Reqte	Heloísa Almeida de Freitas Advogado:  JOSE HENRIQUE COELHO   Soc. Advogados:  José Henrique Coelho Advogados Associados   Advogado:  Paulo Cesar Coelho
Reqdo	Associação Amparo Aos Praianos do Guaruja - Colégio Don Domênico Advogado:  Rodrigo Santana do Nascimento   Advogado:  Wanderson Luiz Batista de Souza

Reqte	Heloísa Almeida de Freitas Advogado:  JOSE HENRIQUE COELHO   Soc. Advogados:  José Henrique Coelho Advogados Associados   Advogado:  Paulo Cesar Coelho
Reqte	Euler Ramos Cruz de Freitas Advogado:  JOSE HENRIQUE COELHO
Reqte	Flávia Alves Almeida de Freitas Advogado:  JOSE HENRIQUE COELHO
Reqdo	Associação Amparo Aos Praianos do Guaruja - Colégio Don Domênico Advogado:  Rodrigo Santana do Nascimento   Advogado:  Wanderson Luiz Batista de Souza

Data		Movimento
19/01/2023		Arquivado Provisoriamente
19/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
19/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2022		Início da Execução Juntado 0004019-93.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
19/01/2023		Arquivado Provisoriamente
19/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
19/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2022		Início da Execução Juntado 0004019-93.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0283/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o autor, no prazo de trinta dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem de seu direito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, promovendo a Serventia as anotações pertinentes junto ao SAJ. Intime-se. Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), José Henrique Coelho Advogados Associados (OAB 6856/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP)
13/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o autor, no prazo de trinta dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem de seu direito. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, promovendo a Serventia as anotações pertinentes junto ao SAJ. Intime-se.
13/04/2022		Conclusos para Despacho
05/04/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/07/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que enviei a mídia de audiência ao setor administrativo do cartório para fins de remessa à Segunda Instância. Nada Mais.
02/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70087609-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 17:24
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 3889
04/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0391/2019 Teor do ato: Vistos. Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto às fls.215/222. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as homenagens de estilo. Deverá a serventia proceder às anotações necessárias no SAJ. Intime-se. Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), José Henrique Coelho Advogados Associados (OAB 6856/SP)
03/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto às fls.215/222. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as homenagens de estilo. Deverá a serventia proceder às anotações necessárias no SAJ. Intime-se.
03/06/2019		Conclusos para Despacho
31/05/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70071573-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/05/2019 19:05
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 3879
22/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: SENTENÇA Processo Digital nº:1002875-09.2018.8.26.0223 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Heloísa Almeida de Freitas e outros Requerido:Associação Amparo Aos Praianos do Guaruja - Colégio Don Domênico Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo 1. Relato. HELOÍSA ALMEIDA DE FREITAS, devidamente qualificada e representada nos autos por seus genitores, ingressou com ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO AMPARO AOS PRAIANO DO GUARUJÁ, alegando, em estreito resumo, que é aluna do 3º ano do ensino fundamental no Colégio Don Domênico, mantido pela ré, cujas mensalidades são pagas por boleto bancário. Ocorre que, por um equívoco despercebido de sua mãe, não foi efetuado tempestivamente o pagamento da mensalidade e do material didático, razão pela qual este não lhe foi fornecido no dia 09/05/2017, tal como os demais alunos da sala de aula. Inconformada com a situação, a genitora entrou em contato com a requerida no dia seguinte e solicitou a disponibilização imediata das apostilas à sua filha, informando que poderia adimplir a dívida somente no dia 25/05/2017, porém, tal pleito não foi atendido. Com isso, a genitora acabou realizando o pagamento antes desta data, mas o material só foi fornecido no dia 17/05/2017, ficando a menor impedida de acompanhar as aulas e de realizar os exercícios de classe e de casa, o que lhe causou grave constrangimento, dando ensejo à propositura da demanda. Pediu, assim, uma indenização pelos danos morais sofridos (fls. 1/11). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 101/110, arguindo preliminarmente inépcia da inicial, refutando ainda a pretensão de mérito da autora. Houve réplica (fls. 149/160). O feito foi saneado, sendo afastada a preliminar arguida, determinando-se a realização de prova oral (fls.170/172). Na audiência, o preposto da ré prestou seu depoimento pessoal e uma testemunha por ela arrolada foi ouvida (fls. 183/185). Encerrada a fase de instrução, as partes apresentaram seus memoriais (fls. 186/189 e 190/192) e o Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência da ação (fls. 196/201). 2. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, "in verbis", que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com efeito, embora os argumentos autorais, reputo que a conduta da ré não pode ser considerada ilícita. Conforme a narrativa da própria inicial, a autora confessa que, por um equívoco de sua genitora, não foi efetuado tempestivamente o pagamento da mensalidade escolar e do material didático bimestral, que se venceram no final de abril de 2017 e, por essa razão, as apostilas não foram entregues à autora na mesma ocasião que os demais alunos. Embora não se olvide a previsão contida no artigo 6º da Lei nº 9870/99, que veda a imposição de qualquer sanção pedagógica por motivo de inadimplência, certo é que a situação retratada nos autos não configurou qualquer penalidade à autora. O fornecimento de material didático aos alunos matriculados não é gratuito e, conforme mencionado pela ré a fl. 104, a aquisição é terceirizada e feita bimestralmente, uma vez que fabricado por empresa especializada. O diretor da escola, em depoimento pessoal, esclareceu, aliás, que as apostilas somente são adquiridas depois que os alunos efetuam o pagamento e demoram entre 5 e 10 dias para serem entregues. Sendo assim, ante a inadimplência da autora, não tinha mesmo a ré obrigação de fornecer o material didático no dia 09/05/2017 juntamente aos demais alunos da classe ou imediatamente após fosse realizado o pagamento respectivo, não podendo se imputar a ela a responsabilidade pela situação vivenciada pela menor. Ademais, durante o período compreendido entre 09/05/2017 e 17/05/2017 em que a autora incontroversamente ficou sem as apostilas a ré buscou mitigar as consequências do não fornecimento regular do material, pois, conforme narrou a professora da autora, ouvida como testemunha da ré, a aluna acompanhou todas as aulas ao lado de uma colega, obteve nota boa nas avaliações posteriores, não aparentou estar chateada e tampouco sofreu "chacote" dos demais alunos. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, de rigor a improcedência da demanda. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao MP. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. Guaruja, 21 de maio de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), José Henrique Coelho Advogados Associados (OAB 6856/SP)
22/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/05/2019		Julgada improcedente a ação SENTENÇA Processo Digital nº:1002875-09.2018.8.26.0223 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Heloísa Almeida de Freitas e outros Requerido:Associação Amparo Aos Praianos do Guaruja - Colégio Don Domênico Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo 1. Relato. HELOÍSA ALMEIDA DE FREITAS, devidamente qualificada e representada nos autos por seus genitores, ingressou com ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO AMPARO AOS PRAIANO DO GUARUJÁ, alegando, em estreito resumo, que é aluna do 3º ano do ensino fundamental no Colégio Don Domênico, mantido pela ré, cujas mensalidades são pagas por boleto bancário. Ocorre que, por um equívoco despercebido de sua mãe, não foi efetuado tempestivamente o pagamento da mensalidade e do material didático, razão pela qual este não lhe foi fornecido no dia 09/05/2017, tal como os demais alunos da sala de aula. Inconformada com a situação, a genitora entrou em contato com a requerida no dia seguinte e solicitou a disponibilização imediata das apostilas à sua filha, informando que poderia adimplir a dívida somente no dia 25/05/2017, porém, tal pleito não foi atendido. Com isso, a genitora acabou realizando o pagamento antes desta data, mas o material só foi fornecido no dia 17/05/2017, ficando a menor impedida de acompanhar as aulas e de realizar os exercícios de classe e de casa, o que lhe causou grave constrangimento, dando ensejo à propositura da demanda. Pediu, assim, uma indenização pelos danos morais sofridos (fls. 1/11). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 101/110, arguindo preliminarmente inépcia da inicial, refutando ainda a pretensão de mérito da autora. Houve réplica (fls. 149/160). O feito foi saneado, sendo afastada a preliminar arguida, determinando-se a realização de prova oral (fls.170/172). Na audiência, o preposto da ré prestou seu depoimento pessoal e uma testemunha por ela arrolada foi ouvida (fls. 183/185). Encerrada a fase de instrução, as partes apresentaram seus memoriais (fls. 186/189 e 190/192) e o Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência da ação (fls. 196/201). 2. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, "in verbis", que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com efeito, embora os argumentos autorais, reputo que a conduta da ré não pode ser considerada ilícita. Conforme a narrativa da própria inicial, a autora confessa que, por um equívoco de sua genitora, não foi efetuado tempestivamente o pagamento da mensalidade escolar e do material didático bimestral, que se venceram no final de abril de 2017 e, por essa razão, as apostilas não foram entregues à autora na mesma ocasião que os demais alunos. Embora não se olvide a previsão contida no artigo 6º da Lei nº 9870/99, que veda a imposição de qualquer sanção pedagógica por motivo de inadimplência, certo é que a situação retratada nos autos não configurou qualquer penalidade à autora. O fornecimento de material didático aos alunos matriculados não é gratuito e, conforme mencionado pela ré a fl. 104, a aquisição é terceirizada e feita bimestralmente, uma vez que fabricado por empresa especializada. O diretor da escola, em depoimento pessoal, esclareceu, aliás, que as apostilas somente são adquiridas depois que os alunos efetuam o pagamento e demoram entre 5 e 10 dias para serem entregues. Sendo assim, ante a inadimplência da autora, não tinha mesmo a ré obrigação de fornecer o material didático no dia 09/05/2017 juntamente aos demais alunos da classe ou imediatamente após fosse realizado o pagamento respectivo, não podendo se imputar a ela a responsabilidade pela situação vivenciada pela menor. Ademais, durante o período compreendido entre 09/05/2017 e 17/05/2017 em que a autora incontroversamente ficou sem as apostilas a ré buscou mitigar as consequências do não fornecimento regular do material, pois, conforme narrou a professora da autora, ouvida como testemunha da ré, a aluna acompanhou todas as aulas ao lado de uma colega, obteve nota boa nas avaliações posteriores, não aparentou estar chateada e tampouco sofreu "chacote" dos demais alunos. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, de rigor a improcedência da demanda. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao MP. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. Guaruja, 21 de maio de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
21/05/2019		Conclusos para Sentença
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70063855-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2019 16:44
07/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.19.70056128-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2019 19:03
06/05/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGJA.19.70056103-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/05/2019 18:42
16/04/2019		Termo de Audiência Digitalizado
10/04/2019		Decisão Termo de Audiência - Genérico - Cível
13/02/2019		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WGJA.19.70015664-8 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 13/02/2019 16:04
08/02/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 3746
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0046/2019 Teor do ato: A inicial implementou todos os requisitos legais, inexistindo inépcia ou carência. Outrossim, não há como se acolher a impugnação à gratuidade concedida à autora, pela simples constatação de que se trata de uma menor. Não foram também apresentados documentos comprobatórios de que os respectivos genitores tenham experimentado melhoras em suas capacidades financeiras. De rigor, assim, a manutenção da benesse. Estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como ponto controvertido, fixo: se a demandante foi vítima de conduta abusiva e desmedida por parte da instituição de ensino, no interior da sala de aula e na frente dos seus demais colegas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2019, às 14:30h. Providenciem as partes a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 357, parágrafo 4°, do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ainda aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se. Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), José Henrique Coelho Advogados Associados (OAB 6856/SP)
05/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2019		Decisão A inicial implementou todos os requisitos legais, inexistindo inépcia ou carência. Outrossim, não há como se acolher a impugnação à gratuidade concedida à autora, pela simples constatação de que se trata de uma menor. Não foram também apresentados documentos comprobatórios de que os respectivos genitores tenham experimentado melhoras em suas capacidades financeiras. De rigor, assim, a manutenção da benesse. Estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como ponto controvertido, fixo: se a demandante foi vítima de conduta abusiva e desmedida por parte da instituição de ensino, no interior da sala de aula e na frente dos seus demais colegas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2019, às 14:30h. Providenciem as partes a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 357, parágrafo 4°, do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ainda aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se.
04/02/2019		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 10/04/2019 Hora 14:30 Local: Sala de audiência da 1º Vara Cível Situacão: Realizada
04/02/2019		Conclusos para Decisão
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70151726-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2018 18:42
11/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70138437-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/11/2018 18:35
07/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70135218-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 18:19
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0681/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 3462
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0681/2018 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, apontando qual fato pretendam com elas provar, sem prejuízo de julgamento no estado, com conhecimento direto do pedido. Intime-se. Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), José Henrique Coelho Advogados Associados (OAB 6856/SP)
30/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, apontando qual fato pretendam com elas provar, sem prejuízo de julgamento no estado, com conhecimento direto do pedido. Intime-se.
30/10/2018		Conclusos para Despacho
25/10/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70131269-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/10/2018 18:39
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0607/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 3342
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0607/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 101/110: (contestação) Manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se. Guaruja, 04 de outubro de 2018. Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), José Henrique Coelho Advogados Associados (OAB 6856/SP)
04/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 101/110: (contestação) Manifeste-se a parte autora em réplica. Intime-se. Guaruja, 04 de outubro de 2018.
04/10/2018		Conclusos para Despacho
28/09/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70118008-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2018 16:01
13/09/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
13/09/2018		Documento Juntado
13/09/2018		Termo de Audiência Digitalizado
13/09/2018		Termo de Audiência Expedido Aos 10 de setembro de 2018, às 15:37 horas, na Comarca de Guarujá, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Núcleo UNAERP, situado a avenida Dom Pedro I, nº 3.300, Enseada, sala de audiências, onde se encontrava presente o Dr. Renato Cezar Fagundes Penedo, conciliador nomeado pela MMª Juíza Coordenadora, comigo estagiária de Direito ao final assinado foi aberta a sessão de conciliação nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas, compareceram as partes acima nomeadas. Neste ato, a ré junta carta de preposição. O setor do CEJUSC fica responsável pela digitalização dos documentos apresentados, devendo as partes retirá-los em três dias, após o que os mesmos deverão ser destruídos sem outras providências. Iniciados os trabalhos, pelo Conciliador foi proposta a conciliação que restou INFRUTÍFERA. Pelo Sr. Conciliador foi determinada a remessa dos autos à Vara Cível de origem. Lido e achado conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Nada mais. Eu, __________ Mariana Cavalcanti da Cunha, digitei e providenciei a impressão.
10/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70108281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 18:38
10/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70107987-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2018 15:21
03/09/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
03/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70101927-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 18:18
24/08/2018		Mandado Juntado
24/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2018 Data da Disponibilização: 18/07/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 2618 Página: 3542
17/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2018/020341-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2018 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
16/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0379/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que passou o prazo de intimação da ré previsto no artigo 334 CPC, redesigno a audiência de conciliação para o dia 10/09/2018 às 15:21 horas, a ser realizada no CEJUSC - Setor de Conciliação. Intime-se a ré, através de oficial de justiça OBSERVANDO O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 334 CPC, para obrigatório comparecimento de seu representante e/ou preposto, providenciando o patrono o comparecimento do autor. Int. Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP)
16/07/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que passou o prazo de intimação da ré previsto no artigo 334 CPC, redesigno a audiência de conciliação para o dia 10/09/2018 às 15:21 horas, a ser realizada no CEJUSC - Setor de Conciliação. Intime-se a ré, através de oficial de justiça OBSERVANDO O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 334 CPC, para obrigatório comparecimento de seu representante e/ou preposto, providenciando o patrono o comparecimento do autor. Int.
16/07/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 10/09/2018 Hora 15:21 Local: Sala de audiência da 1º Vara Cível Situacão: Realizada
16/07/2018		Conclusos para Despacho
11/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2588 Página: 4380
04/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos.Diante da certidão de fls. 79, redesigno a audiência de conciliação para o dia 30/07/2018 às 15:00 horas.Int. Advogados(s): Wanderson Luiz Batista de Souza (OAB 213078/SP), Rodrigo Santana do Nascimento (OAB 213982/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP)
04/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diante da certidão de fls. 79, redesigno a audiência de conciliação para o dia 30/07/2018 às 15:00 horas.Int.
29/05/2018		Conclusos para Despacho
28/05/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
28/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70060155-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 11:14
24/05/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
24/04/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR833229977TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Associação Amparo Aos Praianos do Guaruja - Colégio Don Domênico Diligência : 19/04/2018
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 3034
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos.Designo audiência conciliatória inicial para o dia 28/05/2018 às 12:00h A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada).Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP)
12/04/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
12/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Designo audiência conciliatória inicial para o dia 28/05/2018 às 12:00h A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada).Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
11/04/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 28/05/2018 Hora 12:00 Local: Sala de audiência da 1º Vara Cível Situacão: Pendente
06/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.18.70037010-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/04/2018 18:46
05/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2549 Página: 3338
04/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0178/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se.Ademais, considerando que a presente demanda envove interesse de incapaz (menor), dê-se vista ao M.P.Int. Advogados(s): JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se.Ademais, considerando que a presente demanda envove interesse de incapaz (menor), dê-se vista ao M.P.Int.
02/04/2018		Conclusos para Decisão
02/04/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/04/2018	Manifestação do MP
28/05/2018	Petições Diversas
27/08/2018	Petições Diversas
10/09/2018	Petição Intermediária
10/09/2018	Petições Diversas
28/09/2018	Contestação
25/10/2018	Manifestação Sobre a Contestação
05/11/2018	Petições Diversas
12/11/2018	Indicação de Provas
12/12/2018	Petição Intermediária
13/02/2019	Rol de Testemunha
06/05/2019	Alegações Finais
06/05/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Manifestação do MP
31/05/2019	Razões de Apelação
02/07/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/05/2022	Cumprimento de sentença  (0004019-93.2022.8.26.0223)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/05/2018	Conciliação	Pendente	2
10/09/2018	Conciliação	Realizada	2
10/04/2019	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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