Reqte	A Rix Silva Escola Me Advogado:  Bruno Felipe Zaramello de Souza
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Advogada:  Isabella Resende Von Borowski

Data		Movimento
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/03/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/01/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/03/2023		Arquivado Definitivamente
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/03/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
12/01/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do art. 102, V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (1º Grau), que não há mídia que deva acompanhar estes autos nesta remessa à Instância Superior. Certifico mais, nos termos do Provimento CG 01/2020, que o valor do preparo é de R$ 800,00, e a quantia efetivamente recolhida foi de R$ 853,06, com guia devidamente vinculada. Nada Mais.
09/01/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGJA.23.70000864-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/01/2023 14:11
25/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0906/2022 Teor do ato: Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. Advogados(s): Isabella Resende Von Borowski (OAB 332515/SP), Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP)
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Ato ordinatório Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal.
15/09/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70150065-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/09/2022 10:58
05/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0687/2022 Teor do ato: Vistos. Analiso os embargos declaratórios diante de impossibilidade eventual da MMª. Juíza de Direito prolatora, Dr. Thais Caroline Brecht Esteves,, e o faço para rejeitá-los, diante da ausência de contradição, omissão ou obscuridade no respeitável decisório embargado. Claramente se pretende a modificação do julgado, devendo a parte interessada, para esse fim, valer-se do mecanismo apropriado. Intime-se. Advogados(s): Isabella Resende Von Borowski (OAB 332515/SP), Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP)
24/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Analiso os embargos declaratórios diante de impossibilidade eventual da MMª. Juíza de Direito prolatora, Dr. Thais Caroline Brecht Esteves,, e o faço para rejeitá-los, diante da ausência de contradição, omissão ou obscuridade no respeitável decisório embargado. Claramente se pretende a modificação do julgado, devendo a parte interessada, para esse fim, valer-se do mecanismo apropriado. Intime-se.
24/08/2022		Conclusos para Decisão
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70134168-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 22:29
19/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0620/2022 Teor do ato: Vistos. À vista do disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte passiva, ora embargada, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, conclusos para análise dos embargos opostos. Intime-se. Advogados(s): Isabella Resende Von Borowski (OAB 332515/SP), Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP)
08/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista do disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte passiva, ora embargada, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, conclusos para análise dos embargos opostos. Intime-se.
08/08/2022		Conclusos para Decisão
07/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGJA.22.70123375-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/08/2022 18:35
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0571/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0571/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento. No caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza. P.R.I. Advogados(s): Isabella Resende Von Borowski (OAB 332515/SP), Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP)
27/07/2022		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento. No caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, as verbas decorrentes da sucumbência somente poderão ser cobradas se demonstrada a cessação do estado de pobreza. P.R.I.
30/06/2022		Conclusos para Sentença
30/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido à autora, nos termos da decisão de fls. 105. Nada Mais.
17/05/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGJA.22.70071982-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/05/2022 12:02
13/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0315/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente das manifestações. Quanto à intempestividade da contestação, nada a acrescentar, à vista do certificado pela serventia. Por outro lado, não é caso tampouco de se conceder a tutela de urgência, eis que ausente o requisito atinente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo prevalecer a decisão anterior (págs. 69-70). Ainda, não se identifica pertinência na inspeção judicial desejada, já que a matéria fática foi suficientemente enfocada pelas alegações e pela documentação apresentada. Nesse passo, portanto, dou por encerrada a instrução. Excepcionalmente, diante da complexidade da demanda, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelos litigantes, a partir da publicação da presente no DJE. Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Isabella Resende Von Borowski (OAB 332515/SP), Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP)
02/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente das manifestações. Quanto à intempestividade da contestação, nada a acrescentar, à vista do certificado pela serventia. Por outro lado, não é caso tampouco de se conceder a tutela de urgência, eis que ausente o requisito atinente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo prevalecer a decisão anterior (págs. 69-70). Ainda, não se identifica pertinência na inspeção judicial desejada, já que a matéria fática foi suficientemente enfocada pelas alegações e pela documentação apresentada. Nesse passo, portanto, dou por encerrada a instrução. Excepcionalmente, diante da complexidade da demanda, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelos litigantes, a partir da publicação da presente no DJE. Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença. Intime-se.
