Reqte	Fúlvio Lima Guilherme Advogado:  Eduardo Coimbra Rodrigues
Reqdo	Águas de Guará Advogada:  Juliana Nunes da Silva Busto

Data		Movimento
09/09/2025		Baixa Definitiva
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0910/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do v. Acórdão proferido nos autos. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, salientando-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado sob a forma de Incidente Processual de Cumprimento de Decisão (que geralmente recebe o mesmo número do processo principal, acrescido do dígito /01), conforme orientação do Comunicado CG nº 438/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação 61.615 ou 61.614, conforme o caso. Int. Advogados(s): Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Juliana Nunes da Silva Busto (OAB 352822/SP)
09/09/2025		Baixa Definitiva
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0910/2025 Teor do ato: Vistos. Ciente do v. Acórdão proferido nos autos. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, salientando-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado sob a forma de Incidente Processual de Cumprimento de Decisão (que geralmente recebe o mesmo número do processo principal, acrescido do dígito /01), conforme orientação do Comunicado CG nº 438/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação 61.615 ou 61.614, conforme o caso. Int. Advogados(s): Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Juliana Nunes da Silva Busto (OAB 352822/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do v. Acórdão proferido nos autos. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, salientando-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado sob a forma de Incidente Processual de Cumprimento de Decisão (que geralmente recebe o mesmo número do processo principal, acrescido do dígito /01), conforme orientação do Comunicado CG nº 438/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação 61.615 ou 61.614, conforme o caso. Int.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
18/08/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGUR.24.70010139-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/06/2024 16:24
27/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000166-38.2024.8.26.0213 - Cumprimento de sentença
06/11/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0548/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 128/132 e 136/145: Apresentadas as apelações e contrarrazões, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça. Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Percival José Bariani Junior (OAB 252566/SP)
17/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 128/132 e 136/145: Apresentadas as apelações e contrarrazões, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça. Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
17/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Conclusos para Despacho
10/07/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGUR.23.70011050-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/07/2023 17:29
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0484/2023 Teor do ato: - Ciência à requerida da interposição de recurso de apelação pelo requerente, cujas tempestividade e admissibilidade serão apreciadas em sede de Segunda Instância, bem como para que, caso queira, oferte contrarrazões. Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP)
26/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência à requerida da interposição de recurso de apelação pelo requerente, cujas tempestividade e admissibilidade serão apreciadas em sede de Segunda Instância, bem como para que, caso queira, oferte contrarrazões.
23/06/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGUR.23.70010044-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/06/2023 17:48
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0416/2023 Teor do ato: À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a ré regularize o fornecimento de água e esgoto no imóvel do autor em razão dos débitos ora discutidos (faturas de consumo dos meses 03 e 04 de 2022). Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a requerida, a teor do artigo 86, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), e estipulo que 50% (cinquenta por cento) do mesmo serão destinados ao advogado do autor e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré (artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, do CPC), vedada qualquer espécie de compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Fica, o autor, dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 33/35), ressalvada a hipótese do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Observo que, para o caso de recurso, o recorrente deverá observar os termos da Lei Estadual 11.608/2003 e o Provimento n° 577/97, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Publique. Registre. Intime. Guara, 31 de maio de 2023. Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP)
31/05/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que a ré regularize o fornecimento de água e esgoto no imóvel do autor em razão dos débitos ora discutidos (faturas de consumo dos meses 03 e 04 de 2022). Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a requerida, a teor do artigo 86, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), e estipulo que 50% (cinquenta por cento) do mesmo serão destinados ao advogado do autor e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré (artigo 85, § 2º, e artigo 86, caput, do CPC), vedada qualquer espécie de compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Fica, o autor, dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 33/35), ressalvada a hipótese do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Observo que, para o caso de recurso, o recorrente deverá observar os termos da Lei Estadual 11.608/2003 e o Provimento n° 577/97, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Publique. Registre. Intime. Guara, 31 de maio de 2023.
08/05/2023		Conclusos para Sentença
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGUR.23.70001498-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 15:05
06/02/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGUR.23.70001494-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/02/2023 14:35
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0056/2023 Teor do ato: Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP)
25/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.
25/01/2023		Conclusos para Decisão
05/12/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGUR.22.70018534-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/12/2022 15:14
10/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 3628
09/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0900/2022 Teor do ato: -Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP)
09/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE -Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada.
