Reqte	Irineu Mazzaro Advogado:  Ricardo Azevedo Leitao
Reqdo	Carlos Eduardo de Assumpção Martins Advogado:  Wladimyr Dantas

Data		Movimento
11/08/2020		Início da Execução Juntado 0004470-89.2020.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
23/06/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
23/06/2020		Arquivado Definitivamente
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/08/2020		Início da Execução Juntado 0004470-89.2020.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
23/06/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
23/06/2020		Arquivado Definitivamente
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 3776/3804
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 3776/3804
09/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0080/2020 Teor do ato: Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a ação supra indicada para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento descrito na inicial, no valor de R$ 26.422,63 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), atualizadas monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a parte requerida, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Wladimyr Dantas (OAB 55808/SP)
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0080/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que nos termos da Lei nº 11.608/2003, de 29/01/2003, o valor da taxa judiciária (DARE-Cód. 230-6), para recolhimento a título de preparo de eventual recurso de apelação ou adesivo, por cada recorrente, é de: R$ 1.362,62. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Wladimyr Dantas (OAB 55808/SP)
02/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que nos termos da Lei nº 11.608/2003, de 29/01/2003, o valor da taxa judiciária (DARE-Cód. 230-6), para recolhimento a título de preparo de eventual recurso de apelação ou adesivo, por cada recorrente, é de: R$ 1.362,62.
02/03/2020		Documento Juntado
29/02/2020		Julgada Procedente a Ação Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a ação supra indicada para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento descrito na inicial, no valor de R$ 26.422,63 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), atualizadas monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a parte requerida, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C. Vencimento: 12/05/2020
08/01/2020		Conclusos para Sentença
30/08/2019		Conclusos para Despacho
29/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70118298-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2019 16:05
09/08/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70106883-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/08/2019 10:30
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 3823/3843
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0331/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 349/353: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Wladimyr Dantas (OAB 55808/SP)
07/08/2019		Decisão Vistos. 1 - Fls. 349/353: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. Vencimento: 28/08/2019
07/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Conclusos para Despacho
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70103950-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 10:37
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 3400/3421
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0310/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "c" do CPDOE, estando os autos com "vista" a parte AUTORA para manifestação sobre a contestação apresentada. Certifico mais, que deverá o patrono da requerida providenciar o recolhimento da taxa da Carteira de Previdência dos Advogados, nos termos do art. 48 da Lei nº 10.394, de 16/12/70, regulamentada pela ordem de Serviço 02/2004 da CG. Nada mais. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP), Wladimyr Dantas (OAB 55808/SP)
25/07/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado nº 1307/07 e Cód. 14 "c" do CPDOE, estando os autos com "vista" a parte AUTORA para manifestação sobre a contestação apresentada. Certifico mais, que deverá o patrono da requerida providenciar o recolhimento da taxa da Carteira de Previdência dos Advogados, nos termos do art. 48 da Lei nº 10.394, de 16/12/70, regulamentada pela ordem de Serviço 02/2004 da CG. Nada mais.
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70097431-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 15:18
10/07/2019		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
10/07/2019		Termo de Audiência Digitalizado
10/07/2019		Termo de Audiência Expedido Aos 02 de julho de 2019, às 16:05 horas, na Comarca de Guarujá, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Núcleo UNAERP, situado a avenida Dom Pedro I, nº 3.300, Enseada, sala de audiências, onde se encontrava presente a Dra. Jeniffer Silva de Oliveira, conciliadora nomeada pela MMª Juíza Coordenadora, comigo estagiária de Direito ao final assinado foi aberta a sessão de conciliação nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas, compareceram as partes acima nomeadas. Neste ato a patrona do autor requer que as futuras publicações sejam em nome de Ricardo Azevedo Leitão - OAB/SP. 103.209 Iniciados os trabalhos, pelo Conciliadora foi proposta a conciliação que restou INFRUTÍFERA. Pelo Sr. Conciliador foi determinada a remessa dos autos à Vara Cível de origem. Lido e achado conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Nada mais. Eu, __________ Beatriz Alves dos Santos, digitei e providenciei a impressão.
02/07/2019		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
01/07/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/07/2019		Mandado Juntado
01/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70086315-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2019 11:23
13/06/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2019/017900-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Cível
10/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70074244-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 11:27
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 3909/3934
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0228/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 264/265, com brevidade, atentando-se a data da audiência. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
04/06/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 264/265, com brevidade, atentando-se a data da audiência. Intime-se.
04/06/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 3307/3323
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos. Deixo, entretanto, de dar-lhes provimento, na medida em que absolutamente ausentes quaisquer dos vícios legais autorizadores. A pretensão do embargante é nitidamente infringente e deverá ser atacada através dos recursos adequados. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
04/04/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos. Deixo, entretanto, de dar-lhes provimento, na medida em que absolutamente ausentes quaisquer dos vícios legais autorizadores. A pretensão do embargante é nitidamente infringente e deverá ser atacada através dos recursos adequados. Intime-se. Vencimento: 29/04/2019
12/03/2019		Conclusos para Despacho
11/03/2019		Conclusos para Despacho
08/03/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGJA.19.70026397-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/03/2019 11:27
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 4458/4469
06/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Despachado nesta data em razão do acúmulo de serviço a que não dei causa e também foi decorrente do excesso de feitos em andamento neste Juízo, com entrada próxima a duzentos novos mensais, apesar da produtividade desta subscritora documentada na E. CGJ e do sincero e intenso empenho desta magistrada. Registro que recebo uma média de 100 (cem) processos diários à conclusão. Vistos etc. Fl. 262: A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juízo: a viabilidade de aceitação da citação se o comprovante estiver assinado por terceiro e não estiverem presentes as premissas dos parágrafos 4º do artigo 248 do CPC/15 (citação em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso) ou do §2º do mesmo dispositivo legal (citando pessoa jurídica e entrega à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências). O aviso de recebimento está anexado a fl.. Por cautela e para evitar nulidades, reputo inviável a aplicação da teoria da aparência nestes casos, notadamente porque ausente qualquer indício de vínculo da pessoa que recebeu como requerido ou de que o citando tem ciência da lide (reforçado de forma indiciária pela ausência na própria audiência preliminar e pelo decurso de prazo para oferta de defesa). Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em julgado recente, ao interpretar o ato de citação pelo correio: "É inegável que a citação válida constitui pressuposto intrínseco de validade do próprio processo de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida posteriormente, razão pela qual o magistrado deve proceder sempre com todo o cuidado ao examinar se ela ocorreu de forma válida e efetiva. A citação pessoal pelo correio, que se tornou regra geral na legislação processual civil, representou um importante avanço para a melhoria na prestação jurisdicional, sendo inegável sua contribuição para desafogar os serviços cartorários, permitindo que os oficiais de justiça pudessem dedicar maior tempo útil em atividades que exijam uma atuação pessoal mais efetiva. Todavia, não se pode olvidar que, diante da importância do ato, faz-se absolutamente necessário que esteja ela cercada de todas as cautelas para evitar situações que possam prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento inequívoco da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa conformidade, não havendo comprovação de que o autor teve conhecimento da demanda a tempo de ofertar contestação, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal do réu para reconhecer a nulidade do ato citatório (...) (TJSP - Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 11.12.2016). - grifos meus Assim sendo, determino a citação pessoal (por Oficial de Justiça) do requerido Redesigno a audiência preliminar para o dia 02 de julho de 2019, às 16:00 horas, no mesmo local de fl. 258 e mantidas as advertências da decisão de fl. 230/231, que deverá integrar o presente mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
06/03/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 02/07/2019 Hora 16:00 Local: Sala 02 Situacão: Realizada
