Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Ademir de Paula e Silva Segundo Advogado:  Clovis Alberto Volpe Filho   Advogado:  Guilherme Del Bianco de Oliveira   Advogado:  Danilo Garnica Simini   Advogado:  Jean Gustavo Moisés   Advogado:  Diego da Mota Borges

Data		Movimento
22/04/2019		Arquivado Definitivamente RETORNO AO ARQUIVO-CAIXA 4168/2018.
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0000457-14.2019.8.26.0213 - Cumprimento de sentença
22/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/04/2019
31/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2019		Arquivado Definitivamente RETORNO AO ARQUIVO-CAIXA 4168/2018.
22/04/2019		Início da Execução Juntado 0000457-14.2019.8.26.0213 - Cumprimento de sentença
22/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/04/2019
31/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2018		Baixa Definitiva arquivo cx 4168/2018
16/03/2018		Baixa Definitiva
16/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2017		Autos no Prazo prazo ag. cumprimento de sentença pelo MP- 18/02/2018 Vencimento: 19/02/2018
30/10/2017		Autos no Prazo 15.11 Vencimento: 15/11/2017
26/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/11/2017
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0805/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: Página:
20/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0805/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 404: indefiro, nos termos do artigo 1.286, §§ 4º e 5º das NSCGJ.No mais, cumpra-se a deliberação de fl. 400.Intime-se. Advogados(s): Jean Gustavo Moisés (OAB 186557/SP), Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB 257240/SP), Danilo Garnica Simini (OAB 304503/SP)
18/10/2017		Decisão Vistos.Fl. 404: indefiro, nos termos do artigo 1.286, §§ 4º e 5º das NSCGJ.No mais, cumpra-se a deliberação de fl. 400.Intime-se.
19/07/2017		Conclusos para Despacho
13/07/2017		Decisão Vistos.Comprovado o início do cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1286, §§ 4º e 5º das NSCGJ: "Art. 1286: Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente." Intime-se.
12/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/07/2017
05/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/07/2017
21/06/2017		Conclusos para Despacho Conclusos
09/05/2017		Autos no Prazo 02.08 Vencimento: 02/08/2017
23/02/2017		Autos no Prazo 02.04 Vencimento: 02/04/2017
08/02/2017		Autos no Prazo 02.04 Vencimento: 02/04/2017
24/11/2016		Autos no Prazo 02.02 Vencimento: 02/02/2017
23/11/2016		Autos no Prazo 16 Vencimento: 16/02/2017
26/08/2016		Autos no Prazo 16.09 Vencimento: 16/09/2016
30/06/2016		Autos no Prazo 16.7 Vencimento: 11/08/2016
28/06/2016		Autos no Prazo 02
09/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 31/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2016		Autos no Prazo
19/02/2016		Autos no Prazo
24/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2015		Autos no Prazo OBS.: OS AUTOS PRINCIPAIS ENCONTRAM-SE NO TRIBUNAL, DESDE 19/11/2012. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO 01/10/2015-AGUARDO O RETORNO DOS PRINCIPAIS PARA APENSAMENTO. Vencimento: 23/07/2015
13/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/02/2014 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2013		Autos no Prazo
03/09/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo28.11
19/11/2012		Remessa ao Setor Remetido ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO.
13/11/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 296 - PROCESSO Nº 1.603/11. Vistos. Subam, com as minhas homenagens, os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, feitas as anotações de praxe. Int. Guará, 9 de novembro de 2012. RODRIGO MIGUEL FERRARI Juiz de Direito
08/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8840206
08/11/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8840206 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 08/11/2012 Data de Recebimento: 08/11/2012 Previsão de Retorno: 08/11/2012 Vol.: Todos
07/11/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
04/11/2012		Despacho Proferido PROCESSO Nº 1.603/11. Vistos. Subam, com as minhas homenagens, os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, feitas as anotações de praxe. Int. Guará, 9 de novembro de 2012. RODRIGO MIGUEL FERRARI Juiz de Direito
31/10/2012		Conclusos Conclusos
30/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8779727
26/10/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8779727 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 26/10/2012 Data de Recebimento: 30/10/2012 Previsão de Retorno: 30/10/2012 Vol.: Todos
25/10/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
22/10/2012		Conclusos Conclusos
10/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/10.
05/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8641304
05/10/2012		Despacho Proferido Sentença nº 3185/2012 registrada em 11/09/2012 no livro nº 495 às Fls. 90/99: Ante o exposto e diante do mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar ADEMIR DE PAULA E SILVA SEGUNDO, como incurso nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII, 10, caput, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, a restituir à APAE desta Cidade a quantia de R$ 10.898,69, corrigida desde à época em que foi disponibilizada à instituição, bem como à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos, além do pagamento, à instituição, de multa equivalente ao valor do dano (R$ 10.898,69), e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, de acordo com o artigo 12, incisos I, II e III, da referida legislação. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Após o trânsito em julgado, a parte condenada terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a sentença, sob pena de execução forçada, acrescida de multa de (10%) dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
05/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 242/246 - Sentença nº 3185/2012 registrada em 11/09/2012 no livro nº 495 às Fls. 90/99: Ante o exposto e diante do mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar ADEMIR DE PAULA E SILVA SEGUNDO, como incurso nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII, 10, caput, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, a restituir à APAE desta Cidade a quantia de R$ 10.898,69, corrigida desde à época em que foi disponibilizada à instituição, bem como à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos, além do pagamento, à instituição, de multa equivalente ao valor do dano (R$ 10.898,69), e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, de acordo com o artigo 12, incisos I, II e III, da referida legislação. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Após o trânsito em julgado, a parte condenada terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a sentença, sob pena de execução forçada, acrescida de multa de (10%) dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
28/09/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8641304 - Advogado: DANILO GARNICA SIMINI OAB: 304503/SP Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 28/09/2012 Data de Recebimento: 05/10/2012 Previsão de Retorno: 05/10/2012 Vol.: Todos
18/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18.10
17/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 242/246 - Sentença nº 3185/2012 registrada em 11/09/2012 no livro nº 495 às Fls. 90/99: Ante o exposto e diante do mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar ADEMIR DE PAULA E SILVA SEGUNDO, como incurso nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII, 10, caput, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, a restituir à APAE desta Cidade a quantia de R$ 10.898,69, corrigida desde à época em que foi disponibilizada à instituição, bem como à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos, além do pagamento, à instituição, de multa equivalente ao valor do dano (R$ 10.898,69), e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, de acordo com o artigo 12, incisos I, II e III, da referida legislação. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Após o trânsito em julgado, a parte condenada terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a sentença, sob pena de execução forçada, acrescida de multa de (10%) dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
17/09/2012		Despacho Proferido Sentença nº 3185/2012 registrada em 11/09/2012 no livro nº 495 às Fls. 90/99: Ante o exposto e diante do mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para o fim de condenar ADEMIR DE PAULA E SILVA SEGUNDO, como incurso nos artigos 9º, caput e incisos XI e XII, 10, caput, e 11, caput, todos da Lei 8.429/92, a restituir à APAE desta Cidade a quantia de R$ 10.898,69, corrigida desde à época em que foi disponibilizada à instituição, bem como à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos, além do pagamento, à instituição, de multa equivalente ao valor do dano (R$ 10.898,69), e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, de acordo com o artigo 12, incisos I, II e III, da referida legislação. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Após o trânsito em julgado, a parte condenada terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a sentença, sob pena de execução forçada, acrescida de multa de (10%) dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
14/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8550194
13/09/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8550194 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 13/09/2012 Data de Recebimento: 13/09/2012 Previsão de Retorno: 13/09/2012 Vol.: Todos
12/09/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
22/06/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
13/06/2012		Aguardando Prazo 25.06.
06/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 200 - Procurador do requerido apresentar memoriais no prazo de cinco dias.
06/06/2012		Despacho Proferido Procurador do requerido apresentar memoriais no prazo de cinco dias.
06/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7989567
31/05/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7989567 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 31/05/2012 Data de Recebimento: 05/06/2012 Previsão de Retorno: 05/06/2012 Vol.: Todos
31/05/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/05/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7964693
28/05/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7964693 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 28/05/2012 Data de Recebimento: 28/05/2012 Previsão de Retorno: 28/05/2012 Vol.: Todos
28/05/2012		Conclusos Conclusos
28/05/2012		Aguardando Manifestação do M.P. COM VISTA
25/05/2012		Aguardando Prazo 02.06.
23/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 185 - PROCESSO Nº 1.603/11. Vistos. Esclareça, em 05 (cinco) dias, já que desacompanhada de cópia da interposição do agravo de instrumento. Int. Guará, 23 de maio de 2012.
22/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/05/2012		Despacho Proferido PROCESSO Nº 1.603/11. Vistos. Esclareça, em 05 (cinco) dias, já que desacompanhada de cópia da interposição do agravo de instrumento. Int. Guará, 23 de maio de 2012.
14/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
11/05/2012		Aguardando Prazo 29.05.
10/05/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7868504
10/05/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7868504 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 10/05/2012 Data de Recebimento: 10/05/2012 Previsão de Retorno: 10/05/2012 Vol.: Todos
26/04/2012		Aguardando Manifestação do M.P. VISTA - M.P.
24/04/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 171 - processo nº 1.603/2011 Vistos. Preliminarmente, mantenho a decisão proferida às fls. 109/110, que declarou a indisponibilidade dos bens do réu, até o limite do valor da causa (R$ 43.594,76), já que inalteradas as circunstâncias que a ensejaram. Relativamente ao pedido de suspensão do feito, por haver ação penal em trâmite, referente aos mesmos fatos, razão assiste ao Ministério Público, pelo indeferimento, pois as esferas cível e criminal são independentes e não há evidências de qualquer prejuízo às partes que recomende a paralização do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL? (TRF 4 - AG 0 SC 0004348-63.2010.404.0000 - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER ? DJ: 30/06/2010). Assim, afastadas as preliminares, dou o feito por saneado. Não é caso, por outro lado, de julgamento antecipado, pois faz-se necessária a dilação probatória. Fixo como ponto controvertido a destinação da quantia de R$ 10.898,69, já que dos R$ 50.000,00 repassados pelo Estado em razão do convênio firmado com a instituição, apenas R$ 39.101,31 foram devidamente comprovados (fl. 34). Defiro a produção de prova documental, assinalando o prazo de 10 dias para a juntada de documentos especificamente relacionados ao ponto. Ainda que o valor discutido extrapole 10 salários mínimos, como a prova não é exclusivamente testemunhal (artigo 401 do Código de Processo Civil), defiro a prova oral. Para tanto, designo A.I.J. para o dia 29/05/2012, às 15 horas e ofereço o prazo de 10 dias para a apresentação de rol de testemunhas, além daquelas já arroladas à fl. 17. Int. Guará, 17 de abril de 2012. RODRIGO MIGUEL FERRARI Juiz de Direito
20/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/04/2012		Despacho Proferido processo nº 1.603/2011 Vistos. Preliminarmente, mantenho a decisão proferida às fls. 109/110, que declarou a indisponibilidade dos bens do réu, até o limite do valor da causa (R$ 43.594,76), já que inalteradas as circunstâncias que a ensejaram. Relativamente ao pedido de suspensão do feito, por haver ação penal em trâmite, referente aos mesmos fatos, razão assiste ao Ministério Público, pelo indeferimento, pois as esferas cível e criminal são independentes e não há evidências de qualquer prejuízo às partes que recomende a paralização do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL? (TRF 4 - AG 0 SC 0004348-63.2010.404.0000 - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER ? DJ: 30/06/2010). Assim, afastadas as preliminares, dou o feito por saneado. Não é caso, por outro lado, de julgamento antecipado, pois faz-se necessária a dilação probatória. Fixo como ponto controvertido a destinação da quantia de R$ 10.898,69, já que dos R$ 50.000,00 repassados pelo Estado em razão do convênio firmado com a instituição, apenas R$ 39.101,31 foram devidamente comprovados (fl. 34). Defiro a produção de prova documental, assinalando o prazo de 10 dias para a juntada de documentos especificamente relacionados ao ponto. Ainda que o valor discutido extrapole 10 salários mínimos, como a prova não é exclusivamente testemunhal (artigo 401 do Código de Processo Civil), defiro a prova oral. Para tanto, designo A.I.J. para o dia 29/05/2012, às 15 horas e ofereço o prazo de 10 dias para a apresentação de rol de testemunhas, além daquelas já arroladas à fl. 17. Int. Guará, 17 de abril de 2012. RODRIGO MIGUEL FERRARI Juiz de Direito
11/04/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
10/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7710433
09/04/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7710433 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 09/04/2012 Data de Recebimento: 10/04/2012 Previsão de Retorno: 10/04/2012 Vol.: Todos
09/04/2012		Aguardando Manifestação do M.P. VMP
02/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/04
15/03/2012		Aguardando Prazo 02/04
14/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7586826
14/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7586826 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 14/03/2012 Data de Recebimento: 14/03/2012 Previsão de Retorno: 14/03/2012 Vol.: Todos
13/03/2012		Aguardando Manifestação do M.P. CIENCIA - M.P.
09/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/02/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7474688
28/02/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
22/02/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7474688 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 22/02/2012 Data de Recebimento: 28/02/2012 Previsão de Retorno: 28/02/2012 Vol.: Todos
22/02/2012		Aguardando Remessa VISTA MP
09/02/2012		Conclusos Conclusos
07/02/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
24/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/02/2012
19/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/01/2012
09/12/2011		Aguardando Prazo 18/12
02/12/2011		Aguardando Prazo 12/12
01/12/2011		Aguardando Prazo 12/12
30/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/12
25/11/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7129709
25/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02/12
23/11/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 7129709 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 23/11/2011 Data de Recebimento: 25/11/2011 Previsão de Retorno: 25/11/2011 Vol.: Todos
22/11/2011		Aguardando Manifestação do M.P. VMP
27/10/2011		Conclusos Conclusos
26/10/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7017636
26/10/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7017636 - Local Origem: 1140-Distribuidor(Fórum de Guará) Local Destino: 1142-Vara Única(Fórum de Guará) Data de Envio: 26/10/2011 Data de Recebimento: 26/10/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
26/10/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
12/04/2019	Cumprimento de sentença  (0000457-14.2019.8.26.0213)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/05/2012	Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
12/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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