02/05/2022		Conclusos para Decisão
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70030880-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2022 15:17
25/02/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WGJA.22.70026928-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/02/2022 11:44
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0107/2022 Teor do ato: Vistos. Digam as partes, de forma justificada, em 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, se têm outras provas a produzir. Em caso positivo, deverão indicar o fato probando e a prova pretendida, para análise da pertinência. Requerimentos genéricos, ou meras reiterações de requerimentos constantes dos autos, serão recebidos como desistência. Intime-se. Advogados(s): Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP)
19/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGJA.22.70023249-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2022 21:19
18/02/2022		Decisão Vistos. Digam as partes, de forma justificada, em 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, se têm outras provas a produzir. Em caso positivo, deverão indicar o fato probando e a prova pretendida, para análise da pertinência. Requerimentos genéricos, ou meras reiterações de requerimentos constantes dos autos, serão recebidos como desistência. Intime-se.
18/02/2022		Conclusos para Decisão
18/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo de apresentação de contestação, concedido à Prefeitura, nos termos da decisão de fls. 69/70. Nada Mais.
19/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 223.2021/028036-4 Situação: Aguardando cumprimento em 20/11/2021 22:50:36 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0750/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se. Por outro lado, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, como ensina a doutrina, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". No caso sob análise, não restou satisfatoriamente demonstrado, ao menos nesse juízo de sumária cognição, ter a autora verificado a possibilidade de remoção do equipamento público antes da instalação do seu empreendimento, o que afasta, em tese, o alegado periculum in mora. Ademais, a implementação do contraditório é medida que, concretamente, se faz conveniente, tendo em vista que a modificação almejada depende de prova de irregularidade da instalação e que, em linha de princípio, a decisão se insere na esfera da discricionariedade administrativa, fundada em critérios técnicos e no interesse da coletividade. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer. remoção de parada de ônibus e mobiliário urbano. Pretensão de remoção de ponto de ônibus e mobiliário urbano (abrigo e painéis publicitários), localizados em frente à sede da agravante. Impossibilidade. Equipamentos urbanos que já existiam quando da aquisição dos imóveis. Proximidade do término das obras e inauguração da nova loja que, por si só, não são suficientes para caracterizar o periculum in mora. Recurso não provido". Nessa conformidade, fica indeferida a tutela de urgência. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP)
18/11/2021		Decisão Vistos. Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se. Por outro lado, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, como ensina a doutrina, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". No caso sob análise, não restou satisfatoriamente demonstrado, ao menos nesse juízo de sumária cognição, ter a autora verificado a possibilidade de remoção do equipamento público antes da instalação do seu empreendimento, o que afasta, em tese, o alegado periculum in mora. Ademais, a implementação do contraditório é medida que, concretamente, se faz conveniente, tendo em vista que a modificação almejada depende de prova de irregularidade da instalação e que, em linha de princípio, a decisão se insere na esfera da discricionariedade administrativa, fundada em critérios técnicos e no interesse da coletividade. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer. remoção de parada de ônibus e mobiliário urbano. Pretensão de remoção de ponto de ônibus e mobiliário urbano (abrigo e painéis publicitários), localizados em frente à sede da agravante. Impossibilidade. Equipamentos urbanos que já existiam quando da aquisição dos imóveis. Proximidade do término das obras e inauguração da nova loja que, por si só, não são suficientes para caracterizar o periculum in mora. Recurso não provido". Nessa conformidade, fica indeferida a tutela de urgência. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se.
18/11/2021		Conclusos para Decisão
17/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/02/2022	Contestação
25/02/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
07/03/2022	Indicação de Provas
17/05/2022	Alegações Finais
05/08/2022	Embargos de Declaração
22/08/2022	Petições Diversas
15/09/2022	Razões de Apelação
09/01/2023	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI