Autora	BANCO SAFRA S/A Advogado:  Rafael de Oliveira Guimaraes
Réu	Brasilmaxi Logística Ltda. - Em Rj Advogado:  Alexandre Mendes Pinto   Advogado:  Tony Rafael Bichara
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Advogado:  Eduardo Spolon
Gestor	Uilian Aparecido da Silva (Gold Leilões)
ArremTerc	Vital Serviços e Administração Ltda Advogada:  Idaiana Pasotti

Autora	BANCO SAFRA S/A Advogado:  Rafael de Oliveira Guimaraes
Réu	Brasilmaxi Logística Ltda. - Em Rj Advogado:  Alexandre Mendes Pinto   Advogado:  Tony Rafael Bichara
Réu	Lfmp Participações Ltda Advogado:  Alexandre Mendes Pinto   Advogado:  Tony Rafael Bichara
Réu	Luis Claudio Montenegro da Cunha Advogado:  Tony Rafael Bichara   Advogado:  Alexandre Mendes Pinto
Réu	Marcelo Montenegro da Cunha Advogado:  Tony Rafael Bichara   Advogado:  Alexandre Mendes Pinto
Ré	Adriana Sanches Advogado:  Tony Rafael Bichara   Advogado:  Alexandre Mendes Pinto
Ré	Vanessa Guidolin Macaferri Rodrigues Advogado:  Tony Rafael Bichara   Advogado:  Alexandre Mendes Pinto
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Advogado:  Eduardo Spolon
Gestor	Uilian Aparecido da Silva (Gold Leilões)
ArremTerc	Vital Serviços e Administração Ltda Advogada:  Idaiana Pasotti

Data		Movimento
13/01/2025		Arquivado Definitivamente
13/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/01/2025		Certidão de Intimação Expedida Certidão de cartório - Carta Precatória Devolvida - Automática
29/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0943/2024 Teor do ato: Vistos. Devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Caso não seja possível a devolução via malote digital, providencie-se via e-mail, anexando-se a senha de acesso dos presentes autos. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
13/01/2025		Arquivado Definitivamente
13/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/01/2025		Certidão de Intimação Expedida Certidão de cartório - Carta Precatória Devolvida - Automática
29/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0943/2024 Teor do ato: Vistos. Devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Caso não seja possível a devolução via malote digital, providencie-se via e-mail, anexando-se a senha de acesso dos presentes autos. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
25/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devolva-se a presente carta precatória ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Caso não seja possível a devolução via malote digital, providencie-se via e-mail, anexando-se a senha de acesso dos presentes autos. Int.
25/10/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0668/2024 Teor do ato: Carta de arrematação/adjudicação/formal disponível para impressão pelo e-SAJ. Nada Mais. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de arrematação/adjudicação/formal disponível para impressão pelo e-SAJ. Nada Mais.
06/08/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de cartório - Ofício protocolado via e-mail - Automática
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0437/2024 Teor do ato: Vistos. Determino à instituição financeira abaixo mencionada providências para proceder à transferência dos valores depositados nos presentes autos para à conta judicial relacionada aos autos Processo Digital nº: 1000889-30.2020.8.26.0100 da 31ª Vara Cível Foro Central Cível. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
27/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determino à instituição financeira abaixo mencionada providências para proceder à transferência dos valores depositados nos presentes autos para à conta judicial relacionada aos autos Processo Digital nº: 1000889-30.2020.8.26.0100 da 31ª Vara Cível Foro Central Cível. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
23/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70094603-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 13:17
03/05/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 223.2024/011648-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2024 Local: Oficial de justiça - Vitor José Avelar
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0256/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o recolhimento da diligência de oficial de justiça, expeça-se mandado de imissão da arrematante na posse do imóvel. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
05/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o recolhimento da diligência de oficial de justiça, expeça-se mandado de imissão da arrematante na posse do imóvel. Int.
05/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70058650-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 11:51
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70056857-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 17:55
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0204/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados nos presentes autos para à conta judicial relacionada aos autos Processo Digital nº: 1000889-30.2020.8.26.0100 da 31ª Vara Cível Foro Central Cível. Recolha o arrematante diligência de oficial de justiça para posterior emissão do mandado de imissão na posse do imóvel. Expeça-se a serventia carta de arrematação, tudo nos termos da decisão fls. 306. Fls. 333/334: demais pedidos deverão ser direcionados aos autos do juízo deprecante. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
20/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados nos presentes autos para à conta judicial relacionada aos autos Processo Digital nº: 1000889-30.2020.8.26.0100 da 31ª Vara Cível Foro Central Cível. Recolha o arrematante diligência de oficial de justiça para posterior emissão do mandado de imissão na posse do imóvel. Expeça-se a serventia carta de arrematação, tudo nos termos da decisão fls. 306. Fls. 333/334: demais pedidos deverão ser direcionados aos autos do juízo deprecante. Int.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Carta de arrematação a ser expedida pelo cartório.
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70033930-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 15:18
08/01/2024		Conclusos para Despacho
08/01/2024		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70203926-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2023 16:31
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70201613-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 12:12
07/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70201386-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2023 00:02
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0855/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando os limites da carta precatória, "Avaliação e Leilão Dos imóveis registrados sob as matrículas nº 67.996 e 83.277 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá", intime-se a municipalidade de Guarujá de que deverá habilitar o seu crédito nos autos da ação que tramita no D.Juízo Deprecante, inclusive para que aquele juízo possa deliberar acerca de eventual concurso de credores, e ante a possibilidade de existência de outros credores habilitados naquele feito. O pedido de levantamento de valores nestes autos também fica indeferido, pois o montante obtido com as arrematações deverá ser transferido ao D.Juízo Deprecante, para que, a seu critério, delibere acerca dos levantamentos. Providencie-se o necessário para a expedição da carta de arrematação e a imissão da arrematante na posse do imóvel. Atente a serventia para a regular intimação da municipalidade de Guarujá. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando os limites da carta precatória, "Avaliação e Leilão Dos imóveis registrados sob as matrículas nº 67.996 e 83.277 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá", intime-se a municipalidade de Guarujá de que deverá habilitar o seu crédito nos autos da ação que tramita no D.Juízo Deprecante, inclusive para que aquele juízo possa deliberar acerca de eventual concurso de credores, e ante a possibilidade de existência de outros credores habilitados naquele feito. O pedido de levantamento de valores nestes autos também fica indeferido, pois o montante obtido com as arrematações deverá ser transferido ao D.Juízo Deprecante, para que, a seu critério, delibere acerca dos levantamentos. Providencie-se o necessário para a expedição da carta de arrematação e a imissão da arrematante na posse do imóvel. Atente a serventia para a regular intimação da municipalidade de Guarujá. Intime-se.
23/10/2023		Conclusos para Decisão
02/08/2023		Conclusos para Despacho
02/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70134349-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2023 10:16
19/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70124815-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/07/2023 14:42
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0524/2023 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 261/278: Considerando a documentação apresentada, homologo o Auto de Arrematação, iniciando-se nesta data o prazo para eventuais impugnações, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise das questões pendentes. 2 Cadastre-se o arrematante no sistema informatizado como parte interessada, para que passe a receber as publicações. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Idaiana Pasotti (OAB 262077/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
07/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 Fls. 261/278: Considerando a documentação apresentada, homologo o Auto de Arrematação, iniciando-se nesta data o prazo para eventuais impugnações, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise das questões pendentes. 2 Cadastre-se o arrematante no sistema informatizado como parte interessada, para que passe a receber as publicações. Intime-se.
07/07/2023		Conclusos para Decisão
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70084333-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 18:13
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70066981-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 18:09
25/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70055082-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 11:16
05/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WGJA.23.70053931-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2023 09:11
20/03/2023		Documento Juntado
20/03/2023		Documento Juntado
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 3700
17/03/2023		Documento Juntado
17/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0192/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 175/176: ante requisição do juízo deprecante, comunique-se com urgência o gestor leiloeiro solicitando aretificação de edital de leilão expedido nesta carta precatória, para constarque aspenhoras recaem sobre frações ideais de 50% sobre o imóvel da matrícula n. 67.796e de 54,16% sobre o imóvel da matrícula n. 83.877. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
16/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 175/176: ante requisição do juízo deprecante, comunique-se com urgência o gestor leiloeiro solicitando aretificação de edital de leilão expedido nesta carta precatória, para constarque aspenhoras recaem sobre frações ideais de 50% sobre o imóvel da matrícula n. 67.796e de 54,16% sobre o imóvel da matrícula n. 83.877. Int.
16/03/2023		Conclusos para Despacho
16/03/2023		Documento Juntado
16/03/2023		Documento Juntado
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0165/2023 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital de fls. 168/170. Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados - Prov. CSM 1625/2009 - a 1° Praça terá início em 03/04/2023 às 14:00h, e encerrando-se no dia 05/04/2023 às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 05/04/2023 às 14:01h, e com término no dia 25/04/2023 às 14:00h. . Intime-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
08/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo a minuta do edital de fls. 168/170. Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados - Prov. CSM 1625/2009 - a 1° Praça terá início em 03/04/2023 às 14:00h, e encerrando-se no dia 05/04/2023 às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se no dia 05/04/2023 às 14:01h, e com término no dia 25/04/2023 às 14:00h. . Intime-se.
08/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70032110-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 08:58
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70031587-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 15:46
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0127/2023 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital de fls. 155/158. Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados - Prov. CSM 1625/2009 - a 1° Leilão terá início em 07/03/2023, às 14:00h e com término no dia 09/03/2023 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2ª Leilão com ínicio no dia 09/03/2023 às 14:01h, e com término no dia 29/03/2023 às 14:00 h. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
23/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo a minuta do edital de fls. 155/158. Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados - Prov. CSM 1625/2009 - a 1° Leilão terá início em 07/03/2023, às 14:00h e com término no dia 09/03/2023 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2ª Leilão com ínicio no dia 09/03/2023 às 14:01h, e com término no dia 29/03/2023 às 14:00 h. Intime-se.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Documento Juntado
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70022132-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 10:04
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Certidão de Intimação Expedida Certidão de cartório - Intimação do leiloeiro via e-mail - Automático
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0086/2023 Teor do ato: Vistos, 1 Defiro a alteração da empresa leiloeira indicada pelo exequente, para o fim de nomear Uilian Aparecido da Silva, leiloeiro oficial, JUCESP nº 958. Cadastre-se no sistema informatizado e intime-se nos termos da decisão de fl. 94. Sem prejuízo, intime-se a empresa "LEJE Leilão Judicial Eletrônico", acerca do cancelamento da nomeação. 2 - Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos, porém, nego-lhes provimento já que a decisão embargada não possui omissão, contradição ou obscuridade. O presente ato deverá obedecer os limites da carta precatória, qual seja FINALIDADE: AVALIAÇÃO E LEILÃO dos imóveis registrados sob as matrículas nº 67.996 e 83.277 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fl. 01). De forma que tal execução só poderia recair sobre a fração ideal pertencente aos executados descritos à fl. 13. Neste ponto, tratando-se de bem indivisível e havendo coproprietários que não fazem parte da execução, foi determinado a notificação de todos os proprietários constantes na matrícula e seus cônjuges. Eventual reserva da fração ideal dos coproprietários dos bens, que não são partes da execução, é providência que extrapola os limites da presente carta precatória e cabe, respeitado o entendimento diverso, aoD.Juízo Deprecante, já que abrange o mérito da ação executiva e não tem qualquer repercussão nosatos deprecados. O pedido, portanto, deve ser apresentado ao D.Juízo Deprecante. 3 Ademais, a fim de evitar nulidades foi determinado a qualificação completa dos coproprietários cabendo as partes informar o necessário. Providencie o necessário para o cumprimento da diligência. Pelo exposto, a fundamentação apresentada deixa claro que a parte pretende a modificação do julgado, o que só pode ser obtido por meio a via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
06/02/2023		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos, 1 Defiro a alteração da empresa leiloeira indicada pelo exequente, para o fim de nomear Uilian Aparecido da Silva, leiloeiro oficial, JUCESP nº 958. Cadastre-se no sistema informatizado e intime-se nos termos da decisão de fl. 94. Sem prejuízo, intime-se a empresa "LEJE Leilão Judicial Eletrônico", acerca do cancelamento da nomeação. 2 - Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos, porém, nego-lhes provimento já que a decisão embargada não possui omissão, contradição ou obscuridade. O presente ato deverá obedecer os limites da carta precatória, qual seja FINALIDADE: AVALIAÇÃO E LEILÃO dos imóveis registrados sob as matrículas nº 67.996 e 83.277 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fl. 01). De forma que tal execução só poderia recair sobre a fração ideal pertencente aos executados descritos à fl. 13. Neste ponto, tratando-se de bem indivisível e havendo coproprietários que não fazem parte da execução, foi determinado a notificação de todos os proprietários constantes na matrícula e seus cônjuges. Eventual reserva da fração ideal dos coproprietários dos bens, que não são partes da execução, é providência que extrapola os limites da presente carta precatória e cabe, respeitado o entendimento diverso, aoD.Juízo Deprecante, já que abrange o mérito da ação executiva e não tem qualquer repercussão nosatos deprecados. O pedido, portanto, deve ser apresentado ao D.Juízo Deprecante. 3 Ademais, a fim de evitar nulidades foi determinado a qualificação completa dos coproprietários cabendo as partes informar o necessário. Providencie o necessário para o cumprimento da diligência. Pelo exposto, a fundamentação apresentada deixa claro que a parte pretende a modificação do julgado, o que só pode ser obtido por meio a via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se.