06/03/2019		Decisão Despachado nesta data em razão do acúmulo de serviço a que não dei causa e também foi decorrente do excesso de feitos em andamento neste Juízo, com entrada próxima a duzentos novos mensais, apesar da produtividade desta subscritora documentada na E. CGJ e do sincero e intenso empenho desta magistrada. Registro que recebo uma média de 100 (cem) processos diários à conclusão. Vistos etc. Fl. 262: A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juízo: a viabilidade de aceitação da citação se o comprovante estiver assinado por terceiro e não estiverem presentes as premissas dos parágrafos 4º do artigo 248 do CPC/15 (citação em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso) ou do §2º do mesmo dispositivo legal (citando pessoa jurídica e entrega à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências). O aviso de recebimento está anexado a fl.. Por cautela e para evitar nulidades, reputo inviável a aplicação da teoria da aparência nestes casos, notadamente porque ausente qualquer indício de vínculo da pessoa que recebeu como requerido ou de que o citando tem ciência da lide (reforçado de forma indiciária pela ausência na própria audiência preliminar e pelo decurso de prazo para oferta de defesa). Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em julgado recente, ao interpretar o ato de citação pelo correio: "É inegável que a citação válida constitui pressuposto intrínseco de validade do próprio processo de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida posteriormente, razão pela qual o magistrado deve proceder sempre com todo o cuidado ao examinar se ela ocorreu de forma válida e efetiva. A citação pessoal pelo correio, que se tornou regra geral na legislação processual civil, representou um importante avanço para a melhoria na prestação jurisdicional, sendo inegável sua contribuição para desafogar os serviços cartorários, permitindo que os oficiais de justiça pudessem dedicar maior tempo útil em atividades que exijam uma atuação pessoal mais efetiva. Todavia, não se pode olvidar que, diante da importância do ato, faz-se absolutamente necessário que esteja ela cercada de todas as cautelas para evitar situações que possam prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento inequívoco da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa conformidade, não havendo comprovação de que o autor teve conhecimento da demanda a tempo de ofertar contestação, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal do réu para reconhecer a nulidade do ato citatório (...) (TJSP - Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 11.12.2016). - grifos meus Assim sendo, determino a citação pessoal (por Oficial de Justiça) do requerido Redesigno a audiência preliminar para o dia 02 de julho de 2019, às 16:00 horas, no mesmo local de fl. 258 e mantidas as advertências da decisão de fl. 230/231, que deverá integrar o presente mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Vencimento: 27/03/2019
13/02/2019		Conclusos para Despacho
11/12/2018		Conclusos para Despacho
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0522/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 3045/3062
10/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70149771-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 10:16
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0522/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado nº 1307/07 e, Cód. 14 "h" do CPDOE. Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para apresentação de contestação. Certifico mais, que os autos com "vistas" a AUTOR(A) para manifestação sobre o prosseguimento do feito, ante a certidão de decurso de prazo para contestação.Nada Mais. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
06/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado nº 1307/07 e, Cód. 14 "h" do CPDOE. Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para apresentação de contestação. Certifico mais, que os autos com "vistas" a AUTOR(A) para manifestação sobre o prosseguimento do feito, ante a certidão de decurso de prazo para contestação.Nada Mais.
27/11/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/11/2018		Termo de Audiência Digitalizado
27/11/2018		Termo de Audiência Expedido Aos 18 de setembro de 2018, às14:34 horas, na Comarca de Guarujá, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Núcleo UNAERP, situado a avenida Dom Pedro I, nº 3.300, Enseada, sala de audiências, onde se encontrava presente a Sra. Luciana Mendes, conciliadora nomeada pela MMª Juíza Coordenadora, comigo estagiária de Direito ao final assinado foi aberta a sessão de conciliação nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas, compareceram as partes acima nomeadas. Iniciados os trabalhos, pela Conciliadora foi proposta a conciliação que restou INFRUTÍFERA. Pela Sra. Conciliadora foi determinada a remessa dos autos à Vara Cível de origem. Lido e achado conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Nada mais. Eu, __________ Victor Brito da Silva, digitei e providenciei a impressão.
24/09/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70115061-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 24/09/2018 15:07
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70112002-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 09:04
26/07/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
27/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR833251330TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Irineu Mazzaro Diligência : 22/06/2018
11/06/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/05/2018		Guia Juntada
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70059893-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 17:17
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 3175/3217
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 3175/3217
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0201/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Certifico e dou fé que deixo de expedi por ora, carta de citação e intimação ao requerido, estando os autos com "vistas" ao (a) AUTOR (a) para providenciar com URGÊNCIA o recolhimento da despesa postal, uma vez por se tratar-se de audiência designada para o dia 18 de setembro de 2018. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0201/2018 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 226/229: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Não há pedido de tutela antecipada. 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2018, às 14:20 horas. A audiência será realizada nas dependências do CEJUSC local (UNAERP - Campus Guarujá, sito a Avenida D. Pedro I, nº3300, CEP. 11.440-003, telefone 13-33981005 ramal 1202 ou 3923911) e será conduzida por conciliador/mediador. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15.Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado.4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15).6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas.10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
22/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Certifico e dou fé que deixo de expedi por ora, carta de citação e intimação ao requerido, estando os autos com "vistas" ao (a) AUTOR (a) para providenciar com URGÊNCIA o recolhimento da despesa postal, uma vez por se tratar-se de audiência designada para o dia 18 de setembro de 2018.
21/05/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 18/09/2018 Hora 14:20 Local: Sala 02 Situacão: Realizada
18/05/2018		Recebida a Petição Inicial Vistos.1 - Fls. 226/229: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. Não há pedido de tutela antecipada. 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2018, às 14:20 horas. A audiência será realizada nas dependências do CEJUSC local (UNAERP - Campus Guarujá, sito a Avenida D. Pedro I, nº3300, CEP. 11.440-003, telefone 13-33981005 ramal 1202 ou 3923911) e será conduzida por conciliador/mediador. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15.Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado.4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15).6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas.10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. Vencimento: 20/06/2018
26/04/2018		Conclusos para Despacho
20/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70043069-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2018 13:37
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 3593/3603
06/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0133/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro tão somente o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
06/04/2018		Decisão Vistos.Defiro tão somente o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação.Intime-se.
06/04/2018		Conclusos para Despacho
02/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2503 Página: 5930/5968
08/02/2018		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70011845-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/02/2018 10:56
08/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0004/2018 Teor do ato: Vistos.Emende o requerente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar certidão de objeto e pé atualizada dos mencionados processos nº 1009287-24.2016.8.26.0223 que tramita perante a 1ª Vara Cível do Fórum do Guarujá, bem como os que tramitam na Fazenda Pública Processo nº 1517316-06.2016.8.26.0223Processo nº 1500899-41.2017.8.26.0223Intime-se. Advogados(s): Ricardo Azevedo Leitao (OAB 103209/SP)
13/12/2017		Decisão Vistos.Emende o requerente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar certidão de objeto e pé atualizada dos mencionados processos nº 1009287-24.2016.8.26.0223 que tramita perante a 1ª Vara Cível do Fórum do Guarujá, bem como os que tramitam na Fazenda Pública Processo nº 1517316-06.2016.8.26.0223Processo nº 1500899-41.2017.8.26.0223Intime-se.
13/12/2017		Conclusos para Decisão
12/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/02/2018	Pedido de Prazo
20/04/2018	Petições Diversas
25/05/2018	Petições Diversas
18/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Emenda à Inicial
10/12/2018	Petições Diversas
08/03/2019	Embargos de Declaração
06/06/2019	Petições Diversas
01/07/2019	Petição Intermediária
23/07/2019	Contestação
05/08/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Indicação de Provas
29/08/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
06/08/2020	Cumprimento de sentença  (0004470-89.2020.8.26.0223)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/09/2018	Conciliação	Realizada	2
02/07/2019	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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