. Intime-se.
16/10/2015		Conclusos para Decisão
15/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/10/2015
14/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
09/10/2015		Mandado Juntado Mandado de Intimação Cumprido Parcialmente.
09/10/2015		Mandado Juntado Mandado de Intimação Cumprido Parcialmente.
09/10/2015		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Intimação em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FGSL15000127114 - Complemento: Carta precatória.
08/10/2015		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
07/10/2015		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
07/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1983 Página: 2565/2568
06/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0243/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerimento do representante do Ministério Público de fls. 1175. Intimem-se as herdeiras do falecido conforme solicitado. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
05/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/10/2015
01/10/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/003076-1 Situação: Cumprido parcialmente em 09/10/2015 Local: Cartório da Vara Única
29/09/2015		Decisão Vistos. Defiro o requerimento do representante do Ministério Público de fls. 1175. Intimem-se as herdeiras do falecido conforme solicitado. Intime-se.
28/09/2015		Conclusos para Decisão
18/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2015
18/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
17/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2015		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Intimação em Cumprimento de sentença - Número: 80007 - Protocolo: FGSL15000118485 - Complemento: Carta Precatória para Intimação dos Interessados Nelia Souza Santos Marques e Idemilson Marques Cumprida Positiva.
17/09/2015		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Intimação em Cumprimento de sentença - Número: 80006 - Protocolo: FGSL15000115546 - Complemento: Carta Precatória para Intimação do Interessado Reinaldo Ferreira Guerra Cumprida Positiva.
17/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/09/2015
11/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
01/09/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/002674-8 Situação: Cumprido parcialmente em 09/10/2015 Local: Cartório da Vara Única
27/08/2015		Decisão Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 1.140, devendo a serventia providenciar a certidão de óbito de José Mendes Ancem, portador do CPF nº 052.072.568-90, através do sistema CRC/Jud, bem como para que certifique a existência de inventário dos bens deixados por ele, e, em caso positivo, expeça-se certidão de objeto e pé do referido inventário, instruindo-a com cópia da partilha. Após, abra-se vista dos autos ao representante do MP. Sem prejuízo, intime-se os demais condôminos acerca das hastas designadas a fls. 1.112, cujos endereços foram fornecidos as fls. 1.141/1.150. Intime-se.
26/08/2015		Conclusos para Decisão
24/08/2015		Mandado Juntado Mandado de Intimação Cumprido Positivo.
24/08/2015		Mandado Juntado Mandado de Intimação Cumprido Positivo.
24/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/08/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/08/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/08/2015
11/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
11/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2015		Mandado Juntado Mandado de Intimação de Hastas Públicas Cumprido Positivo.
10/08/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Informações eletrônicas sobre distribuição de carta precatória.
10/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Ante o informado na certidão de fls. 1126, manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 1078, bem como sobre a certidão de fls. 1072. Intime-se.
10/08/2015		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
10/08/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/08/2015		Conclusos para Despacho
07/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/002390-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2015 Local: Cartório da Vara Única
05/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/002389-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2015 Local: Cartório da Vara Única
05/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/002388-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2015 Local: Cartório da Vara Única
04/08/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
04/08/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
04/08/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
04/08/2015		Decisão Vistos. Defiro o pedido de fls. 1.100 e designo nova data para realização da hasta pública, sendo o dia 05 de novembro de 2015, às 14 horas, para primeiro leilão e o dia 26 de novembro de 2015, às 14 horas, para realização do segundo leilão, caso o primeiro seja negativo ou não alcance lanço superior ao da avaliação dos bens penhorados à fls. 1.037/1.042. Expeça-se edital, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Civil. Intimem-se, pessoalmente, o devedor e, cientifiquem-se, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (CPC, art. 698). Intime-se.
03/08/2015		Conclusos para Decisão
29/07/2015		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Intimação em Cumprimento de sentença - Número: 80005 - Protocolo: FGSL15000096188
29/07/2015		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Intimação em Cumprimento de sentença - Número: 80004 - Protocolo: FGSL15000093473
17/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2015 Data da Disponibilização: 17/07/2015 Data da Publicação: 20/07/2015 Número do Diário: 1926 Página: 2092/2098
16/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0173/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando que será nula a praça, se pra ela não forem intimados os condôminos com direito de preferência, conforme jurisprudências do TJ-SP e STJ, a seguir transcritas: TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1228639000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 26/02/2009 - Ementa: Ausente intimação dos condôminos para a praça do imóvel comum, reconhece-se a nulidade da arrematação, mantida a sentença. . STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 229247 SP 1999/0080653-0 (STJ) Data de publicação: 17/12/1999 - Ementa: ARREMATAÇÃO. Imóvel comum indivisível. Direito de preferência. Intimação do condômino para a praça. Anula-se a arrematação de imóvel comum indivisível se o co-proprietário, titular de metade do prédio de moradia, não foi intimado da realização da praça, quando poderia exercer o seu direito de preferência. Art. 1118 do CPC . Recurso conhecido e provido. TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1437123620098260001 SP 0143712-36.2009.8.26.0001 Data de publicação: 06/03/2015 - Decisão: . Intimação do condômino para a praça. Anula-se a arrematação de imóvel comum indivisível se o co...-se os ônus da sucumbência. A praça, para a qual não foram intimados os condôminos, deve, por isso, ser... arrematação, como também deve ter seus embargos acolhidos, para anular a praça e respectiva arrematação... Assim, ante o teor da certidão de fls. 1096, informando de que um dos condôminos não foi intimado, determino o cancelamento das praças designadas às fls. 1.948. No mais, em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o I. Representante do Ministério Público, no prazo 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
15/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2015
15/07/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
15/07/2015		Decisão Vistos. Considerando que será nula a praça, se pra ela não forem intimados os condôminos com direito de preferência, conforme jurisprudências do TJ-SP e STJ, a seguir transcritas: TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1228639000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 26/02/2009 - Ementa: Ausente intimação dos condôminos para a praça do imóvel comum, reconhece-se a nulidade da arrematação, mantida a sentença. . STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 229247 SP 1999/0080653-0 (STJ) Data de publicação: 17/12/1999 - Ementa: ARREMATAÇÃO. Imóvel comum indivisível. Direito de preferência. Intimação do condômino para a praça. Anula-se a arrematação de imóvel comum indivisível se o co-proprietário, titular de metade do prédio de moradia, não foi intimado da realização da praça, quando poderia exercer o seu direito de preferência. Art. 1118 do CPC . Recurso conhecido e provido. TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1437123620098260001 SP 0143712-36.2009.8.26.0001 Data de publicação: 06/03/2015 - Decisão: . Intimação do condômino para a praça. Anula-se a arrematação de imóvel comum indivisível se o co...-se os ônus da sucumbência. A praça, para a qual não foram intimados os condôminos, deve, por isso, ser... arrematação, como também deve ter seus embargos acolhidos, para anular a praça e respectiva arrematação... Assim, ante o teor da certidão de fls. 1096, informando de que um dos condôminos não foi intimado, determino o cancelamento das praças designadas às fls. 1.948. No mais, em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o I. Representante do Ministério Público, no prazo 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. Intimem-se.
15/07/2015		Conclusos para Decisão Decisão - Cancelamento de Praças
15/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Mensagem eletronica juntada informando o número que a carta precatória foi distribuida.
06/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 1919 Página: 2507/2510
03/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0165/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 1.084. Expeça-se carta precatória para Pereira Barreto e São José do Rio Preto, para intimação dos condôminos Reinaldo Ferreira Guerra e Elza Aparecida Gonçalves Marques sobre a data da hasta pública, nos endereços informados. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
02/07/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
01/07/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
10/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/06/2015
03/06/2015		Decisão Vistos. Defiro o pedido de fls. 1.084. Expeça-se carta precatória para Pereira Barreto e São José do Rio Preto, para intimação dos condôminos Reinaldo Ferreira Guerra e Elza Aparecida Gonçalves Marques sobre a data da hasta pública, nos endereços informados. Intime-se.
02/06/2015		Conclusos para Decisão
14/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/05/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/05/2015
12/05/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
08/05/2015		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Intimação em Cumprimento de sentença - Número: 80003 - Protocolo: FGSL15000057915
08/05/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Cumprimento de sentença - Número: 80002 - Protocolo: FGSL15000056852 - Complemento: Resposta de Ofício do Cartório de Registro de Imóveis.
08/05/2015		Mandado Juntado Mandado de Intimação de Hastas Públicas Cumprido Parcialmente.
08/05/2015		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
05/05/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/04/2015		Mandado Juntado Mandado de intimação cumprido parcialmente.
22/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
22/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2015 Data da Disponibilização: 22/04/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 1869 Página: 2584/2590
17/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0098/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 1053/1054. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que forneça o endereço dos demais condôminos do imóvel objeto de matrícula nº 4.983, mencionados a fls. 1054. Intimem-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
17/04/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 1053/1054. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que forneça o endereço dos demais condôminos do imóvel objeto de matrícula nº 4.983, mencionados a fls. 1054. Intimem-se.
16/04/2015		Conclusos para Despacho
16/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/001137-6 Situação: Cumprido parcialmente em 22/04/2015 Local: Cartório da Vara Única
15/04/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/001138-4 Situação: Cumprido parcialmente em 06/05/2015 Local: Cartório da Vara Única
14/04/2015		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
14/04/2015		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
10/04/2015		Mandado Juntado Mandado de Intimação de Hastas Públicas Cumprido Positivo.
09/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/04/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
01/04/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
01/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2015 Data da Disponibilização: 01/04/2015 Data da Publicação: 06/04/2015 Número do Diário: 1858 Página: 2328/2332
31/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0081/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 1.047 e designo o dia 15 de julho de 2015, às 14 horas, para primeiro leilão e o dia 30 de julho de 2015, às 14 horas, para realização do segundo leilão, caso o primeiro seja negativo ou não alcance lanço superior ao da avaliação dos bens penhorados à fls. 1.037/1.042. Expeça-se edital, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Civil. Intimem-se, pessoalmente, o devedor e, cientifiquem-se, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (CPC, art. 698). Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
31/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista o informado na certidão de fls. 1050, providencie o requerente a relação completa dos condôminos, bem como seus respectivos endereços para que os mesmos sejam intimados sobre as hastas públicas designadas na decisão de fls. 1048. Intime-se.
30/03/2015		Conclusos para Despacho
30/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 204.2015/000964-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2015 Local: Cartório da Vara Única
19/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/03/2015		Conclusos para Decisão
18/03/2015		Decisão Vistos. Defiro o pedido de fls. 1.047 e designo o dia 15 de julho de 2015, às 14 horas, para primeiro leilão e o dia 30 de julho de 2015, às 14 horas, para realização do segundo leilão, caso o primeiro seja negativo ou não alcance lanço superior ao da avaliação dos bens penhorados à fls. 1.037/1.042. Expeça-se edital, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Civil. Intimem-se, pessoalmente, o devedor e, cientifiquem-se, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (CPC, art. 698). Intime-se.
09/03/2015		Conclusos para Despacho
25/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Recurso enviado para o órgão "Tribunal Regional Federal - 3ª Região". Número do processo no TRF3: 51772522120214039999
20/02/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
19/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo - Impugnação à Execução de Sentença
27/11/2014		Mandado Juntado Mandado de penhora, avaliação e intimação cumprido positivo.
25/11/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 204.2014/004139-6 dirigi-me ao endereço indicado e também ao endereço Rua José Desidério Fernandes, no Despachante Sr. Iaucir Carlos Marques, neste município e comarca onde, no dia 25/11/14, PROCEDI A PENHORA E AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE, PARTE PERTENCENTE AO SR. IAUCIR CARLOS MARQUES, conforme Auto de Penhora e Depósito que segue em anexo, nomeando como depositário o próprio executado Sr. Iaucir Carlos Marques, que exarou o Auto e recebeu uma cópia. Ato contínuo, O INTIMEI devidamente da constrição realizada, bem como também INTIMEI devidamente a MEEIRA da parte penhorada do executado, Sra. CÉLIA MARIA DE CASTRO MARQUES, como consta nas cópias da Matrículas fornecidas, que seguem em anexo. Os intimados exararam suas notas de ciente no verso do mandado e receberam uma cópia. Ainda ato contínuo, diligenciei ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, onde entreguei ao escrevente responsável uma cópia do Auto e do mandado, para registrar devidamente a Penhora realizada, e recebi o protocolo que segue em anexo. O referido é verdade e dou fé.
24/11/2014		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Cumprimento de sentença - Número: 80001 - Protocolo: FGSL14000160872
27/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2014 Data da Disponibilização: 27/10/2014 Data da Publicação: 28/10/2014 Número do Diário: 1763 Página: 2274/2280
24/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0178/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de penhora e avaliação, conforme requerido pelo representante do Ministério Público, de acordo as partes ideais pertencentes ao Executado informadas a fls. 1.027, limitada ao valor do débito, atualizado em R$ 1.483.262,24. Expeça-se o competente mandado. Intime-se. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
23/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/11/2014
15/10/2014		Decisão Vistos. Defiro o pedido de penhora e avaliação, conforme requerido pelo representante do Ministério Público, de acordo as partes ideais pertencentes ao Executado informadas a fls. 1.027, limitada ao valor do débito, atualizado em R$ 1.483.262,24. Expeça-se o competente mandado. Intime-se.
01/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/10/2014
23/09/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
17/09/2014		Mandado Juntado Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação sem Cumprimento.
10/09/2014		Mandado Devolvido sem Cumprimento CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 204.2014/002775-0, uma vez que os imóveis objetos das matrículas 4.263, 4264, 4265, 4983, 4984, 5121 e 810 (exceção ao imóvel objeto da matrícula 1904, que é a residência da esposa do executado), indicados pelo autor para a penhora, estão gravados pelo impedimento de qualquer forma de alienação, feita por este Juízo e em favor de Márcia Cristina Guimarães, isto, relativo à aquisição dos imóveis feita pelo executado Iaucir Carlos Marques e seus irmãos, em decorrência do falecimento de Diomásio José Marques, não sabendo efetivamente qual a porcentagem do quinhão pertencente ao executado. Por outro lado, para a efetivação da penhora é necessário o valor da ação, com o débito atualizado, para que eu possa efetuar a penhora em bens tanto quanto bastem para a garantia da execução. Assim, devolvo o presente mandado em catório, aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. General Salgado, 08 de setembro de 2014.
28/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2014 Data da Disponibilização: 28/08/2014 Data da Publicação: 29/08/2014 Número do Diário: 1721 Página: 2457/2464
27/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0129/2014 Teor do ato: Fls.1015: Defiro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pelo Ministério. Em relação à expedição de ofício à Ciretran, proceda a pesquisa junto ao sistema Renajud. Int. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
26/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/09/2014
22/08/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
18/08/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal PESQUISA RENAJUD
05/08/2014		Decisão Fls.1015: Defiro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pelo Ministério. Em relação à expedição de ofício à Ciretran, proceda a pesquisa junto ao sistema Renajud. Int.