06/02/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Conclusos para Despacho
09/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70204583-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2022 10:19
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0855/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do §2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado e tornem. Int. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
30/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do §2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado e tornem. Int.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGJA.22.70194380-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/11/2022 17:42
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Certidão de Intimação Expedida Certidão de cartório - Intimação do leiloeiro via e-mail - Automático
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Municipalidade.
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70189416-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 14:24
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0803/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 882 do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2) Assim, nomeio para realização da hasta pública exclusivamente por meio eletrônico, o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica "LEJE Leilão Judicial Eletrônico", para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet) www.leje.com.br, intimando-se o gestor credenciado com a publicação deste despacho. 3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor, bem como nos autos, o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema nomeado trazer o respectivo auto, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando o valor eventualmente excedente no mesmo prazo, e deverá pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual, para fins de ressarcimento pelo executado. 5) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais dos artigos 881 e 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, que deverá ser realizado, no mínimo, cinco dias após o termino do primeiro pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. O segundo pregão se estenderá por no mínimo dez dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital. 6) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor nomeado, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas. Autorizo, ainda, o Gestor nomeado, a extrair cópia dos autos, bem como fotografias do(s) bem(ns), para inserção no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Em caso de bem(ns) imóvel(is), poderá(ão) ser afixada(s) faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. Notifiquem-se eventuais credores hipotecários que constem da matrícula e intimem-se, por carta, os cônjuges das partes, se casados forem, cabendo às partes informar nos autos, em cinco dias, qualificações e endereços, salientando-se que, na inércia, não poderão alegar, posteriormente, desconhecimento. Notifiquem-se os juízos que determinaram eventuais penhoras e/ou indisponibilidade de bens averbadas na matrícula. Intime-se a municipalidade, pelo portal eletrônico. Intimem-se, por carta, eventuais ocupantes. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
10/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Determino a realização das praças por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 882 do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. 2) Assim, nomeio para realização da hasta pública exclusivamente por meio eletrônico, o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica "LEJE Leilão Judicial Eletrônico", para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede mundial de computadores (internet) www.leje.com.br, intimando-se o gestor credenciado com a publicação deste despacho. 3) Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor, bem como nos autos, o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 4) Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema nomeado trazer o respectivo auto, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando o valor eventualmente excedente no mesmo prazo, e deverá pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual, para fins de ressarcimento pelo executado. 5) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais dos artigos 881 e 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, que deverá ser realizado, no mínimo, cinco dias após o termino do primeiro pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. O segundo pregão se estenderá por no mínimo dez dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital. 6) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Gestor nomeado, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, designando-se datas para as visitas. Autorizo, ainda, o Gestor nomeado, a extrair cópia dos autos, bem como fotografias do(s) bem(ns), para inserção no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Em caso de bem(ns) imóvel(is), poderá(ão) ser afixada(s) faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do(s) bem(ns) em leilão judicial. Notifiquem-se eventuais credores hipotecários que constem da matrícula e intimem-se, por carta, os cônjuges das partes, se casados forem, cabendo às partes informar nos autos, em cinco dias, qualificações e endereços, salientando-se que, na inércia, não poderão alegar, posteriormente, desconhecimento. Notifiquem-se os juízos que determinaram eventuais penhoras e/ou indisponibilidade de bens averbadas na matrícula. Intime-se a municipalidade, pelo portal eletrônico. Intimem-se, por carta, eventuais ocupantes. Intime-se.