08/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGUR.22.70016996-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2022 13:01
19/10/2022		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGUR.22.70015012-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 10:10
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0740/2022 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito a ordem. Constato erro material na decisão de fls. 33/35, no tocante ao honorários do conciliador. Assim, em retificação, fixo o valor de R$71,31. Int. Advogados(s): Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP)
13/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Chamo o feito a ordem. Constato erro material na decisão de fls. 33/35, no tocante ao honorários do conciliador. Assim, em retificação, fixo o valor de R$71,31. Int.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0733/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que, conforme decisão de fls. 33/35, foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação, no formato virtual, para o dia 19/10/2022 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Guará, nos termos da Resolução CNJ nº 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e do Provimento CSM nº 2651/2020 que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias designadas ou por designar. Para tanto, será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, em consonância com os Provimentos, Comunicados e Ato acima mencionados. Certifico, ainda, que será enviado, no prazo de até 48 horas antes da audiência, o link de acesso à reunião virtual para os respectivos endereços eletrônicos de todos os participantes, informados nos autos, o que será suficiente para o ingresso na audiência. Certifico, finalmente, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Dessa forma, encaminho os autos ao Cartório de origem para as devidas providências e intimações. Advogados(s): Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP)
09/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, conforme decisão de fls. 33/35, foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação, no formato virtual, para o dia 19/10/2022 às 15:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Guará, nos termos da Resolução CNJ nº 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e do Provimento CSM nº 2651/2020 que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias designadas ou por designar. Para tanto, será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, em consonância com os Provimentos, Comunicados e Ato acima mencionados. Certifico, ainda, que será enviado, no prazo de até 48 horas antes da audiência, o link de acesso à reunião virtual para os respectivos endereços eletrônicos de todos os participantes, informados nos autos, o que será suficiente para o ingresso na audiência. Certifico, finalmente, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Dessa forma, encaminho os autos ao Cartório de origem para as devidas providências e intimações.
09/09/2022		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 19/10/2022 Hora 15:30 Local: Rua Carlos de Campos ,Nº 260,Sala 02,Guará/SP Situacão: Realizada
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGUR.22.70013550-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 16:56
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGUR.22.70013166-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 09:57
25/08/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°:1001011-24.2022.8.26.0213 Classe - Assunto:Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços Requerente:Fúlvio Lima Guilherme Requerido:Águas de Guará Situação do MandadoCumprido - Ato positivo Oficial de JustiçaPaulo César Zago do Rego (31080) Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 213.2022/002683-0, dirigi-me ao endereço consignado no r. mandado, e aí sendo, depois de observadas as formalidades legais, INTIMEI a requerida ÁGUAS DE GUARÁ, na pessoa de sua representante legal PATRÍCIA DE OLIVEIRA LOPES, supervisora da referida empresa, pelo inteiro teor da r. decisão de fls 33-35 que lhe li, tendo ela de tudo bem ciente ficado, notadamente do deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar que a parte requerida restabeleça o fornecimento de água no imóvel em questão, ao menos em razão do débito aqui discutido, em 48 horas, sob pena de incorrer em multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento sujeito ao limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na ocasião, CITEI E ADVERTI a requerida ÁGUAS DE GUARA, na pessoa da Srª PATRÍCIA DE OLIVEIRA LOPES, supervisora da referida empresa, pelo inteiro teor do r. Mandado e da r. Decisão de fls, 33-35 dos autos, ficando ele bem ciente do prazo que dispõe para contestar a presente ação, ocasião em que ele aceitou as cópias que lhe ofereci, com a senha de acesso ao processo digital na internet e, em seguida, lançou seu ciente na folha de rosto do r. mandado. Nada Mais. O referido é verdade e dou fé. Guara, 19 de agosto de 2022. Número de Cotas: 01
25/08/2022		Mandado Juntado
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0673/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e pedido de antecipação da tutela que Fulvio Lima Guilherme move em face de Águas de Guará. Alega em síntese, que o fornecimento de água em sua residência, situada na Rua João Gimenes Guerreiro, 141, Vila Nossa Senhora das Graças, Guará-SP, foi interrompido por inadimplência, nos meses 03 e 04/2022, sem previa notificação. Relata que as faturas atuais estão pagas e que a requerida exige o pagamento das parcelas pretéritas e taxa de religação. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida ao fornecimento do serviço. É o breve relato. Decido. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, as concessionárias distribuidoras de serviços essenciais, podem suspender o fornecimento para as unidades consumidoras inadimplentes. Todavia, tal suspensão só poderá ocorrer em razão de inadimplência recente do usuário do serviço, ou seja, aquela correspondente ao não pagamento pontual das faturas de energia de consumo corrente. Assim sendo, a suspensão do fornecimento de água em decorrência de débitos pretéritos não é possível, caso dos autos aparentemente. Ainda, sobre o corte no fornecimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que [...] entende ser ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito apurado decorrer de suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela Concessionária, como no caso dos autos. (AgRg no AREsp 346561 / PE). Além disso, o débito deve ser atual, e não pretérito: [...] 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AREsp484166/ RS). Se assim é, não pode a ré, como concessionária de serviço público, promover cortes no fornecimento de água, como forma de coagir ao pagamento de débitos pretéritos, até porque se se trata de um dos direitos componentes do exercício da cidadania. Presente ainda a urgência no pedido e perigo de dano, uma vez que a suspensão do fornecimento de água acarreta grave dano de difícil reparação ao consumidor. Por outro lado, não se vislumbra prejuízo à prestadora do serviço, pois caso a regularidade da cobrança se confirme poderá promover os meios necessários para o recebimento do seu crédito pelas vias ordinárias. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de água. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as rés restabeleçam o fornecimento de água à unidade condominial do agravante. Serviço básico e essencial à sobrevivência digna do ser humano. Existência do perigo de dano à agravante ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, em caso de improcedência dos pedidos. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058438-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018). De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso considerando o prejuízo a quem está desprovido do fornecimento de água. À luz do princípio da proporcionalidade, e do princípio da dignidade humana e a natureza jurídica da lide e a reversibilidade da medida, inclusive com a possibilidade de execução dos valores efetivamente devido, a medida liminar deve ser concedida. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a parte requerida restabeleça o fornecimento de água no imóvel em questão, ao menos em razão do débito aqui discutido, em 48 horas, sob pena de incorrer em multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento sujeito ao limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, intimando-se posteriormente as partes, as com representação nos autos, por seus patronos e as sem representação, por carta AR. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$142,61, patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta poupança da conciliadora Camila Aparecida Mota, CPF 291.031.218-60 - conta n. 7834-4 ag. 4185 operação 013 Caixa Econômica Federal, ou via pix, cuja chave é o CPF informado, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, se deferido, no caso de comprovada hipossuficiência, por meio de documentos, seus efeitos são a partir do deferimento, não havendo a hipótese de retroagir. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-s Advogados(s): Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP)
19/08/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 213.2022/002683-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo César Zago do Rego
19/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e pedido de antecipação da tutela que Fulvio Lima Guilherme move em face de Águas de Guará. Alega em síntese, que o fornecimento de água em sua residência, situada na Rua João Gimenes Guerreiro, 141, Vila Nossa Senhora das Graças, Guará-SP, foi interrompido por inadimplência, nos meses 03 e 04/2022, sem previa notificação. Relata que as faturas atuais estão pagas e que a requerida exige o pagamento das parcelas pretéritas e taxa de religação. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja compelida ao fornecimento do serviço. É o breve relato. Decido. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, as concessionárias distribuidoras de serviços essenciais, podem suspender o fornecimento para as unidades consumidoras inadimplentes. Todavia, tal suspensão só poderá ocorrer em razão de inadimplência recente do usuário do serviço, ou seja, aquela correspondente ao não pagamento pontual das faturas de energia de consumo corrente. Assim sendo, a suspensão do fornecimento de água em decorrência de débitos pretéritos não é possível, caso dos autos aparentemente. Ainda, sobre o corte no fornecimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que [...] entende ser ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando o débito apurado decorrer de suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela Concessionária, como no caso dos autos. (AgRg no AREsp 346561 / PE). Além disso, o débito deve ser atual, e não pretérito: [...] 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (AgRg no AREsp484166/ RS). Se assim é, não pode a ré, como concessionária de serviço público, promover cortes no fornecimento de água, como forma de coagir ao pagamento de débitos pretéritos, até porque se se trata de um dos direitos componentes do exercício da cidadania. Presente ainda a urgência no pedido e perigo de dano, uma vez que a suspensão do fornecimento de água acarreta grave dano de difícil reparação ao consumidor. Por outro lado, não se vislumbra prejuízo à prestadora do serviço, pois caso a regularidade da cobrança se confirme poderá promover os meios necessários para o recebimento do seu crédito pelas vias ordinárias. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de água. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as rés restabeleçam o fornecimento de água à unidade condominial do agravante. Serviço básico e essencial à sobrevivência digna do ser humano. Existência do perigo de dano à agravante ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, em caso de improcedência dos pedidos. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2058438-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018). De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso considerando o prejuízo a quem está desprovido do fornecimento de água. À luz do princípio da proporcionalidade, e do princípio da dignidade humana e a natureza jurídica da lide e a reversibilidade da medida, inclusive com a possibilidade de execução dos valores efetivamente devido, a medida liminar deve ser concedida. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a parte requerida restabeleça o fornecimento de água no imóvel em questão, ao menos em razão do débito aqui discutido, em 48 horas, sob pena de incorrer em multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento sujeito ao limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, intimando-se posteriormente as partes, as com representação nos autos, por seus patronos e as sem representação, por carta AR. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$142,61, patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta poupança da conciliadora Camila Aparecida Mota, CPF 291.031.218-60 - conta n. 7834-4 ag. 4185 operação 013 Caixa Econômica Federal, ou via pix, cuja chave é o CPF informado, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, se deferido, no caso de comprovada hipossuficiência, por meio de documentos, seus efeitos são a partir do deferimento, não havendo a hipótese de retroagir. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-s
19/08/2022		Conclusos para Decisão
18/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
03/10/2022	Petições Diversas
08/11/2022	Contestação
05/12/2022	Manifestação Sobre a Contestação
06/02/2023	Indicação de Provas
06/02/2023	Petições Diversas
23/06/2023	Razões de Apelação
10/07/2023	Contrarrazões de Apelação
11/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
25/03/2024	Cumprimento Provisório de Sentença  (0000166-38.2024.8.26.0213)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/10/2022	Conciliação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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