05/08/2014		Conclusos para Decisão
23/07/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/07/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/07/2014
11/07/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
10/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
10/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
27/06/2014		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: FGSL14000076634
27/06/2014		AR Positivo Juntado
27/06/2014		AR Positivo Juntado
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 1677 Página: 2173/2182
25/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0088/2014 Teor do ato: Vistos.. 1- Informado o CNPJ, pelo representante do MP, proceda-se a pesquisa faltante (fls. 905). 2- Int. Advogados(s): Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP), Gilmar Antonio do Prado (OAB 85682/SP)
23/06/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.. 1- Informado o CNPJ, pelo representante do MP, proceda-se a pesquisa faltante (fls. 905). 2- Int.
17/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/06/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
11/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/06/2014
10/06/2014		Autos no Prazo Aguardando Intimação do MP
09/06/2014		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
09/06/2014		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
06/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/06/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/06/2014
02/06/2014		Decisão Vistos. Ciência ao MP sobre a pesquisa junto ao RENAJUD (fls. 901). No mais, não tendo sido bloqueado valores em relação ao BACENJUD (fls. 896/v), oficie-se a Serventia junto aos demais órgãos, conforme requerimento contido a fl. 889, itens b, c, e d, sobre eventuais bens registrados em nome do Devedor Iaucir Carlos Marques (CPF nº. 957.896.428-53), observando que quanto ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser através do sistema on line ARISP. Intimem-se.
02/06/2014		Conclusos para Decisão Pesquisa sobre eventuais imóveis registrados em nome do Devedor.
02/06/2014		Mudança de Classe Processual
14/04/2014		Ato Ordinatório - Intimação - Portal PESQUISA RENAJUD
02/04/2014		Decisão Vistos. Fl. 893: Defiro, proceda-se à solicitação de bloqueio "on line" nas contas bancárias do devedor IUACIR CARLOS MARQUES, CPF, nº 957.896.428-53, no valor de R$ 1.394.636,91 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), conforme cálculo de fls. 854/855, e expeçam-se os ofícios conforme requerido. Int.
02/04/2014		Conclusos para Despacho
18/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/03/2014
10/03/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público
05/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo - 19/11
30/10/2013		Remetido ao DJE Remessa n° 191/13
30/10/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE - Aguardando Publicação (Escaninho)
30/10/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 890 - Vistos. Fls. 854/889 - Trata-se de cumprimento de sentença. Efetue o devedor o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho pelo Diário da Justiça Eletrônico (artigos 236 e 237, ambos do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação. Int.
29/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Recebidos os Autos do Ministério Público sob nº 9883849
25/10/2013		Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência sob nº 9883849
24/10/2013		Autos no Prazo Aguardando Carga para o MP
21/10/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
21/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 854/889 - Trata-se de cumprimento de sentença. Efetue o devedor o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho pelo Diário da Justiça Eletrônico (artigos 236 e 237, ambos do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação. Int.
18/09/2013		Autos no Prazo Aguardando Providências (Prot. 16/09)
06/06/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
04/06/2013		Aguardando Publicação Remessa n° 95/13
04/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 852 - Vistos. Defiro vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de noventa dias, conforme requerido à fl. 851. Int.
28/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
28/05/2013		Despacho Proferido Vistos. Defiro vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de noventa dias, conforme requerido à fl. 851. Int.
30/04/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências (Prot. 29/04)
29/04/2013		Retorno do Setor Recebido do MP (Baixa de carga)
25/04/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
15/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - MESA
01/03/2013		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
26/02/2013		Aguardando Providências Entregar Ofício
25/02/2013		Aguardando Publicação REMESSA N° 34/13
25/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 756 - Vistos. Determino as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo cópias dos demonstrativos de pagamento de todos os Servidores contratados em caráter temporário no ano de 2001, mencionados as fls. 208 (cópia em anexo), desde a data da admissão até a demissão, a fim de apurar os valores para fins de ressarcimento ao erário público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
21/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Ofício.
21/02/2013		Despacho Proferido Vistos. Determino as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo cópias dos demonstrativos de pagamento de todos os Servidores contratados em caráter temporário no ano de 2001, mencionados as fls. 208 (cópia em anexo), desde a data da admissão até a demissão, a fim de apurar os valores para fins de ressarcimento ao erário público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
30/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências (Prot. 29/11).
29/11/2012		Retorno do Setor Recebido do Ministério Público -MP- Baixa de Carga nesta data.
23/11/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
19/10/2012		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
16/10/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa de Correspondencia (ENCAMINHAR)
11/10/2012		Conclusos para Despacho Despacho de Mero Expediente
27/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências (Prot. 24/08).
24/08/2012		Retorno do Setor Recebido do MP (BAIXA DE CARGA)
21/08/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
17/08/2012		Conclusos para Despacho Despacho de Mero Expediente
12/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências PROT 03/07
06/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada mesa
16/05/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos digitalizados.
16/04/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências (Prot. 03/04)
16/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CÂMARA DE DIREITO PUBLICO.
23/11/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição-CUMPRIR-REMETER-TRIB.
18/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 597 - Vistos, etc. Em obediência ao comando da decisão proferida as fls. 592/593, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Grupos de Direito Público (Provimento CG nº. 10/2007), observando as cautelas de praxe e as Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se.
17/11/2009		Aguardando Publicação REMESSA Nº 95/09
16/11/2009		Retorno do Setor Recebido do MP - baixa de carga em Cartório.
13/11/2009		Aguardando Intimação MP - CIÊNCIA
13/11/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
13/11/2009		Despacho Proferido Vistos, etc. Em obediência ao comando da decisão proferida as fls. 592/593, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Grupos de Direito Público (Provimento CG nº. 10/2007), observando as cautelas de praxe e as Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se.
17/09/2008		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Agravo de Instrumento.
17/09/2008		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
12/09/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação DO M.P.
12/09/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências (entregar ofício na CIRETRAN)
12/09/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Administração (tirar cópias repográficas)
02/09/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição(CUMPRIR)
28/08/2008		Aguardando Publicação REMESSA Nº 77/08
28/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
28/08/2008		Despacho Proferido Vistos. Fl. 573: (Pedido do Réu Iaucir Carlos Marques de desbloqueio do veículo para licenciamento): Não há óbice ao deferimento para o fim de permitir o licenciamento. Oficie-se à CIRETRAN informando-a que permanece o bloqueio, mas é permitido o licenciamento regular do veículo para este ano e vindouros. Intimem-se.
28/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 574 - Vistos. Fl. 573: (Pedido do Réu Iaucir Carlos Marques de desbloqueio do veículo para licenciamento): Não há óbice ao deferimento para o fim de permitir o licenciamento. Oficie-se à CIRETRAN informando-a que permanece o bloqueio, mas é permitido o licenciamento regular do veículo para este ano e vindouros. Intimem-se.
25/08/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição - Prot. 20/08.
22/08/2008		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente(AGRAVO)
20/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 572 - Vistos. Em obediência ao comando do órgão ad quem (fl. 571), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento sobre a decisão que deixou de receber o recurso de apelação (fl. 549), aguarde-se o julgamento definitivo do referido agravo. Intimem-se.
19/08/2008		Aguardando Publicação REMESSA Nº 74/08
18/08/2008		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
14/08/2008		Aguardando Intimação MP - CIÊNCIA
14/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
14/08/2008		Despacho Proferido Vistos. Em obediência ao comando do órgão ad quem (fl. 571), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento sobre a decisão que deixou de receber o recurso de apelação (fl. 549), aguarde-se o julgamento definitivo do referido agravo. Intimem-se.
13/08/2008		Aguardando Publicação REMESSA Nº 72/08
13/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 568 - Vistos. O Réu agravou de instrumento, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do CPC, contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo (fls. 549). Quanto à matéria de fundo, reexaminando a decisão agravada, concluo que a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada. Anote-se, na autuação, a interposição de agravo de instrumento. Aguarde-se eventual pedido de informações. Intimem-se.
11/08/2008		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
11/08/2008		Aguardando Intimação MP - CIÊNCIA
08/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
08/08/2008		Despacho Proferido Vistos. O Réu agravou de instrumento, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do CPC, contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo (fls. 549). Quanto à matéria de fundo, reexaminando a decisão agravada, concluo que a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada. Anote-se, na autuação, a interposição de agravo de instrumento. Aguarde-se eventual pedido de informações. Intimem-se.
24/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo de Agravo.
07/07/2008		Aguardando Publicação REMESSA Nº 59/08
07/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 549 - Vistos. Fls. 527/548: Com razão ao Representante do Ministério Público. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, além do porte de remessa e de retorno deve o recorrente comprovar no ato da interposição do recurso o respectivo preparo. Desse modo, considerando que o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, deixo de receber o recurso de apelação interposto às folhas 495/525. Certifique-se a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se.
03/07/2008		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
02/07/2008		Aguardando Devolução de Autos MP - CIÊNCIA
30/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho interlocutório.
30/06/2008		Despacho Proferido Vistos. Fls. 527/548: Com razão ao Representante do Ministério Público. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, além do porte de remessa e de retorno deve o recorrente comprovar no ato da interposição do recurso o respectivo preparo. Desse modo, considerando que o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, deixo de receber o recurso de apelação interposto às folhas 495/525. Certifique-se a serventia o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se.
27/06/2008		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
20/06/2008		Aguardando Manifestação do M.P. MP - VISTA
19/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
27/05/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição - Prot. 26/05.
08/05/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado
11/04/2008		Aguardando Publicação REMESSA Nº 29/08
11/04/2008		Data da Publicação SIDAP III ? DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo procedente o pedido do autor Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar a nulidade das quarenta e duas contratações temporárias e sem concurso público realizadas no ano de 2001, e condenar o réu IAUCIR CARLOS MARQUES ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento dos citados beneficiários, em valores atualizados desde cada pagamento e com juros de mora de 0,5% ao mês desde o pagamento até 11/01/2003 e de 1% ao mês, a partir de 12/01/2003 (entrada em vigor do Novo Código Civil), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, mais multa de 40% do valor. Ainda, decreto a suspensão dos direitos políticos do réu e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, tudo pelo prazo de 05 (cinco) anos. Determino a imediata indisponibilidade dos bens do réu, nos termos do artigo 7° da Lei 8.429/92, para se garantir o ressarcimento do erário público. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios porque a ação foi promovida pelo Ministério Público. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. General Salgado ? SP, 13 de março de 2008. VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN Juiz de Direito (Custas de preparo: R$222,50 - porte de retorno: R$62,88)
04/04/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (M.P.)
