Exeqte	Cleiton Luchiari Advogado:  Marcelo Oliveira Teles
Exectda	Veridiana Lopes do Prado

Data		Movimento
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0012/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006337220258260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
08/01/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006337220258260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0859/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 62 e seguintes: Defiro. Providencie a Serventia o bloqueio sobre a transferência do veículo, junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito a fls. 62 e seguintes. Procedida a penhora, intime-se dela o(a) executado(a), bem como para que, querendo, ofereça EMBARGOS à penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o bem penhorado levado à leilão ou adjudicado em favor da parte exequente. Do mandado deverá constar que a penhora do bem, se encontrado na posse da parte executada, deverá ocorrer, ainda que haja alegação e comprovação de que o mesmo não se encontra registrado em seu nome. Prov. Guaíra, 18/12/2025 Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
09/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0012/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006337220258260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
08/01/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006337220258260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0859/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 62 e seguintes: Defiro. Providencie a Serventia o bloqueio sobre a transferência do veículo, junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito a fls. 62 e seguintes. Procedida a penhora, intime-se dela o(a) executado(a), bem como para que, querendo, ofereça EMBARGOS à penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o bem penhorado levado à leilão ou adjudicado em favor da parte exequente. Do mandado deverá constar que a penhora do bem, se encontrado na posse da parte executada, deverá ocorrer, ainda que haja alegação e comprovação de que o mesmo não se encontra registrado em seu nome. Prov. Guaíra, 18/12/2025 Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
18/12/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Fls. 62 e seguintes: Defiro. Providencie a Serventia o bloqueio sobre a transferência do veículo, junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito a fls. 62 e seguintes. Procedida a penhora, intime-se dela o(a) executado(a), bem como para que, querendo, ofereça EMBARGOS à penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o bem penhorado levado à leilão ou adjudicado em favor da parte exequente. Do mandado deverá constar que a penhora do bem, se encontrado na posse da parte executada, deverá ocorrer, ainda que haja alegação e comprovação de que o mesmo não se encontra registrado em seu nome. Prov. Guaíra, 18/12/2025
18/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA777503048TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Veridiana Lopes do Prado Diligência : 09/09/2025
02/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
01/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
01/09/2025		Documento Juntado
01/09/2025		Bacen Jud Positivo Juntado
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, determino o sobrestamento do feito até o seu integral cumprimento, que deverá ser comunicado pelas partes no prazo máximo de até 30(trinta) dias do vencimento da última parcela ajustada. O silêncio ao final do prazo estipulado no acordo será entendido como integral cumprimento, acarretando na extinção do processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC (satisfação do débito). Tendo em vista que já havia ordem de bloqueio de valores e/ou veículos em nome da parte executada, providencie a Serventia a consulta por respostas das minutas. Havendo valores e/ou veículos bloqueados, providencie o desbloqueio. Encaminhe a Serventia o processo para a fila correspondente, para as providências cabíveis. Intimem-se. Guaíra, 29 de agosto de 2025 Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
29/08/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Homologo, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, determino o sobrestamento do feito até o seu integral cumprimento, que deverá ser comunicado pelas partes no prazo máximo de até 30(trinta) dias do vencimento da última parcela ajustada. O silêncio ao final do prazo estipulado no acordo será entendido como integral cumprimento, acarretando na extinção do processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC (satisfação do débito). Tendo em vista que já havia ordem de bloqueio de valores e/ou veículos em nome da parte executada, providencie a Serventia a consulta por respostas das minutas. Havendo valores e/ou veículos bloqueados, providencie o desbloqueio. Encaminhe a Serventia o processo para a fila correspondente, para as providências cabíveis. Intimem-se. Guaíra, 29 de agosto de 2025
29/08/2025		Conclusos para Decisão
29/08/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WGIR.25.70024497-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 29/08/2025 10:55
08/08/2025		Conclusos para Decisão
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGIR.25.70022231-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 08/08/2025 14:17
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Provocação 30 dias - sem intimação
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0395/2025 Teor do ato: Vistos. Requeira a parte exequente, o que de direito, em termos de prosseguimento da execução. Int. Guaíra, 04 de julho de 2025. Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
07/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira a parte exequente, o que de direito, em termos de prosseguimento da execução. Int. Guaíra, 04 de julho de 2025.
04/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/06/2025		Mandado Juntado
27/05/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 210.2025/004827-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2025 Local: Oficial de justiça - Edvaldo Antônio dos Santos
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) LUCAS DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE. Motivo: Divisão interna trabalho.
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0264/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 26: Defiro. Expeça-se.. Int. Guaíra, 22 de maio de 2025 Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
23/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 26: Defiro. Expeça-se.. Int. Guaíra, 22 de maio de 2025
22/05/2025		Conclusos para Despacho
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WGIR.25.70014052-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 21/05/2025 16:16
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0214/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 21/22: Indefiro o pedido liminar de aresto, posto que não havendo demonstração de impossibilidade de pagamento, não é a hipótese de aresto liminar. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação ou mesmo menção de que o devedor esteja se utilizando de meios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, estando pois, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O que se tem por certo é que não se logrou êxito na citação da parte executada. Posto isso, determino à exequente que requeira o que efetivamente de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Guaíra, 22 de abril de 2025. Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
24/04/2025		Indeferido o pedido Vistos. Fls. 21/22: Indefiro o pedido liminar de aresto, posto que não havendo demonstração de impossibilidade de pagamento, não é a hipótese de aresto liminar. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação ou mesmo menção de que o devedor esteja se utilizando de meios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, estando pois, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O que se tem por certo é que não se logrou êxito na citação da parte executada. Posto isso, determino à exequente que requeira o que efetivamente de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Guaíra, 22 de abril de 2025.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE GERALDO CAMPOS JUNIOR. Motivo: Divisão interna trabalho.
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 4182
09/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0186/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
08/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
08/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 210.2025/003047-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/04/2025 Local: Oficial de justiça - Marcelo José Silva
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0162/2025 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 24 de março de 2025. Advogados(s): Marcelo Oliveira Teles (OAB 320454/SP)
28/03/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 24 de março de 2025.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
24/03/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/04/2025	Pedido de Penhora
21/05/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
08/08/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
29/08/2025	Pedido de Homologação de Acordo
17/12/2025	Pedido de Penhora

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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