09/11/2022		Conclusos para Decisão
25/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70134925-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 17:20
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, vê-se que as certidões dos imóveis questionados estão incompletas (fls. 31/44). No mais, diante do lapso temporal decorrido, entendo essencial a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis registrados sob nº 83.277 e 67.796 do CRI de Guarujá, antes de apreciar o pedido, especialmente com o fim de não prejudicar terceiros interessados. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
17/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, vê-se que as certidões dos imóveis questionados estão incompletas (fls. 31/44). No mais, diante do lapso temporal decorrido, entendo essencial a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis registrados sob nº 83.277 e 67.796 do CRI de Guarujá, antes de apreciar o pedido, especialmente com o fim de não prejudicar terceiros interessados. Intimem-se.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
19/07/2022		Conclusos para Despacho
17/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70092152-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2022 16:17
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70050720-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 10:09
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479
31/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0192/2022 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo legal, a contar da publicação desta intimação pela imprensa oficial, sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Nada Mais. Advogados(s): Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
31/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo legal, a contar da publicação desta intimação pela imprensa oficial, sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Nada Mais.
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70041352-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 17:42
08/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0448/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0448/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se os réus possuem advogados constituídos, seja nestes autos, seja nos autos de origem. Em caso positivo, providencie-se o cadastramento de todos no sistema informatizado. Após, manifestem-se os réus sobre a avaliação do imóvel feita pelo senhor oficial de justiça em 10 dias. Int. Advogados(s): Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
29/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Certifique a serventia se os réus possuem advogados constituídos, seja nestes autos, seja nos autos de origem. Em caso positivo, providencie-se o cadastramento de todos no sistema informatizado. Após, manifestem-se os réus sobre a avaliação do imóvel feita pelo senhor oficial de justiça em 10 dias. Int.
12/08/2021		Conclusos para Decisão
23/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página:
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0251/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 60: Defiro o prazo de 5 (Cinco) dias requerido. Advogados(s): Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70106641-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 11:56
21/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 60: Defiro o prazo de 5 (Cinco) dias requerido.
21/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WGJA.21.70101474-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/07/2021 20:42
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página:
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0187/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação desta intimação pela imprensa oficial, sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de postagem, a fim de possibilitar a intimação dos executados/credores acerca da avaliação/penhora. Nada mais. Advogados(s): Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
01/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação desta intimação pela imprensa oficial, sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas de postagem, a fim de possibilitar a intimação dos executados/credores acerca da avaliação/penhora. Nada mais.
27/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Assim sendo, devolvo o presente mandado em cartório para o que couber.
27/05/2021		Mandado Juntado
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página:
17/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 223.2021/002836-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2021 Local: Oficial de justiça - Péricles Carvalho Conde
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0035/2021 Teor do ato: Vistos. Conforme disposto no Comunicado CG. nº 1951/2017, cumpra-se e devolva-se por e-mail institucional ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP)
16/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme disposto no Comunicado CG. nº 1951/2017, cumpra-se e devolva-se por e-mail institucional ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. Int.
16/02/2021		Conclusos para Despacho
05/02/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/07/2021	Pedido de Prazo
21/07/2021	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
17/06/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petições Diversas
23/11/2022	Embargos de Declaração
09/12/2022	Petições Diversas
15/02/2023	Petições Diversas
03/03/2023	Petições Diversas
06/03/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Pedido de Habilitação
10/04/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Petições Diversas
22/05/2023	Petições Diversas
19/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/08/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Petições Diversas
20/05/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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