28/03/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição DE OFÍCIOS - CUMPRIR URG.
28/03/2008		Retorno do Setor Recebido do CONTADOR em 28/03/2008
27/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR em 27/03/2008
13/03/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 111/2008 Livro: 135 Folha(s): de 137 até 143 Data Registro: 13/03/2008 09:53:19
13/03/2008		Sentença Proferida III ? DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo procedente o pedido do autor Ministério Público do Estado de São Paulo para declarar a nulidade das quarenta e duas contratações temporárias e sem concurso público realizadas no ano de 2001, e condenar o réu IAUCIR CARLOS MARQUES ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento dos citados beneficiários, em valores atualizados desde cada pagamento e com juros de mora de 0,5% ao mês desde o pagamento até 11/01/2003 e de 1% ao mês, a partir de 12/01/2003 (entrada em vigor do Novo Código Civil), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, mais multa de 40% do valor. Ainda, decreto a suspensão dos direitos políticos do réu e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, tudo pelo prazo de 05 (cinco) anos. Determino a imediata indisponibilidade dos bens do réu, nos termos do artigo 7° da Lei 8.429/92, para se garantir o ressarcimento do erário público. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios porque a ação foi promovida pelo Ministério Público. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. General Salgado ? SP, 13 de março de 2008. VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN Juiz de Direito (Custas de preparo: R$222,50 - porte de retorno: R$62,88)
08/02/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença
06/12/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição - Prot. 04/12.
28/11/2007		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação dos Réus
20/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 477/478 - Vistos. Inicialmente, cumpre referir que foi oportunizada a apresentação de manifestação pelo Réu (defesa preliminar), conforme prevê o § 7º, do art. 17, da Lei 8.429/92. Recebida a inicial, e devidamente citado o Réu, este apresentou contestação, alegando a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a inadequação da via eleita para os requerimentos veiculados. No que tange a uma suposta carência da ação, pela qual inicio, porque o tipo de ação seria inadequado para obter o pretendido, devo registrar que ausente à carência alegada, uma vez que o nome dado à ação tem mera finalidade didática, em nada alterando o que o Autor pretende, isto se bem explicitado, como é o caso dos autos. Seria carente, lado outro, se o Ministério Público não estivesse legitimado para uma ou outra, algo que também é alegado, como segunda preliminar, não sendo este o caso, pois o Autor é legitimado tanto para a Civil Pública como para a de Improbidade. Assim, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementas abaixo: E M E N T A AÇÃO - CONDIÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO COM BASE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO QUE SE MOSTRA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, PORQUE SE CUIDA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO MERAMENTE CIVIL E DEPOIS, A INICIAL BEM DESCREVEU A CONDUTA E PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS SÓCIOS - VALOR OBTIDO QUE É RESTITUÍDO AOS COFRES MUNICIPAIS (LEI N. 8.429/92) - CARÊNCIA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 129.033-5 - FERNANDÓPOLIS - 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RELATOR: PAULO TRAVAIN - 25.08.99 - V.U.). E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO PARA PROPAGANDA DE OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL - LESÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE DIFUSO - MATÉRIA RESERVADA TANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANTO À AÇÃO POPULAR - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TIPO CONCORRENTE-DISJUNTIVO - ARTIGO 17 DA LEI N. 8.429/92 - AÇÃO CIVIL EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR MOTIVO DE CARÊNCIA, JULGANDO-SE AS DEMAIS QUESTÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. (APELAÇÃO CÍVEL N. 24.292-5 - LIMEIRA - 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RELATOR: JOSÉ SANTANA - 23.09.98 - V. U.). Dessa forma, patente está a adequação do meio processual eleito, tendo o Ministério Público legitimidade para a propositura da ação. Veja-se que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 129, inciso III, prevê ter o Ministério Público a função institucional de ?promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?. A própria Lei 8.429/92, por seu turno, em seu capítulo V, que trata ?do procedimento administrativo e do processo judicial? para apuração dos atos de improbidade, confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação respectiva, determinando que, caso a iniciativa seja de terceiro, o Parquet obrigatoriamente deverá integrar a lide como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Assim sendo, afastada a preliminar, à míngua de quaisquer elementos que contrariem o postulado e afirmado pelo Ministério Público na inicial, para um possível, por hipótese, convencimento sobre a inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita e, até pelo contrário, em exame perfunctório como só pode ser em casos que tais. No mais, o processo esta em ordem. As partes são legitimas e estão bem representadas. Estão ainda presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou, portanto, o feito saneado. Em prosseguimento, digam as partes as provas que pretendem produzir. Intimem-se.
19/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/11/2007		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
09/11/2007		Aguardando Devolução de Autos MP - VISTA
05/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
05/11/2007		Despacho Proferido Vistos. Inicialmente, cumpre referir que foi oportunizada a apresentação de manifestação pelo Réu (defesa preliminar), conforme prevê o § 7º, do art. 17, da Lei 8.429/92. Recebida a inicial, e devidamente citado o Réu, este apresentou contestação, alegando a ilegitimidade ativa do Ministério Público e a inadequação da via eleita para os requerimentos veiculados. No que tange a uma suposta carência da ação, pela qual inicio, porque o tipo de ação seria inadequado para obter o pretendido, devo registrar que ausente à carência alegada, uma vez que o nome dado à ação tem mera finalidade didática, em nada alterando o que o Autor pretende, isto se bem explicitado, como é o caso dos autos. Seria carente, lado outro, se o Ministério Público não estivesse legitimado para uma ou outra, algo que também é alegado, como segunda preliminar, não sendo este o caso, pois o Autor é legitimado tanto para a Civil Pública como para a de Improbidade. Assim, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementas abaixo: E M E N T A AÇÃO - CONDIÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO COM BASE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO QUE SE MOSTRA JURIDICAMENTE POSSÍVEL, PORQUE SE CUIDA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO MERAMENTE CIVIL E DEPOIS, A INICIAL BEM DESCREVEU A CONDUTA E PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS SÓCIOS - VALOR OBTIDO QUE É RESTITUÍDO AOS COFRES MUNICIPAIS (LEI N. 8.429/92) - CARÊNCIA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 129.033-5 - FERNANDÓPOLIS - 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RELATOR: PAULO TRAVAIN - 25.08.99 - V.U.). E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO PARA PROPAGANDA DE OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL - LESÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE DIFUSO - MATÉRIA RESERVADA TANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANTO À AÇÃO POPULAR - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TIPO CONCORRENTE-DISJUNTIVO - ARTIGO 17 DA LEI N. 8.429/92 - AÇÃO CIVIL EXTINTA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR MOTIVO DE CARÊNCIA, JULGANDO-SE AS DEMAIS QUESTÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. (APELAÇÃO CÍVEL N. 24.292-5 - LIMEIRA - 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RELATOR: JOSÉ SANTANA - 23.09.98 - V. U.). Dessa forma, patente está a adequação do meio processual eleito, tendo o Ministério Público legitimidade para a propositura da ação. Veja-se que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 129, inciso III, prevê ter o Ministério Público a função institucional de ?promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?. A própria Lei 8.429/92, por seu turno, em seu capítulo V, que trata ?do procedimento administrativo e do processo judicial? para apuração dos atos de improbidade, confere legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação respectiva, determinando que, caso a iniciativa seja de terceiro, o Parquet obrigatoriamente deverá integrar a lide como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Assim sendo, afastada a preliminar, à míngua de quaisquer elementos que contrariem o postulado e afirmado pelo Ministério Público na inicial, para um possível, por hipótese, convencimento sobre a inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita e, até pelo contrário, em exame perfunctório como só pode ser em casos que tais. No mais, o processo esta em ordem. As partes são legitimas e estão bem representadas. Estão ainda presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou, portanto, o feito saneado. Em prosseguimento, digam as partes as provas que pretendem produzir. Intimem-se.
31/10/2007		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de Carga em Cartório.
29/10/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
25/10/2007		Conclusos para Despacho Despacho de Mero Expediente
15/10/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição - Prot. 11/10.
01/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 385 - Vistos. Recebo e inicial de folhas 02/24, e determino a citação do Réu (artigo 17, § 9º, da lei n.º 8.429/92), para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob as penas da Lei Instrumental Civil (art. 319). Intime-se.
27/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo de Contestação - 15 dias.
26/09/2007		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
25/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (MP)
20/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (SETOR DE XEROX)
09/08/2007		Aguardando Expedição CUMPRIR
07/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
07/08/2007		Despacho Proferido Vistos. Recebo e inicial de folhas 02/24, e determino a citação do Réu (artigo 17, § 9º, da lei n.º 8.429/92), para que querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob as penas da Lei Instrumental Civil (art. 319). Intime-se.
06/08/2007		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de carga em Cartório.
24/07/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
16/07/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de Petição - Prot. 12/07.
29/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 369 - Vistos, etc... E em obediência ao comando do Egrégio Tribunal de Justiça, determino a notificação do Réu para, querendo, ofereça manifestação por escrito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, da Medida Provisória 2225-45, de 04-09-01. Sem prejuízo, notifique-se o ente público, para os efeitos previstos no § 3º, do art. 17, da Lei 8.429/92, c.c. art. 6º, da Lei 4.717/65, abaixo transcritos: ( Art. 17. ... § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. ( Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. ... § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. I.-se.
27/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para Manifestação - 15 dias.
27/06/2007		Aguardando Publicação REMESSA Nº 47/07
26/06/2007		Retorno do Setor Recebido do MP - Baixa de Carga em Cartório.
22/06/2007		Aguardando Intimação Aguardando Intimação DO MP
21/06/2007		Retorno do Setor Recebido do SETOR DE XEROX em 21/06/2007
20/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Administração(tirar cópias-xerox)
17/04/2007		Aguardando Expedição CUMPRIR
16/04/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
16/04/2007		Despacho Proferido Vistos, etc... E em obediência ao comando do Egrégio Tribunal de Justiça, determino a notificação do Réu para, querendo, ofereça manifestação por escrito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, da Medida Provisória 2225-45, de 04-09-01. Sem prejuízo, notifique-se o ente público, para os efeitos previstos no § 3º, do art. 17, da Lei 8.429/92, c.c. art. 6º, da Lei 4.717/65, abaixo transcritos: ( Art. 17. ... § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. ( Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. ... § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. I.-se.
31/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 365 - Vistos. Ante a certidão supra, digam às partes nos prazo de 05 (cinco) dias. I.-se. (Certifico e dou fé, haver recebido do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os autos de Agravo de Instrumento, com a seguinte decisão: ?DERAM PROVIMENTO PARACIAL AO RECURSO V.U.?, conforme segue em apenso).
22/01/2007		Aguardando Publicação REMESSA Nº 04/07
15/01/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Carga para o Ministério Público - M.P. - 10 dias.
12/01/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho de mero expediente.
12/01/2007		Despacho Proferido Vistos. Ante a certidão supra, digam às partes nos prazo de 05 (cinco) dias. I.-se. (Certifico e dou fé, haver recebido do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os autos de Agravo de Instrumento, com a seguinte decisão: ?DERAM PROVIMENTO PARACIAL AO RECURSO V.U.?, conforme segue em apenso).
21/09/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução do Agravo de Instrumento.
20/09/2006		Retorno do Setor Recebido do MP.
19/09/2006		Aguardando Intimação Aguardando Intimação DO MP
14/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 363 - Vistos. Reitere-se o ofício expedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre eventual julgamento do agravo de instrumento. Int.-se.
26/07/2006		Aguardando Expedição CUMPRIR
24/07/2006		Despacho Proferido Vistos. Reitere-se o ofício expedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre eventual julgamento do agravo de instrumento. Int.-se.

Data	Tipo
23/06/2014	Ofício
20/11/2014	Ofício
05/05/2015	Ofício Resposta de Ofício do Cartório de Registro de Imóveis.
07/05/2015	Intimação
21/07/2015	Intimação
28/07/2015	Intimação
10/09/2015	Intimação Carta Precatória para Intimação do Interessado Reinaldo Ferreira Guerra.
16/09/2015	Intimação Carta Precatória para Intimação dos Interessados Nelia Souza Santos Marques e Idemilson Marques Cumprida Positiva.
06/10/2015	Intimação Carta precatória.
08/04/2016	Ofício Ofício do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de General Salgado-SP.
08/08/2017	Ofício
18/09/2017	Petição Intermediária
06/08/2018	Petição Intermediária Manifestação do Iaucir Carlos Marques, juntada às fls. 1.637/1.644
15/05/2019	Petição Intermediária Manifestação de Júlio César Cardoso, Às Fls.1669/1689.
16/05/2019	Petição Intermediária Manifestação de Júlio César Cardoso, Às Fls.1692/1694.
25/06/2019	Petição Intermediária MANIFESTAÇÃO DE IDEMILSON MARQUES E OUTROS, ÀS FLS. 1.702/1.703.
01/07/2019	Petição Intermediária MANIFESTAÇÃO DE CÉLIA MARIA DE CASTRO, ÀS FLS. 1.705/1.724.
23/10/2019	Petição Intermediária MANIFESTAÇÃO DE IDEMILSON MARQUES E OUTRA, ÁS FLS. 1.744.
31/10/2019	Petição Intermediária Manifestação de Júlio César Cardoso, Às Fls.1751.
23/01/2020	Petição Intermediária MANIFESTAÇÃO DE JÚLIO CÉSAR CARDOSO, ÀS FLS.1760.
04/11/2020	Petição Intermediária Manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1.771/1.782
26/08/2021	Petição Intermediária Juntada de petição protocolizada sob nº. 204 FGSL 21.00000509-1 as folhas 1.807/1.810 dos autos.
11/02/2022	Petição Intermediária Manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1822/1832
17/02/2022	Petição Intermediária Manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1.834/1.840
15/03/2022	Petição Intermediária Manifestação de Julio Cesar Cardoso às folhas 1.842/1.844
13/05/2022	Petição Intermediária manifestação de Idemilson Marques e outra às folhas 1.863/1.869
16/09/2022	Manifestação do MP
05/12/2022	Petições Diversas
05/12/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Manifestação do MP
22/03/2023	Petições Diversas
08/05/2023	Manifestação do MP
15/05/2023	Petições Diversas
16/07/2023	Manifestação do MP
21/08/2023	Manifestação do MP
16/10/2023	Manifestação do MP
18/12/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
29/02/2024	Manifestação do MP
25/04/2024	Manifestação do MP
16/07/2024	Manifestação do MP
23/08/2024	Manifestação do MP
27/09/2024	Manifestação do MP
08/11/2024	Manifestação do MP
13/02/2025	Manifestação do MP
03/03/2025	Manifestação do MP
06/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Manifestação do MP
08/09/2025	Manifestação do Perito
09/09/2025	Manifestação do MP
01/12/2025	Manifestação do MP
13/01/2026	Manifestação do MP
20/03/2026	Manifestação do MP
10/04/2026	Petições Diversas
22/04/2026	Petições Diversas
23/04/2026	Manifestação do MP
28/05/2026	Manifestação do MP
25/06/2026	Petições Diversas
29/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/06/2014	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Fase de cumprimento de sentença
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
17/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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